2010/10/28 – IC News - O voto e o futuro em nossas mãos :

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2010/10/28 – IC News - O voto e o futuro em nossas mãos

Matéria publicada no site IC News

O voto e o futuro em nossas mãos

Presidente da Assespro São Paulo e diretor da MBI.

No próximo dia 31 de outubro, nós, brasileiros, definiremos o futuro do Brasil com a escolha do novo presidente da República: Dilma Rousseff ou José Serra? Ambos, figuras conhecidas e basicamente releituras de projetos de governos anteriores. Ao analisar a conjuntura que vivemos, com o forte crescimento econômico, a escolha do novo governo deve girar em torno de propostas concretas para cada área de atuação econômica e social. Especificamente, para o setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), a expectativa, assim como a necessidade de mudanças e políticas consistentes, é grande.

Logo no início do governo atual, o setor de TICs foi incluído na política industrial elaborada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. As diretrizes foram anunciadas em novembro de 2003, pelo então ministro Luiz Fernando Furlan.

Ao longo dos últimos anos, tivemos alguns avanços, mas relativamente modestos se comparados às necessidades do nosso setor. Além de conquistarmos um lugar na política industrial, conseguimos a criação de um Fórum de Competitividade específico, para discutirmos as questões de nosso setor. Mas, pontos relevantes para o setor como a velha questão tributária e o novo Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), ficaram apenas em discussões e polêmicas que não saíram do papel.

Além da carga tributária superar 35% do PIB, segundo a maioria dos estudos, há ainda a guerra fiscal, entre estados e municípios. Especificamente no caso dos serviços de TI, a questão tributária do ISS é um exemplo. Diversas prefeituras obrigam as empresas que contratam serviços do setor de TICs a reter o ISS na fonte, quando o prestador do serviço tem sede em outro município. O prestador de serviço, por sua vez, é obrigado a recolher o ISS pela prefeitura do município onde tem sede, o que gera de fato uma dupla tributação.

Para tentar resolver o impasse, as prefeituras de grandes cidades têm obrigado as empresas com sede em outros municípios a se cadastrarem nas prefeituras locais e, desta forma, recolherem o imposto apenas no município de origem. Entretanto, as exigências feitas pelas prefeituras variam de município para município (tem prefeitura que exige fotos da sede da empresa, impressas em papel fotográfico!), gerando um custo administrativo adicional para as empresas – ameaçadas de ter que cumprir 5565 legislações municipais diferentes!

Para eliminar este problema, é necessária uma Lei Federal ou Emenda Constitucional que regule o funcionamento do recolhimento do ISS para o setor de TI. É intolerável continuar a convivermos com regras e regalias individuais, fixadas por cada município com suas próprias leis locais.

Outro aspecto polêmico levantado pelo atual governo é o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Para o nosso setor, a banda larga é crucial para entrega de produtos e realização de serviços. Porém, apenas neste ano de 2010 presenciamos a intenção de tomar medidas efetivas, e elas vieram de forma completamente inadequada.

Por meio de um decreto presidencial, o governo ressuscitou a empresa estatal Telebrás, colocando em xeque o modelo das telecomunicações e as conquistas do país nos últimos anos, incluindo a própria atuação da Anatel. Adicionalmente, levantou uma série de dúvidas para os grandes players e pequenas empresas que atuam, direta ou indiretamente, neste segmento. Segundo a Constituição, a criação de uma empresa estatal para intervir na economia deve partir de uma Lei votada no Congresso (e não por decreto presidencial).

Passadas as eleições, não podemos deixar que assuntos de tamanha relevância para o setor de TI e para o país caíam no esquecimento. Do nosso lado, como entidades representantes de classe, preocupados com os efeitos sobre os cidadãos (ou a ausência deles), devemos nos movimentar e exigir que as propostas declaradas no período eleitoral sejam postas em prática. É nossa obrigação participar da formulação dos planos e cobrar das novas autoridades da República os compromissos firmados durante a campanha eleitoral.

Originalmente publicado em http://www.icnews.com.br/2010.10.28/colunistas/opiniao-do-leitor/o-voto-e-o-futuro-...01/11/2010