Em conjunto com outras entidades do setor de TI, a Federação Assespro se reuniu na sexta (14), no Palácio do Planalto com representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e da Casa Civil (CC/PR), da Secretaria de Comunicação Social (Secom/PR) e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI/PR), para tratar sobre as propostas do governo para a regulação das plataformas digitais e controle das fake news – assuntos tratados no âmbito do PL 2630/2020, que aguarda votação no Plenário da Câmara.
Na oportunidade, a Assespro defendeu a importância de se estabelecer regras que coíbam a propagação de informações criminosas e notícias falsas. Contudo, observou que a discussão no momento tem de trazer as diversas externalidades que podem ter impactos importantes para o desenvolvimento das empresas e da economia do país; e que seguirá tratando sobre o tema com o governo e o Congresso Nacional nos próximos dias.
As entidades pedem que parlamentares rejeitem o requerimento de urgência do projeto, apoiando a criação de um comitê para tratar somente desse assunto.
Nesta manifestação, as entidades afirmam que é preocupante a ausência de governança do debate e dizem que o projeto de lei “é fruto de um processo tortuoso” e que “nunca foi objeto de consulta pública”
Elas afirmam também que “obrigações impostas criam incentivos para que as plataformas atuem como um orgão de monitoramento e vigilância, o que deveria ser afastado por qualquer proposta de legislação”
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Fontes: Federação Assespro e Folha de São Paulo
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