Encarada como propulsora da “economia do futuro”, área de TI têm aprovadas leis de proteção de dados e desoneração da folha, no Brasil. ASSESPRO-SP debate os assuntos - Assespro - SP

Encarada como propulsora da “economia do futuro”, área de TI têm aprovadas leis de proteção de dados e desoneração da folha, no Brasil. ASSESPRO-SP debate os assuntos

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Encarada como propulsora da “economia do futuro”, área de TI têm aprovadas leis de proteção de dados e desoneração da folha, no Brasil. ASSESPRO-SP debate os assuntos

Em seu último “Café com TI”, a ASSESPRO-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – regional São Paulo) trouxe para discussão a conquista da manutenção da política de desoneração fiscal para o setor de TI, que deve permanecer vigente até 31 de dezembro de 2020.

Em todos os setores nos quais é hoje aplicada (23 áreas econômicas nacionais, que incluem o setor de TICs), a desoneração da folha de pagamentos pode atingir 15 bilhões de reais, montante relativamente baixo perto da arrecadação nacional, mas que, diante da crise fiscal pela qual passa o País, torna-se importante para o governo, que tentou vetar a medida. O texto, no entanto, foi votado na Câmara, depois de um longo debate, tendo sido encaminhado favoravelmente pelos partidos e aprovado por unanimidade.

Um dos critérios para inclusão dos setores na desoneração foi a tentativa de estimular áreas produtivas que representam a “economia do futuro”, dentre as quais o setor de TICs se destaca. Apesar de o governo ter pressionado por um período mais curto de vigência, o prazo estabelecido de vigor da lei é razoável para as áreas beneficiadas, que ganham tempo à espera de uma recuperação econômica mais nítida esperada para os dois próximos anos.

Proteção de dados

Mencionada no último “Café com TI” promovido pela ASSESPRO-SP como “petróleo do século XXI”, a economia de dados também foi debatida a partir das legislações recentemente aprovadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. A lei geral de tratamento e proteção de dados pessoais no Brasil (PLC 53/2018), aprovada pelo Senado no dia 12/07, e que agora aguarda ser sancionada, é composta de 62 artigos que procuram se apropriar do que há de melhor na experiência internacional, sendo resultado de um processo que levou dois anos e passou por 13 audiências temáticas, que envolveram as principais associações e players do setor. Entre os temas relacionados no conjunto, estão definições sobre coleta de dados, prestação de contas por parte das empresas, segurança, reutilização de dados por parte de órgãos públicos, direitos dos usuários, além de marcos regulatórios e autoridades para as empresas.

A lei sofreu uma influência direta do GDPR (General Data Protection Regulation – ou Regulamento Geral de Proteção de Dados), novo regulamento europeu de proteção de dados, mas também dialoga com as normas praticadas nos Estados Unidos, criando vertentes mais amplas para relacionamentos com outros países. Após a aprovação na Câmara, o projeto de lei seguiu para o Senado, e a expectativa é que seja votado e aprovado pela casa antes do encerramento do primeiro semestre deste ano.

A política de proteção de dados pode ainda promover um novo debate para a criação de outras legislações pertinentes na área de tecnologia, como normas para o combate de “fake news”, um fenômeno que pode impactar áreas importantes da sociedade e até do País. Os debatedores do último “Café com TI” promovido pela ASSESPRO-SP acreditam que, com legislações mais alinhadas às práticas internacionais e com uma política de incentivos fiscais, o Brasil pode, inclusive, tornar-se um exportador de tecnologia, papel que precisa ser assumido pela nação com rapidez, para que outros países emergentes não ocupem essa liderança.

Vale ressaltar que, mesmo depois de aprovado e promulgado pelo poder Executivo, o que está previsto para ocorrer nos próximos dias, as empresas terão o prazo de até 18 meses para se adaptarem e cumprirem as regras da nova legislação.

 

By | 2018-08-02T14:19:26+00:00 agosto 2nd, 2018|Artigos, ÚLTIMAS NOTÍCIAS|0 Comentários

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