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2011/09/12 - Semana em Brasília
Por Luis Mário Luchetta
Colegas,
Depois de muita expectativa foi designado como relator o deputado Renato Molling (PP/RS) que terá pouquíssimo prazo para montar o parecer, da Medida Provisória (MPV 540/2011), a da desoneração, que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência as contribuições previdenciárias, e dá outras providências. Ela perde a validade em 30 de novembro.
O governo tentou votar créditos suplementares, mas a sessão conjunta do Congresso Nacional foi derrubada pelo Partido da República (PR) que quer votar a anistia dos bombeiros. Outra polêmica foi a Projeto de Lei 1749/2011 de autoria do Executivo, que na verdade é uma tentativa do governo de criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). O governo tentou fazer a mesma coisa quando encaminhou a MP 520/2010.
Não há clima político para criação de novo imposto da saúde, diz Marco Maia
O presidente da Câmara, Marco Maia, disse nesta quinta-feira que não deve ser criado um novo imposto para financiar a saúde. “Não vejo clima político para a criação de novo imposto nem sinais no governo sobre a questão.” Segundo ele, os recursos para a regulamentação da Emenda 29 (PLP 306/08), cuja votação está prevista para a próxima quarta-feira (21), devem vir da readequação do Orçamento, de áreas como os royalties do petróleo.
Em entrevista à TV Câmara, Marco Maia disse que vai se reunir com governadores para buscar alternativas para a regulamentação da Emenda 29 e para novos recursos para a saúde. Um acordo fechado entre os líderes partidários garantiu a votação de quatro medidas provisórias nesta semana para liberar a pauta na semana que vem.
Antes de liberar a pauta e votar a regulamentação da Emenda 29, o Plenário ainda precisa votar o projeto de lei que cria uma empresa para a gestão dos hospitais universitários (PL 1749/11). Esse projeto tramita em regime de urgência constitucional e sua votação está prevista para terça-feira (20).
Marco Maia também afirmou que a proposta que cria a Comissão da Verdade (PL 7376/10) será colocada em votação na próxima semana. “Estamos trabalhando para buscar o acordo entre todos os partidos. Temos 98% de acordo e falta um pequeno detalhe para chegarmos aos 100%.”
O presidente da Câmara disse que faltam ser discutidos alguns detalhes da proposta, como propõe o DEM. Em relação ao governo, segundo Marco Maia, já há consenso sobre o projeto entre os ministérios envolvidos na questão (Defesa, Justiça e Secretaria de Direitos Humanos). Ele afirmou que a Comissão da Verdade tem apoio da sociedade e abre perspectivas de o Brasil encontrar a sua história.
Sobre a reforma política, o presidente reafirmou que, apesar de não ter consenso, vai propor que a matéria seja votada pelo Plenário na segunda quinzena de novembro. “Não temos consenso, mas avanço no diálogo e no debate sobre a questão.”
Outro tema que pode ser votado ainda neste semestre são as emendas do Senado para o Projeto de Lei 5798/09, que cria o vale-cultura. “Tenho me empenhado para que seja votado ainda neste semestre, pois será um grande incentivo para as manifestações culturais”, disse Marco Maia.
O presidente da Câmara também ressaltou sua participação nos debates sobre crise internacional e matriz energética, durante a 10ª edição da Conferência das Assembleias do G8, que ocorreu entre 8 e 10 de setembro, em Paris. “Mostramos preocupação e cobramos que os parlamentos dos países desenvolvidos sejam mais incisivos para criar um novo marco no sistema financeiro e ter estabilidade financeira”, disse Maia.
Ele também ressaltou a experiência do Brasil, com quase 50% de matriz energética renovável, sobre a importância de fontes alternativas de energia para recompor a matriz energética mundial.
Participaram da conferência representantes da Alemanha, do Canadá, dos Estados Unidos, da França, da Itália, do Japão, do Reino Unido e da Rússia, além dos países convidados Brasil e África do Sul.
Proposta diminui alíquotas máximas do IOF
A Câmara analisa o Projeto de Lei 937/11, do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que diminui alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF).
Para os títulos e valores mobiliários e as operações de crédito, a proposta muda a alíquota máxima de 1,5% ao dia para 5% ao ano. Já no caso das operações de câmbio, a alíquota máxima passa de 25% para 8% sobre o valor de liquidação da operação cambial. A proposta modifica a Lei 8.894/94.
O deputado afirma que as alíquotas previstas na lei faziam sentido apenas na época em que a inflação no Brasil ainda era alta. “Não se pode mais conceber alíquotas máximas como essas, já que o ambiente inflacionário foi paulatinamente eliminado com o advento do Plano Real”, argumentou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-937/2011.
Projeto cria 57 cargos de tecnologia da informação no TRT de Pernambuco
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1829/2011, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 57 cargos de nível superior na área de tecnologia da informação (TI) no Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em Pernambuco.
Os cargos são de analista judiciário – área apoio especializado, especialidade tecnologia da informação. Segundo o TST, eles serão criados para compatibilizar a estrutura do tribunal regional às normas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Uma resolução do conselho define que tribunais que tenham entre 1.501 e 3 mil usuários de recursos de informática devem ter, no mínimo, 4% dos seus funcionários dando suporte à área, preferencialmente servidores concursados.
De acordo com o TST, o tribunal da 6ª região só possui 19 servidores com cargos específicos de TI, quando seriam necessários 75 para cumprir a norma do conselho. A crescente tendência de informatização dos processos é outro argumento para a criação desses cargos.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-1829/2011
Câmara vai instaurar comissão sobre punição a empresas corruptoras
O presidente da Câmara, Marco Maia, assumiu o compromisso de instalar a comissão especial para analisar o Projeto de Lei 6826/10, do Executivo, que responsabiliza administrativamente e civilmente as pessoas jurídicas que praticarem atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Concebido pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Ministério da Justiça, com a participação da Casa Civil da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União (AGU), o projeto adota recomendações das convenções internacionais contra a corrupção assinadas pelo Brasil.
Um dos objetivos principais da proposta é combater fraudes em licitações públicas, mas o texto prevê a punição, de modo geral, de qualquer empresa que tente obter benefício, exclusivo ou não, por meio da corrupção de agentes públicos. Íntegra da proposta: PL-6826/2010.
Secretários da Fazenda manifestam preocupação com impactos da atualização do Simples
Secretários estaduais da Fazenda de todo o país estão preocupados com a ameaça de "forte impacto" na arrecadação de estados e municípios representada por dois projetos de lei em andamento no Congresso, em benefício das pequenas empresas. O primeiro deles, já aprovado por unanimidade na Câmara, trata da atualização do Simples Nacional que, entre outras mudanças, reajusta o teto de receita bruta anual para enquadramento no regime especial. A perda calculada de receita seria da ordem de R$ 1,1 bilhão anual para os estados, conforme os cálculos apresentados. O outro projeto que ainda não chegou ao Senado, trata da exclusão de produtos do regime de substituição tributária também do Simples, cujas perdas seriam ainda mais significativas para os dois níveis da federação, com "efeitos devastadores", segundo os técnicos.
O quadro foi descrito no final desta tarde em audiência com o presidente do Senado, José Sarney, por secretários de quatro estados brasileiros: do Maranhão, Cláudio José Trinchão; de São Paulo, Andrea Calabi; de Minas Gerais, Leonardo Colombini; e de Goiás, Simão Cirineu Dias. O presidente Sarney solicitou a presença no encontro do senador José Pimentel (PT-CE), relator do projeto (PLP 87/11) na Casa, e que atualiza o chamado Simples Nacional, o sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais. O senador já havia manifestado em Plenário sua expectativa de manter, sem alterações, o texto aprovado na Câmara no dia 31 de agosto. "Esse é o único, entre todos os temas fiscais discutidos no país, que tem unanimidade dos secretários da Fazenda e de todos os governadores", garantiu, de sua parte, o secretário José Trinchão, do Maranhão.
Os titulares das secretarias estaduais se disseram surpreendidos pela decisão "unilateral" do Executivo, anunciada pela presidente Dilma Rousseff no dia 9 de agosto, em solenidade no Palácio do Planalto. Além de aumentar o teto de enquadramento ao Simples Nacional (LC 123/06), a proposta cria um teto extra, de igual valor, para a exportação(excluíndo o setor de serviços ,em flagrante absurdo)entre outros benefícios. Eles defenderam o Simples como modelo "notável", eficiente e importante para a economia brasileira, mas classificaram a atualização de valores como "desmedida", propondo um aumento de 25% - ao invés de 50% - para a tabela em vigor. Manifestaram seu desacordo em relação ao critério de cálculo do Executivo para a proposta de reajuste, baseado na evolução do IPCA de 2006 a 2014, projetada para os últimos anos. "Ora, não trabalhamos neste país com inflação projetada (...) O governo federal está mexendo nas nossas receitas sem sequer uma discussão mais aprofundada conosco, estávamos em fase de debate do tema", alinhavou Trinchão.
Quanto à substituição tributária no âmbito do Simples, as alterações estariam suspensas no momento, mas o tema continua em pauta na Câmara, explicou o secretário. Em sua opinião, ao tributar de forma antecipada todas as fases da cadeia de produção, o regime inibe fraudes e evasão fiscal. O grande problema, explicou, é que o Simples Nacional permite que haja proliferação de empresas, artifício utilizado por contribuintes para fugir do regime normal de tributação. Mantém-se uma empresa-mãe, a maior, e criam-se 15 ou 20 outras empresas periféricas – não de fato, mas apenas no papel, exemplificou.
Além de buscar sensibilizar os parlamentares, os estados deverão trabalhar suas bancadas, articulando-se politicamente. Apontando as dificuldades financeiras por que passam os estados, somadas à pressão do aumento das demandas sociais, o secretário insistiu: "É inaceitável, teremos perdas e não há nenhuma discussão sobre compensações. Precisamos ao menos manter nossas receitas. Como está proposto, não há equação que feche". Fonte: Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado.
Oportunidades e obstáculos para negócios em TI
As empresas com até nove pessoas empregadas são as que menos conseguem se manter no mercado. A constatação faz parte do estudo Demografia das Empresas 2009, divulgado nesta quarta-feira, 14/09, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Os dados apontam que as empresas de menor porte predominam tanto na entrada no mercado quanto na saída. Segundo o estudo, 79,9% dos estabelecimentos que ingressaram no mercado em 2009 não tinham empregados e 18,4% tinham de uma a nove pessoas assalariadas.
O mesmo movimento é constatado quando se analisam as saídas: 88,5% das empresas que deixaram o mercado não tinham pessoal assalariado e 10,8% tinham de uma a nove pessoas empregadas. “Isso significa que 98,3% das empresas que entraram no mercado e 99,3% das que saíram do mercado, em 2009, tinham até nove pessoas assalariadas”, constatou o IBGE.
Os dados indicam que, entre as empresas sobreviventes, 46,2% não tinham pessoal assalariado, 42,5% tinham de um a nove empregados e 11,3% tinham dez ou mais pessoas assalariadas. Essas empresas respondiam por 73,1% do total do pessoal ocupado e por 83,7% do pessoal ocupado assalariado. Entre as empresas sem pessoal assalariado, 67% são sobreviventes. Nas empresas com um a nove funcionários, essa taxa sobe para 89%, saltando para 96% quando envolve aquelas com dez ou mais pessoas ocupadas.
Fonte: Convergência Digital
PLANALTO - PRINCIPAIS ATOS PUBLICADOS NA ÚLTIMA SEMANA
Leis
Bambu. Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e Cultivo. Lei nº 12.484, de 8 de setembro de 2011 - Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentado e ao Cultivo do Bambu e dá outras providências.
Testemunhas ameaçadas. Processo criminal. Tramitação. Prioridade. Lei nº 12.483, de 8.9.2011 - Acresce o art. 19-A à Lei no 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
Decretos
APO – Autoridade Pública Olímpica. Administração Pública Federal. Procedimentos. Decreto nº 7.560, de 8 de setembro de 2011 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos da Administração Pública federal quanto às ações do Poder Executivo federal no âmbito da Autoridade Pública Olímpica - APO.
Programação orçamentária. Cronograma mensal de desembolso para 2011. Decreto nº 7.558, de 30 de agosto de 2011 - Altera os Anexos VII, VIII e X do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.
Crédito suplementar. Ministério dos Transportes. Decreto de 8 de setembro de 2011 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 525.533.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Crédito suplementar. Poder Executivo. Órgãos diversos. Decreto de 8 de setembro de 2011 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor global de R$ 955.265.739,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas, e do Escritório Correia da Silva Advogados.
Forte abraço a todos.
Luís Mario Luchetta
Presidente
ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br
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