Assespro: Comemoração da votação do Governo Digital

O Plenário do Senado votou hoje (quinta-feira – 25) o PL 317/2021 que prevê a desburocratização e institui mecanismos para a eficiência na administração pública no atendimento ao cidadão. Conhecido como “Governo Digital”, o projeto traz regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos.
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A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Federação Assespro, entidade que representa mais de 3 mil empresas de TIC em todo o País, comemora o fato. “Estamos certos de que a aprovação desse projeto resultará não apenas na maior eficiência do estado e melhor percepção da sociedade sobre o serviço público, como também servirá de indutor para o desenvolvimento tecnológico do país e crescimento das empresas brasileiras ligadas à tecnologia e inovação, explica Italo Nogueira, presidente da Assespro que contribuiu com várias sugestões de emendas ao projeto.
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Apesar dos pontos positivos, ele ressalta ainda a “necessidade de pequenos ajustes ao projeto que poderiam ter sido feitas com o objetivo de ampliar o rol de ferramentas disponíveis para não limitar a adoção das tecnologias mais recentes no oferecimento de serviços aos cidadãos“, complementa.

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Assespro: Marco Legal das Startups perde muito com modificações feitas

A Federação Assespro, que compõe o Grupo Consultivo Técnico do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups, lamenta a supressão de pontos importantes no Marco Legal das Startups, que foi aprovada hoje pelo Senado Federal.

“Quando trabalhamos há vários anos pela melhoria do ambiente de negócios brasileiro, nunca imaginamos que um projeto tão bom, pode ficar tão ruim a cada dia e a cada movimentação nas casas legislativas. A supressão do capítulo de stock options e dos incentivos de natureza tributária para inovação tecnológica, só demonstra a incapacidade e a incompreensão dos nossos legisladores no tocante ao futuro da inovação”, diz Italo Nogueira, presidente da Assespro Nacional.
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A entidade havia encaminhado sugestões ao relator do projeto, senador Carlos Portinho, apontando temas sensíveis para os investidores e empreendedores, que poderiam causar prejuízos para desenvolvimento do setor. Entre eles, a equiparação de tratamento tributário no investimento em startups e políticas de estimulo e o estabelecimento de garantia de recebimento na contratação de soluções inovadores de startups pelo governo.
“Enviamos ofício e diversas sugestões para relator e enxergamos que são oportunidades perdidas A entidade continuará trabalhando junto ao parlamento junto ao legisladores em um outro projeto posteriormente”, diz Nogueira.
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Como o projeto foi modificado pelos senadores, ele volta à Câmara para ser apreciado novamente.
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Em trâmite… Regimento da ANPD

Presidente da ANPD diz também que vem recebendo diversas indicações para nomes que vão compor o Conselho Nacional de Privacidade e Proteção de Dados. Nomes serão escolhidos por Jair Bolsonaro a partir de listas tríplices.

O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho, afirmou hoje, 23, que o regimento interno da agência está na fase final de aprovação e deverá ser publicado na próxima semana.

Segundo ele, a regras para o funcionamento da ANPD foram feitas com base em regimentos de outras autarquias federais, a fim de acelerar sua elaboração. Ele participou nesta quarta-feira, 23, do Seminário de Telecomunicações, realizado pelo site Teletime e pela UnB.

Processo semelhante foi adotado para a criação dos diferentes departamentos da agência e para definir o funcionamento de cada um, contou.

“Pela proximidade das agências e do Cade, começamos a aproveitar os modelos de estrutura que já existiam e adaptamos à ANPD. Por exemplo, na Anatel, vimos como funciona a ouvidoria e fiscalização, e pegamos atalhos”, afirmou.

Confira conteúdo na integra: TeleSíntese (telesintese.com.br)

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Assespro: STF afasta incidência de ICMS sobre Software.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 7 a 3 que os softwares devem ser tributados pelo ISS, tanto os chamados de prateleira, comercializados no varejo, quanto os softwares por encomenda, desenvolvidos para atender as necessidades de um cliente específico.
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A decisão atende ao pedido da Federação Assespro, que representa as empresas de tecnologia, que entendia que a cobrança de ICMS, como pleiteavam os Estados, acarretaria em bitributação e encareceria o licenciamento dos softwares.
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“Os empreendedores de tecnologia da informação já vivem um manicômio tributário no Brasil, no meio de guerras fiscais entre os municípios. A possível cobrança de ICMS poderia gerar um problema seríssimo de bitributação, principalmente nesse momento de muitas fusões e aquisições”, afirma Italo Nogueira, presidente da Federação Assespro.
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O processo foi aberto em 2015, quando o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu que os Estados poderiam cobrar ICMS na comercialização de programas de computador. As alíquotas variam de 5% a 18%, dependendo do Estado.

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Review assespro-SP para setor de TIC – 19/02/2021

CESIPAM constitui GT para compra de softwares

– O Diretor-Geral do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia do Ministério da Defesa (CESIPAM/MD) divulgou, nesta quarta-feira (17), a relação nominal de Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de comparar os softwares Quantum Geographic Information System (QGIS) e ArcGIS e os softwares SNAP e Enviorment for Visualizing Images (ENVI/SARSCAPE), por meio de análises relativas aos pontos fracos e fortes de cada software, bem como às funcionalidades únicas de utilização de software pago, visando o uso no âmbito desse Ministério.

GECEX zera alíquota sobre bens de informática e telecomunicações

– O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior publicou, nesta quarta-feira (17), Resolução em que altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações dos Ex-tarifários incidentes, dentre outros, sobre: Aparelhos para recepção e transmissão de dados de celular operando na tecnologia 5G (NCM 8517.62.62); Módulos fotovoltaicos bifaciais destinados a geração de energia (NCM 8541.40.32); e Impressoras de etiquetas e/ou rotuladores eletrônicos (NCM 8443.32.99).

Secretaria Nacional do Consumidor se reúne com ANPD para tratar de acordo para proteção de dados dos consumidores

– A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estão finalizando as tratativas para firmar um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para a proteção de dados dos consumidores. A expectativa é de que o acordo seja consolidado em março. A Senacon pretende compartilhar informações coletadas sobre as reclamações de consumidores relacionadas à proteção de dados pessoais. Atualmente, existem dezenas de casos sendo investigados pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Senacon envolvendo vazamento de dados ou compartilhamento de dados de milhares de consumidores brasileiros. A ANPD, por sua vez, fixará as interpretações necessárias à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos casos concretos.

ITI aprova novas versões de DOC-ICPs

– O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) publicou, nesta semana diversas Instruções Normativas para aprovar novas versões revisadas e consolidadas de: (i) Instrução Normativa ITI nº 1/2021 – Requisitos para Geração e Verificação de Assinaturas Digitais na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.01); (ii) Instrução Normativa ITI nº 2/2021 – Perfil de Uso Geral para Assinaturas Digitais na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.02); (iii) Instrução Normativa ITI nº 3/2021 – Requisitos das Políticas de Assinatura Digital na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.03); e (iv) Instrução Normativa ITI nº 4/2021 – Perfil de Uso Geral de Requisitos para Geração e Verificação de Certificados de Atributos na ICP-Brasil (DOC-ICP-16.01). As medidas passam a vigorar a partir de 1º de março de 2021.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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Apresentado PL 500/2021 que prorroga multas da LGPD para 1° de janeiro de 2022.

As multas de natureza financeira da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) podem ser adiadas para janeiro de 2022 caso o Projeto de Lei nº 500/2021 seja aprovado pelo Congresso Nacional e vire Lei.

A autoria do PL é do deputado federal Eduardo Bismarck (PDT-CE), que deu entrada na alteração da Lei 13.719/18 na última sexta-feira,19, na Câmara dos Deputados.

De acordo com a LGPD, no dia 1º de agosto deste ano começam a vigorar as sanções para a empresa ou órgão público que não implementar uma política de governança de dados. A punição financeira pode chegar até R$ 50 milhões por cada infração.

De acordo com o texto do PL 500/2021, as sanções administrativas ficam mantidas na forma original da LGPD. O que passa a ser adiado, caso o PL seja aprovado, é a aplicação das multas financeiras.

Confira conteúdo da PL 500/2021 na integra: (camara.leg.br)

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Review assespro-SP para setor de TIC – 12/02/2021

SG/PR designa composição de GT para adequação à LGPD

– A Secretaria de Governo da Presidência da República (SG/PR) divulgou, nesta segunda-feira (8), a relação nominal dos membros para compor o Grupo de Trabalho para elaboração do plano de trabalho de adequação da Secretaria de Governo da Presidência da República às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

PSOL solicita à ANPD explicações sobre o megavazamento de dados pessoais

– A bancada do PSOL apresentou na terça-feira, 9, requerimento pedindo o comparecimento do presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, à Câmara dos Deputados para apresentar explicações sobre o megavazamento de dados pessoais que expôs 223 milhões de CPFs de brasileiros. Entre as informações vazadas e comercializadas na internet estão endereços, dados de veículos, CNPJs, imposto de renda e integrantes de benefícios assistenciais. O vazamento foi primeiro noticiado pelo site Tecnoblog há duas semanas e confirmado pelo DFNDR LAB, laboratório especializado em segurança digital da startup PSafe. O PSOL critica a postura da ANPD, órgão que deveria zelar pela proteção de dados pessoais. A ANPD se manifestou oito dias após o caso vir à tona, dizendo que está “apurando tecnicamente informações” para detectar a origem e os danos causados.

Novo diretor no LNCC/MCTI planeja enxugar custos para ampliar capacidade de pesquisas

– O novo diretor do Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), unidade de pesquisa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), professor Fábio Borges tomou posse no final de janeiro para um mandato de quatro anos. Borges assumiu o cargo que desde 2015 era ocupado pelo professor e pesquisador Augusto César Gadelha. E os desafios do novo diretor não são poucos. Os contratos continuados, por exemplo, consomem uma parcela significativa da verba da entidade. Para se ter uma ideia só em energia elétrica, o Laboratório gasta mensalmente R$500 mil. O valor se justifica pelo fato do LNCC/MCTI abrigar vários equipamentos de computação dentre eles o supercomputador Santos Dumont, que exige muita energia tanto para operar, quanto para a refrigeração do equipamento. “A ideia é pesquisar como podemos utilizar energias renováveis para diminuir os nossos custos com a luz”, revela Borges que cita exemplos de grandes corporações multinacionais como a Microsoft que abriga um supercomputador submerso no mar e o Facebook que possui um data center no Polo Norte. Nos dois casos o que se buscou foi diminuir os custos com a refrigeração dos equipamentos que demandam muita energia.

Prorrogada intenção de registro de preços de softwares de banco de dados

– O Ministério da Economia prorrogou o prazo para que órgãos e entidades públicas levantem a sua demanda por softwares de banco de dados e apontem a intenção de uma eventual contratação. A manifestação da intenção de compra deve ser formalizada pela Intenção de Registro de Preços (IRP) nº 04/2021 exclusivamente no Portal de Compras do Governo Federal até 25 de fevereiro. A contratação compartilhada deve trazer uma economia de R$18,5 milhões aos cofres públicos, sendo R$2,9 milhões provenientes da diminuição dos custos processuais administrativos e R$15,6 milhões advindos dos ganhos de escala estimados com a centralização do processo. A eventual contratação prevê o fornecimento de licenças de uso dos softwares de banco de dados, incluindo a atualização e suporte.

Ministério da Economia e Sebrae vão investir R$ 44 milhões para apoiar startups

– A Secretaria de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) e o Sebrae anunciaram, na terça-feira (9), investimentos de R$44 milhões no InovAtiva Brasil para apoiar 15 mil startups brasileiras nos próximos anos. A meta da Sepec e do Sebrae, realizadores do InovAtiva Brasil, é tornar o país um dos três principais ecossistemas de empreendedorismo inovador do mundo. Para isso, serão oferecidos, de maneira gratuita, serviços de aceleração, oportunidades de conexão com o mercado, capacitação para empreendedores e iniciativas de desenvolvimento dos ecossistemas regionais.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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Review assespro-SP para setor de TIC – 05/02/2021

O ministro Marcos Pontes se reuniu, durante a semana, com o secretário de Inovação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul, Luís Lamb, com o chefe do Escritório Regional de TI da Receita Federal em Curitiba, Fernando Otávio Sottomaior Müller, com os presidentes e diretores das Unidades Vinculadas ao MCTI para tratar de Projetos e Perspectivas 2021, bem como com o ministro da Saúde e Bem-Estar da Família, Ciência e Tecnologia, Ciências da Terra da Índia, Harsh Vardhan.

MCTI prorroga o prazo de envio do Formict referente ao ano-base 2019

– A Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEMPI/MCTI) prorrogou, em caráter excepcional, até 21 de fevereiro o prazo referente ao preenchimento e envio do Formulário Eletrônico sobre a Política de Propriedade Intelectual das ICTs do Brasil referente às informações do ano-base 2019.

MEC autoriza o funcionamento de Polos de Inovação

– O Ministério da Educação (MEC) autorizou, nesta segunda-feira (1º), a promoção, pelos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia do funcionamento dos Polos de Inovação.

Ministério das Comunicações terá novo secretário de Telecomunicações

– O ministro das Comunicações, Fábio Faria, escolheu um servidor público para ocupar o cargo de secretário de Telecomunicações da pasta. José Afonso Cosmo Júnior é funcionário da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde 2007 e vai acompanhar o processo de implantação do 5G no País. Também cuidará de assuntos como banda larga fixa e móvel, telefonia, fibra óptica e conexão via satélite. Currículo. José Afonso é engenheiro e ingressou na agência como especialista em regulação. Foi gerente regional em vários Estados do Nordeste, Centro-Oeste e Norte e assessor do Conselho Diretor, órgão máximo da Anatel. Ele assume a vaga que estava ocupada interinamente pelo secretário de Radiodifusão do ministério, Maximiliano Martinhão.

SETEL designa representantes de GT para elaboração de marco jurídico de SeAC

– A Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações (SETEL/MCOM) divulgou, nesta sexta-feira (5), a relação nominal dos representantes do Grupo de Trabalho (GT) para realizar estudos e elaborar proposta de atualização do marco jurídico referente aos Serviços de Acesso Condicionado (SeAC).

Decreto zera alíquotas PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a venda de softwares

– O presidente Jair Bolsonaro emitiu, nesta segunda-feira (1º), o Decreto nº 10.615, de 29 de janeiro de 2021 que disciplina o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484/2007. Neste sentido, a medida reduz a 0% as alíquotas para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno de: máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, e ferramentas computacionais (softwares), destinados às atividades de P&D. Dentre outros, incide sobre os seguintes produtos: Diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores (NCM 85.41); Circuitos integrados eletrônicos (NCM 85.42); e Displays de diodo OLED (NCM 85.41)

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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Review assespro-SP para setor de TIC – 29/01/2021

O ministro Marcos Pontes se reuniu, durante a semana, com o embaixador de Portugal no Brasil, Luís Faro Ramos para tratar de assuntos relacionados coma cooperação entre Portugal e o Brasil na área da Ciência e Tecnologia e com o diretor de Relações Internacionais do serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI/SP), Roberto Spada.

MCTI disciplina sobre o enquadramento de projetos de investimentos em PD&I como prioritários

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou, nesta segunda-feira (25), Portaria para definir os projetos considerados como prioritários de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) como aqueles com o propósito de introduzir processos, produtos ou serviços inovadores, conforme os princípios, os conceitos e as diretrizes definidas nas políticas de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial.

Devem, ainda, atender ao menos um dos critérios definidos no ato, como: (i) visar a capacitação tecnológica para o desenvolvimento do sistema produtivo regional, ou contribuir para a autonomia tecnológica do País; (ii) promover a competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional; ou (iii) estimular a atividade de inovação nas ICTs, parques e polos tecnológicos no País. Os titulares dos projetos, deverão encaminhar o requerimento de submissão por meio de sistema disponibilizado no sítio eletrônico da FINEP, em tópico específico sobre Debêntures Incentivadas e FIP-PD&I, de forma individual para cada projeto de investimento, acompanhado dos documentos, informações e observadas as exigências previstas na Portaria.

INMETRO designa agente de integração da Rede InovaGov

– O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) designou, nesta terça-feira (26), a Divisão de Inovação Tecnológica (Ditec), como unidade responsável para atuar como agente de integração no âmbito da Rede Federal de Inovação no Setor Público (Rede InovaGov).

ANPD divulga sua Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022

– A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou Portaria, nesta quinta-feira (28), em que publica sua Agenda Regulatória para o biênio 2021-2022, composta por 10 temas organizados em 3 fases: Fase 1 – processo regulatório acontecerá em até 1 ano; Fase 2 – em até 1 ano e 6 meses; e Fase 3 – em até 2 anos. Os itens da agenda serão considerados na elaboração das diretrizes da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade pela ANPD, sem prejuízo de outros assuntos e subsídios que podem ser considerados pela Autoridade

Fazem parte dos temas a serem abordados pela ANPD no período: (i) Regimento Interno da ANPD (Fase 1); (ii) Planejamento Estratégico da ANPD (Fase 1); (iii) Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos (Fase 1); (iv) Direitos dos titulares de dados pessoais (Fase 3); (v) Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD (Fase 1); (vi) Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação (Fase 1); (vii) Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (Fase 1); (viii) Encarregado de proteção de dados pessoais (Fase 2); (ix) Transferência Internacional de Dados Pessoais (Fase 2); e (x) Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais (Fase 3)

Escola Judiciária do TSE promove seminário sobre Lei Geral de Proteção de Dados

– A Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (EJE/TSE) vai reunir especialistas em Direito Digital e em Proteção de Dados para debater os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito da Administração Pública. O evento acontecerá nos próximos dias 8, 9 e 10 de fevereiro e será aberto ao público em geral e todos os interessados no tema. O Seminário “Proteção de Dados – A LGPD e seus impactos na Justiça Eleitoral e na Administração Pública” será realizado na modalidade virtual, com transmissão pelo canal do TSE no YouTube. O evento tratará de assuntos como: Dados Pessoais na Administração Pública; LGPD e agente público; A proteção de dados e a matéria eleitoral; e gestão de dados pessoais pela Justiça Eleitoral. O seminário é gratuito, e as inscrições já estão abertas. Para participar, é necessário realizar o cadastro na plataforma da EJE/TSE e finalizar a inscrição. Os certificados serão emitidos aos participantes que se inscreverem pela plataforma por meio dos links indicados na sala de aula virtual, com até 30 minutos de tolerância.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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Parabéns São Paulo!!! 467 anos

PARABÉNS SÃO PAULO!!!

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