REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 28/05/2021

ON institui Comissão Supervisora das Atividades de TIC

 – O Observatório Nacional, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), publicou, nesta segunda-feira (24), a Portaria nº 84/2021 que institui Comissão para supervisionar as atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito da instituição. Competirá à Comissão, entre outros: (I) elaborar e manter atualizado, em conjunto com a Divisão de Tecnologia da Informação, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), com periodicidade quadrienal; (II) propor ações estratégicas de investimentos destinados à renovação do parque computacional e sua infraestrutura associada; e (III) avaliar os projetos de TIC e recomendar a sua priorização. Ela será constituída pelo Chefe da Divisão de Tecnologia da Informação e por representantes: (i) da Coordenação de Astronomia e Astrofísica; (ii) da Coordenação de Geofísica; (iii) da Coordenação de Administração; (iv) da Divisão de Comunicação e Popularização da Ciência; (v) da Divisão de Programas de Pós-Graduação; e (vi) da Divisão de Serviços da Hora Legal Brasileira. A reuniões ocorrerão sempre que necessário e por convocação do seu Presidente ou da maioria dos seus membros.

ON implanta Política de Governança de TIC 

– O Observatório Nacional implantou nesta segunda-feira (24), ainda, a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), composta por um conjunto de conceitos, objetivos, princípios, diretrizes, arranjos institucionais, papéis e responsabilidades, buscando o alinhamento entre as ações de Tecnologia da Informação e Comunicação e as prioridades institucionais definidas no planejamento estratégico institucional vigente. Tem como objetivos(I) a melhoria da qualidade dos serviços do instituto, por meio da integração das necessidades das diversas coordenações, divisões e serviços com as ações de TIC; (II) a priorização da segurança da informação e comunicações institucionais; e (III) a implantação de ações de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens e contratação de serviços de TIC, entre outros. Para tanto, tem entre suas diretrizes(i) a criação e mantenimento de planos de TIC que absorvam os objetivos institucionais; (ii) o estabelecimento de ferramentas com a função de medir as métricas que determinam o atingimento dos objetivos definidos; e (iii) a ampla participação das áreas finalísticas e da alta administração na elaboração dos planos de TIC.

MCTI institui a Política de Gestão baseada em redes 

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) instituiu, nesta sexta-feira (28), sua Política de Gestão baseada em redes, dispondo sobre orientações gerais que devem pautar o estabelecimento de Comitês voltados a apoiar a instituição de políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e de inovações, e seus desdobramentos, no âmbito do MCTI. Dessa forma, serão estabelecidos Comitês de Especialistas que atuarão como fóruns de assessoramento científico e tecnológico de caráter consultivo, tendo por objetivo subsidiar este Ministério: I – na promoção da integração dos esforços de pesquisa científica e desenvolvimento tecnológico; II – na definição de prioridades de pesquisa; III – na articulação e integração de iniciativas de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação relacionadas a políticas desenvolvidas neste Ministério; IV – na promoção do desenvolvimento de tecnologias para auxiliar o desenvolvimento social e econômico do País; e V – no diagnóstico e concepção de soluções para os desafios nacionais. A medida entra em vigor em 1º de julho de 2021.

LNA divulga seu PDA 2020-2021 

– O Laboratório Nacional de Astrofísica (LNA) resolveu, nesta sexta-feira (28), pela aprovação e publicação do PDA 2020-2021 do LNA, em atendimento à orientação contida na Instrução Normativa nº 4/2012, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI-MP) que cria a Infraestrutura Nacional de Dados (INDA); a entrada em vigor da Lei nº 12.527/2011, a chamada Lei de Acesso à Informação (LAI) e, o disposto no Decreto nº 8.777/2016, que Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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ANPD ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submete à consulta pública a minuta de resolução que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD.

O material está disponível na íntegra em https://cutt.ly/lnoLFx3.

Colheremos as sugestões até 20 de junho para compor um documento único com nossas propostas. Acesse o documento e insira suas sugestões como comentário.

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ASSOCIADOS ASSESPRO TEM CUPONS DE DESCONTO NA DELL TECHNOLOGIES

A Federação Assespro iniciou parceria com a Dell Technologies para oferta de benefícios exclusivos aos associados de todo o país.

A Dell Technologies tem soluções completas de TI para empresa de ponta a ponta, incluindo: tecnologia, expertise e ofertas exclusivas para ajudar você a manter sua empresa trabalhando normalmente. Uma economia extra em laptops, computadores, servidores, monitores e acessórios. Acesse www.dell.com.br/assespro e confira as oportunidades. O desconto é progressivo e de acordo com o valor da compra. Procure sua regional e obtenha acesso aos cupons.

Tem alguma dúvida? Entre em contato com a consultora de atendimento:
– fabiana_sousa@dell.com – (51) 3274-8375 / Fabiana Sousa:

Associados da assespro-SP, entrem em contato conosco para dúvidas e envio dos cupons promocionais de R$ 25,00 a R$ 800,00, a depender do valor da compra. Cupons de desconto são acumulativo com promoções do site.

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 21/05/2021

ON disciplina sobre seu relacionamento com IFES e demais ICTs 

– O Observatório Nacional, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou Portaria, nesta segunda-feira (17), em que regulamenta o art. 1º da Lei nº 8.958/1994. A medida estabelece que as Fundações de Apoio, como Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) e as demais Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs) poderão estabelecer colaboração e se encarregarão dos aspectos de administração e gestão financeira de projetos de pesquisa, ensino, extensão, desenvolvimento científico, tecnológico e inovação, desenvolvimento institucional, atividades e prestação de serviços técnicos especializados, mediante contratos, convênios, acordos, ajustes individualizados ou planos de trabalho. A partir dessa colaboração o ON poderá prestar serviços técnicos especializados a instituições públicas ou privadas, celebrar contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento, celebrar acordos de parceria, compartilhar ou permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos, instrumentos, materiais e demais instalações e permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

MCTI regulamenta procedimentos para comprovação de obrigações relativas a investimentos em PD&I 

– A Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEI/MCTI) publicou a Portaria nº 4.801/2021, nesta sexta-feira (21), em que, dentre outros, determina que as empresas beneficiárias dos incentivos, e suas alterações, deverão encaminhar, ao MCTI, até 31 de julho de cada ano, os Relatórios Demonstrativos Anuais (RDAs), referentes ao ano-base anterior, relativos ao cumprimento das obrigações estabelecidas na referida lei quanto aos investimentos em PD&I, e ao cumprimento dos processos produtivos básicos. Fica revogada a Portaria MCTI nº 3.522/2019

MCTI e ABDI assinam Acordo de Cooperação Técnica em tecnologias 4.0 

– O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, astronauta Marcos Pontes e o presidente da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) Igor Calvet assinaram na terça-feira (18) um Acordo de Cooperação Técnica para o desenvolvimento de tecnologias 4.0. A cerimônia foi realizada durante o Bate Papo Ciência e Tecnologia no Dia a Dia. A iniciativa prevê a realização conjunta de ações destinadas ao desenvolvimento, à adoção e à difusão de tecnologias digitais pelo ecossistema de inovação, empresas e governos, com foco no aumento de produtividade do setor produtivo brasileiro, na competitividade do Brasil, no desenvolvimento do mercado de soluções tecnológicas e na melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. “Agradeço a parceria constante da ABDI com o MCTI na produção do conhecimento e na transformação das ideias em realidade. O trabalho em conjunto forma um resultado magnífico. Será através da ciência, das novas tecnologias e da inovação que vamos transformar esse país”, afirmou Marcos Pontes.

MCTI designa Comissão para monitorar e avaliar parceria celebrada com a Softex 

– A Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEI/MCTI) designou, nesta sexta-feira (21), Comissão de Monitoramento e Avaliação para acompanhar a parceria celebrada com a Associação para Promoção de Excelência do Software Brasileiro (Softex), mediante Termo de Fomento para a gestão do projeto “Plataforma de Inteligência Analítica para Gestão Pública, Governança e Cidadania”, nos termos do art. 2º, Inciso XI, da Lei nº 13.019/2014, com a seguinte composição: César Augusto Rodrigues do Carmo, servidor do MCTI; Margarete Maria Gandini, coordenadora-geral de Implementação e Fiscalização de Regimes Automotivos do Ministério da Economia; Ricardo Debiazi Zomer, coordenador da Indústria Automotiva do Ministério da Economia. A SEI/MCTI designou. Ainda, a gestora e respectivo substitutivo do instrumento: Cristina Akemi Shimoda Uechi (gestora); Guilherme de Paula Correa (gestor substituto).

Brasil e Reino Unido discutem fortalecimento da cooperação em ciência e tecnologia – O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, astronauta Marcos Pontes, e a ministra de Ciência, Pesquisa e Inovação do Reino Unido, Amanda Solloway, realizaram uma reunião virtual, na quinta-feira (20), para discutir a ampliação da cooperação científica e tecnológica entre os dois países. Durante o encontro, os ministros destacaram as possibilidades de trabalho conjunto nos setores de inteligência artificial, espacial e no sequenciamento de variantes do coronavírus. “Temos uma forte cooperação há muito tempo e podemos melhorar ainda mais essa parceria em diferentes áreas e projetos”, destacou Marcos Pontes, que fez um resumo das iniciativas do MCTI em diferentes setores. Na área de tecnologia, ele citou a criação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e o Plano Nacional de Internet das Coisas.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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Italo Nogueira em debate sobre o impacto das Reformas Tributárias.

Na próxima quinta-feira, dia 27 de maio às 16h, vamos reunir especialistas para debater sobre “O impacto das Reformas Tributárias em tramitação no congresso e no executivo para o setor da Tecnologia da Informação”. O Presidente da Federação Assespro, Italo Nogueira, será o mediador da conversa com:

🔹 Dr. Charles Dickens, Presidente da Câmara de Tributação da Fecomércio/DF, Vice Presidente da Assespro/DF e do Sindesei (Sindicato das Empresas de Serviço do DF);
🔹 Professor Doutor Everardo Maciel, Ex-secretário da Receita Federal do Brasil;

🔹 Dr. Jorge Rachid, Ex-secretário da Receita Federal do Brasil.

Participe!

Ao vivo no Youtube, através do link: https://youtu.be/EIfNmY6fK3M.

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ASSESPRO e WITSA lançam platarforma para formentar negocios entre associados

Oportunidade exclusiva para associado Assespro. Somos a representação da World Information Tecnhology and Services Alliance (Witsa) no Brasil e juntos estamos lançando o Global Business Exchange (GBX). Uma rede robusta para fornecer oportunidades de negócios para sua empresa se conectar com potenciais compradores e vendedores de todo o mundo. Este novo programa estará “no ar” em aproximadamente 90 dias e estará disponível apenas para as primeiras cinquenta empresas membros da ASSESPRO.

Ao ter uma presença no Global Business Exchange (GBX), os associados da ASSESPRO poderão divulgar seus produtos e serviços para todos na rede. Eles também poderão contatar outras pessoas da rede, em todo o mundo, para buscar oportunidades de negócios. Cada membro do GBX será capaz de personalizar seu portal com uma descrição da empresa, brochuras de produtos, vídeos, identificadores de mídia social e detalhes de contato.

COMO PARTICIPAR?
Sua empresa está sendo convidada a ingressar no Global Business Exchange gratuitamente nos primeiros seis meses. Acesse https://cutt.ly/AbMIpiM e preencha o formulário de interesse.

As vagas são bem limitadas, portanto, inscreva-se até 21 de maio de 2021. A partir de 2022, as empresas podem renovar anualmente por uma taxa nominal.

O Staff da assespro-SP estará a disposição para quaisquer duvidas ou esclarecimentos pelo e-mail: sp1@assesprosp.org.br (Exclusivamente aos associados), e para não associados acessar CONTATO aqui em nosso site.

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O Dia Mundial da Internet

O Dia Mundial da Internet tem com o objetivo fazer uma reflexão sobre as potencialidades e desafios das novas tecnologias na vida dos cidadãos. A data foi instituída em 2006 pela Organização das Nações Unidas (ONU), que até então, era marcada pelo então Dia Internacional de Telecomunicações.

Décadas se passaram desde que a Internet passou a fazer parte das nossas vidas e mais do que interligar equipamentos, ela interliga pessoas, transforma as relações sociais e econômicas.

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 14/05/2021

MCTI prorroga o prazo de envio do Formulário Eletrônico sobre a Política de Propriedade Intelectual das ICTs

 – A Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEMPI/MCTI) prorrogou em caráter excepcional, nesta segunda-feira (10), o prazo de envio do Formulário Eletrônico sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) do Brasil, referente às informações do ano-base 2020, em que constam informações como: (i) política de propriedade intelectual e as criações desenvolvidas no âmbito da instituição; (ii) proteções requeridas e concedidas; e (iii) contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia celebrados. O novo prazo, portanto, ficou fixado para 31 de agosto de 2021. Oportunamente, as informações enviadas serão consolidadas e disponibilizadas no sítio eletrônico do MCTI.

AEB cria o Programa Constelação Catarina e o Consórcio Catarina 

– A Agência Espacial Brasileira do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (AEB/MCTI) criou, nesta segunda-feira (10), o Programa Constelação Catarina compreende um conjunto de iniciativas consorciais voltadas para o desenvolvimento de sistemas espaciais baseados no uso de nanossatélites, que se complementam por meio do compartilhamento colaborativo de infraestruturas espaciais, de conhecimento, de dados, de serviços e de aplicações espaciais. Por sua vez, a Constelação Catarina é um conjunto de sistemas espaciais que se baseia no uso de nanossatélites, e que atenderá, prioritariamente, aos setores agropecuário e de defesa civil nacionais, de maneira a contribuir para a agenda de desenvolvimento socioeconômico sustentável do País.

A manufatura e o fornecimento dos sistemas e das infraestruturas espaciais que integrarão a Constelação Catarina fomentarão a indústria espacial no Estado de Santa Catarina e poderão incluir cadeias industriais e de aplicação de outros estados da federação que venham a contribuir para a ampliação do escopo e do impacto do programa. O Consórcio Catarina é o conjunto de entidades, denominadas Partícipes, que coordenadamente atuam nas cooperações e nas atividades do Programa Constelação Catarina, de maneira a materializar a Constelação Catarina, do qual a Agência Espacial Brasileira é membro permanente, ao tempo em que a inclusão de Partícipe no Consórcio se dará por meio de celebração de Acordo de Adesão o órgão, entidade ou pessoa jurídica pública ou privada que assumirá, cumulativamente ou não, os papéis de Cliente, Patrocinador, Fornecedor, Consumidor e Gerente de Missão. O ato segue definindo os papéis, as formas de cooperação, entre outros.

MCTI designa membros à Câmara de Inovação no âmbito do PNI 

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) divulgou, nesta terça-feira (11), a relação nominal dos membros a compor a Câmara de Inovação no âmbito da Política Nacional de Inovação (PNI), instituída pelo Decreto nº 10.534/2020. A Câmara de Inovação, órgão deliberativo, é destinada a estruturar e orientar a operacionalização dos instrumentos e dos processos necessários para a implementação da PNI, assim como, formular e coordenar a Estratégia Nacional de Inovação (ENI). Estão representados na Câmara de Inovação a Casa Civil da Presidência da República (CC/PR) e os Ministérios da Defesa (MD); das Relações Exteriores (MRE); da Economia (ME); da Agricultura, Pecuária e Abastecimentos (MAPA); da Educação (MEC); da Saúde (MS); de Minas e Energia (MME); das Comunicações (MCom); da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); e do Desenvolvimento Regional (MDR). Fica revogada a Portaria MCTI nº 4.188/2020.

CNPq define as regras de Direito de Propriedade Intelectual aplicáveis às relações entre CNPq e instituições executoras de projetos

 – O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) definiu, por meio de Portaria publicada nesta quinta-feira (13), as regras do Direito de Propriedade Intelectual que se aplicam às relações entre o CNPq e as instituições executoras de projetos, bolsistas e pesquisadores beneficiados pelos instrumentos de fomento deste Conselho, bem como demais parceiros que abrigarem os beneficiários dos instrumentos de fomento. Entre outros, estabelece que compete ao bolsista, ao pesquisador e ao responsável por auxílios e bolsas outorgados pelo CNPq, zelar pela proteção da propriedade intelectual gerada a partir de projetos financiados pelo CNPq, e verificar, a qualquer tempo, se a execução do projeto produz ou poderá produzir resultado potencialmente objeto de Patente de Invenção ou similar. O CNPq não participará, em regra, da titularidade da propriedade intelectual gerada a partir dos projetos de pesquisa e bolsas financiados, cabendo às instituições executoras de projetos e demais parceiros, conforme suas normativas internas e em observância da legislação federal, definir a titularidade ou co-titularidade sobre criações intelectuais decorrentes de resultados de projetos de pesquisa e bolsas financiadas, integral ou parcialmente, pelo CNPq.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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Italo Nogueira em audiência Pública Comissão Senado Futuro

O presidente da Federação Assespro, Italo Nogueira, falou sobre a importância de se promover a aceleração das ações de governo digital e destacou que o Brasil olhar para experiência internacional sobre o tema, que aponta para o foco do estado no desenvolvimento das políticas e investimento em infraestrutura, deixando a execução dos serviços para a iniciativa privada – que pode contribuir ainda mais para o desenvolvimento de uma sociedade verdadeiramente conectada.

Para assistir toda a audiência você pode acessar https://youtu.be/t0bD8KM8ZGs?t=6181.

 

 

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Senado aprova o PRONAMPE como linha de crédito oficial; texto vai a sanção.

O Plenário do Senado Federal Câmara aprovou na tarde desta terça (10) o PL 5575/2020 (Pronampe permanente), na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados, com algumas alterações.

A matéria transforma o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) em política oficial de crédito e dá caráter permanente ao fornecimento de recursos. O substitutivo vai à sanção presidencial.

O PL, de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC), foi aprovado com alterações, conforme parecer da relatora, senadora Kátia Abreu (PP/TO).

O PARECER

O relatório da senadora Kátia Abreu incorporou as seguintes alterações promovidas pela Câmara:

» Inclusão de emendas parlamentares como fonte de recursos do Pronampe, que se somam a dotações orçamentárias, doações privadas e empréstimos internacionais;

» Separação dos recursos aportados no programa através de créditos extraordinários para que sejam destinados exclusivamente ao combate aos efeitos econômicos da pandemia;

» Devolução dos recursos não utilizados ao Tesouro Nacional; Modificação do prazo de prorrogação do período de carências; Possibilidade de portabilidade das operações de crédito;

» Cálculo do limite para as linhas de crédito contratadas em 2021 com base no faturamento do exercício de 2019 ou de 2020, o que for maior;

» Proibição de “venda casada” de outros produtos e serviços financeiros (como seguros) com a contratação de crédito.

As mudanças da Câmara que foram rejeitadas pela relatora são:

» Possibilidade de o Executivo diluir, sem autorização do Congresso, os recursos reservados às empresas do Perse para outros setores;

» Transferência automática de dados dos beneficiários para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), para prestação de assistência (os dados podem ser repassados, mas mediante autorização);

» Prorrogação por um ano (a partir de 31 de dezembro de 2021) do prazo para a concessão de empréstimos cuja fonte sejam créditos extraordinários (a justificativa é que créditos extraordinários, por regra, devem ser executados no ano de sua liberação).

+ Informações em:

g1.globo.com/politica/noticia

senado.leg.br/noticias

Acesse na integra o Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 5.575 de 2020 do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, dando o devido tratamento diferenciado e favorecido às micro e
pequenas empresas, visando consolidar os pequenos negócios como agentes de sustentação, transformação e desenvolvimento da economia nacional”.

 

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