Navegação : Página Inicial : Biblioteca (137) : Notícias de Brasília (102)
2011/10/03 a 07 - Semana em Brasília
Por Luís Mário Luchetta
Colegas,
A expectativa em torno da votação da Medida Provisória 540 que dispõe sobre a desoneração da folha de pagamento para o setor de software deve continuar. O relator ainda não entregou o parecer e o texto é desconhecido pela maioria dos parlamentares, mas nos bastidores os comentários é que a MP poderá ser votada com pouquíssimas mudanças, uma vez que grande parte das emendas será rejeitada. O relator da MP, deputado Renato Molling (PP/RS) continua negociando com o governo mudanças no texto.
Embora tenha sido uma semana produtiva com votações importantes como a MP 539/11 que institui cobrança de IOF sobre operações de contratos derivativos vinculados ao dólar, muitas polêmicas em comissões.
Ainda trancam a pauta a MP 540/11, MP 541 que cria o Fundo de Financiamento à Exportação (FEFEX) e a MP 542/11 que altera o Parque Nacional dos Campos Amazônicos. O Projeto de Lei 865/11 que cria a Secretaria da Micro Empresa e Pequena Empresa que está sendo discutido em comissões.
A legalidade e os limites da terceirização de mão obra foi o tema da primeira audiência pública promovida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Na avaliação do presidente do TST, João Oreste Dalazen, um marco regulatório claro e completo da terceirização é urgente, quer para administração pública, quer para a iniciativa privada.
A terceirização é normatizada pela súmula 331 do TST que praticamente libera a pratica no pais apenas nas chamadas atividades-meio das empresas, ou seja, tarefas como limpeza e segurança. Ao ser perguntado sobre o setor de Tecnologia da Informação, que é atípico, o ministro disse, na entrevista coletiva, que este deverá ser um caso com estudos diferenciados.
O presidente da Assespro, regional do Rio Grande do Sul, Rege Bronzatti, nos representou na audiência, falando em nome da Assespro Nacional, reforçando a tese que é necessário um marco regulatório para terceirização com regras claras para não prejudicar o desenvolvimento em TI no país.
O nosso representante na audiência pública, Reges, saiu extremamente otimista com as balizas de terceirização do setor. Segundo ele as argumentações apresentadas foram bem recebidas por todos os ministros, inclusive o Ministro Dalazem que presidiu a sessão. Além disso, a explanação do setor de TI foi comparada por todas as entidades que participaram. Ou seja, passamos a ideia de que é preciso que empresas grandes possam contratar pequenas empresas especializadas para viabilizar a cadeia produtiva do setor.
Como presidente da Assespro Nacional, fui recebido pelo Ministro do TST, João Oreste Dalazen, em maio deste, onde apresentei previamente ao TST a reivindicação do setor para regularizar a subcontratação de empresas prestadoras de serviços específicos.
Esse é um grande entrave para o crescimento do nosso segmento. Após a audiência, acredito que tenhamos plantado uma semente para acabar com esse problema.
PLANALTO - PRINCIPAIS ATOS PUBLICADOS NA ÚLTIMA SEMANA
Leis
Escolas públicas. Educação infantil. Apoio financeiro. Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011 - Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil, e dá outras providências.
Medidas Provisórias
Exportações. Fomento. Medida Provisória nº 546, de 29 de setembro de 2011 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.
AFRMM – Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante. FMM – Fundo da Marinha Mercante. Cadeia produtiva do café. Incidência de PIS/PASEP e COFINS. Alteração. Programa “Cinema Perto de Você”. Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011 - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.434, de 28 de dezembro de 2006, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e nº 8.685, de 20 de julho de 1993; altera a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café, institui o Programa Cinema Perto de Você, e dá outras providências.
Defesa. Compras governamentais. Normas especiais. Incentivo. Medida Provisória nº 544, de 29 de setembro de 2011 - Estabelece normas especiais para as compras, as contratações de produtos, de sistemas de defesa, e de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa e dá outras providências.
Decretos
Programa Bolsa Verde. Conservação Ambiental. Decreto nº 7.572, de 28 de setembro de 2011 - Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.
Desastres naturais em Santa Catarina. Medidas. FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Valor de saque. Limite. Aumento do valor. Decreto nº 7.571, de 28 de setembro de 2011 - Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina.
CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico. Redução. Decreto nº 7.570, de 26 de setembro de 2011 - Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.
The Royal Bank of Scotland. Interesse do governo brasileiro. Decreto de 26 de setembro de 2011 - Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital de instituição financeira a ser constituída pelo The Royal Bank of Scotland, PLC.
Cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo. Alteração. Decreto nº 7.575, de 29 de setembro de 2011 - Altera os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2011.
Processo de determinação e exigência de créditos tributários da União. Regulamentação. Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 - Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Obrigação tributária. Arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo. Decreto nº 7.573, de 29 de setembro de 2011 - Altera o limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária.
A seguir novas publicações realizadas no site da ASSESPRO NACIONAL:
Institucional:
http://assespro.org.br/2012-01-13-a-02-missao-empresarial-a-china/
http://assespro.org.br/biblioteca/agenda-setor-ti/2012-06-26-e-27-esc-brazil-embedded-system-conference/
Na mídia:
http://assespro.org.br/na-midia/artigos/informalidade-no-setor-de-ti/
O presente informativo é elaborado com o intuito de atualizar as empresas associadas da ASSESPRO, sobre as principais notícias políticas, e tem como principal fonte as Agências Câmara e Senado. Também conta com a colaboração da Assessora Legislativa Sra. Hosa Freitas, e do Escritório Correia da Silva Advogados.
Forte abraço a todos.
Luís Mario Luchetta
Presidente
luis.mario@assespro.org.br
ASSESPRO Nacional - Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
www.assespro.org.br
Editar esta página (na área restrita)