Ø ANPD agenda audiência pública sobre Regulamento sobre a Atuação do Encarregado. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou que a data da audiência pública, no âmbito da consulta pública sobre a minuta de Resolução do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado, será realizada no dia 5 de dezembro de 2023, às 10h, de forma virtual por meio do canal da ANPD no YouTube e as inscrições poderão ser realizadas entre os dias 16 a 24 de novembro de 2023, por meio do link. Ressalta-se que o período limite para contribuições à consulta pública será até 7 de dezembro de 2023.

Ø MTE abre consulta pública sobre Portaria que define procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. Encontra-se em andamento, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), consulta pública que visa receber contribuições acerca do novo texto da Portaria MTP nº 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. As contribuições poderão ser enviadas, até o dia 17 de dezembro, através do portal Participa + Brasil, onde também poderão ser encontrados os documentos pertinentes à Consulta.

FONTE: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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