MCTI designa membros às Comissões Temáticas do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia

 Foi divulgada esta semana, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a relação nominal dos membros a compor as Comissões Temáticas do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), sendo estas (i) a Comissão de Coordenação, que é liderada pelo ministro Marcos Pontes; (ii) a Comissão de Planejamento, Financiamento, Acompanhamento e Avaliação do Impacto da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I); (iii) a Comissão de Capital Humano; (iv) a Comissão de Pesquisa, Infraestrutura e Cooperação; (v) a Comissão de Estratégia Digital, Tecnologia e Inovação; e (vi) a Comissão de Marco Legal e Ações Parlamentares.

MCTI designa representantes à Comissão de Desenvolvimento Integrado do Centro Espacial de Alcântara

O MCTI divulgou, ainda, a relação nominal dos representantes, titulares e suplentes, que farão parte da composição da Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara (CDI-CEA). Na comissão estarão representados a Agência Especial Brasileira (AEB); os Ministérios da Defesa (MD), da Infraestrutura (MInfra), do próprio MCTI, do Desenvolvimento Regional (MDR), da Educação (MEC), da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Turismo (MTur); bem como o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República´(GSI-PR); a Advocacia-Geral da União (AGU); a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE-PR); o Comando da Aeronáutica (Conaer); e a Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA).

MCTI estabelece os critérios e procedimentos administrativos a serem observados para prestação de contas dos recursos aplicados em PPIs

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou a Portaria nº 5.275/2021 que estabelece os critérios e procedimentos administrativos para a apresentação, análise, aprovação, liberação, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos aplicados no âmbito dos Programas e Projetos de Interesse Nacional nas Áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação (PPIs) considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (Cati).

Portaria do MCom disciplina a instituição do Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais

A Portaria nº 4.019/2021, publicada esta semana pelo Ministério das Comunicações (MCom), altera Portaria precedente, que dispunha sobre a instituição do Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais. A Portaria nº 376/2011 do extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), está sendo alterada para prever que as ações de implantação de infraestrutura, tanto no município quanto para a construção de backhaul, serão realizadas pela Telebras, segundo orientações do MCom. Antes, previa-se que a companhia seguiria um Plano de Trabalho previsto em Acordo de Cooperação.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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ANPD é aceita como membro da Global Privacy Enforcement Network (GPEN)

Em 2007, o Conselho da OCDE adotou uma Recomendação sobre Cooperação Transfronteiriça na Aplicação de Leis de Proteção à Privacidade. A recomendação previa que “os países devem promover o estabelecimento de uma rede informal de autoridades de aplicação da lei de privacidade e outras partes interessadas apropriadas para discutir os aspectos práticos da cooperação na aplicação da lei, compartilhar as melhores práticas para enfrentar os desafios transfronteiriços, trabalhar para desenvolver prioridades de fiscalização compartilhadas e apoiar iniciativas conjuntas de fiscalização e campanhas de conscientização”. Nesse contexto, a GPEN foi criada para fortalecer a proteção de dados em um contexto global, auxiliando as autoridades públicas com as responsabilidades de fazer cumprir suas leis domésticas e fortalecer suas capacidades de cooperação transfronteiriça. Assim, a GPEN conecta autoridades de enforcement de todo o mundo para promover e apoiar a cooperação na aplicação internacional de leis de proteção à privacidade e proteção de dados. A expectativa é que, com a inclusão da ANPD no rol de membros, possa existir um intercâmbio constante de informações e conhecimentos com as outras Autoridades que fazem parte da rede. Fonte: ASCOM ANPD

MCTI reabre edital para seleção de organização social de semicondutores

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) reabriu, pelo prazo de 15 dias, o prazo para apresentação de proposta ao Edital de Chamamento Público n° 11/2021/SEI-MCTI, retificado pelo Edital n° 23/2021/SEI-MCTI, que objetiva a seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apta a se qualificar como Organização Social (OS), interessada em celebrar Contrato de Gestão, cujo objeto seja a pesquisa, o desenvolvimento, a extensão tecnológica, a formação de recursos humanos e a geração e promoção de empreendimentos de base tecnológica em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas.

A suspensão decorreu de recomendação do TCU no sentido de que “o prosseguimento das etapas previstas no Edital, sem a adequada fundamentação do processo de desestatização do Ceitec viola os princípios motivação, da eficiência e da economicidade”. A reabertura, por sua vez, é consequência do despacho exarado pelo Ministro Bruno Dantas, relator do processo na corte. Mais informações poderão ser obtidas junto à Comissão, pelo e-mail chamamento-semicondutores@mcti.gov.br ou no site.

MCTI prorroga prazo para conclusão dos trabalhos do grupo de Apoio Técnico Contestações AB 2016/2017

A Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEMPI/MCTI) prorrogou, até 20 de dezembro, o prazo para conclusão dos trabalhos do grupo de Apoio Técnico Contestações AB 2016/17, instituído pela Portaria Sempi/MCTI nº 550/2021, que tem o objetivo de prestar auxílio técnico à equipe da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (Sempi) na elaboração de diagnósticos opinativos sobre as informações relativas aos programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica enviadas ao MCTI pelas empresas beneficiárias da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem).

MCTI cria Comitê de Especialistas (Rede Espaço MCTI)

A Portaria nº 5.266/2021, publicada esta semana pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), dispõe sobre a criação do Comitê de Especialistas (Rede Espaço MCTI), que tem o objetivo de apoiar a instituição de políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico, inovação e de empreendedorismo para o setor espacial. Será organizado como fórum de assessoramento de caráter consultivo, desenhado para favorecer a participação social, por meio da colaboração de especialistas, com vistas a subsidiar a tomada de decisão assentada em evidências, integrar iniciativas e alcançar meios de solução.

Dessa forma, deve contribuir, entre outros: (I) na discussão e articulação de ações governamentais na área de pesquisa científica, tecnológica e de inovações para o setor espacial; (II) na proposição de estímulos para o desenvolvimento e a transferência recíproca de conhecimento, de novas tecnologias de uso múltiplo e de modelos de negócios entre a academia e o setor empresarial, associados a tecnologias, produtos e serviços de acesso e uso do espaço; e (III) na promoção e no estímulo à atração, à formação, à capacitação, à mobilidade e à fixação de capital humano apto a atuar no desenvolvimento tecnológico, no empreendedorismo e na inovação no setor espacial.

O Comitê será composto pelas Secretarias do MCTI, inclusive a Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações (SEMPI) que coordenará o Comitê, assim como por representantes da Agência Espacial Brasileira (AEB); do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE); do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Poderão ser convidados, sem direito a voto, cientistas e especialistas de notório saber, com experiência ou atuação no tema. A medida entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2021.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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