O debate sobre a tramitação dos vetos presidenciais a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que ficou pendente no Congresso Nacional desde a sanção da Lei em agosto último, tem atraído as atenções dos interessados no tema de forma majoritária.

Entretanto, a Lei já está sancionada, portanto em vigor, e criando direitos, deveres e consequências inesperadas. Entre estas últimas está a seguinte questão: em que nível de governo é melhor que seja definida a proteção de dados pessoais?

A Constituição Federal define uma série de temas exclusivos para serem legislados no âmbito federal, outros em nível estadual e/ou municipal, e alguns temas para serem legislados nos vários níveis.

Obviamente, por se tratar de um tema que não estava presente na época da redação de nossa Constituição, o tema Proteção de Dados Pessoais não faz parte dos que a Constituição determina onde devam ou possam ser legislados.

Por Roberto Mayer (Coordenador do grupo de trabalho LGPD da ASSESPRO)
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