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2011/03/14 - Semana em Brasília
Por Luis Mário Luchetta
Colegas
A posse da nova diretoria da ASSESPRO, na Câmara dos Deputados, em Brasília, foi um marco para a história da Entidade e do setor. Com a presença de representantes do poder executivo, legislativo e das entidades empresarias, entre as quais o presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nese, o evento mostrou que a ASSESPRO está cada vez mais atuante, mais respeitada e prestigiada.
Ainda como parte da programação, associados e membros das diretorias regionais da ASSESPRO conheceram mais sobre a ação da entidade e das metas desta diretoria, em um workshop de 18 horas, realizado nos dias 15 e 16.03, na Capital Federal, com a participação de 60 representantes empresarias da ASSESPRO, das 15 regionais da Entidade, localizadas nas principais unidades da federação.
Voltando ao Congresso a semana foi de muita intensidade para o setor. Uma das maiores preocupações, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 607/2007, já tem novo relator para o substitutivo do ex-senador Raimundo Colombo. O PLS que ganhou duas emendas na votação suplementar terá a senadora Marisa Serrano (PSDB/MS) como relatora. Ela está no seu segundo mandato e tem uma assessoria empolgada para tocar o projeto regulamentando a profissão de analista. Como no projeto original, aquele que ainda colocava o digitador, a intenção é ampliar o número de profissões.
A assessoria institucional da FNTI, Hosa Freitas e o presidente da Assespro do Rio Grande do Sul, Regis Bronzatti, em reunião no gabinete da senadora, solicitaram uma audiência pública sobre a matéria.
Ficou acordado que o setor vai se manifestar com textos fundamentando a posição de que uma regulamentação hoje não é viável e trás muitos conflitos.
Bronzatti visitou ainda vários deputados e a consultoria legislativa da casa.
O PL 2245/2007, que trata do trabalho a distância foi retirado de pauta e o que regulamenta a profissão de tecnólogo abriu o prazo de emendas, são cinco sessões ordinárias a partir de 22 de março, logo esta é a oportunidade de apresentar propostas fundamentadas para adequação do Projeto de Lei.
Sem consenso, governo desiste de votar agora flexibilização de licitações
O governo decidiu não incluir na Medida Provisória 510/10 a emenda que flexibiliza as regras para licitação. Embora a MP esteja voltada para obras e serviços voltados à realização da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016, pode de ultima hora ter destaques surpreendentes. A FNTI recomenda ficar atento. As mudanças nas regras de licitação para a Copa e para a Olimpíada foram inicialmente apresentadas ao Congresso pela MP 489/10, que caducou antes de ser votada. Uma nova redação foi apresentada como emenda à MP 503/10, que criou a Autoridade Pública Olímpica, mas o governo recuou diante de críticas da oposição e propôs que as normas fizessem parte da MP 510/10, que trata da responsabilidade solidária de empresas participantes de consórcios pelas obrigações tributárias decorrentes do empreendimento.
As alterações na Lei de Licitações (8.666/93) apresentadas até agora têm sido criticadas pela oposição e por alguns empresários. Enquanto a oposição alega que o texto é liberal demais, o empresários temem que traga insegurança jurídica para os contratos.
Na semana de 21 a 25 de março, segundo o líder do Governo, já existe acordo para a votação da MP 510/que autoriza a União a garantir um empréstimo de até R$ 20 bilhões, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Socia (BNDES) ao consórcio vencedor da licitação para construir o Trem de Alta Velocidade (TAV), conhecido popularmente como trem-bala; 512/10: concede incentivos fiscais à indústria automotiva instalada nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste se vinculados a projetos de novos investimentos e pesquisas; 513/10: autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SH/SFH) e a 514/10: detalha novas regras da segunda etapa do programa Minha Casa, Minha Vida, permitindo a atividade comercial em conjuntos habitacionais destinados a famílias de baixa renda.
Além disso, por acordo firmado nesta semana entre os líderes partidários, o Plenário poderá votar, em sessão extraordinária, os projetos 4208/01, que prevê o fim da prisão especial para portadores de diplomas de nível superior e detentores de cargos eletivos; 7824/10, que permite descontar da pena o tempo que o condenado dedicar aos estudos ou ao trabalho; e 6653/09, que prevê ações para garantir a igualdade nas oportunidades de emprego entre homens e mulheres. Íntegra da proposta:PL-4208/2001 / PL-6653/2009 / PL-7824/2010
Microempresa poderá voltar a contribuir com o Sistema S
Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 600/10, do deputado Ademir Camilo (PDT-MG), que restabelece a contribuição das micro e pequenas empresas ao Sistema S (Sesc, Sesi, Senac, Senai, Sebrae, Senat, etc.) A contribuição valerá para as empresas optantes do Simples Nacional (Supersimples), regime tributário simplificado em vigor desde 2007.
As contribuições para as entidades do Sistema S estavam anteriormente previstas na Lei 9.317/96. Em 1999, ao regulamentar essa lei, a Receita Federal estendeu a abrangência de isenções nela previstas às entidades do Sistema S.
O projeto, que tramita apensado ao PLP 3/07, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Íntegra da proposta: PLP-600/2010
PLANALTO
PRINCIPAIS ATOS PUBLICADOS NA SEMANA
Leis
Medida Provisória nº 502. Conversão. Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011- Altera as Leis nos 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
Medidas Provisórias
Secretaria Nacional de Aviação Civil. Criação. Medida Provisória nº 527, de 18 de março de 2011 - Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.
Decretos
Indústria Aeronáutica. Regime tributário especial. Decreto nº 7.451, de 11 de março de 2011 - Regulamenta o Regime Tributário Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO, instituído pelos arts. 29 a 33 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010.
Administração pública federal indireta. Entidades. Vinculação. Decreto nº 7.453, de 18 de março de 2011 - Altera o Anexo ao Decreto no 6.129, de 20 de junho de 2007, que dispõe sobre a vinculação das entidades integrantes da administração pública federal indireta.
O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa da FNTI – FRENTE NACIONAL DAS ENTIDADES DE TI, Sra. Hosa Freitas, e do Escritório Correia da Silva Advogados.
Forte abraço a todos.
Luís Mario Luchetta
Presidente
ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br
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