Review assespro-SP para o setor de TIC – 18/09/20

Nova lei regula depósito de benefício a quem teve salário reduzido e antecipa LGPD

– O presidente Jair Bolsonaro sancionou a MPV 959/20, que define regras para o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). A Lei 14.058/20 foi publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União. O benefício foi criado pela MPV 936 (convertida na Lei 14.020/20) para os trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de Covid-19. A sanção também afeta a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. A MP 959 foi aprovada pela Câmara dos Deputados com uma regra que antecipava a entrada em vigor da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 31 de dezembro, e não em 3 de maio de 2021, como estava no texto original da MP. A lei geral disciplina o tratamento de dados pessoais manuseados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. Durante a votação da medida provisória no Senado, os senadores tiraram qualquer menção à LGPD do texto. Sem mudança de data, os artigos da LGPD passam a valer a partir de hoje. Estes artigos tratam de conceitos e regras gerais do tratamento de dados. Permanecerá sem eficácia os artigos da lei geral sobre sanções administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais. Por força da Lei 14.010/20, as sanções entram em vigor a partir de 1º de agosto de 2021.

O presente e o futuro do agro serão suportados pelas TICs, diz MAPA

– Não parece haver dúvidas de que a transformação digital no campo se faz necessária não só para garantir aumento de produtividade para o produtor rural mas também para o atendimento de outras prioridades que estão colocadas mundialmente, como sustentabilidade, segurança alimentar e do alimento. Para Cléber Oliveira, diretor de Inovação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o presente e o futuro do agro serão suportados pelas TICs. Com esse avanço, outra questão é colocada como essencial, a capacital de profissionais para esse mercado que em breve terá demanda para “agrônomos digitais” ou o mesmo perfil para outras áreas na fazenda.

MCTI conclui série de debates sobre endowments para ciência, tecnologia e inovações

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) concluiu na quarta-feira (9) o ciclo de apresentações do 1º Webinário de Fundos Patrimoniais (Endownments) de Ciência, Tecnologia e Inovação. A série de quatro eventos debateu o cenário atual e soluções para reforçar o financiamento da CT&I no país por meio dos endowments, uma ferramenta para captação de recursos regulada pela Lei 13.800/19 e a portaria 5918/2019 do MCTI. De acordo com o secretário de Estruturas Financeiras e de Projetos do MCTI, Marcelo Meirelles, o ministério foi pioneiro em regulamentar o tema no governo e, desde a publicação da portaria, já foram qualificadas 22 instituições para gerir esses fundos na área de ciência e tecnologia. O desafio agora é efetivar a utilização dessa ferramenta.

Regimento Interno

– O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações aprovou, nessa semana o regimento interno de diversas entidades, dentre elas: do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), do Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC) e do Instituto Nacional de Tecnologia (INT).

Empreendedorismo Inovador e Projetos

– Marcos Cesar de Oliveira Pinto foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Empreendedorismo Inovador da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Carlos Tadeu Assumpção de Pinho foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Estruturas de Projetos em Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos, do Ministério.

MCTI e MCom compartilham orçamento até 2021 

– O governo soltou portaria interministerial, a 3743, que estabelece um prazo de 270 dias para a transição dos recursos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para o Ministério das Comunicações. A portaria estabelece que que o prazo de transição vale a partir desta sexta-feira, 11, e vai até o dia 07 de junho de 2021. Determina ainda a criação de um Centro de Custos específico para alocação dos gastos do Ministério das Comunicações, a fim de identificar as despesas decorrentes dos atos e fatos autorizados. Também fica exposto que o MCom, como está sendo chamado o Ministério das Comunicações no governo Bolsonaro, terá de ressarcir ao MCTI todo o apoio administrativo operacional e de custeio.

fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

Já conferiu em nosso canal do youtube os conteúdos dos eventos passados:

  • Future Cyber – Forum LGPD – Ferramentas de Monitoramento e Gestão – 2° Edição
  • 1° Webnair Mackezie e assespro-SP: Aspectos legais da mineração de dados na web sob a visão da LGPD
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Review assespro-SP para o setor de TIC – 11/09/20

Mourão diz que perder 5G seria ‘atraso’ e ‘prejuízo’ para o Brasil
– O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse, na 3ª feira (8.set.2020), que perder “o bonde da história” do 5G acarretará atraso e prejuízo à sociedade brasileira. Ele afirmou que os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, das Comunicações, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) trabalham nos parâmetros da licitação da tecnologia.

Padrão Digital de Governo dos órgãos e entidades do Poder Executivo
– Foi publicada, nessa sexta (11), Portaria que estabelece padrão para os sites e portais na internet dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. São objetivos do Padrão Digital de Governo: (i) qualificar a comunicação mediante a padronização da experiência de uso, de modo a centralizar em uma única plataforma o acesso a informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo federal; (ii) padronizar propriedades e soluções digitais com o fim de alinhar a estratégia de comunicação e informação dos órgãos e das entidades e entregar aos usuários de serviços públicos experiência simplificada, padronizada e única ao acessar informações ou serviços dos canais digitais do Governo federal; (iii) garantir o acesso a todos os interessados, independentemente da forma ou dispositivo de conexão, e otimizar os recursos de infraestrutura e a manutenção dos canais digitais com foco na eficiência e economicidade dos gastos públicos. Fica facultada às empresas públicas e sociedades de economia mista a utilização dos elementos do Padrão Digital de Governo.

MCTI vai criar quatro centros de inteligência artificial
– O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) está na fase final de análise de propostas para criação de quatro centros tecnológicos de inteligência artificial, anunciou hoje Julio Semeghini, Ministro Interino, na abertura do Painel Telebrasil 2020. Para ele, a inteligência artificial é crítica para o desenvolvimento do país e os centros vão permitir agregar valor às tecnologias que estão sendo desenvolvidas no Brasil.

MCTI abre edital para projetos de Tecnologia Assistiva
– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) abriu um edital para financiar projetos de Tecnologia Assistiva no valor de R$ 40 milhões. A iniciativa prevê maior investimento em tecnologias essenciais para a inclusão e melhor qualidade de vida para pessoas com algum tipo de deficiência (PcD). Hoje, o Brasil conta com cerca de 50 milhões de pessoas com alguma deficiência. O edital faz parte de uma parceria com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e com os ministérios da Saúde, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDFH), lançada no último dia 2.

Avanços na infraestrutura de telecom para transformação digital do Brasil
– O secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Julio Semeghini, acredita que uma das formas de assegurar a transformação digital plena da sociedade brasileira envolve avanços de infraestrutura de telecomunicações também em áreas fora dos grandes centros. Na função de ministro interino do MCTI, já que Marcos Pontes estava fora em viagem internacional, Semeghini argumentou que há um avanço no marco regulatório do setor e ressaltou as legislações que procuram criar um ambiente inovador no país.

Crédito extraordinário
– Foi publicada, nesta sexta (11), abertura de crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00

fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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Review assespro-SP para o setor de TIC – 08/09/20

GSI quer sigilo nos números de IOT   

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República pede à Anatel que, ao regulamentar a numeração a ser usada na comunicação máquina a máquina e nas aplicações de Internet das Coisas (IoT) estabeleça para as operadoras mantenham a numeração sob sigilo, e só os divulguem mediante notificação judicial ou norma da administração pública federal. Para o GSI, que apresentou contribuições à consulta pública 37/20 da agência, “a  não divulgação de endereços IP, em especial daqueles utilizados por equipamentos de infraestrutura ou por aplicações que são de maior interesse para ataques cibernéticos, como é o caso da comunicação M2M e de dispositivos de IoT, consiste em prática consagrada que visa a dificultar ações cibernéticas maliciosas ou criminosas.

Publicada MP que destina R$ 12 bilhões em crédito a pequenas e microempresas

Foi publicada no Diário Oficial da União, da terça-feira (1), a Medida Provisória (MP) 997/2020 que abre crédito orçamentário no valor de R$ 12 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto, que já entrou em vigor, precisa ser votado em um prazo de até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para ser transformado definitivamente em lei. Segundo o Ministério da Economia, parte desse aporte de R$ 12 bilhões será destinada para algumas instituições financeiras regionais habilitadas: mais de R$ 21 milhões para a Agência de Fomento de Goiás; R$ 268 milhões para o Banco do Nordeste; R$ 203 milhões para o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG); R$ 282 milhões para o Banco da Amazônia e R$ 730 milhões para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).

Área de Ciência e Tecnologia sofre com cortes maiores no orçamento de 2021 

No projeto de lei orçamentária enviado pelo governo ao Congresso, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) foi um dos mais sacrificados da Esplanada. A verba total proposta para a pasta em 2021 é de R$ 8 bilhões, queda de 31,69% na comparação com a inicialmente prevista para este ano, de R$ 11,8 bilhões, quando houve dificuldade para pagar bolsas de pesquisa por órgãos subordinados, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Senado aprova ampliação do uso de assinatura eletrônica em documentos públicos 

O Senado aprovou por votação simbólica na terça-feira (1º), em sessão deliberativa remota, a desburocratização das assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, originado da Medida Provisória 983/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde. A matéria vai à sanção presidencial.

Governo facilita instalação de antenas para ampliar cobertura de telefonia e estimular o 5G no País  

O governo lançou na terça-feira, 1, um pacote de medidas para o setor de telecomunicações que inclui o decreto que regulamenta a Lei Geral de Antenas (13.116/2015), fundamental para ampliar a cobertura de telefonia celular e internet e para o futuro sinal do 5G. A lei já traz uma série de regras que facilitam a instalação de antenas, mas a edição do decreto era necessário para regulamentá-la. Com o avanço da tecnologia, elas têm hoje o tamanho de caixas de sapato. Por outro lado, a necessidade de antenas para o 4G e o 5G é maior do que para frequências como o 2G. A competência para decidir sobre uso e ocupação do solo é dos municípios, mas muitos vão além do tema e possuem leis que alcançam restringem também a instalação de antenas, cuja competência é privativa da União

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Conheça a formação para DPO da Federação Assepro!

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em breve e todas as empresas devem se adequar as novas regras.

O DPO (Data Protection Officer) consiste em uma nova oportunidade de carreira, sendo a figura central da implementação da LGPD dentro da empresa atuando como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional para tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividade.

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O Future Cyber promove em sua 2° edição o Fórum LGPD – Ferramentas de Monitoramento e Gestão para Proteção de Dados Pessoais

Inserida na transformação digital e nas novas formas de negócios, a ASSESPRO-SP muda o nome do evento Ecossistema Ciber para FUTURE CYBER, além da nova nomenclatura, o evento ganha novo formato, agora 100% virtual.

Nesta 2° edição do FUTURE CYBER, promoveremos o Fórum LGPD – Ferramentas de Monitoramento e Gestão para Proteção de Dados Pessoais

 

Nesta edição teremos a participação dos convidados:

Marcelo Pascios 

Presidente da assespro-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional São Paulo) e Diretor-presidente do ITI – Instituto Tecnológico Inovação

Waldemar Lobo 

Vice Presidente da assespro-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional São Paulo),  CEO na Pro Advanced IT Solutions e CEO na Wispot Marketing Digital E Bigdata Analytcis.

Dr. Adriano Mendes 

Diretor Juridico da assespro-SP, advogado especializado em Direito Digital, Tecnologia e Empresarial. Sócio do ASSIS E MENDES Advogados

Jonathan Y. Ando Nelson 

Brazilian Partner – ECOMPLY GmbH

Vinicius Durbano 

CEO –  Eco IT

Amanda Mozena 

Diretora Operações – Pontus Vision

Klaus Kiessling 

Diretor Executivo de Cyber – Leadcomm

Wellington Monaco 

Head de Governança – Vantix Tecnologia

Marison Souza Gomes 

CTO –  PRIVACY TOOLS

Paulo Roberto Moura  

CTO  – LGPDNOW

Vicente Gonçalves e Yuri Max 

Diretor de Relacionamento – Data Alliance Consultoria em Soluções LGPD

Anderson Argentoni 

Diretor de Customer Experience – Jump Label

Willem van Dinteren Neto 

Head Segurança da Informação – Pro Advanced IT Solutions

Bryan Rivera

Sales Engineer At Thales eSecurity – Thales Group

Vinicius Cezar

CEO – Privally Global

 

O acesso a estes conteúdos, será via LINK exclusivo para cada inscrito, enviados posteriormente a sua inscrição. As inscrições poderão ser realizadas de 13 a 21/08 – O email com os links serão enviados a partir de segunda 17/08/20. A Inscrição e acesso são individuais.

INSCREVA-SE AGORA: AQUI

 

Conecte-se a novas oportunidades! Dentro do nosso setor, cada escolha importa e cada um faz a diferença.

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Realização:  ASSESPRO-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional São Paulo)

Apoio: ITI – Instituto Tecnológico Inovação

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Nossa associada LOCAWEB CORP agora é NEXTIOS

Grupo Locaweb reestrutura unidade corporativa e apresenta a Nextios

Com novo nome, antiga Locaweb Corp e Cluster2GO, tem como objetivo entregar um futuro mais tecnológico, eficiente e sustentável

A Locaweb, pioneira em soluções Business to Business, anuncia nesta terça-feira, dia 23, o lançamento da nova marca, Nextios. Com base na reestruturação da Locaweb Corp Cluster2GO, o nome vem com a proposta de alinhar a imagem da unidade ao seu portfólio de serviços.

Guilherme Barreiro – Diretor da Nextios

A Nextios representa a área da Locaweb que visa auxiliar as estruturas corporativas.

O nosso novo posicionamento reforça o compromisso da Locaweb em atender empresas com serviços de tecnologia que vão da construção à implementação de soluções proporcionais à demanda de cada negócio”, explica Guilherme Barreiro, diretor da Nextios.

Além disso, com a reestruturação do portfólio, a marca pretende se consolidar como referência quando se trata de competência no gerenciamento de soluções.

“Estamos conquistando espaço como o primeiro player disruptivo no mercado que segue em constante crescimento.”

“E, para a Locaweb, que vem conquistando espaços nos serviços digitais desde 1997 por meio do seu desenvolvimento e aquisições, é primordial atingir o lugar de empresa que transmite confiança e segurança”, explica o porta-voz.

A unidade corporativa vem se adaptando ao longo do tempo para potencializar a estrutura para o meio dos negócios. Em 2018, a Locaweb Corp, que já atuava na frente corporativa, comprou a Cluster2GO, focada em serviços multicloud.

Consequentemente, surgiu a necessidade de consolidar a Nextios, trazendo uma empresa mais tecnológica, eficiente e sustentável.

A marca reúne ações focadas em Serviços; Infraestrutura de serviços; Soluções; ERP, conhecido como sistema integrado de gestão empresarial, e APM, gerenciamento de desempenho de aplicativos.

Segundo Barreiro, o negócio reorganiza e consolida um portfólio de diversos serviços de tecnologia. “Estamos indo além da infraestrutura de data center ou cloud, queremos atingir serviços e soluções que geram vantagens competitivas às empresas”, completa.

Confira conteúdo completo em: cryptoid.com.br/banco-de-noticias

 

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ASSESPRO-SP juntamente com outras entidades, assinam compromisso para “retomada” do setor de TI na cidade de São Paulo

ASSESPRO-SP juntamente com outras entidades que participam do Grupo do Macrossetor de TIC do estado de São Paulo, assinaram neste sábado 27/06, o termo de compromisso referente a implementação de protocolo que guiará a “retomada” das atividades deste segmento na cidade de São Paulo, SP.

 

A solenidade aconteceu na Prefeitura Municipal de São Paulo – com a presença do Prefeito Municipal Bruno Covas, Secretário Municipal da Casa Civil Orlando Lindório de Faria, Secretária Municipal de Trabalho e Empreendedorismo Aline Cardoso, presidente da Câmara, vereador Eduardo Tuma, vereador Daniel Annenberg , PRESIDENTE DA ASSESPRO-SP MARCELO PASCIOS e representantes das entidades parceiras – foram determinadas as regras para distanciamento social, higiene e sanitização, comunicação quanto a orientação a clientes e colaboradores, horários alternativos para atendimento ao público e volta seletiva ao trabalho.

As empresas também se comprometeram em diminuir em 80% a permanência de clientes no escritório enquanto a cidade se encontrar na classificação laranja no Plano São Paulo, 60% se estiver na classificação amarela e 40% se estiver na classificação verde. E os horários de funcionamento serão diferenciados para que sejam evitados os horários de pico do transporte público.

Além disso, não deverão retomar às atividades presenciais os funcionários pertencentes ao grupo de risco, que tiveram sintomas ou contato com pacientes infectados ou com suspeita do COVID-19 nos últimos 7 dias; ou que tenham filhos que, para cumprir o expediente, dependam do funcionamento de creches ou escolas que ainda não tenham retomado as atividades.

O prazo de vigência do termo de compromisso assinado é o período do Estado de Calamidade Pública na cidade de São Paulo por conta da pandemia de coronavírus..

AGUARDAMOS A PUBLICAÇÃO DO MESMO, para compartilharmos o documento.

 

ASSESPRO-SP manifesta-se contrária à votação da PL 358/2020, na Câmara Municipal de São Paulo, que obriga setor privado a realizar testes COVID-19

A ASSESPRO-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional São Paulo), vem a público, por meio desta nota, manifestar-se contrária à votação e aprovação da PL 358/2020 na Câmara Municipal de São Paulo, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu (DEM), que determina a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço da realização de testes de diagnóstico para o SARS-COV-2 (COVID 19) nos trabalhadores da iniciativa privada para todas as empresas com mais de 100 funcionários. Iniciada hoje, ficando pendente de votação. Ou seja, deverá voltar para deliberação na próxima sessão da comissão.

 

A pandemia do novo coronavírus é uma questão de saúde pública que precisa ser enfrentada com o alinhamento estratégico e operacional em todas as esferas do governo.

 

Decretos Estaduais e Municipais passaram a obrigar uma série de estabelecimentos a permanecerem de portas fechadas ou, direta e indiretamente, geraram grande impacto nas receitas e faturamento.

 

Medidas de contenção e apoio ao empresariado foram divulgadas, mas na prática, os setores não têm outra solução a não ser esperar até que seja descoberta uma vacina para esta doença, e, até que chegue este momento, procurar reorganizar suas atividades com o mínimo de demissões, rescisões ou mesmo encerramentos de estabelecimentos.

 

Na contramão de outros países, na cidade de São Paulo existe mais um Projeto de Lei que pune e castiga ainda mais o empresariado.

 

Em nome das empresas do setor de tecnologia da informação, fica evidente a constatação de que o PROJETO DE LEI 01-00358/2020 de autoria da Vereadora Sandra Tadeu (DEM) não tem razão de existir.

 

O referido projeto, justificado no triste momento que vivemos, menciona que seria de interesse do município instituir a responsabilidade de empresas da cidade de São Paulo  a obrigatoriedade de realizar testes de diagnóstico para o SARS – Cov-2 (Covid 19) nos trabalhadores da iniciativa privada

 

A referida obrigação, citando o poder de polícia e inclusive a interdição dos estabelecimentos que não conseguirem comprovar que executaram os testes, deverá ser cumprida por todos os estabelecimentos, sendo que para os estabelecimentos com mais 100 (cem) funcionários a realização deverá ser em periodicidade mensal.

 

O projeto vai na contramão do necessário para a superação desta grave crise! Dentre os argumentos levantados pelos associados da ASSESPRO-SP, compilou-se problemas práticos e operacionais que ultrapassam seus eventuais benefícios. Entre eles:

 

  • Não se tem conhecimento que nenhuma outra cidade no mundo tenha adotado iniciativas similares, ou que esta proposição de qualquer forma poderá auxiliar as questões de saúde pública que permeiam o Coronavírus.

 

  • A incubação deste vírus é de aproximadamente 14 dias, havendo possibilidade de contágio entre um teste e outro.

 

  • Não há produção de testes no Brasil em quantidade suficiente para sua distribuição gratuita pelo Estado e em larga escala. Hoje faltam testes em hospitais e locais de saúde. Poucos testes foram homologados pela ANVISA e INMETRO.

 

O PL não menciona qual tipo de teste as empresas estão obrigadas a fazer, se o teste rápido ou o de sangue.

 

Testes para SARS – Cov-2 (Covid 19) chegam a custar em alguns casos mais de R$ 300,00 por unidade. A obrigatoriedade desta Lei acarretará um aumento no valor dos testes pela relação de oferta e demanda.

 

De mesma forma, uma empresa que ainda possui 100 funcionários passaria a dispender R$ 30.000,00 a mais por mês para testes que poderiam ser mais bem aplicados para outras finalidades.

 

O Projeto de Lei não determina o que fazer com as informações coletadas e resultados, que incluem dados pessoais sensíveis de funcionários.

 

Com o Protocolo de Retomada, as empresas já têm investimentos altíssimos para que possam retornar as atividades com segurança. Adotando todas as medidas possíveis para garantir um ambiente saudável, o que inclui limpeza, fornecimento de álcool gel, distanciamento dos colaboradores e medição da temperatura antes e depois do trabalho.

 

A pandemia do Coronavírus gerou diminuição no faturamento, vendas e oportunidades de negócio. Consequentemente muitas já enfrentam problemas de endividamento e tiveram que demitir parte ou todo quadro de colaboradores.

 

Assumir a responsabilidade do estado sem que haja uma compensação no meio de uma crise acarretaria uma série de demissões no setor ou uma diminuição da capacidade financeira, necessária para superar esta crise sem precedentes.

 

Em relação ao Setor de Tecnologia da Informação, muitos funcionários permanecem trabalhando a partir de suas casas, em home office. Não há motivos para testes em trabalhadores que não estejam diretamente expostos ao contágio.

 

Texto da Lei:

Parágrafo único: o disposto no caput desse artigo deverá ocorrer mensalmente em todos os estabelecimentos que contenham mais de 100 (cem) funcionários. Art. 2º Fica recomendada a realização de testes de diagnóstico para o SARS – Cov-2 (Covid 19) em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço que contenham menos de 100 (cem) funcionários. Art. 3º Essa Lei se aplica enquanto durar a situação de pandemia ocasionada pelo coronavírus.

 

Respeitosamente,

 

MARCELO PASCIOS

Presidente da ASSESPRO-SP

www.assespro-sp.org.br

 

Acesse o DOCUMENTO: Manifesto PL 358.2020, na Câmara Municipal de SP_v2

 

Sobre a Assespro-SP

Criada em 1977, a regional do estado de São Paulo, ASSESPRO-SP Nacional é uma das primeiras regionais da Federação Assespro, que por sua vez é uma das primeiras entidades empresariais de TI do mundo. A regional ASSESPRO-SP, tem se destacado nacionalmente a frente de temas como LGPD, Formação de Mão de obra para o setor de TIC, Tecnologia na Saude e outros. Tem sua sede no novo endereço na Alameda Santos 880, CJ 91 – Cidade de São Paulo/SP. Representa o setor de TIC do estado de São Paulo,  junto às esferas de governo federal, estadual e municipal. + Informações em www.assespro-sp.org.br

 

Links:

http://www.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/projeto/PL0358-2020.pdf

http://www.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/justificativa/JPL0358-2020.pdf