Ao longo dos informes publicados aqui no site, temos reforçado a importância de as empresas de tecnologia se prepararem para o novo ambiente fiscal brasileiro. A Reforma Tributária trará impactos que vão muito além de um possível aumento de carga tributária.
Em materiais anteriores, abordamos temas como a necessidade de adequações contratuais com clientes e fornecedores, os efeitos sobre a competitividade das empresas optantes pelo Simples Nacional, entre outros pontos relevantes.
Hoje, voltamos nossa atenção à necessidade de fortalecimento do compliance fiscal como condição essencial para a sustentabilidade das empresas nesse novo cenário.
✅ O que muda com o novo modelo fiscal?
As empresas de tecnologia, como demais contribuintes, são responsáveis por uma série de obrigações acessórias, por meio das quais informam ao fisco dados sobre a apuração de tributos e demais eventos fiscais.
Atualmente, essas informações são preenchidas em programas validadores, nos quais é possível editar, revisar e reenviar arquivos. O processo permite um certo grau de flexibilidade e ajustes antes do envio final ao fisco.
Contudo, durante o período de transição para o novo sistema — que vai de 2026 a 2033 — será implantado um novo ambiente digital tributário, mais restritivo e automatizado. Esse sistema representa uma mudança de paradigma.
☁️ Um novo padrão de entrega fiscal
No modelo proposto, os dados serão transmitidos em tempo real, diretamente a partir das informações de origem — especialmente os documentos fiscais eletrônicos.
🔒 Não será mais possível editar ou corrigir os dados diretamente no sistema. Se houver qualquer erro no momento da emissão do documento, será necessário cancelar ou retificar a nota fiscal na origem, respeitando os prazos legais.
Além disso, o novo sistema será baseado em nuvem e totalmente integrado, com cruzamentos automáticos de dados, exigindo maior rigor e alinhamento entre as áreas fiscal, contábil, financeira e de TI.
⚠️ Duplo esforço: dois sistemas em paralelo até 2033
Durante os oito anos de transição, as empresas precisarão manter a entrega das obrigações acessórias do sistema atual ao mesmo tempo em que se adaptam ao novo modelo digital de apuração.
Esse cenário exige atenção redobrada na qualidade das informações prestadas, sob risco de autuações fiscais e aplicação de penalidades, inclusive por inconsistência entre os sistemas.
💸 Penalidades com a alíquota teste para empresas não conformes
Outro ponto crítico: a partir de 2026, será iniciado o período de teste do novo sistema tributário. Durante essa fase, empresas que não cumprirem corretamente as novas obrigações acessórias estarão sujeitas à aplicação da chamada alíquota teste: cobrança simbólica de 1% de CBS e IBS sobre o faturamento.
Embora se trate de uma alíquota reduzida, representa um aumento real no desembolso financeiro, sobretudo para empresas que poderiam estar isentas ou sujeitas a regimes diferenciados.
💡 Esse mecanismo reforça a urgência de adequação dos processos, sistemas e políticas de compliance fiscal, a fim de evitar penalidades e prejuízos futuros.
🧾 Conclusão: não há espaço para improviso
A Reforma Tributária trará desafios importantes para o setor de tecnologia, mas também representa uma oportunidade de modernização e fortalecimento da governança fiscal.
O momento exige planejamento, estruturação e antecipação. Investir em tecnologia, qualificação de equipes e revisão de processos deixou de ser uma vantagem competitiva — é agora uma condição essencial para a conformidade e sustentabilidade das operações no novo cenário tributário brasileiro.
📚 Este conteúdo foi desenvolvido em parceria com a Federação ASSESPRO-SP pelos especialistas em Direito Tributário da LBZ Advocacia: Adalberto Braga Neto, Aline Timossi e Sara Evangelista.
