Navegação : Página Inicial : Biblioteca (137) : Notícias de Brasília (102)
2010/05/10 - Semana em Brasília
Por Luis Mário Luchetta
Caros colegas
Uma semana de decisões. A manifestação para a aprovação do projeto Ficha Limpa lotou as galerias do plenário da Câmara dos Deputados e virou polêmica no Senado. Depois de ter todos os destaques rejeitados o “Ficha Limpa” terá que esperar outras prioridades para ser apreciado no Senado segundo o líder do Governo, Romero Jucá. Mas O senador Pedro Simon criticou o líder do governo que tinha dito que o projeto não era prioridade. O senador Cristóvam Buarque se juntou ao coro de críticos.
Na fila, estão os polêmicos projetos do pré-sal. A oposição espera que a pressão que fez o governo apressar a votação do Ficha Limpa na Câmara produza o mesmo efeito no Senado. O primeiro teste está marcado para quarta-feira, quando o projeto será votado na Comissão de Constituição e Justiça.
Na Câmara houve pressão para o projeto da jornada de 40 horas fosse levado para a pauta de votação. Não há consenso. O presidente Michel Temer tentou várias vezes um meio termo, mas nem as centrais sindicais, nem os empresários aceitaram. É um projeto polêmico para ser votado em um ano eleitoral.
O Congresso está votando sob pressão e por este motivo tudo pode acontecer a qualquer momento.
Regras para serviços de certificação digital
O Projeto de Lei que disciplina o uso de assinaturas digitais e prestação de serviços de certificação digital foi aprovado na Comissão de Finanças e Tramitação e agora será apreciado e votado na Comissão de Constituição e Justiça onde tramita em regime de prioridade.
Segundo o deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP) a proposta deve estimular a competitividade ao facilitar o credenciamento do maior número possível de autoridades certificadoras, sem permitir qualquer fragilidade na segurança da informação assegurada pelos certificados digitais.
Ele explicou ainda que o texto aprovado estabelece que as assinaturas digitais avançadas têm o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas, para a comprovação de fatos jurídicos. Além disso, diz que não serão negados efeitos jurídicos ao documento eletrônico pelo simples fato de sua assinatura digital não ser avançada, desde que admitido como válido pelas partes.
O conceito de "documento eletrônico" não constava no projeto original e foi inserido pelo relator.
O substitutivo diz que se trata do certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil por prestador de serviços de certificação digital credenciado.
A ICP-Brasil tem como objetivo garantir a autenticidade, a integridade e validade jurídica das assinaturas digitais avançadas, para a segurança das transações eletrônicas, aplicações de suporte e aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais qualificados.
A ICP-Brasil é composta por um Comitê Gestor, que é autoridade gestora de políticas, por uma Autoridade Certificadora Raiz e, ainda, pelas seguintes entidades credenciadas: prestadores de serviço de certificação digital; entidades de registro; prestadores de serviço de suporte; e prestadores de serviço de carimbo do tempo.
Câmara aprova fundo de capacitação profissional e tecnológica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quinta-feira (6), em caráter conclusivo, isto significa que não precisa ser votado pelo Plenário, o Projeto de Lei 7394/06, que cria uma política nacional de educação profissional e tecnológica e também o Fundo de Extensão da Educação Profissional (Feep) para financiar as ações governamentais na área. A proposta é de autoria do deputado Ariosto Holanda (PSB-CE) e dos demais integrantes do Conselho de Altos Estudos da Câmara.
A política nacional será implementada por instituições públicas ou vinculadas ao Poder Público, como as universidades. Os autores do projeto afirmam que os programas existentes atualmente, como o Plano Nacional de Qualificação (PNQ), do Ministério do Trabalho, têm base em parcerias com organizações não-governamentais e sindicatos, e não com entidades públicas.
No projeto, estão cursos de qualificação profissional, atividades de extensão em universidades públicas e de assistência técnica a produtores rurais. Segundo o deputado, os cursos de extensão deverão formar eletricistas, bombeiros hidráulicos, soldadores, mestres de obras, carpinteiros e técnicos agrícolas, entre outros profissionais, além de promover a inclusão digital da população.
Pela proposta, a implementação dessas ações será financiada pelo Feep, constituído por 1,5% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e por 5% das verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), além de outras verbas orçamentárias.
Segundo o texto aprovado, poderão receber os recursos do Feep todos os órgãos da administração pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as agências executivas e reguladoras, as fundações e as empresas públicas, as sociedades de economia mista, as organizações sociais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e municípios.
Tramitação
O texto já havia sido aprovado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Educação e Cultura; e de Finanças e Tributação. O projeto segue agora para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário.
Íntegra da proposta: PL-7394/2006
Incentivos para Pesquisa Científica
Está tramitando na Câmara proposição do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que cria o Plano de Incentivo à Pesquisa Científica e Inovação Tecnológica (PICT), com o objetivo de financiar projetos, apoiar fundações de pesquisa e conceder bolsas a pesquisadores, professores e estudantes. Os recursos virão de dotações orçamentárias; da receita decorrente de aplicações financeiras; de auxílios, subvenções ou doações; e do abatimento de impostos.
Segundo o texto os projetos apresentados com o intuito de receber financiamento do PICT serão analisados por Comitês de Avaliação e Acompanhamento de Projetos (CAP), formados por integrantes da comunidade científica. A composição, as competências e atribuições do CAP, assim como as penalidades para casos de improbidade ou malversação na aplicação de recursos, serão regulamentados pelo Poder Público.
Segundo informações do deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP) pelo menos 40% dos recursos do PICT deverão ser destinados ao pagamento de bolsas para professores e estudantes de todos os níveis de ensino e a profissionais que trabalhem com divulgação científica ou em espaços de educação não formal, como museus e centros de ciências. O dinheiro também poderá ser aplicado na recuperação e ampliação de laboratórios escolares e de salas de informática na educação básica; e em projetos realizados em espaços de educação não formal.
Na avaliação do parlamentar está faltando políticas de incentivos para estimular jovens para carreira científica.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Íntegra da proposta: PL-7141/2010
Crimes Cibernéticos
A Câmara analisa proposta que obriga servidores e provedores de acesso à Internet a armazenar informações por cinco anos. A medida busca facilitar a produção de provas nos crimes cometidos pela internet.
Os servidores, responsáveis pelas home-pages, devem guardar por igual período os dados hospedados. Nos dois casos, as informações podem ser requisitadas pelas autoridades no curso de investigações e devem ser fornecidas mediante autorização judicial. Segundo o texto desta proposição as informações sobre o tráfego dos usuários e os dados armazenados nos servidores passam a ser considerados provas em processos cíveis e criminais. Além disso, o projeto amplia a definição legal de documento, que passa a ser qualquer registro inalterável de informação e não apenas aquela em meio físico, como ocorre atualmente.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:PL-6983/2010
Plenário tem pauta trancada por dez medidas provisórias
Projeto que garante acesso de alunos de escolas públicas à internet de banda larga pode ser votado em sessões extraordinárias.
A pauta do Plenário para a próxima semana está trancada por dez medidas provisórias com prazo de tramitação vencidoA medida provisória não votada no prazo de 45 dias passa a trancar (bloquear) a pauta de votações da Casa em que estiver tramitando. Na maioria dos casos, esse prazo é esgotado na Câmara, e a MP já chega ao Senado trancando a pauta. . O primeiro item da lista, com prioridade de votação, é a analise das emendas do Senado à MP 472/09, que, entre outras medidas, concede incentivos fiscais à indústria petrolífera das regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste; cria o Programa um Computador por Aluno (Prouca); e destina uma fonte adicional de recursos ao Fundo da Marinha Mercante.
A análise de outras matérias, além das MPs, vai depender de decisão do Colégio de Líderes, que tem reunião prevista para a terça-feira (18). Entre aquelas que podem ser votadas em sessões extraordinárias, está o Projeto de Lei 1481/07, do Senado, que garante o acesso de todos os alunos das escolas públicas à internet de banda larga até 2013.
De iniciativa do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o projeto teve a sua urgênciaRegime de tramitação que dispensa prazos e formalidades regimentais, para que a proposição seja votada rapidamente. Nesse regime, os projetos tramitam simultaneamente nas comissões - e não em uma cada de vez, como na tramitação normal. Para tramitar nesse regime é preciso a aprovação, pelo Plenário, de requerimento apresentado por: 1/3 dos deputados; líderes que representem esse número ou 2/3 dos integrantes de uma das comissões que avaliarão a proposta. Alguns projetos já tramitam automaticamente em regime de urgência, como os que tratam de acordos internacionais. aprovada na quarta-feira (12) e é uma prioridade do governo. O texto com preferência para votação é o substitutivoEspécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto. O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original. do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), relator da comissão especialComissão temporária criada para examinar e dar parecer sobre projetos que envolvam matéria de competência de mais de três comissões de mérito. Em vez de tramitar pelas comissões temáticas, o projeto é analisado apenas pela comissão especial. Se aprovado nessa comissão, segue para o Senado, para o Plenário ou para sanção presidencial, dependendo da tramitação do projeto. encarregada da matéria.
As demais medidas provisórias em pauta são:
- MP 476/09: concede crédito presumidoO crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) foi instituído pela Lei 9.363/96. O objetivo é ressarcir os exportadores do pagamento das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. O desconto nos impostos a serem pagos, chamado crédito presumido, é calculado com base em uma estimativa do lucro das empresas. de IPIImposto federal cobrado sobre mercadorias industrializadas, estrangeiras e nacionais. O IPI é um imposto seletivo, porque sua alíquota varia de acordo com a essencialidade do produto, e não-cumulativo, ou seja, em cada fase da operação é compensado o valor devido com o montante cobrado anteriormente. Às empresas que usarem artigos recicláveis como matérias-primas na fabricação dos seus produtos;
- MP 478/09: extingue o seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH);
- MP 479/09: reorganiza carreiras do serviço público federal;
- MP 481/10: autoriza o Executivo a doar até 260 mil toneladas de alimentos a 12 países pobres;
- MP482/10: viabiliza a aplicação, pelo Brasil, de sanções autorizadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre os direitos de propriedade intelectual de outros países quando eles descumprirem normas da OMC;
- MP 483/10: dá status de ministério a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- MP 484/10: prevê apoio financeiro da União às regiões Norte e Nordeste para o fortalecimento do ensino médio;
- MP 485/10: abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- MP 486/10: abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão.
Acesse o link:
http://blog.assespro.org.br/category/semana-em-brasilia/
Forte abraço a todos.
Luís Mário Luchetta
Vice-Presidente de Articulação Política
luis.mario@assespro.org.br <mailto:luis.mario@assespro.org.br>
(41) 9116-3032 - (61) 4501-8209
ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br <http://www.assespro.org.br>
Editar esta página (na área restrita)