Review assespro-SP para setor de TIC – 05/03/2021

MCTI disciplina sobre investimentos em atividades de PD&I 

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou Portaria, nesta quarta-feira (3), em observância ao previsto no Decreto nº 10.356/2020, que trata da política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. Neste sentido a Portaria estabelece que são considerados investimentos em atividades de PD&I decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País, aqueles que são determinantes para que se desenvolvam tecnologias no país com a finalidade de incorporá-las aos bens de TIC. Os referidos investimentos devem ser realizados previamente à habilitação dos bens de TIC a eles correspondentes aos benefícios da Lei nº 8.248/1991, e da Lei nº 13.969/2019, atendendo ainda os requisitos do art 12 do Decreto 10.356/2020. Estabelece, ainda, que ato da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI/MCTI) irá habilitar a pessoa jurídica, se as regras de investimento foram atendidas, para efeito de utilização do crédito financeiro, previsto no Decreto.

MCTI define a composição da CTPII

 – Portaria do MCTI, publicada nesta quarta-feira (3), dispõe sobre os membros que comporão a Câmara Técnica de Políticas de Incentivo à Inovação (CTPII). A saber: (i) pelo Secretário de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI), que a irá presidir por mais um ano; (ii) pelo residente da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP); (iii) e pelo Secretário de Estruturas Financeiras e de Projetos (SEFIP). Além disso, mantém sob responsabilidade da Coordenação-Geral de Governança de Fundos, da Secretaria Executiva as atividades de apoio ao funcionamento da Câmara Técnica.

MCTI altera a composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Saúde 

– O MCTI divulgou, nesta quinta-feira (4), a relação nominal da nova composição do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Saúde (CT-Saúde).

SGD/ME institui o Programa Startup.Gov.br 

– A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia (SGD/ME) publicou Portaria, nesta quarta-feira (3), em que institui o Programa Startup Gov.br de projetos estratégicos de transformação digital e estabelece orientações e procedimentos gerais a serem observados na gestão dos profissionais temporários contratados que atuarão em projetos de Transformação Digital, conforme autorizado pela Portaria SEDDG/ME nº 16.017/2020. A medida prevê que os projetos do Startup gov.br deverão estar alinhados a Estratégia de Governo Digital 2020-2022, de que trata o Decreto 10.332/2020, e serão selecionados entre as ações dos Planos de Transformação Digital dos órgãos e entidades.

Os representantes dos órgãos e entidades deverão manifestar previamente sua concordância em relação ao projeto do programa, bem como acerca da responsabilidade de gestão administrativa dos profissionais contratados, por meio de Acordo de Cooperação Técnica e Plano de Trabalho firmado. Ademais, esclarece que o monitoramento dos resultados dos projetos do programa será realizado pela SGD/ME, em conjunto com o órgão ou entidade executora do projeto.

ANS designa membros para auxiliar a Assessoria de Proteção de Dados e Informações 

– A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou, nesta segunda-feira (1º), a relação nominal dos servidores indicados para atuarem, no âmbito de suas diretorias ou órgãos vinculados, como interlocutores de proteção de dados pessoais, auxiliando à Assessoria de Proteção de Dados e Informações (APDI) na implementação e cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da ANS.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

 

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Assespro: Prazo final para inscrições no Programa Mulheres Inovadoras da Finepinova

O próximo dia 8 de março é o prazo final para inscrições no Programa Mulheres Inovadoras da Finepinova
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Na nova edição do programa da Finep/MCTI voltado para o empreendedorismo feminino, serão selecionadas até 30 startups, lideradas por mulheres, para um processo de aceleração; e até 10 startups para receber o Prêmio Mulheres Inovadoras, no valor de R$ 100 mil cada. Inscrições e informações no site do financiadora: Chamadas Públicas (finep.gov.br)⠀⠀

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Assespro: O papel dos governos diante da transformação digital acelerada pela Covid-19

Para construir um setor de Tecnologia próspero, capaz de desempenhar uma mola mestra do desenvolvimento econômico, é vital que o desenvolvimento tecnológico e a inovação estejam no centro das principais prioridades para os governos e seus governantes. Estamos diante de um enorme desafio no mundo pós-pandemia, onde as políticas públicas atuais não atendem mais aos modelos novos sendo criados a partir da disrupção tecnológica rompedora que todos vivemos.
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Confira o panorama apresentado pela WITSA sobre papel dos governos diante da transformação digital recentemente acelerada pela Covid-19. Confira na integra: Federação Assespro

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Assespro: Comemoração da votação do Governo Digital

O Plenário do Senado votou hoje (quinta-feira – 25) o PL 317/2021 que prevê a desburocratização e institui mecanismos para a eficiência na administração pública no atendimento ao cidadão. Conhecido como “Governo Digital”, o projeto traz regras e instrumentos para a prestação digital de serviços públicos.
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A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Federação Assespro, entidade que representa mais de 3 mil empresas de TIC em todo o País, comemora o fato. “Estamos certos de que a aprovação desse projeto resultará não apenas na maior eficiência do estado e melhor percepção da sociedade sobre o serviço público, como também servirá de indutor para o desenvolvimento tecnológico do país e crescimento das empresas brasileiras ligadas à tecnologia e inovação, explica Italo Nogueira, presidente da Assespro que contribuiu com várias sugestões de emendas ao projeto.
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Apesar dos pontos positivos, ele ressalta ainda a “necessidade de pequenos ajustes ao projeto que poderiam ter sido feitas com o objetivo de ampliar o rol de ferramentas disponíveis para não limitar a adoção das tecnologias mais recentes no oferecimento de serviços aos cidadãos“, complementa.

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Assespro: Marco Legal das Startups perde muito com modificações feitas

A Federação Assespro, que compõe o Grupo Consultivo Técnico do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups, lamenta a supressão de pontos importantes no Marco Legal das Startups, que foi aprovada hoje pelo Senado Federal.

“Quando trabalhamos há vários anos pela melhoria do ambiente de negócios brasileiro, nunca imaginamos que um projeto tão bom, pode ficar tão ruim a cada dia e a cada movimentação nas casas legislativas. A supressão do capítulo de stock options e dos incentivos de natureza tributária para inovação tecnológica, só demonstra a incapacidade e a incompreensão dos nossos legisladores no tocante ao futuro da inovação”, diz Italo Nogueira, presidente da Assespro Nacional.
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A entidade havia encaminhado sugestões ao relator do projeto, senador Carlos Portinho, apontando temas sensíveis para os investidores e empreendedores, que poderiam causar prejuízos para desenvolvimento do setor. Entre eles, a equiparação de tratamento tributário no investimento em startups e políticas de estimulo e o estabelecimento de garantia de recebimento na contratação de soluções inovadores de startups pelo governo.
“Enviamos ofício e diversas sugestões para relator e enxergamos que são oportunidades perdidas A entidade continuará trabalhando junto ao parlamento junto ao legisladores em um outro projeto posteriormente”, diz Nogueira.
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Como o projeto foi modificado pelos senadores, ele volta à Câmara para ser apreciado novamente.
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Em trâmite… Regimento da ANPD

Presidente da ANPD diz também que vem recebendo diversas indicações para nomes que vão compor o Conselho Nacional de Privacidade e Proteção de Dados. Nomes serão escolhidos por Jair Bolsonaro a partir de listas tríplices.

O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves Ortunho, afirmou hoje, 23, que o regimento interno da agência está na fase final de aprovação e deverá ser publicado  na próxima semana.

Segundo ele, a regras para o funcionamento da ANPD foram feitas com base em regimentos de outras autarquias federais, a fim de acelerar sua elaboração. Ele participou nesta quarta-feira, 23, do Seminário de Telecomunicações, realizado pelo site Teletime e pela UnB.

Processo semelhante foi adotado para a criação dos diferentes departamentos da agência e para definir o funcionamento de cada um, contou.

“Pela proximidade das agências e do Cade, começamos a aproveitar os modelos de estrutura que já existiam e adaptamos à ANPD. Por exemplo, na Anatel, vimos como funciona a ouvidoria e fiscalização, e pegamos atalhos”, afirmou.

Confira conteúdo na integra: TeleSíntese (telesintese.com.br)

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