A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e pela Lei Complementar nº 214/2025, vai além da mudança de carga tributária: trata-se de um redesenho estrutural do compliance tributário, marcado pela transformação digital. Ferramentas como o split payment (o “Pix dos Impostos”) demonstram que a tecnologia passa a ser um elemento central no novo sistema, deixando de ser apenas estratégica para se tornar indispensável para a operação diária.
Nesse cenário, a automação fiscal ganha múltiplas dimensões. Não se limita a simplificar tarefas repetitivas: abrange captura eletrônica de documentos fiscais, auditorias automatizadas, reconciliação de créditos e débitos em tempo real e monitoramento contínuo da conformidade, com trilhas digitais de auditoria. Os resultados são concretos: empresas que adotaram soluções avançadas reduziram custos com multas e juros em até 50% e ampliaram sua eficiência operacional, como demonstram os casos de Riachuelo e Leroy Merlin.
Os desafios, no entanto, não podem ser ignorados. A implementação exige investimentos em infraestrutura, capacitação e revisão de processos – o que podem dificultar a adaptação de empresas de menor porte. Além do aspecto técnico, há um desafio de política pública: garantir que a transformação digital do compliance não aprofunde desigualdades entre os diferentes perfis de negócios. Ainda assim, o avanço da automação fortalece a segurança jurídica, amplia a previsibilidade e libera equipes para atividades estratégicas de maior valor agregado.
Com isso, o Brasil se aproxima de modelos internacionais que integram tecnologia, tributação e governança. A interoperabilidade fiscal, o uso de inteligência artificial em auditorias e a conformidade em tempo real já são tendências globais, e a Reforma cria as bases para que esse movimento se expanda no País. Para alguns setores, isso pode significar um custo a mais; já para o setor de tecnologia, é uma oportunidade de protagonismo e crescimento.
Nos próximos informes da série TAXTIC, continuaremos a explorar os impactos da Reforma Tributária no cotidiano das empresas. Como sempre, a equipe da LBZ Advocacia está à disposição para esclarecer dúvidas e oferecer o suporte necessário nessa importante fase de transição.
📚 Este conteúdo foi desenvolvido em parceria com a Federação ASSESPRO-SP pelos especialistas em Direito Tributário da LBZ Advocacia: Adalberto Braga Neto, Aline Timossi e Sara Evangelista.
