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Justiça de SP concede liminar para barrar cobrança de ICMS sobre software

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Justiça de SP concede liminar para barrar cobrança de ICMS sobre software

 

Entidade do setor conseguiu provar que “novo ICMS” acarretaria em uma bitributação inconstitucional. De acordo com a decisão judicial, empresas não devem recolher o imposto.

A juíza de direito Simone Gomes Rodrigues Casoretti, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acatou o pedido liminar do Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação) e, na data de 19 de março, expediu decisão que atesta a inconstitucionalidade e ilegalidade do Decreto Estadual no. 63.099, de 22 de dezembro de 2017, editado com base no Convênio ICMS nº 106/2017. O decreto, que foi emitido pelo governador Geraldo Alckmin sem a participação do legislativo estadual, estava programado para entrar em vigor a partir de abril e tinha como proposta cobrar ICMS sobre a produção de software no estado – atividade que já recolhia impostos na forma de ISS, resultando assim em uma nova incidência tributária, sem respaldo na Constituição Federal e nas leis complementares.

A liminar veio de encontro às defesas e pressões exercidas pelas entidades do setor, dentre elas a ASSESPRO-SP (Associação Das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – regional São Paulo), que já haviam antecipado que o chamado “novo ICMS” sobre o software é inconstitucional, já que seu vigor acarretaria em uma bitributação, uma vez que a tributação de software já ocorre pelo ISS (Imposto Sobre Serviços Municipal).

Desde o princípio da discussão, o posicionamento da ASSESPRO-SP já estava claro no sentido de não reconhecer ou apoiar qualquer pagamento do “novo imposto”. De acordo com o advogado Adriano Mendes, especializado em Direito Digital, Tecnologia e Empresarial, que apoiou a ASSESPRO-SP na causa, a entidade também estava organizando os argumentos para defender os interesses dos associados também em juízo quando acompanhou a decisão de suspensão do Decreto por medida judicial. “Desta forma, nenhuma associada ou empresa do Estado de São Paulo deverá recolher o ICMS sobre software”, afirma Mendes.

Proibição
Como antecipado pela liminar, o Estado de São Paulo não poderá criar novo tributo ou alíquotas para reinstituir a cobrança do ICMS para os programas de computador por falta de legislação federal e estadual específica, sob pena de novas ações e ilegalidades, até o julgamento final do Mandado de Segurança.

O advogado Adriano Mendes ressalta ainda que o ICMS é um imposto cujo próprio contribuinte é quem faz o cálculo do quanto é devido e procede com o pagamento. Portanto, assim como no imposto de renda, o Estado apenas homologa e valida o valor pago a título de ICMS. Somente depois de constatado algum erro neste recolhimento, é que o contribuinte receberá algum tipo de cobrança. “Tal fato por si só, já torna improvável que o estado de São Paulo faça qualquer tipo de cobrança relacionada ao ICMS de downloads e streamings, contudo, caso a empresa contribuinte seja notificada para pagamento deste tributo, é possível ingressar judicialmente com Mandado de Segurança para impedir tal cobrança, alegando que o Decreto que a instituiu está suspenso”, diz Mendes, alertando para a tentativa do governo em encontrar brechas para atribuir o tributo do ICMS a softwares adquiridos por sistemas semelhantes ao de telefonia, como downloads e streamings, o que também não possui uma base legal.

Vale mencionar que, mesmo diante de uma inconstitucionalidade como esta, as empresas deverão estar amparadas por medidas judiciais impetradas diretamente ou através de suas associações para que preventivamente não estejam obrigadas a recolher este novo tributo e evitarem autuações cuja defesa administrativa poderá levar mais tempo e custar mais caro.

Apoio
A ASSESPRO-SP, juntamente com as demais entidades que representam os interesses correlatos de outras empresas do setor de tecnologia, espera, a propósito do ocorrido, abrir um canal de comunicação e diálogo com o governo para que assuntos como estes possam ser discutidos e planejados, levando-se em conta os interesses e necessidades deste setor.

Para esclarecimentos e amparo jurídico frente à questão, a ASSESPRO-SP permanece à disposição de empresas associadas e não associadas a fim de contribuir com suas posições e ações diante de problemas que as afetem relacionados ao caso.

Mais informações, entrem em contato com nossa equipe pelo telefone: (11) 3064-0003 .

By | 2018-03-26T10:39:13+00:00 março 21st, 2018|Artigos, ÚLTIMAS NOTÍCIAS|0 Comentários

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