Acompanhamento sobre o PL 5587/2016, que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos. - Assespro - SP

Acompanhamento sobre o PL 5587/2016, que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos.

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Acompanhamento sobre o PL 5587/2016, que regulamenta os serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos.

O projeto foi votado na noite de ontem (28/02) com a aprovação de duas das três emendas do Senado Federal que traziam uma redação mais favorável à continuidade da prestação dos serviços pelos aplicativos e o projeto seguirá agora para sanção presidencial.

As emendas aprovadas retiram exigências como placa vermelha, motorista proprietário do veículo e obrigatoriedade de autorização específica do poder municipal para cada motorista – pontos considerados cruciais para o setor.

A única emenda rejeitada pretendia retirar a atribuição de regulamentar a atividade por parte dos municípios, bem como a exclusividade de fiscalização. Assim, na prática, as Câmaras de Vereadores e Prefeituras devem continuar seus debates sobre a regulação da atividade de forma específica – o que exigirá grande atenção das empresas prestadoras do serviço para que não surjam legislações que cerceiem a utilização da tecnologia.

A votação desse item foi a menos dividida entre os parlamentares, sendo 283 votos contra a emenda e apenas 29 a favor. Isso ocorreu devido a um acordo construído para a aprovação do projeto que contou com o aceite das empresas interessadas e com a participação ativa dos deputados ligados ao setor de TI, como o deputado Thiago Peixoto (PSD/GO).

Requisitos e Tributação

Apesar de o texto trazer novas burocracias para o setor, o resultado da votação foi bastante comemorado pelos aplicativos de transporte. Para exercer a atividade serão exigidos: i) veículo que atenda às características especificadas pela autoridade de trânsito e pelo poder público, com idade máxima estipulada pelo município; e ii) carteira do motorista na categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada.

De acordo com o texto, os municípios terão de seguir três diretrizes na regulamentação do serviço: i) efetiva cobrança de tributos municipais pela prestação dos serviços; ii) exigência de seguro de acidentes pessoais de passageiros (APP) e de seguro obrigatório de veículos (DPVAT); e iii) exigência de o motorista inscrever-se como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Será considerado ilegal o transporte remunerado privado individual que não seguir os requisitos previstos na futura lei e na regulamentação municipal.

Para maiores informações e esclarecimentos a ASSESPRO-SP está a sua disposição.

FONTE: Assespro e Foco consultoria

By | 2018-03-02T13:34:40+00:00 março 2nd, 2018|Artigos, ÚLTIMAS NOTÍCIAS|0 Comentários

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