MARCO LEGAL PARA A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL APROVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou quarta-feira (29), o substitutivo apresentado pela deputada Luiza Canziani (PTB/PR) ao PL 21/2020, que estabelece o novo Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil.

Na última terça-feira (28), a Assespro e diversas instituições assinaram o Manifesto Multissetorial em Defesa do Marco Legal para a Inteligência Artificial no qual expressão o entendimento de que o Brasil precisa avançar na aprovação de um Marco Legal que forneça as bases para o desenvolvimento de novas soluções e investimentos no setor.

Acesse o conteúdo completo em: https://flow.page/assespronacional.

A matéria segue para análise do Senado Federal.

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AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA PELA COMISSÃO DE CIÊNIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Na audiência pública, realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados, intitulada “Inteligência artificial (IA): princípios, direitos e deveres”, o presidente nacional da Assespro, Italo Nogueira, destacou a importância do uso da IA para o fortalecimento das vocações econômicas brasileiras.

A audiência debateu o Projeto de Lei 21/20, do deputado Eduardo Bismarck, que define princípios, direitos e deveres para o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Abordando as aplicações de IA no âmbito do poder público, das empresas, de entidades e pessoas físicas, o debate também visou ressaltar as vantagens e desvantagens do estabelecimento no país de uma arquitetura regulatória e de instrumentos de governança para o tema.

Nogueira reforçou a importância de estabelecer um debate amplo sobre o PL21/20 sem pressa, envolvendo empresas, sociedade civil e parlamentares. “O projeto precisa de aprimoramento. Não podemos votar uma matéria tão complexa de forma apressada para corrigir qualquer eventual risco que a implementação de IA possa trazer à sociedade. É preciso basear-se em evidências”, comenta Nogueira. E completa, “é preciso regular o uso e não a pesquisa e o desenvolvimento da tecnologia”, antes de destacar a necessidade de diminuir eventuais multas e punições. “Existem punições que podem destruir pequenas e médias empresas, que são as grandes contratantes do país”, lembra.

O presidente da Federação Assespro destacou ainda necessidade de aumento da publicação por universidades brasileiras de artigos científicos sobre IA, a fim de que o país atinja nesse quesito patamares similares aos vistos em outros países. Para isso ele citou os exemplos da Alemanha e de Israel, países que vêm usando a IA para o aprimoramento, respectivamente, da engenharia mecânica e das áreas de medicina e inovação.

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AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DIREITOS E DEVERES PARA USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO BRASIL

Nesta quinta-feira (08/07), às 15h, o Presidente da Federação assespro, Italo Nogueira,  participa da audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados sobre o PL 21/20 que define princípios, direitos e deveres para o uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil.

Participe online, através do link: https://edemocracia.camara.leg.br/audiencias/sala/2040.

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OECD LANÇA CONSULTA PÚBLICA SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE SISTEMA DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A OECD (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) lançou uma consulta pública sobre um modelo de classificação de Sistemas de Inteligência Artificial (IA), disponível no link:

https://oecd.ai/classification

Há duas formas de contribuir:
1. Responder a um questionário testando o modelo de classificação em um sistema real de IA (5-15 minutos);
2. Comentando o relatório que descreve o modelo (10-30 minutos).

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