Insights assespro-SP para o setor de TIC – 06/07/20

PL 2630/20 (Combate às Fake News) foi aprovado no Senado 

O PL 2630/20 (Combate às Fake News) foi aprovado na noite de terça (30/06) pelo Plenário do Senado Federal, na forma do substitutivo apresentado pelo relator nesta semana em votação dividida: favoráveis 44 x 32 contrários. Novamente, a sessão contou com diversas manifestações apontando a necessidade de aprimoramento do texto e críticas ao processo acelerado de sua discussão, sem a promoção de audiências públicas com especialistas e as diversas entidades interessadas no tema. A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados, observando que, assim como o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), também o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) tem se manifestado sobre a importância da aprovação da legislação, o que pode incidir, novamente, na promoção de um debate acelerado também na Câmara dos Deputados.

Bolsonaro diz que pode vetar projeto das fake news aprovado no Senado: ‘Acho que não vai vingar’

O presidente Jair Bolsonaro afirmou na quarta-feira, 1°, que pode vetar o projeto das fake news, aprovado na terça-feira no Senado e que ainda precisa passar pela Câmara. Em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, o presidente disse acreditar que a proposta “não vai vingar” e deve ser rejeitado pelos deputados. O presidente Jair Bolsonaro é contra a medida e já antecipou seu veto à proposta, caso seja aprovada. Na Câmara, no entanto, o projeto tem apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e tende a ter suporte de partidos da oposição e até mesmo do Centrão, com novas modificações.

Plenário conclui votação de MP que concede crédito para pequenas e médias empresas pagarem salários

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem a folha de salários durante a emergência relacionada ao coronavírus. A matéria, na forma do projeto de lei de conversão do deputado Zé Vitor (PL-MG), será enviada ao Senado. Todas as tentativas de mudança no texto foram rejeitadas

Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei de Proteção de Dados 

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. A MP 959/2020 também adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709, de 2018), de agosto deste ano para maio de 2021.

Receita elimina uso do certificado digital em 31 de agosto no portal e-CAC

A partir desta quinta-feira, 02/07, a Receita Federal encerra a exclusividade do certificado digital para acessar os serviços virtuais do Fisco.

Assespro e Brasscom defendem ajustes no PL das Fake News

Para a Assespro, a nova legislação precisa garantir “a liberdade de expressão nas redes e o desenvolvimento de novos negócios baseados em dados no país.

Federação Assespro quer que governo federal esclareça modelo para compras públicas de tecnologia

A Federação Assespro encaminhou um ofício ao governo federal questionando o modelo proposto para compras públicas de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação.

Projeto para desonerar IoT precisa ser pautado no Senado com urgência, diz relator

O PL 6.549/2019, que isenta tributação de Fistel, Condecine e CFRP para a Internet das Coisas (IoT), será fruto de esforço legislativo para ter a votação adiantada mesmo no atual cenário de prioridades para projetos relacionados ao covid-19.

 

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