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2010/03/12 - Semana em Brasília
Por Luís Mário Luchetta
Caros Colegas
Uma semana de reivindicações no Congresso Nacional. As proposições que mais chamaram a atenção dos congressistas foram às propostas de emenda à Constituição (PEC’s).
Os manifestantes das PEC’s 300(propõe equiparar os vencimentos das Policias Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados hoje pelo Distrito Federal) e 308(propõe a criação das polícias penitenciárias federal e estaduais) ficaram desapontados e deverão esperar as três semanas estipuladas para saber se as proposições serão ou não votadas antes do dia 31 de outubro. O movimento das centrais sindicais no pleito de 40 horas aconteceu timidamente e não há acordo para votação imediata.
No plenário da Câmara foi concluída a votação sobre os royalties. A emenda, aprovada por 369 votos a 72 e 2 abstenções, recebeu críticas dos parlamentares dos estados produtores. Ela determina que, preservada a parte da União nos royalties e na chamada participação especial, o restante será dividido entre estados e municípios segundo os critérios dos fundos constitucionais (FPM e FPE). Os estados ficarão com metade dos recursos e os municípios com a outra metade
Comissão de líderes vai definir critérios para votar PECs
O Colégio de Líderes decidiu, nesta quarta-feira (10), suspender por três semanas a votação de propostas de emenda à Constituição (PECs) no Plenário. Nesse intervalo, os líderes vão formar uma comissão para analisar as matérias prontas para deliberação e estabelecer critérios e datas para apreciação. O presidente da Câmara, Michel
Temer, disse que ao final do processo devem ser votadas “três ou quatro” neste semestre. “Esse número já estará de bom tamanho”, afirmou. Segundo Temer a suspensão de votações de PECs vai permitir organizar pauta. Atualmente existem 420 PECs tramitando na Câmara, das quais 63 estão prontas para análise do Plenário. Segundo Temer, que propôs a suspensão temporária, a definição de critérios para nortear a escolha das PECs tem como objetivo evitar que as preferências recaiam “em função de uma ou outra categoria ou setor”. Alguns líderes adiantaram que entre os critérios estão a anterioridade da proposta, o apelo social, o fato de já haver uma votação em primeiro turno e a possibilidade real de aprovação, uma vez que as mudanças constitucionais exigem um quórum qualificado – três quintos dos deputados, ou seja, 308 votos favoráveis.
Solução racional
O presidente Temer lembrou que a solução encontrada pelo Colégio de Líderes, de reunir um grupo de trabalho para selecionar um conjunto pequeno de PECs para serem discutidas antes das eleições, é a mais racional, pois apenas adapta o trabalho do Poder Legislativo a esse momento específico, sem restringir suas competências.
“Foi uma boa solução porque, na verdade, a suspensão de toda e qualquer PEC de alguma maneira retira uma competência que é natural e típica do Poder Legislativo”, observa. Ele assegura que a Casa “irá continuar legislando em todas as matérias, em propostas de Emenda Constitucional, Leis Complementares e Leis Ordinárias, mas selecionando alguma coisa que seja possível levar ao Plenário."
Segundo o presidente, os líderes devem selecionar até quatro Propostas de Emenda à Constituição para serem votadas pelo Plenário. Michel Temer não acredita que a Câmara consiga votar mais do que quatro PECs neste primeiro semestre.
Pré-sal: Câmara aprova benefício a estado que não produz petróleo
O Plenário concluiu, nesta quarta-feira, a votação do Projeto de Lei 5938/09, do Executivo, que prevê novos critérios de distribuição dos royalties do petróleo e cria o regime de partilha para os blocos do pré-sal ainda não licitados. A proposta, a última relativa ao pré-sal que ainda precisava ser votada na Câmara, segue para o Senado. A principal mudança em relação ao texto do substitutivo do relator Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), aprovado em 2009, é a aprovação de uma emenda dos deputados Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), Humberto Souto (PPS-MG) e Marcelo Castro (PMDB-PI) que beneficia os estados não produtores de petróleo.
Trabalho aprova redução de custo de publicação de imposto sindical
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5239/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que simplifica a regra da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) sobre publicação dos editais de cobrança da contribuição sindical.
O objetivo da proposta é reduzir as despesas dos sindicatos. Atualmente, os sindicatos são obrigados a publicar os editais nos jornais de maior circulação local durante três dias. Sem essa formalidade, o recolhimento do imposto sindical de trabalhadores e empresas pode ser anulada na Justiça do Trabalho.
O projeto estabelece que a publicação será feita uma única vez e que a publicação pode ser feita nas páginas dos mesmos veículos na internet, não necessariamente na versão impressa.
Fidelização em contrato de telefonia celular pode acabar
A imposição de prazos de fidelização nos contratos de prestação do serviço de telefonia móvel pode acabar. A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), do Senado Federal, deve analisar na quarta-feira (17) projeto que inclui entre as cláusulas abusivas a exigência de prazo mínimo de permanência do consumidor em contrato de prestação de serviços de telecomunicações.
Apresentado em março de 2009 pelo então senador Expedito Júnior (PR-RO), o PLS 88/09 altera o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas o relator, Cícero Lucena (PSDB-PB), considerou mais adequado alterar a Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), que trata genericamente dos direitos dos usuários desse tipo de serviço. No relatório sobre o projeto, Lucena nota que grande parte do contingente de insatisfeitos com serviços das operadoras de celular se vê amarrada pelas cláusulas de fidelização. Em vez de argumentar com vantagens ao usuário, as empresas recorrem "às sanções pecuniárias abusiva e extensivamente previstas nos contratos", conforme o relatório.
Segundo Lucena, as empresas precisam ser estimuladas a oferecer serviços com qualidade, a preços adequados. A firma que o fizer "certamente será reconhecida pelo usuário, que a avaliará positivamente e não desejará substituí-la por nenhum concorrente", explica o relatório. Para atingir esse nível de maturidade, segundo o relator, a proposta "mostra-se oportuna e adequada".
Se aprovado pela CCT, o projeto será analisado em decisão terminativa pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
CMA vota imposto menor para empresas que reciclam
A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) vota nesta terça-feira (16) pauta com 14 itens, entre eles o projeto de lei (PLS 510/09) da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) que diminui o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para empresas que realizam atividades de reciclagem.
A proposta reduz a zero a alíquota de IPI incidente sobre resíduos recicláveis e também aquela que incide sobre bens elaborados por empresas que utilizem matéria prima feita com resíduos recicláveis, que representem 70% do custo total da produção. Também será considerada a utilização de bens considerados descartados e inservíveis. A autora justifica que a proposta, se aprovada, irá promover a criação de emprego e renda e reduzir a geração de resíduos e a poluição.
O presente informativo também conta com a colaboração da Assessora Legislativa da FNTI – FRENTE NACIONAL DAS ENTIDADES DE TI, Sra. Hosa Freitas.
Acesse o link:
http://blog.assespro.org.br/
Forte abraço a todos.
Luís Mário Luchetta
Vice-Presidente de Articulação Política
luis.mario@assespro.org.br
ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
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