REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 01/10/2021

ANPD prorroga consulta sobre aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte 

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou, para até 14 e outubro, o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública que objetiva o aprimoramento da minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.

 ANPD negocia projeto de lei para ficar independente do Governo

O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves, afirmou que as tratativas junto ao governo federal sobre a autonomia completa da ANPD apontam para a apresentação de um projeto de lei sobre esse tema no início de 2022. “Estamos trabalhando com TCU, Economia, Casa Civil e a própria Presidência. Acredito que no início do ano já poderemos ter uma novidade tramitando no Congresso e ter uma PL para galgarmos essa posição diferenciada. Hoje temos autonomia decisória, técnica mas não temos autonomia orçamentária até o momento”, disse o presidente da ANPD ao participar de debate sobre proteção de dados no Painel Telebrasil 2021. Fonte: Convergência Digital

Ancine institui Política de Segurança da Informação e Comunicações

 A Agência Nacional do Cinema (Ancine) instituiu esta semana a Política de Segurança da Informação e Comunicações (Posic), que tem por objetivo prover norma de Segurança da Informação e Comunicações, estabelecendo responsabilidades e diretrizes para tratamento, controle e proteção, com o objetivo de preservar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade de informações e dados.

Aprovado no Plenário da Câmara projeto que regula uso de IA

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, esta semana, o PL 21/2020 (regulação do uso de inteligência artificial no País) e apensados, na forma de substitutivo apresentado pela deputada Luísa Canziani (PTB/PR). A única modificação ao substituto foi a inclusão ao texto da emenda de plenário nº 8, do deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que acrescentou um inciso ao art. 3º colocando como objetivo do projeto de lei a proteção e a preservação do meio ambiente. A aprovação, resultante de 413 votos favoráveis e 15 contrários, contou com o apoio e participação direta das entidades do setor de TI, dentre as quais a Federação Assespro, que apoiaram a construção do projeto e a articulação de sua votação no Plenário. A matéria segue, agora, para deliberação do Senado Federal.

Ministro Marcos Pontes lança programa MCTI Futuro 

O presidente da Softex, Ruben Delgado, participou, em Alcântara (AM), do lançamento do programa MCTI Futuro, iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), instituído pela Portaria nº 5.156/2021 e que conta a coordenação da Softex. O programa foi lançado como parte da série de quatro entregas em comemoração aos 1.000 Dias do Governo Federal. O MCTI Futuro receberá um investimento de mais de R$ 150 milhões para os próximos três anos e deverá capacitar mais de 40 mil programadores com experiência prática em todo o Brasil em áreas como cloud computingbig data & analyticsmobility/social mediacybersecurityInternet of Things (IoT), blockchain e robótica, inteligência artificial e machine learning, tratamento de dados, testes de software, entre outros. Fonte: Softex

Senado aprova inclusão de empreendedorismo e inovação no ensino básico e superior

O Plenário do Senado Federal aprovou, nos termos do parecer, com emenda, da senadora Leila de Barros (PSD/DF), o PL 2.944/2021, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir os temas “empreendedorismo” e “inovação” nos currículos da educação básica e superior. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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MARCO LEGAL PARA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira (29), o substitutivo apresentado pela deputada Luiza Canziani (PTB/PR) ao PL 21/2020, que estabelece o novo Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil.

Na última terça-feira (28), a Assespro e diversas instituições assinaram o Manifesto Multissetorial em Defesa do Marco Legal para a Inteligência Artificial no qual expressão o entendimento de que o Brasil precisa avançar na aprovação de um Marco Legal que forneça as bases para o desenvolvimento de novas soluções e investimentos no setor.

Acesse o conteúdo completo em: https://flow.page/assespronacional.

A matéria segue para análise do Senado Federal.

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ACONTECEU HOJE A 1° PRIMEIRA REUNIÃO DE DIRETORIA PRESENCIAL DA ASSESPRO-SP EM 2021

Nossa diretoria reunida novamente!
Hoje pela manhã nosso presidente Marcelo Pascios, juntamente com os VP’s Waldemar Lobo, André Amorim, Marcio Pina de Sá e nossos diretores Marco Carvalho, Marcia Muniz, Fernanda Ramires, Célio Antunes de Souza, Ernesto Haberkorn e Alexandre Candido. conversaram pessoalmente sobre novos projetos, ações para apoio as PME, retomada do setor de TIC, fomento a inovação e empreendedorismo dentro do ecossistema do estado de São Paulo e conexões com o Brasil e o mundo.

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 24/09/2021

ANPD realiza reunião de boas-vindas do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD).

 A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizou esta semana a reunião de boas-vindas do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD). Na ocasião, os Conselheiros se apresentaram e os Diretores da ANPD falaram sobre os principais resultados da Autoridade neste quase um ano de funcionamento do órgão. A reunião iniciou com apresentação e moderação da Secretária-Geral, Núbia Rocha. Em seguida, os Conselheiros e Conselheiras tiveram a oportunidade de se apresentar e falar brevemente sobre sua trajetória na área. As apresentações foram muito ricas e um elemento comum esteve presente em todas as falas: a vontade de contribuir para a formação de uma cultura de proteção de dados pessoais e privacidade no Brasil. Fonte: ASCOM ANPD

MEC promoverá Semana Nacional da Educação Profissional e Tecnológica.

 Durante a Governo Federal promove, por meio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec) do Ministério da Educação (MEC), a Semana Nacional da Educação Profissional e Tecnológica. O evento iniciou na quinta-feira (23) e segue até o próximo sábado (25). A iniciativa foi pensada com vistas a celebrar o dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica, instituído pelo atual governo. O evento também marca os 112 anos do ensino profissional no Brasil. Para celebrar a importância dessa data serão lançados 14 projetos com foco nos eixos do programa Novos Caminhos: Gestão e Resultados; Articulação e Fortalecimento; e Inovação e Empreendedorismo. Fonte: ASCOM MEC

 CTASP irá debater os impactos de investimentos na pesquisa e tecnologia no mundo do trabalho. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) irá debater os impactos de investimentos na pesquisa e tecnologia no mundo do trabalho após aprovação de requerimento apresentado pelo deputado Paulo Ramos (PDT/RJ).

ME abre crédito suplementar à Presidência da República, MCTI e MInfra.

 A Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia (SETO/ME) publicou esta semana a Portaria nº 11.502/2021 para, dentre outros, abrir crédito suplementar à Presidência da República, no valor de R$ 1,4 milhão para a Política Nacional de Segurança da Informação; ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), no valor de R$ 70 milhões para Fomento de Pesquisas Tecnológicas e Inovações Digitais; e ao Ministério da Infraestrutura (MInfra), no valor de R$ 4,2 milhões, para Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação – Nacional, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); no valor de R$ 11.4 milhões para Manutenção e Operação da Infraestrutura de Tecnologia da Informação – Nacional, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); e no valor de R$ 7,3 milhões para Fiscalização Regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Parecer apresentado à CFT rejeita projeto que cria o FUNTICS. 

O deputado Luis Miranda (DEM/DF) apresentou parecer pela rejeição do PL 6413/16 (Funtics) no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), devido a verificação de incompatibilidade e pela inadequação orçamentária e financeira, uma vez que a o texto aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) incidiria em um impacto negativo no Orçamento da União sob forma de renúncia de receita, sem a devida estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício ou de medidas de compensação para tanto. A matéria visa criar o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação (Funtics), e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação, priorizando e incentivando a universalização dos meios para promover a inclusão digital, desenvolvendo políticas públicas de incentivo ao desenvolvimento local de soluções de internet e incrementando políticas de atração de investimentos para datacenters. Caso o parecer do relator seja aprovado pela CFT, a matéria será arquivada.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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ASSESPRO-SP APOIA: CLOUD EVOLUTION FORUM 2021

A capacidade de usar modelos de nuvem escalonáveis sob demanda para obter eficiência de custos e continuidade de negócios está obrigando as organizações a acelerar rapidamente seus planos de transformação de negócios digitais.

Em 2021, veremos o surgimento de novos modelos de negócios que buscam facilitar a implantação de soluções de ponta, como de plataformas em nuvem voltadas a apoiar uso de Inteligência Artificial e comunicação 5G.

O gerenciamento automatizado de serviços e desempenho deve ser um dos aspectos mais importantes da escolha de um provedor de nuvem em 2021, pois as empresas podem ter que gerenciar cem ou mais serviços de um único provedor de nuvem.

Serviço e Benefícios para associados: 

  • 10% OFF nas inscrições*
  • 29 a 30 de setembro de 2021
  • Online

Inscrições em eventos/apoiados: https://assespro-sp.org.br/eventos/  

Seu evento acontece no estado de São Paulo (Exceto eventos online)? Quer nosso apoiado? Acesse o link acima e cadastre-se, nossa equipe entrará em contato. 

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AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE O PROJETO DE LEI 2358/20

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados promove audiência pública na segunda-feira (20) sobre o Projeto de Lei 2358/20, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Digital) incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados por grandes empresas de tecnologia.

O encontro conta com a presença do presidente da Federação Assespro, Italo Nogueira, nesta segunda-feira (20), a partir das 14h30.

Acesse em: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/2235.

 

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 17/09/2021

ANPD: regras para PMEs são prioridade e saem até dezembro. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados calcula que as regras específicas para pequenas empresas e startups sejam publicadas até o final deste 2021, ou no mais tardar no início de 2022. A projeção foi indicada pelo presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, na abertura da audiência pública sobre o tema no dia 14 de setembro. “Já estamos na fase de audiência pública e creio que até o final do ano, início do próximo estaremos lançando esta norma. Foi a norma que recebeu o maior grau de prioridade. Nossa proposta está bastante baseada no porte dos agentes, no risco que o tratamento de dados pode causar aos titulares, o que é bastante importante”, disse Gonçalves. Fonte: Convergência Digital

Designado relator do projeto sobre financiamento de startups por fundos constitucionais. O deputado Fernando Monteiro (PP/PE) foi designado relator do PL 5306/2020 (financiamento de startups pelos fundos constitucionais) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Após a apresentação do parecer do relator, a matéria estará em condições de ser pautada na reunião deliberativa da Comissão. Concluída a análise da CFT o projeto será ainda analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e pelo Plenário da Câmara. Em 25 de agosto a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) já havia aprovado o substitutivo que, dentre outros, incluiu apoio ao investimento em pesquisas e desenvolvimento para empresas inovadoras e suprimiu dispositivos que previam que as linhas de crédito específicas contemplariam a aquisição de bens de capital e as despesas com a folha de pagamento.

MCTI abrirá consulta pública sobre bens e serviços de Tecnologia Assistiva. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) autorizou a realização de Consulta Pública para o aperfeiçoamento dos mecanismos e subsídios da sociedade para atualização da lista de bens e serviços de Tecnologia Assistiva estabelecidos nos Anexos I e II da Portaria Interministerial nº 362/2012, alterada pela Portaria Interministerial nº 604/2013, que dispõe sobre o limite de renda mensal dos tomadores de recursos nas operações de crédito para aquisição de bens e serviços de Tecnologia Assistiva destinados às pessoas com deficiência e sobre o rol dos bens e serviços

Dentre as Categorias de Tecnologia Assistiva (TA) relacionadas na Portaria Interministerial nº 326/2013 encontram-se: (i) a Comunicação Aumentativa e/ou Alternativa (CAA); (ii) Recursos de Acessibilidade ao Computador; (iii) Auxílios para qualificação da habilidade visual e recursos que ampliam a informação a pessoal com baixa visão ou cegas; e (iv) Auxílios para ampliação da habilidade auditiva e para autonomia na comunicação de pessoal com déficit auditivo, surdez e surdo-cegueira.

ONU quer moratória sobre sistemas de inteligência artificial para proteger direitos dos humanos. A Organização das Nações Unidas (ONU) defende uma moratória urgente sobre a venda e utilização de certos sistemas de inteligência artificial (IA), como reconhecimento facial, até que “garantias adequadas” sejam implementadas para proteger os direitos humanos. A alta-comissária de Direitos Humanos da ONU, Michelle Bachelet, argumentou que a AI pode ser benéfica, ajudando as sociedades a superar alguns dos grandes desafios de nossa época. Mas também “pode ter efeitos negativos, mesmo catastróficos, se não levam em conta suficientemente a maneira como afetam os direitos humanos”. Fonte: Valor Econômico.

Apresentado parecer sobre a Política Nacional de Cidades Inteligentes. A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados recebeu o parecer pela aprovação, na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Gustavo Fruet (PDT/PR), ao PL 976/2021 (Política Nacional de Cidades Inteligentes – PNCI), tendo sido aberto prazo para apresentação de emendas ao novo texto – o qual deve se estender até o dia 28 de setembro. A matéria ainda precisa ser analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, o projeto seguirá para apreciação do Senado Federal.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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Prorrogado o prazo para inscrições do Programa de Aceleração Net Zero 2050

Prorrogado o prazo para inscrições do Programa de Aceleração de Negócios de Impacto até o dia 19 de setembro.

Para atuar na agenda Net Zero 2050, serão selecionados 20 negócios de impacto de todo o Brasil e da América Latina que tenham soluções inovadoras e escaláveis e que se proponham a resolver problemáticas de 4 desafios específicos:

– Redução da emissões de gases do efeito estufa;
– Mudança da matriz energética;
– Mobilidade e combustíveis sustentáveis;
– Cidades resilientes.

As startups selecionadas irão trabalhar em sinergia com cerca de 10 startups do Reino Unido para desenvolverem soluções em conjunto para o Estado de São Paulo. As aceleradas também terão a oportunidade de fazer conexões online com investidores, governos e organizações setoriais.

Além disso, ocorrerá um showcase das soluções na COP26, evento promovido pela Organização das Nações Unidas (ONU), em novembro de 2021.

A Inscrição e participação no programa são gratuitas e podem ser feitas no site: O Programa de Aceleração de Negócios de Impacto Ideiagov

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ANPD FAZ CONSULTA PÚBLICA PARA DEBATER NORMA DE APLICAÇÃO DA LGPD

A audiência pública para debater a proposta de norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, de forma remota, conforme Despacho do Diretor-Presidente publicado no Diário Oficial da União (DOU).

O objetivo da audiência é discutir com a sociedade a proposta normativa, que está disponível para consulta pública até o dia 29 de setembro de 2021, por meio da plataforma Participa + Brasil.

A audiência pública será transmitida pelo canal no YouTube da ANPD.

Para mais informações acesse no site: ANPD apresenta informações adicionais sobre audiência pública da norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte. — Português (Brasil) (www.gov.br)

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Justiça e ANPD lançam guia para consumidores sobre proteção de dados pessoais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, sexta-feira (10), o guia “Como proteger seus dados pessoais”, com o objetivo de conscientizar os consumidores sobre a importância dos dados pessoais. O material, elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tem linguagem simplificada e reúne informações com dicas e orientações sobre as relações de consumo e conceitos básicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A data para lançamento da cartilha também marca os 31 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), comemorados sábado (11).

De acordo com a Senacon, a cartilha também tem por objetivo divulgar a plataforma consumidor.gov.br, mantida pela pasta. O espaço serve como alternativa de resolução de conflitos nas relações de consumo, envolvendo compartilhamento indevido de dados. São cerca de 1 mil empresas cadastradas, com índice médio de solução de conflitos chegado a 80%. De acordo com Secretaria, o tempo médio de resolução dos processos são de 6 a 7 dias e o serviço é público e gratuito.

Confira conteúdo completo na íntegra: Justiça e ANPD lançam guia para consumidores sobre proteção de dados pessoais – Convergência Digital – Internet (convergenciadigital.com.br)

Acesse aqui guia “Como proteger seus dados pessoais”: guia-do-consumidor_v5-5.pdf (www.gov.br)

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