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2010/11 - Edição 42 do Boletim "Assespro em Destaque"
Leia aqui a 42a edição do boletim "Assespro em Destaque"

Conquistas e desafios
por Roberto Carlos Mayer*
No próximo dia 06 de dezembro, juntamente com o nosso jantar de confraternização, acontecerá a posse da nova diretoria da Assespro (veja página 2). Com muito orgulho, transfiro o cargo de presidente da Assespro-SP, ao qual me dediquei de forma voluntária nos últimos quatro anos.
Neste período que fiquei à frente da entidade, ultrapassamos grandes desafios e conseguimos grandes conquistas. Hoje, claramente a nossa entidade atingiu uma grande representatividade, nacional e internacional.
Conseguimos e articulamos uma série de acordos e convênios internacionais para ampliar os mercados às nossas empresas. Espanha, Argentina, Alemanha e Coréia são alguns dos países com os quais, hoje, possuímos relações mais fortes e possibilidades constantes de negociações. Também participamos de feiras e convenções em diversos países para levar e mostrar a capacidade de nossos associados.
Hoje, somos parte da ALETI (Federação das Entidades de TI da América Latina, Caribe e Península Ibérica) e, pela primeira vez, conseguimos incluir uma entidade brasileira do setor de Tecnologia como integrante da WITSA - World Information Technology and Services Alliance. O conselho de diretores da maior entidade do setor aprovou, por unanimidade, a aceitação da Assespro como membro da organização.
Como mais um reconhecimento, no dia 2, a Assespro-SP receberá o Prêmio de Integração Tecnológica 2010, oferecido pela Câmara de Comércio Argentino Brasileira de São Paulo. A premiação é conferida às empresas ou instituições brasileiras e argentinas que tiveram uma posição de destaque no desenvolvimento de atividades, assim como na integração entre o Brasil e a Argentina no último ano.
Internamente, reivindicamos junto aos Poderes Executivo e Legislativo as necessidades do nosso setor. Unimos forças com as demais entidades que representam as empresas e profissionais de TI e conquistamos o Fórum de Competitividade específico para o segmento, em 2008. Pela primeira vez, o setor de TI ganhou um canal de diálogo direto com o governo. Denunciamos iniciativas suspeitas, abrimos o debate para desenvolvermos um planejamento estratégico para o setor de TI, participamos da criação da marca Brasil IT+ e da elaboração do documento com todas as reivindicações e necessidades que foi entregue aos presidenciáveis.
Também buscamos acordos com entidades de setores específicos, como a Abraform, revisamos o estatuto da Assespro-SP, criamos a primeira Câmara de Arbitragem para discutir questões relacionadas ao nosso segmento e fizemos investimentos internos.
Tivemos grandes conquistas ao longo dos últimos anos. Mas, para conseguirmos a representatividade que o nosso setor deseja e necessita, ainda há um longo caminho pela frente.
Há questões sérias e importantes que precisam ser discutidas e avaliadas. Precisamos buscar e reivindicar questões tributárias, de capacitação de mão de obra e incentivos para a indústria de TI. Permanecerei colaborando com a nova diretoria para ajudar e contribuir nas novas conquistas que, certamente, estão por vir.
Obrigado a todos e boa Leitura!
* Presidente da Assespro-SP e diretor da MBI
Página 01
Assespro-SP convida para evento de posse da nova diretoria e jantar de confraternização
A Assespro-SP apresenta, no próximo dia 6 de dezembro, a nova diretoria para o biênio 2011/2012. O anúncio oficial e a posse acontecem durante o jantar de confraternização com associados da entidade e convidados especiais. O evento será realizado no restaurante Grill Hall Prazeres da Carne, localizado na Rua Pedro de Toledo, 1361, na Vila Mariana, a partir das 19h.
Na ocasião, Roberto Carlos Mayer, atual presidente da entidade, fará uma apresentação dedicada às conquistas e às ações realizadas ao longo dos quatro anos de gestão (2007-2010). “Vamos fazer um balanço dos dois mandatos que estive à frente da entidade e confraternizar com todos os nossos associados e convidados”, afirma.
O evento também contará com apresentação do novo presidente eleito e da nova diretoria. “Tivemos uma chapa inscrita que, com a aprovação em Assembléia, irá assumir a entidade pelos próximos dois anos”, revela o atual presidente.
Marcos Sakamoto, diretor da empresa Thales, será o novo presente da Assespro-SP. Roberto Carlos Mayer permanecerá na diretoria como vice-presidente de Comunicação e Marketing.
Veja abaixo todos os integrantes da diretoria eleita para o biênio 2011/2012:
Diretoria
Marcos Sakamoto (Thales) - Presidente
Célio Antunes de Souza (Impacta) - VP de Articulação
Roberto Carlos Mayer (MBI) - VP de Comunicação e Marketing
Lício F. Kolhy (Giap) - VP de Associativismo e Sustentabilidade
Sérgio Massao Jomori (ASR).VP de Qualidade, Planejamento e Controle
Conselho de Administração
Ernesto Haberkorn (TI Educacional)
Luis Carlos Rodrigues (Hexa)
José Carlos B. Britto (Softbrás)
Conselho de Normas Éticas
Federico A. Tagliani (Grupo Assa)
Arildo Constantino (Planwork)
Paulo Baddini (Combina)
Reunião de planejamento da Assespro Nacional conta com a participação das regionais SP, ES, PR, SC, RS e BA
Entre os dias 13 a 15 de novembro, a Assespro-SP participou, junto às regionais RS, SC, PR, ES e BA, da revisão do Planejamento Estratégico da Assespro Nacional. A reunião ocorreu em Brasília.
Na ocasião, foram discutidos os pontos para os próximos cinco anos de gestão (2011 a 2016). Segundo Roberto Carlos Mayer, presidente da Assespro-SP, o resultado do trabalho de planejamento é a base para a atuação da entidade. “A reunião consolidou estratégias de médio e longo prazo. A análise sobre as perspectivas para o Brasil para os próximos anos também foi essencial para elaborarmos o Plano”, revela.
Entre os pontos discutidos, os destaques estão na atuação frente às mudanças de governo e aos dois principais eventos esportivos: a Copa do Mundo e as Olimpíadas, ambos com sede no Brasil, em 2014 e 2016, respectivamente.
Ao final da reunião, os representantes firmaram um termo de compromisso para a realização de reuniões anuais sobre o Planejamento Estratégico da Nacional.
Página 02
O poder do e-Commerce no Brasil
Com a chegada da Internet no Brasil, no início dos anos 90, a tecnologia passou a ser consolidada e diversos produtos e serviços começaram a surgir no País. Um dos exemplos foi o desenvolvimento do e-commerce, ou seja, a compra e venda de produtos ou serviços pela Internet. Com uma chegada tímida e sem muito adeptos, em 1996, o e-Commerce passou, ao longo dos anos, por um forte processo de popularização e, nesta década, se consagrou entre as ferramentas mais utilizadas na Internet. Em 2001, o comércio eletrônico registrou o faturamento de R$ 500 milhões e cresceu, nos últimos nove anos, 50% ao ano. Em 2010, a perspectiva do mercado é de alcançar o faturamento de R$ 15 bilhões.
Segundo Alessandro Gil, diretor de marketing da Ikeda, o e-Commerce brasileiro surgiu da iniciativa de empresários que analisaram o sucesso da norte-americana Amazon, maior empresa de comércio eletrônico do mundo, e decidiram testar a ferramenta no mercado brasileiro. “No início, o comércio eletrônico se resumia a vendas de livros, CDs e ingressos para eventos pela Internet”, afirma.
No Brasil, a questão cultural e o subdesenvolvimento foram os dois itens que mais influenciaram o desenvolvimento tardio do comércio eletrônico. “Os latinos, particularmente os brasileiros, necessitam de um contato humano para comprar um objeto ou produto. Digo que temos o costume de ´ver com as mãos´ o produto”, analisa Gil. Já os norte-americanos construíram o varejo através de catálogos. “Certa vez, peguei um catálogo de pianos que datava de 1875”, ressalta.
Com o crescimento do mercado brasileiro e o cenário sócio-econômico favorável aos negócios, o e-Commerce passou a ganhar destaque entre a população. Para Gil, o boom do comércio eletrônico pode ser explicado por diversos fatores, como o forte aumento da população no Brasil, maior acesso a renda e, consequentemente, a informação, acesso distribuído das redes eletrônicas, crescimento do varejo, desenvolvimento de soluções e plataformas tecnológicas, entre outros.
Outro fenômeno que impulsionou o comércio eletrônico e garantiu que o setor abocanhasse, neste ano, 55% das vendas do varejo no Brasil foram os portais de compras coletivas. Neste sistema, os anunciantes (na maioria empresas de serviços) oferecem seus produtos com grandes descontos. A oferta é publicada e divulgada pelo site de compra coletiva durante um tempo determinado e se, ao final desse período, o número mínimo estabelecido for alcançado, todos os compradores recebem um cupom do site dando direito a compra com o desconto e as condições estabelecidas na oferta.
Para o diretor da Ikeda, esse mercado está em ebulição e, com mecanismos de marketing inteligentes, pode trazer excelentes resultados fundamentalmente para empresas de serviços. “O brasileiro adora uma pechincha ou um desconto, a sensação de ter uma boa vantagem motiva o consumidor”, analisa Gil.
Uma prova do atual sucesso dos portais de compra coletiva são as diversas empresas que surgiram neste ano, com o caso do ZIPME, atual SaveMe, um agregador de ofertas de portais de compras coletivas que entrou no ar em julho deste ano, desenvolvido pelos jovens empreendedores Guilherme Wroclawski e Heitor Chaves, de 27 e 25 anos. “Encontramos um crescente número de pessoas à procura de ofertas na web, que sentem certa frustração por não conseguirem olhar para todas as promoções existentes no mercado. O ZIPME chegou para facilitar a vida de todos”, afirma Guilherme Wroclawski, CEO do SaveMe.
Os dois jovens desenvolveram a ideia, montaram a empresa, chamaram a atenção do mercado e venderam 75% de suas ações para a maior empresa de comparação de preços online da América Latina, o BuscaPé. Após a aquisição de 75% da empresa, o ZIPME tornou-se SaveMe, que já investiu cerca de R$ 5milhões em mídia.
Hoje, o SaveMe traz mais de 200 ofertas por dia em mais de 30 cidades. Algumas ofertas já cobrem todo o território nacional. O portal é acessado, em sua maioria, por um público jovem: 68% possuem entre 18 e 34 anos, 49% são solteiros e 77% são mulheres. A audiência, que se torna maior a cada dia, deve triplicar no primeiro semestre de 2011.
Para o diretor da Ikeda, o mercado brasileiro segue pulverizado por ter um perfil especifico de consumidor: o multicanal. “Obviamente que em segmentos como os de informática e eletrônicos, por se tratar de vendas mais técnicas, a compra e venda à distância é mais aderente. Entretanto, o e-Commerce é um grande canal, ou pelo menos uma grande vitrine, para todas as áreas da economia”, finaliza.
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Folhamatic Tecnologia em Sistemas: uma empresa feita por pessoas
Associada à Assespro-SP desde 2001, a Folhamatic Tecnologia em Sistemas, empresa especializada em desenvolvimento de softwares para serviços contábeis, diversificou, na última década, o fornecimento de soluções para todos os segmentos comerciais. Como resultado, este ano, efetivou um crescimento de 25% nas operações. A empresa também foi selecionada, pelo segundo ano consecutivo, entre as 70 melhores empresas de TI&Telecom para se trabalhar do Brasil, alcançando a 33ª colocação. Para 2011, a expectativa é crescer 25%, atingindo um faturamento de R$ 35 milhões.
Outros destaques de 2010 foram o anúncio de expansão e um novo projeto para a sede da empresa, localizada na cidade de Americana, no interior de São Paulo. “Pelo constante crescimento da Folhamatic, decidimos ampliar a estrutura interna e ocupar o 3° andar do prédio”, revela Emerson Oliveira, gerente da Folhamatic Tecnologia em Sistemas.
Por sua vez, o novo projeto da sede foi apresentado, de forma surpresa, aos colaboradores durante a noite de comemoração dos 20 anos da empresa. “Montamos um projeto de área de lazer que contará com videogames, sala de jogos, espaço para leitura entre outras atividades. Garantiremos assim um espaço para entretenimento e descanso”, integra Oliveira.
Segundo o executivo, no início das operações da empresa, nos anos 90, a Folhamatic atuava no fornecimento de softwares destinados ao segmento contábil. No início dos anos 2000, a empresa passou a desenvolver novos produtos e ampliar o portfólio. Já em 2005, com a compra de uma pequena empresa de ERP, a Folhamatic iniciou o desenvolvimento de soluções com a divisão do foco da empresa.
“Começamos a criar uma linha de produtos de gestão específicos para a área contábil e outra linha com soluções adaptadas a diversos segmentos”, explica Oliveira. Um dos exemplos é a solução Venda Mais: um software de automação comercial, lançado em 2008, e responsável pelo preenchimento e gerenciamento dos tributos do comércio. “Nossa solução é totalmente integrada à contabilidade da loja”, completa Oliveira.
O meio ambiente também está em pauta na Folhamatic. A nova sede, por exemplo, estruturada em 2008, com 4.200 m² de área construída, possui um projeto arquitetônico concebido com responsabilidade sócio-ambiental.
“Acreditamos que as empresas modernas se desenvolvem por meio da participação em equilíbrio com o meio ambiente”, declara o gerente.
Para contribuir com a natureza, a Folhamatic conta ainda com a drenagem de água no solo, através de blockets instalados no estacionamento da empresa; paredes revestidas com material isolante térmico, que garantem economia com ar-condicionado e, consequentemente, com energia elétrica; cisternas para captação de água da chuva e reutilização dessa água para descarga nos vasos sanitários.
Outra área que recebe forte incentivo é a educação. Na empresa, são realizados cursos profissionalizantes para especialização tecnológica, treinamento interno, com professores particulares, focado na língua inglesa. A empresa também apóia técnicas como a ginástica laboral, massagem clínica, atividades de motivação interna, entre outras atividades.
Fundada em 1990, a Folhamatic Tecnologia em Sistemas conta com uma equipe de 300 profissionais distribuídos nas áreas Administrativas, Suporte Técnico, Desenvolvimento, Comercial e Assistência Técnica. A empresa possui três filiais presentes nas cidades de São Paulo, Curitiba e Rio de Janeiro.
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Incentivos fiscais do setor de TI: limitações e proposições de mudanças
*Por Mami Ueno
O setor de TI tem desempenhado um papel estratégico no desenvolvimento econômico e social da nação. A modernização das indústrias, a informatização das escolas, os sistemas de segurança bancária para as operações via Internet, a melhoria e agilização dos serviços públicos, a automação fiscal, etc., são mudanças que dependem da Tecnologia da Informação.
Para tanto, a própria TI exige constantes pesquisas, estudos, formação e inovação. Acrescenta-se a isso que a inovação em TI é constante e contínua. Caso contrário, corre-se o risco da obsolescência do produto desenvolvido em pouco tempo, devido ao ritmo de melhorias que o próprio mercado impõe.
Essa importância estratégica do setor de TI como matéria-prima base para o desenvolvimento da nação e a necessidade de incentivos para viabilizar o seu desenvolvimento têm sido reconhecido pelo setor público, ainda que timidamente.
Uma das primeiras medidas nesse sentido deu-se com a previsão constitucional que assegura a concessão de benefícios ao setor de TI, conforme previsão em seu art. 5o, da Emenda Constitucional no 42/2003. Em 2005, foi criada a conhecida Lei do Bem, originária da MP no 252/2005, correspondente a atual Lei no 11.196/2005.
O PDP – Programa de Desenvolvimento Produtivo, conhecido também como PAC 2, que visa dar sustentabilidade ao atual ciclo de expansão, também contemplou o setor de TI. Como uma das medidas, fruto deste programa, foi editada a MP No 428, de 12 de maio de 2008, convertida na Lei nº 11.774/2008, que concede incentivos fiscais também ao Setor de TI.
Sintetizamos a seguir os principais incentivos fiscais aplicáveis ao setor de TI:
1 – REPES. Criado pela Lei 11.196/05 e alterações é um incentivo fiscal que prevê a suspensão do PIS e da COFINS sobre a importação de bens destinados ao uso no desenvolvimento do software. Há possibilidade de suspensão também do IPI. Requisito: exportação igual ou mínima de 60% do faturamento. Ressalta-se que poucas empresas possuem uma performance de mais de 60% do faturamento voltado ao mercado externo, fundamentalmente porque o grande mercado está no Brasil.
2 – Dedução do INSS sobre o faturamento. Criado pela MP no 428/08, permite o desconto do INSS em até 50% do valor devido pela empresa e zerar o valor de terceiros. Requisito: seja exportador de software ou de serviços de TI, o valor do desconto é proporcional a um décimo do valor das exportações em relação ao total do faturamento. Limitação: não contempla outras situações como a inovação tecnológica, na qual o custo de pessoal é o principal “gargalo” para a viabilização do investimento no setor de TI.
3 – Inovação Tecnológica. São concedidos benefícios como dedução de gastos com P&D, redução da base de cálculo do IRPJ em até 60%. Requisito e limitações: tributação para fins do IRPJ e CSLL pelo Lucro Real, não contemplando as empresas enquadradas no Lucro Presumido. Além disso, a prestação de informações à Secretaria de Ciência e Tecnologia tem sido motivo de manifestações das empresas quanto à insegurança jurídica, devido a subjetividade das questões, com risco de ver invalidado os benefícios utilizados por divergência de interpretações.
4 – Capacitação de Pessoal. As empresas dos setores de TI e de Tecnologia da Informação e da Comunicação (TIC) poderão excluir do lucro líquido os custos e despesas com capacitação de pessoal que atua no desenvolvimento de programas de computador (software), para efeito de apuração do Lucro Real, sem prejuízo da dedução normal. Limitações: os cursos devem ser oferecidos por instituição de educação credenciadas pelo Ministério da Educação ou pelos órgãos de educação estaduais ou municipais competentes, conforme o caso, e deverá constar do Catálogo Nacional de Cursos Técnicos ou do Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, elaborados pelo Ministério da Educação. Alem disso, é permitido somente às empresas tributadas pelo Lucro Real.
5 – Simples/Nacional. O setor de TI foi incluído no Simples/Nacional, mediante LC nº 123/2007, ao incluir as atividades de desenvolvimento de software no Simples Nacional. O sistema possui algumas limitações e restrições:
a) O limite de faturamento para o enquadramento como ME/EPP de R$ 2,4 milhões ao ano (correspondente a R$ 200 mil ao mês) é muito baixo. O custo elevado dos profissionais faz com que o valor do faturamento também seja elevado, para o repasse dos custos.
b) O Poder Executivo teve a capacidade de criar três categorias de atividades para fins de enquadramento: as atividades permitidas, as impeditivas e as ambíguas.
Do quanto exposto, conclui-se que, apesar da existência dos benefícios fiscais, são poucas as empresas que atendem aos inúmeros requisitos para que possam fazer uso dos benefícios. No final, a grande massa das pequenas e médias empresas do Setor de TI estão excluídas da possibilidade de uso. Com isso aumentando significativamente as diferenças de condições de competitividade entre a minoria, que consegue enquadrar-se e fazer uso dos benefícios, e da grande massa que está descoberta.
(*) Consultora Tributária e Empresarial. Consultora da Assespro/RS e Assespro/SP. Diretora da Ueno Profit.
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