Portal da Anatel tem página sobre tratamento de dados pessoais
– A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) lançou uma página em seu portal na internet para atender os direitos dos cidadãos garantidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018). Segundo a LGPD, “toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade”. Na nova seção são divulgadas informações sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Anatel, compreendendo a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução desse tratamento (Inciso I do art. 23 da LGPD). Para o titular do dado pessoal fazer um pedido de informação à Agência, basta acessar o Anatel Consumidor, selecionar a opção Serviços da Anatel e indicar a Lei Geral de Proteção de Dados no campo assunto. Outra opção é ligar para o número 1331 e registrar sua solicitação.
Ministério da Economia abre tomada de subsídios sobre Healthtechs
– Foi publicado Aviso de Tomada de Subsídios para realizar levantamento sobre a gênese, desenvolvimento e crescimento das Healthtechs, empresas inovadoras de base tecnológica no setor de saúde do Brasil. O questionário com perguntas sobre o impacto das regulações, entendidas como normas legais ou infralegais que afetem seu setor de atividade das Healthtechs está disponível aqui. As contribuições devem ser encaminhadas em formato PDF, para o correio eletrônico seae@fazenda.gov.br, indicando no assunto da mensagem “[TPS Nº 02/2020] – Nome do remetente”.
Consulta Pública sobre Gestão da Continuidade de Negócios (GCN) automatizada
– O BNDES lançou consulta pública com o objetivo de subscrição de solução para prover, de forma automatizada, a análise de impactos, gestão de riscos, controles, estratégias, planos, ações de mitigação e testes para a Gestão da Continuidade de Negócios (GCN), incluindo suporte técnico e manutenção, em conjunto com os serviços de implantação, treinamento e migração. As contribuições poderão ser realizadas no site da BNDES até 24 de outubro.
Tributos federais do Simples Nacional voltam a ser cobrados a partir de outubro – Os donos de micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEIs) que escolheram prorrogar os vencimentos dos tributos federais do Simples Nacional dos meses de março, abril e maio terão que fazer esses pagamentos a partir de outubro. Em março, o Comitê Gestor aprovou a prorrogação por seis meses para minimizar os impactos econômicos da pandemia do coronavírus nessas empresas. De acordo com a Receita Federal, não há nenhuma informação do Comitê Gestor do Simples Nacional sobre um novo adiamento. A prorrogação ocorreu da seguinte forma: o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, ficou com vencimento para 20 de outubro de 2020; o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, ficou com vencimento para 20 de novembro de 2020; e o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, ficou com vencimento para 21 de dezembro de 2020.
O Incra realiza audiência pública para aquisição de solução de armazenamento de dados e conectividade
– A ser realizada dia 2 de outubro de 2020 as 11 horas, audiência pública promovida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária visa a contratação de empresa especializada na prestação de serviços para fins de aquisição de solução de armazenamento de dados e conectividade SAN (Storage e Switches SAN), bem como contratação de suporte e manutenção da solução Storage EMC VNX 7500 existente, conforme quantitativos, especificações e condições descritas. As dúvidas, questionamentos ou esclarecimentos dever ser enviados até o dia 30/09/2020 para o e-mail coordenacao.tecnologia@incra.gov.br. A minuta dos artefatos objeto desta consulta está disponível aqui.
fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.
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- Future Cyber – Forum LGPD – Ferramentas de Monitoramento e Gestão – 2° Edição
- 2° Webnair Mackezie e assespro-SP: Transformação Digital: Estratégia e Inovação.
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