Os deputados federais aprovaram quarta (10), em Comissão Especial, a Proposta de Emenda Constitucional nº 10, de 2021, que garante a continuidade dos benefícios da Lei de Informática. O projeto deve ser levado a votação no Plenário da Casa na próxima semana e deve ainda passar pela apreciação do Senado Federal antes de ser promulgado.

Relatada pelo deputado Vitor Lippi (PSDB/SP), a PEC garante os incentivos e investimentos à produção dos setores de TIC e de semicondutores ao incluir a Lei de Informática (Lei nº 13.969/2019) entre os setores que não serão atingidos pelos cortes de incentivos fiscais previstos na Emenda Constitucional 109/2021 (oriunda da PEC Emergencial).

“A aprovação desse projeto é de suma importância para dar segurança jurídica às operações do setor de TIC no Brasil ao longo das próximos governos” – afirma o presidente da Federação Assespro, Italo Nogueira.

Destaca-se que, ainda no início do ano, os apoiadores do setor de TI no Congresso Nacional – com destaque para o prefeito de Recife João Campos (PSB) e aos deputados federais Felipe Carreras (PSB/PE) e Silvio Costa Filho (REP/PE) – conseguiram negociar tal excepcionalidade junto ao Ministério da Economia em ação que contou com o apoio e envolvimento direto da Federação Assespro. Observa-se que o atual Governo tem cumprido o acordo pela manutenção dos benefícios da Lei da Informática e não incluiu a legislação em sua proposta de redução de incentivos fiscais apresentada ao Parlamento.

A Lei de Informática

A Lei de Informática ou Lei de Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC (Lei nº 13.969/2019), concede incentivos na forma de crédito financeiro proporcional aos investimentos em P&DI realizados pelas empresas do setor. Os incentivos são decrescentes até seu encerramento em 31 de dezembro de 2029 – portanto, já alinhada com as premissas da EC 109/2021.