ASSESPRO-SP manifesta-se contrária à votação da PL 358/2020, na Câmara Municipal de São Paulo, que obriga setor privado a realizar testes COVID-19

A ASSESPRO-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional São Paulo), vem a público, por meio desta nota, manifestar-se contrária à votação e aprovação da PL 358/2020 na Câmara Municipal de São Paulo, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu (DEM), que determina a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço da realização de testes de diagnóstico para o SARS-COV-2 (COVID 19) nos trabalhadores da iniciativa privada para todas as empresas com mais de 100 funcionários. Iniciada hoje, ficando pendente de votação. Ou seja, deverá voltar para deliberação na próxima sessão da comissão.

 

A pandemia do novo coronavírus é uma questão de saúde pública que precisa ser enfrentada com o alinhamento estratégico e operacional em todas as esferas do governo.

 

Decretos Estaduais e Municipais passaram a obrigar uma série de estabelecimentos a permanecerem de portas fechadas ou, direta e indiretamente, geraram grande impacto nas receitas e faturamento.

 

Medidas de contenção e apoio ao empresariado foram divulgadas, mas na prática, os setores não têm outra solução a não ser esperar até que seja descoberta uma vacina para esta doença, e, até que chegue este momento, procurar reorganizar suas atividades com o mínimo de demissões, rescisões ou mesmo encerramentos de estabelecimentos.

 

Na contramão de outros países, na cidade de São Paulo existe mais um Projeto de Lei que pune e castiga ainda mais o empresariado.

 

Em nome das empresas do setor de tecnologia da informação, fica evidente a constatação de que o PROJETO DE LEI 01-00358/2020 de autoria da Vereadora Sandra Tadeu (DEM) não tem razão de existir.

 

O referido projeto, justificado no triste momento que vivemos, menciona que seria de interesse do município instituir a responsabilidade de empresas da cidade de São Paulo  a obrigatoriedade de realizar testes de diagnóstico para o SARS – Cov-2 (Covid 19) nos trabalhadores da iniciativa privada

 

A referida obrigação, citando o poder de polícia e inclusive a interdição dos estabelecimentos que não conseguirem comprovar que executaram os testes, deverá ser cumprida por todos os estabelecimentos, sendo que para os estabelecimentos com mais 100 (cem) funcionários a realização deverá ser em periodicidade mensal.

 

O projeto vai na contramão do necessário para a superação desta grave crise! Dentre os argumentos levantados pelos associados da ASSESPRO-SP, compilou-se problemas práticos e operacionais que ultrapassam seus eventuais benefícios. Entre eles:

 

  • Não se tem conhecimento que nenhuma outra cidade no mundo tenha adotado iniciativas similares, ou que esta proposição de qualquer forma poderá auxiliar as questões de saúde pública que permeiam o Coronavírus.

 

  • A incubação deste vírus é de aproximadamente 14 dias, havendo possibilidade de contágio entre um teste e outro.

 

  • Não há produção de testes no Brasil em quantidade suficiente para sua distribuição gratuita pelo Estado e em larga escala. Hoje faltam testes em hospitais e locais de saúde. Poucos testes foram homologados pela ANVISA e INMETRO.

 

O PL não menciona qual tipo de teste as empresas estão obrigadas a fazer, se o teste rápido ou o de sangue.

 

Testes para SARS – Cov-2 (Covid 19) chegam a custar em alguns casos mais de R$ 300,00 por unidade. A obrigatoriedade desta Lei acarretará um aumento no valor dos testes pela relação de oferta e demanda.

 

De mesma forma, uma empresa que ainda possui 100 funcionários passaria a dispender R$ 30.000,00 a mais por mês para testes que poderiam ser mais bem aplicados para outras finalidades.

 

O Projeto de Lei não determina o que fazer com as informações coletadas e resultados, que incluem dados pessoais sensíveis de funcionários.

 

Com o Protocolo de Retomada, as empresas já têm investimentos altíssimos para que possam retornar as atividades com segurança. Adotando todas as medidas possíveis para garantir um ambiente saudável, o que inclui limpeza, fornecimento de álcool gel, distanciamento dos colaboradores e medição da temperatura antes e depois do trabalho.

 

A pandemia do Coronavírus gerou diminuição no faturamento, vendas e oportunidades de negócio. Consequentemente muitas já enfrentam problemas de endividamento e tiveram que demitir parte ou todo quadro de colaboradores.

 

Assumir a responsabilidade do estado sem que haja uma compensação no meio de uma crise acarretaria uma série de demissões no setor ou uma diminuição da capacidade financeira, necessária para superar esta crise sem precedentes.

 

Em relação ao Setor de Tecnologia da Informação, muitos funcionários permanecem trabalhando a partir de suas casas, em home office. Não há motivos para testes em trabalhadores que não estejam diretamente expostos ao contágio.

 

Texto da Lei:

Parágrafo único: o disposto no caput desse artigo deverá ocorrer mensalmente em todos os estabelecimentos que contenham mais de 100 (cem) funcionários. Art. 2º Fica recomendada a realização de testes de diagnóstico para o SARS – Cov-2 (Covid 19) em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço que contenham menos de 100 (cem) funcionários. Art. 3º Essa Lei se aplica enquanto durar a situação de pandemia ocasionada pelo coronavírus.

 

Respeitosamente,

 

MARCELO PASCIOS

Presidente da ASSESPRO-SP

www.assespro-sp.org.br

 

Acesse o DOCUMENTO: Manifesto PL 358.2020, na Câmara Municipal de SP_v2

 

Sobre a Assespro-SP

Criada em 1977, a regional do estado de São Paulo, ASSESPRO-SP Nacional é uma das primeiras regionais da Federação Assespro, que por sua vez é uma das primeiras entidades empresariais de TI do mundo. A regional ASSESPRO-SP, tem se destacado nacionalmente a frente de temas como LGPD, Formação de Mão de obra para o setor de TIC, Tecnologia na Saude e outros. Tem sua sede no novo endereço na Alameda Santos 880, CJ 91 – Cidade de São Paulo/SP. Representa o setor de TIC do estado de São Paulo,  junto às esferas de governo federal, estadual e municipal. + Informações em www.assespro-sp.org.br

 

Links:

http://www.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/projeto/PL0358-2020.pdf

http://www.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/justificativa/JPL0358-2020.pdf

 

Bem vindo ao novo! Assespro-SP mira na nova realidade e na retomada segura das atividades no estado de São Paulo

A entidade aguarda a data para assinatura da proposta enviada a prefeitura de São Paulo.

 

A Assespro-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional São Paulo), juntamente com outras entidades do Macrossetor de TIC e Telecom, vêm trabalhando na aprovação do protocolo de retomada econômica da cidade de São Paulo. A entidade que também contribuiu na elaboração de protocolos de saúde e retorno ao trabalho, que constam nas ações de retomada do Plano São Paulo, do governo estadual, – que traz diretrizes quanto à reabertura da economia do estado – defende que Inovação e colaboração serão aspectos fundamentais para as empresas superarem a crise econômica e social ocasionada pela pandemia.

A ASSESPRO-SP corrobora desta decisão e também mobiliza-se para orientar, preparar e apoiar seus associados, startups e empresas do setor de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) para a retomada presencial gradativa de suas atividades.

“Sabemos que o mundo não será o mesmo depois desta pandemia, e somente a colaboração e união entre os diversos setores, será capaz de garantir a sobrevivência dos negócios neste novo mundo. O setor de TIC será um dos protagonistas nessa retomada, pois a tecnologia e telecomunicações aliadas à Ciência, serão fundamentais para a superação deste momento e poderão contribuir com suas soluções, tanto para o setor público quanto o setor privado”, afirma Marcelo Pascios, presidente da ASSESPRO-SP.

 

Ações realizadas durante a pandemia para apoio aos associados

Desde o início da quarentena, a Assespro-SP, além de intensificar e dar continuidade em projetos que já vinham sendo executados, também lançou tantos outros, com a intenção de fortalecer ainda mais o setor e servir de apoio, principalmente para as startups, pequenas e médias empresas, que em sua grande maioria, mantiveram seus serviços de forma remota.

Para apoiar seus associados e o setor de TIC em geral, e servir de apoio na retomada para as startups e empresas de tecnologia, a ASSESPRO-SP destaca algumas iniciativas adotadas neste período e revela quais são os projetos da entidade que estão em andamento.

O destaque é para o Hub de Inovação, voltado para o setor de TIC. Ele nasce com a missão de ser o “Hub dos Hubs”, pois terá a missão de conectar os ecossistemas do estado de São Paulo e apoiar as startups e PMEs, promovendo a geração de conteúdo, negócios e oportunidades. Sua localização estratégica, a 20 metros da Avenida Paulista, contará com espaço para encontros, eventos, sala de reunião e treinamentos, espaço de Coworking, opção de escritório virtual, além estúdio de gravação. Será um ecossistema principalmente voltado a colaboração.

“As startups e empresas associadas a Assespro-SP terão condições especiais, mas estamos abertos a todos que queiram contribuir e/ou participar, direta ou indiretamente no fomento a inovação e tecnologia”, enfatiza Marcelo Pascios.

Além do Hub de Inovação, após a quarentena, a entidade também pretende intensificar as ações de retomada com outros projetos. Confira quais são:

 

Conexão entre a demanda / necessidade x solução tecnológica

Divulgação de soluções e ferramentas tecnológicas que possam contribuir para superar a crise e apoiar a retomada do crescimento do mercado de TIC e da economia em Brasileira. Convidamos empresas/startups de qualquer porte, pública ou privada que esteja nesse momento oferecendo sua solução ou ferramenta tecnológica de forma gratuita ou com condição especial. Também convidamos as empresas em geral, pública ou privada a enviarem suas demandas atuais e/ou futuras para lançarmos desafios, expondo com que tipo de solução está buscando.

 

Grupos virtuais do ecossistema Assespro-SP

Voltados para empreendedores e gestores de startups e empresas do setor de TIC, com a finalidade de facilitar a troca de informações e notícias. Em breve vai fortalecer essas ações com a realização de 1 encontro mensal e presencial de cada grupo / segmento.

– Grupo público para empreendedores e gestores do setor de TIC do estado de SP;

– Grupos públicos voltados às STARTUPS.

 

  • Agrotechs (Agro)
  • Healthtech (Saúde)
  • Fintechs (Financeiro)
  • Edtechs (Educação)
  • Indtechs (Indústria)
  • Retailtechs (Varejo)
  • Govtech (Gestão pública)
  • Sporttech (Esportes)
  • Energytech (Energia)
  • Construtech (Construção)

 

– Grupos exclusivos para startups e empresas associadas a ASSESPRO-SP;

 

  • Inteligência Jurídica / LGPD;
  • Inovação e Tecnologia;
  • Comunicação e Vendas;
  • Gestores e Lideres;
  • RH;
  • ADM / Financeiro.

 

Orientações aos associados e setor de TIC

A ASSESPRO-SP também ressalta que está seguindo todas as recomendações das autoridades em saúde e, desde o início, vem orientando seus associados e todo o setor, para que cumpram as orientações dos órgãos responsáveis pela gestão da crise na cidade e no estado, de acordo com as possibilidades de cada empresa orientando os gestores como deverão lidar e agir e orientar seus colaboradores no enfrentamento da crise.

A entidade também anuncia que em breve fará o lançamento do novo calendário dos encontros, rodadas de negócios, eventos e webinars da assespro-SP.

“ASSESPRO-SP, conectando os ecossistemas de tecnologia e inovação do estado de SP!”

 “Bem-vindo ao novo”  WWW.ASSESPRO-SP.ORG.BR

 

Finep: Startups e EBT – Soluções tecnológicas inovadoras para COVID-19

SELEÇÃO PÚBLICA MCTIC/FINEP/FNDCT – Subvenção Econômica à Inovação – 03/2020

Soluções tecnológicas inovadoras para produtos, serviços e processos implementadas por Startups e Empresas de Base Tecnológica aplicadas ao ambiente de pandemia de COVID-19

Esta Seleção Pública objetiva conceder recursos de subvenção econômica para o desenvolvimento de soluções inovadoras por startups e empresas de base tecnológica, preferencialmente em cooperação com ICTs, de modo a atender demandas do setor público e privado, para prevenção, mitigação, identificação e combate ao coronavírus e à Covid-19.

Espera-se apoiar a incorporação de novas soluções tecnológicas, baseadas em nanotecnologia, materiais avançados, inteligência artificial, Internet das Coisas, biologia sintética além de outras que se mostrarem promissoras para adição de funcionalidades aos equipamentos, partes, peças e insumos específicos para o Covid-19.

Prazo para envio de propostas até:
22/06/2020

Fonte de Recurso:
FNDCT ; 21C0 – Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus

CONFIRA + INFORMAÇÕES EM http://www.finep.gov.br/chamadas-publicas/chamadapublica/642

Governo de São Paulo lança programa IDEIAGOV

Governo de São Paulo acaba de lançar o programa IDEIAGOV. Pronunciamento foi feito durante coletiva hoje as 12:30h pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Patricia Ellen.

 

O Ideia.gov busca resolver desafios transversais e setoriais encontrados na gestão estadual de São Paulo comuns a outros governos brasileiros, da América Latina e do mundo. Para issom o Ideia.gov atua torno de três eixos para enfrentamento dos grandes desafios públicos do Estado de São Paulo.

 

Acesse aqui o site do IDEIAGOV

 

STARTUPS E PME DO SETOR DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO, PARTICIPEM DOS GRUPOS DO WHATSAPP | ECOSSISTEMA ABERTO DA ASSESPRO-SP: Acesse os grupos aqui.

 

Sua startup ou empresa do setor de TIC, tem matriz ou filial no estado de São Paulo e ainda não é associada ao ecossistema da assespro-SP? ASSOCIE-SE!

Solicite nosso contato AQUI

Presidente da assespro-SP, Marcelo Pascios, participará da Live Assespro nesta quarta-feira às 17:30h

Hoje, na Live da Assespro a conversa sobre o Coronavírus: ações e impactos será com a Região Sudeste. Como as empresas de tecnologia da informação e comunicação estão passando por este momento no Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

Para falar sobre as experiências e trocar ideias sobre o tema, Italo Nogueira, presidente da Assespro Nacional, recebe Ivan de Vargas, presidente Assespro ES; Marcos Távora, presidente Assespro MG; Marcelo Pascios, presidente Assespro SP; e Maria Luiza Reis, presidente Assespro RJ.

Contamos com a sua participação para enriquecer essa troca de experiências.

🗓quarta-feira, 3 de junho
⏰ 17h30
📍youtube.com/assespronacional

#assesproSP #LivedaAssespro #Coronavírus #Tecnologia #Inovação #JuntosSomosMais

Governo do Estado apresenta nova fase do Plano São Paulo

Coletiva de imprensa foi realizada às 12h desta quarta-feira (27), no Palácio dos Bandeirantes, na capital.

A coletiva pode ser visualizada pelos canais oficiais do Governo de São Paulo nas redes sociais:

YouTube: http://www.youtube.com/governosp
Facebook: https://www.facebook.com/governosp
Vimeo: http://www.vimeo.com/governosp
Mixlr: http://mixlr.com/governosp
Twitter: https://twitter.com/governosp
Linkedin: linkedin.com/company/governosp
Instagram: instagram.com/governosp

FONTE: https://www.saopaulo.sp.gov.br/ultimas-noticias/governo-do-estado-apresenta-nova-fase-do-plano-sao-paulo/

EM BREVE ESTAREMOS PUBLICANDO O LINK A PAGINA/SITE DO GOVERNO ONDE ESTARÁ TODOS OS PROTOCOLOS E INFORMAÇÕES SOBRE O NOVO PLANO SÃO PAULO. Até o fechamento desta, o site não carregava…

 

APROVADA LEI Nº 13.999/2020 que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios

Toda as regionais Assespro e Federação Assespro comemoram a sanção da lei n⁰ 13.999/2020, que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).

Trata-se de uma linha de crédito, com condições facilitadas, para as empresas enfrentarem os impactos da pandemia de coronavírus sobre seus negócios.

“Esse é uma vitória do trabalho que estamos fazendo na busca da manutenção dos empregos e da solução de caixa das empresas de tecnologia da informação e comunicação”, afirma Italo Nogueira, presidente da Assespro Nacional.

Essencial para o funcionamento de serviços públicos e privados, muitas empresas do setor de TI têm dificuldades de dar garantias reais para a obtenção do crédito. “Entendemos que ainda não chegamos no melhor modelo, pois o setor possui problemas de garantia real, mas estamos ajudando e pressionando os governos federais, estaduais e municipais para chegarem com as soluções que possam resolver”, diz o presidente da Federação Assespro.

Empresas com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões ao ano poderão contratar até 30% da receita bruta anual registrada em 2019. Os empréstimos podem ser solicitados no prazo de três meses.

Lamentamos, porém, o veto para a carência de oito meses para o início de pagamento, pois ela daria um reforço às empresas que sofrem com a queda nas receitas nesses primeiros meses de crise.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – CONFIRA AQUI
Publicado em: 19/05/2020 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.999, DE 18 DE MAIO DE 2020

Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.