MP 927 caiu. E agora, o que acontece com o Home Office, Férias, Banco de Horas?

MP 927 caducou, e agora? 

 

O prazo para a MP 927 ser convertida em Lei se encerrou e com isso uma série pontos anteriormente alterados em decorrência da Pandemia de Covid-19 voltam a ter as regras previstas na Consolidação das Lei Trabalhistas a partir de 21/07/2020. 

 

Assim, para facilitar o entendimento, preparamos o quadro comparativo demonstrando como era e como fica as principais questões trabalhistas alteradas pela MP 927, lembrando que as regras aplicadas durante a validade da MP não são alteradas, tendo sua validade garantida. 

 

HOME OFFICE 
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20)  Após MP 927 (21/07/2020) 
Possibilidade de implementação do Home Office de forma unilateral através de notificação com 48 horas de antecedência  Necessário consenso entre empregado e empresa para implementação do Home Office com antecedência de 15 dias. 
Necessidade de formalização em até 30 dias, contados da implementação do Home Office  Necessário formar de forma imediata através de aditivo. 
O Home Office poderá ser adotado para estagiários e aprendizes  Estagiário e Aprendizes não podem mais fazer Home Office 
O uso de aplicativo e programas de comunicação fora do horário normal de trabalho não serão considerados tempo à disposição do empregado, regime de prontidão ou sobreaviso. 

 

O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição da Empresa, gerando o pagamento de horas extras e/ou sobreaviso. 

 

 

FÉRIAS 
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20)  Após MP 927 (21/07/2020) 
Possibilidade de concessão de férias através de comunicado com, no mínimo, 48 horas de antecedência, devendo ser indicado o período de gozo  A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência 
As férias podem ser concedidas mesmo que o empregado não tenha completado 12 meses na empresa; 

 

Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos 
O período de férias não pode ser inferior a 5 dias corridos  O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 14 dias 
Empregados que pertençam ao grupo de risco do Coronavírus têm prioridade no gozo das férias  Não há mais prioridade no gozo de férias 
O pagamento das férias poderá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias  O pagamento deve ser feito 02 dias antes do início das férias. 
O Adicional de 1/3 poderá ser pago, a critério da empresa, até a data do pagamento do 13º salário  O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais, ou seja, 02 dias antes do início das férias 

 

 

FÉRIAS COLETIVA 
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20)  Após MP 927 (21/07/2020) 
Possibilidade de concessão de férias coletivas mediante aviso com, no mínimo, 48 horas de antecedência; 

 

A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência 
Não há limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos  As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias 
Não há necessidade de comunicar o Ministério da Economia ou Sindicatos da categoria  O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia 

 

 

FERIADOS 
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20)  Após MP 927 (21/07/2020) 
Possibilidade de antecipação de feriados (exceto religioso) mediante aviso com 48 horas de antecedência, devendo ser indicado os feriados aproveitados; 

 

O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos. 

 

 

BANCO DE HORAS 
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20)  Após MP 927 (21/07/2020) 
Possibilidade de a empresa interromper suas atividades e constituir regime especial de compensação de jornada, através de Banco de Horas   Não há mais esta possibilidade, caso a empresa interrompa as atividades, as horas não trabalhadas serão consideradas à disposição da Empresa 
A compensação deverá ser realizada em até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública  A compensação volta a seguir a regra estipulada em Convenção Coletiva da categoria, devendo ser formalizada através de acordo individual. 

 

 

EXAME MÉDICO 
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20)  Após MP 927 (21/07/2020) 
Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Os Exames poderão ser realizados no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do Estado de Calamidade Pública  Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização. 

 

Em que pese os quadros comparativos acima, recomendamos que a sua empresa consulte a convenção coletiva de sua categoria, já que muitos sindicatos realizaram alterações provisórias e/ou definitivas neste documento tendo como base a MP 927 e, se forem mais benéficas, podem prevalecer em face da Consolidação das Lei Trabalhistas. 

Para mais informações sobre este e outros assuntos entrem em contato.

FONTE: Assis e Mendes Advogados e ASSESPRO-SP

 

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Insights assespro-SP para o setor de TIC – 21/07/20

Aprovada flexibilização de regras de licitações para enfrentar a pandemia

O Senado Federal aprovou o projeto de lei de conversão da MPV 926/20, que trata da flexibilização de regras de licitações públicas enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional causada pela pandemia de covid-19. O  PLV 25/2020  segue para sanção presidencial. A sessão remota deliberativa foi presidida pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO). O texto aprovado é o PLV elaborado pelo deputado Júnior Mano (PL-CE) com as modificações propostas na Câmara e aprovadas pelos deputados. O relator no Senado foi o senador Wellington Fagundes (PL-MT). Nas contratações, o poder público poderá apresentar termos de referência simplificados para as compras e serviços em geral e um projeto básico simplificado para serviços de engenharia.


Guedes planeja tributar comércio eletrônico para cortar imposto sobre salários 

O ministro Paulo Guedes planeja criar um imposto de 0,2% sobre pagamentos, que seria aplicado sobretudo às compras no comércio eletrônico. A medida aproveitaria o avanço das vendas digitais, que registram aumento de dois dígitos em meio à pandemia do coronavírus, e poderia arrecadar mais de R$ 100 bilhões ao ano. Interlocutores do ministro afirmam à Folha que ele vê o imposto como forma de substituir a tributação sobre salários, um plano defendido por ele ainda mais depois da pandemia, e que uma alíquota de 0,2% poderia desonerar rendimentos de até um mínimo no país (hoje, equivalente a R$ 1.045).


Coordenação das Câmaras de Internet das Coisas fica no MCTI

Na cisão ministerial que resultou na recriação do Ministério das Comunicações, o governo considerou que a coordenação das câmaras de Internet da Coisas (IoT) não estaria no guarda-chuvas das telecomunicações, mas sim no da pasta da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). O secretário de empreendedorismo e inovação do MCTI, Paulo Alvim, confirmou que a ministério continua responsável pela Câmara de IoT, um grupo interministerial que, por sua vez, estava previsto no Plano Nacional de IoT do governo.


Bolsonaro veta cortes em contribuições das empresas ao Sistema S

O presidente Jair Bolsonaro vetou artigo do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade as contribuições obrigatórias das empresas para financiamento de serviços sociais autônomos, instituições do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sest, Senat, Senar e Sescoop).

Maioria é contra reabertura do comércio, indica pesquisa da CNI 

A maioria dos brasileiros é contrária à reabertura do comércio, segundo pesquisa encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A reprovação varia segundo o tipo de estabelecimento, variando de 57% para salões de beleza a 86% para cinemas e teatros. Apesar das cenas de bares lotados no Rio de Janeiro e filas para entrada em shoppings em São Paulo, 69% se dizem contrários a reabertura dessas categorias. Há divisão apenas em relação ao comércio de rua: 49% se dizem favoráveis à reabertura e 47%, contrários —um empate, considerando a margem de erro de 2 pontos percentuais.
Fonte: Folha de S. Paulo

Especialistas temem ‘CPMF disfarçada’ com novo tributo em estudo pelo governo 

A proposta do governo federal de criar um tributo para transações eletrônicas não é bem avaliada por especialistas. Tributaristas afirmam que, pelo que se sabe até o momento, o novo imposto que deve ser proposto pelo governo até o fim de julho, com alíquota entre 0,2% e 0,4% sobre as transações, pode ter impacto negativo em um momento de recessão. Na quarta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu a ideia, como opção para reduzir os encargos na folha de pagamento das empresas. Ele também rebateu críticas de que o tributo seria regressivo e teria maior impacto sobre os mais pobres. Embora o discurso da equipe econômica seja o de tributar novas formas de consumo e interação — como serviços de streaming —, na prática o que pode ocorrer, segundo especialistas, é uma recriação da CPMF. Fonte: O Globo

Taxas do cheque especial para empresas não acompanharam reduções da Selic, diz pesquisa

O retrato de dois momentos durante a pandemia do novo coronavírus mostra que os juros do cheque especial praticados pelos bancos às micro e pequenas empresas caiu 3%, enquanto a taxa básica de juros foi reduzida em mais de 30%. O levantamento é da empresa Capital Empreendedor, especializada em indicação de crédito para PMEs, com base em dados do Relatório Semanal de Juros do Banco Central. São médias móveis de 5 dias, terminando na data escolhida. Banco Central. São médias móveis de 5 dias, terminando na data escolhida. O recorte da pesquisa reflete as tarifas nesse método referenciadas em 10 de março de 2020, quando a Organização Mundial da Saúde classificou o surto de Covid-19 como uma pandemia, e 1º de junho deste ano. Organização Mundial da Saúde classificou o surto de Covid-19 como uma pandemia, e 1º de junho deste ano.
Fonte: G1 – Notícias


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Insights assespro-SP para o setor de TIC – 06/07/20

PL 2630/20 (Combate às Fake News) foi aprovado no Senado 

O PL 2630/20 (Combate às Fake News) foi aprovado na noite de terça (30/06) pelo Plenário do Senado Federal, na forma do substitutivo apresentado pelo relator nesta semana em votação dividida: favoráveis 44 x 32 contrários. Novamente, a sessão contou com diversas manifestações apontando a necessidade de aprimoramento do texto e críticas ao processo acelerado de sua discussão, sem a promoção de audiências públicas com especialistas e as diversas entidades interessadas no tema. A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados, observando que, assim como o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), também o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) tem se manifestado sobre a importância da aprovação da legislação, o que pode incidir, novamente, na promoção de um debate acelerado também na Câmara dos Deputados.

Bolsonaro diz que pode vetar projeto das fake news aprovado no Senado: ‘Acho que não vai vingar’

O presidente Jair Bolsonaro afirmou na quarta-feira, 1°, que pode vetar o projeto das fake news, aprovado na terça-feira no Senado e que ainda precisa passar pela Câmara. Em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, o presidente disse acreditar que a proposta “não vai vingar” e deve ser rejeitado pelos deputados. O presidente Jair Bolsonaro é contra a medida e já antecipou seu veto à proposta, caso seja aprovada. Na Câmara, no entanto, o projeto tem apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e tende a ter suporte de partidos da oposição e até mesmo do Centrão, com novas modificações.

Plenário conclui votação de MP que concede crédito para pequenas e médias empresas pagarem salários

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem a folha de salários durante a emergência relacionada ao coronavírus. A matéria, na forma do projeto de lei de conversão do deputado Zé Vitor (PL-MG), será enviada ao Senado. Todas as tentativas de mudança no texto foram rejeitadas

Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei de Proteção de Dados 

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. A MP 959/2020 também adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709, de 2018), de agosto deste ano para maio de 2021.

Receita elimina uso do certificado digital em 31 de agosto no portal e-CAC

A partir desta quinta-feira, 02/07, a Receita Federal encerra a exclusividade do certificado digital para acessar os serviços virtuais do Fisco.

Assespro e Brasscom defendem ajustes no PL das Fake News

Para a Assespro, a nova legislação precisa garantir “a liberdade de expressão nas redes e o desenvolvimento de novos negócios baseados em dados no país.

Federação Assespro quer que governo federal esclareça modelo para compras públicas de tecnologia

A Federação Assespro encaminhou um ofício ao governo federal questionando o modelo proposto para compras públicas de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação.

Projeto para desonerar IoT precisa ser pautado no Senado com urgência, diz relator

O PL 6.549/2019, que isenta tributação de Fistel, Condecine e CFRP para a Internet das Coisas (IoT), será fruto de esforço legislativo para ter a votação adiantada mesmo no atual cenário de prioridades para projetos relacionados ao covid-19.

 

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Insights assespro-SP para o setor de TIC – 02/07/20

Prorrogamos o prazo final de inscrições

A nova data para encerramento do Edital é domingo, dia 05 de julho.

Com investimentos de até R$500 mil em projetos de inteligência artificial, o Programa IA2 MCTI seleciona projetos de 100 Startups, Grupos de Pesquisa ou Empresas de TI através de uma inscrição em duas fases.

Senado aprova MP que reduz contribuições das empresas ao Sistema S; texto vai à sanção

Em sessão remota na terça-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria segue para sanção presidencia.

Programa de Apoio à Inovação, ao Desenvolvimento e Gestão de Projetos, Pesquisas e Novas Tecnologias

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou, nesta semana, a Portaria Interministerial MD/MCTI/MS nº 2.206, de 22 de junho de 2020, que  institui o Programa de Apoio à Inovação, ao Desenvolvimento e Gestão de Projetos, Pesquisas e Novas Tecnologias do Hospital das Forças Armadas (INOVA HFA). O programa visa promover a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias e da pesquisa, nas diversas áreas de interesse, tais quais: (i) telessaúde e saúde conectada; (ii) inteligência artificial e robótica; (iii) data analytics em saúde; (iv) engenharia biomédica e biomateriais; e (v) inteligência de negócios e data analytics.

Primeira reunião de monitoramento da estratégia de Governo Digital aprova metodologia e analisa resultados 

A primeira reunião de monitoramento da Estratégia de Governo Digital 2020-2022 foi realizada na segunda-feira (22/6), com o objetivo de aprovar a metodologia de acompanhamento da execução da estratégia e analisar os principais resultados até o momento. Dentre as 58 iniciativas, 39 já se encontram em curso e outras 19 ainda estão pendentes de início. Os integrantes destacaram os pontos que precisam de atenção e estabeleceram prazos para o cumprimento das ações. Em vigor desde o final de abril, a estratégia visa nortear as ações de todos os órgãos federais e tem como objetivo principal a transformação do governo pelo digital, oferecendo serviços de melhor qualidade, mais simples, acessíveis e a um custo menor para o cidadão

Mulheres de TI de Curitiba reúne-se virtualmente para ajudar empreendedoras à digitalizarem seus negócios

No evento, Mulheres na Tecnologia, serão arrecadados laptops usados, que serão recuperados e destinados às alunas do projeto Tech Girls para o aprendizado do comércio digital.

Brasil sobe para o top 20 global em inovação  

No meio de uma pandemia, nenhuma informação é mais importante do que aquela que aponta o crescimento das iniciativas de inovação tecnológica, seja para a saúde (vacinas, remédios e tratamentos contra a Covid-19) seja para qualquer outra vertical da economia global.

MEC | Perfil do novo ministro da Educação Carlos Alberto Decotelli

Informo que hoje (25) foi publicada no DOU a nomeação do Sr. Carlos Alberto Decotelli da Silva como Ministro de Estado da Educação (MEC), em sucessão a Abraham Weintraub.

MP 944/20 – Programa Emergencial de Suporte a Empregos | Aprovada a Matéria

Informamos que o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde de terça-feira (30) a MPV 944/2020 (Programa Emergencial de Suporte a Empregos).

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