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2010/06/21 - Semana em Brasília
Por Luis Mário Luchetta
Caros Colegas
Período marcado pelas articulações das convenções regionais, para as próximas eleições. O prazo para escolha dos candidatos termina na próxima quarta feira (30).
O trabalho em torno da matéria que regulamenta a profissão de analista de sistema foi intensificado para que o Projeto de Lei do Senado (PLS) 607/2007 não seja votado e ganhe um novo relatório.
Na Câmara os bastidores discutiam o aumento do salário mínimo e os desastres climáticos no nordeste.
Reajuste real do salário mínimo em 2011 poderá ser de pelo menos 2,4%
Relatório do senador Tião Viana (PT-AC) ao projeto da LDO, que será apresentado nesta quarta-feira, estabelece que o aumento real do mínimo não poderá ser menor do que a média dos dois últimos PIBs. Parecer também define teto de R$ 32 bilhões para orçamento do PAC.
O salário mínimo de 2011 poderá um aumento real (acima da inflação) de pelo menos 2,4%. Esse número equivale à media do Produto Interno Bruto (PIB).
Deputados querem facilitar apresentação de propostas de iniciativa popular
A sanção da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) neste mês lançou novo foco sobre um instrumento de participação social previsto na Constituição Federal desde 1988, mas que, até agora, alcançou o máximo de eficácia apenas quatro vezes: o projeto de iniciativa popular. Um dos motivos, conforme deputados ligados ao tema, é a rigidez das regras atuais para que a população apresente projetos ao Legislativo. Para alterá-las,
Entre essas propostas está a PEC 2/99, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que autoriza o exercício da iniciativa popular por meio de texto subscrito por 0,5% do eleitorado nacional, por confederação sindical, entidade de classe ou por associação que represente esse numero. Íntegra da proposta: PL-7053/2006
As outras leis de iniciativa popular existentes são:
- a Lei 11.124/05 , que cria o fundo nacional de habitação popular, proposto pelo Conselho Nacional de Moradia Popular; e a Lei 8.930/94 (também conhecida como Lei Daniella Perez), que inclui o assassinato praticado por motivo torpe ou fútil, ou cometido com crueldade, na Lei dos Crimes Hediondos, para impedir o pagamento de fianças e impor um tempo maior da pena para a progressão do regime fechado ao semi-aberto.
CCT vota projeto que altera regras de contribuição ao FUST
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado (CCT) vota em turno suplementar, na terça-feira (29), às 14h30, o projeto (PLS) 297/07 que altera regras do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) quanto à arrecadação da contribuição devida por empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.
A matéria, do senador Casagrande (PSB/ES) foi aprovada na comissão nesta quarta feira (23) na forma de substitutivo do senador Artur Virgílio (PSDB/AM). Ao texto poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de um novo substitutivo integral.
Plenário da Câmara tem pauta trancada por sete medidas provisórias
As sessões ordinárias do Plenário estão trancadas por sete medidas provisórias, das quais se destaca a 484/10. Ela permite que a União transfira R$ 800 milhões a onze estados no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, criado pela própria MP.
Por ser a última semana para realização de convenções partidárias regionais, existe a possibilidade de baixo quorum, o que inviabilizaria a votação de matérias polêmicas, como as mudanças feitas pelo Senado na regulamentação do pré-sal (PL 5940/09) e o novo texto da proposta de piso salarial para os bombeiros e os policiais militares dos estados (PECs 446/09 e 300/08). Ainda não estão previstas sessões extraordinárias para analisar esses temas.
Ensino médio
Além de permitir a transferência de R$ 800 milhões para o ensino médio, a MP 484/10 prevê outros R$ 800 milhões para todos os estados. Sua distribuição obedece aos critérios de rateio do fundo de participação (FPE), como ajuda emergencial devido à queda da receita provocada pela crise econômica.
O reforço temporário para o ensino médio atenderá a estados das regiões Norte e Nordeste que apresentaram valor anual gasto por aluno inferior ao valor médio encontrado para essas regiões, segundo cálculos do Fundeb. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) tem vigência até 2020. A partir de 2010, será composto por 10% da contribuição total de estados e municípios..
Participarão do programa Sergipe e Rio Grande do Norte, além dos nove estados que, pelo Fundeb, recebem normalmente complementação da União para os ensinos fundamental e médio (Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí).
Brasil 2016
Também estão na pauta duas MPs sobre a organização das Olimpíadas de 2016 no Rio de Janeiro (RJ). A primeira delas (488/10) cria a empresa Brasil 2016, para prestar serviços de elaboração e revisão de estudos e projetos relacionados às Olimpíadas.
A segunda (489/10) autoriza a União a participar da Autoridade Pública Olímpica (APO), que coordenará as ações governamentais dirigidas aos Jogos Olímpicos. Participarão ainda do consórcio os governos do estado e do município do Rio de Janeiro. Elas trancam a pauta a partir do dia 27.
Confira as outras MPs que trancam os trabalhos:
- 483/10 : dá status de ministérios a quatro secretarias especiais vinculadas à Presidência da República;
- 485/10 : abre crédito extraordinário para o Ministério da Educação, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no valor global de R$ 1,6 bilhão;
- 486/10 : abre crédito extraordinário para órgãos do Poder Executivo, no valor total de R$ 1,4 bilhão; e
- 487/10 : amplia o limite de financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa.) destinados à compra e produção de bens de capital e à inovação tecnológica. Íntegra da proposta: PEC-300/2008 / PL-5940/2009 / PEC-446/2009.
Comissão rejeita repasses do FNDCT a fundos estaduais e municipais
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou nesta quarta-feira a permissão para que a União repasse recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) a fundos municipais e estaduais. A medida está prevista no Projeto de Lei 2477/07 , do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), e prevê que as transferências devem ocorrer na modalidade não reembolsável.
Para o relator, deputado Julio Semeghini (PSDB-SP), descentralizar as aplicações do FNDCT "pode desvirtuar as diretrizes e as políticas do fundo".
O parlamentar argumenta ainda que praticamente todas as leis que criaram esses fundos já preveem a aplicação obrigatória de percentuais mínimos - entre 30% e 40% - nas regiões Norte e Nordeste.
A proposta segue para análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ciência e Tecnologia pode votar mudança na Lei de Direitos Autorais
Está prevista para a quarta-feira (30) a votação, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, da proposta que altera as regras para a arrecadação e a distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais e à exibição de obras audiovisuais. As novas regras estão no substitutivo do deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ) ao Projeto de Lei 2850/03, da Comissão de Legislação Participativa (CLP)
O projeto original criava uma nova lei sobre direitos autorais, e o substitutivo apenas modifica a lei atual (9.610/98). A lei garante ao autor o direito exclusivo sobre a sua obra literária, artística ou científica. Segundo a legislação, depende de autorização prévia e expressa do autor o uso de qualquer obra, por meio de quaisquer modalidades.
Para proteger os autores das obras musicais, o texto do deputado Alexandre Cardoso cria regras para os contratos de edição. Segundo a legislação atual, o editor pode ser autorizado, em caráter de exclusividade, a publicar a obra e a explorá-la pelo prazo e condições pactuadas. O substitutivo de Cardoso estabelece que a taxa de participação do editor musical não excederá 20% do valor do contrato. Além disso, determina que o editor apresente a cada seis meses uma prestação de contas ao autor.
O projeto original previa a criação de uma entidade assistencial de amparo aos compositores. Porém, o relator considerou essa medida “inoportuna, por se tratar de uma possível fonte de gastos abusivos dos direitos do autor e de outras irregularidades”.Íntegra da proposta: PL-2850/2003
Forte abraço a todos.
Luís Mário Luchetta
Vice-Presidente de Articulação Política
luis.mario@assespro.org.br
ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br
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