Review assespro-SP para o setor de TIC – 18/09/20

Nova lei regula depósito de benefício a quem teve salário reduzido e antecipa LGPD

– O presidente Jair Bolsonaro sancionou a MPV 959/20, que define regras para o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). A Lei 14.058/20 foi publicada na sexta-feira no Diário Oficial da União. O benefício foi criado pela MPV 936 (convertida na Lei 14.020/20) para os trabalhadores atingidos pela redução de salário e jornada ou pela suspensão temporária do contrato de trabalho em razão da pandemia de Covid-19. A sanção também afeta a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados. A MP 959 foi aprovada pela Câmara dos Deputados com uma regra que antecipava a entrada em vigor da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 31 de dezembro, e não em 3 de maio de 2021, como estava no texto original da MP. A lei geral disciplina o tratamento de dados pessoais manuseados por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas. Durante a votação da medida provisória no Senado, os senadores tiraram qualquer menção à LGPD do texto. Sem mudança de data, os artigos da LGPD passam a valer a partir de hoje. Estes artigos tratam de conceitos e regras gerais do tratamento de dados. Permanecerá sem eficácia os artigos da lei geral sobre sanções administrativas para quem desrespeitar as regras de tratamento de dados pessoais. Por força da Lei 14.010/20, as sanções entram em vigor a partir de 1º de agosto de 2021.

O presente e o futuro do agro serão suportados pelas TICs, diz MAPA

– Não parece haver dúvidas de que a transformação digital no campo se faz necessária não só para garantir aumento de produtividade para o produtor rural mas também para o atendimento de outras prioridades que estão colocadas mundialmente, como sustentabilidade, segurança alimentar e do alimento. Para Cléber Oliveira, diretor de Inovação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o presente e o futuro do agro serão suportados pelas TICs. Com esse avanço, outra questão é colocada como essencial, a capacital de profissionais para esse mercado que em breve terá demanda para “agrônomos digitais” ou o mesmo perfil para outras áreas na fazenda.

MCTI conclui série de debates sobre endowments para ciência, tecnologia e inovações

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) concluiu na quarta-feira (9) o ciclo de apresentações do 1º Webinário de Fundos Patrimoniais (Endownments) de Ciência, Tecnologia e Inovação. A série de quatro eventos debateu o cenário atual e soluções para reforçar o financiamento da CT&I no país por meio dos endowments, uma ferramenta para captação de recursos regulada pela Lei 13.800/19 e a portaria 5918/2019 do MCTI. De acordo com o secretário de Estruturas Financeiras e de Projetos do MCTI, Marcelo Meirelles, o ministério foi pioneiro em regulamentar o tema no governo e, desde a publicação da portaria, já foram qualificadas 22 instituições para gerir esses fundos na área de ciência e tecnologia. O desafio agora é efetivar a utilização dessa ferramenta.

Regimento Interno

– O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações aprovou, nessa semana o regimento interno de diversas entidades, dentre elas: do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), do Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC) e do Instituto Nacional de Tecnologia (INT).

Empreendedorismo Inovador e Projetos

– Marcos Cesar de Oliveira Pinto foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Empreendedorismo Inovador da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações. Carlos Tadeu Assumpção de Pinho foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor do Departamento de Estruturas de Projetos em Ciência, Tecnologia e Inovação, da Secretaria de Estruturas Financeiras e de Projetos, do Ministério.

MCTI e MCom compartilham orçamento até 2021 

– O governo soltou portaria interministerial, a 3743, que estabelece um prazo de 270 dias para a transição dos recursos do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para o Ministério das Comunicações. A portaria estabelece que que o prazo de transição vale a partir desta sexta-feira, 11, e vai até o dia 07 de junho de 2021. Determina ainda a criação de um Centro de Custos específico para alocação dos gastos do Ministério das Comunicações, a fim de identificar as despesas decorrentes dos atos e fatos autorizados. Também fica exposto que o MCom, como está sendo chamado o Ministério das Comunicações no governo Bolsonaro, terá de ressarcir ao MCTI todo o apoio administrativo operacional e de custeio.

fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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HUB ITI assespro-SP nasce como um ecossistema voltado a startups e empresas do setor de Tecnologia da Informação

Com custo acessível e localizado no coração de São Paulo, espaço é muito mais que um coworking. Grupo inicial terá 14 participantes residentes.

 

A assespro-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional de São Paulo) e o ITI – Instituto Tecnológico Inovação firmaram uma parceria para a criação de um novo hub de oportunidades, o Hub ITI assespro-SP.

O projeto tem como objetivo fomentar o ecossistema de inovação e de novos negócios entre as micro, pequenas e médias empresas e startups do setor de tecnologia do Brasil.

Idealizado pela assesspro-SP – associação que está há 43 anos fomentando inovação e conectando os ecossistemas do setor de TIC do estado de São Paulo –  em parceria com o ITI – entidade que tem a tecnologia em seu DNA –  o hub foi pensado para apoiar as startups, PME e ter um espaço físico para fomentar e conectar o setor de tecnologia do estado de São Paulo, trabalho já realizado pela entidade.

   “A proposta é construir um ecossistema forte entre os associados da assespro-SP, residentes do HUB e os ecossistemas do setor de tecnologia de todo o estado, com o mercado nacional e internacional. Seguindo nosso lema: “Vamos construir juntos!”, é exatamente disso que o espaço se trata: um local de colaboração e construção aberto ao empreendedor que busca um caminho para o desenvolvimento em seu ramo de atuação”, explica Marelo Pascios, presidente da assespro-SP.

Neste novo momento, onde toda sociedade foi conduzida a realizar uma transformação digital, e por consequência redesenhar suas estruturas, o hub terá um grupo inicial de 14 residentes. A entidade e o instituto esperam assim, conectar as empresas, startups, organizações públicas e privadas, empreendedores em busca de inovação e centros de conhecimento e pesquisa em tecnologia.

        “A assespro-SP oferecerá às startups residentes uma mentoria individualizada, na qual eu e profissionais com experiência na criação e lançamento de negócios do setor de TIC compartilham suas opiniões, insights e reflexões com os empreendedores, visando identificar atalhos nos processos de marketing, vendas, finanças e, principalmente, parcerias estratégicas. O networking amplo e qualificado da assespro-SP potencializa o fomento aos novos negócios. O sucesso da mentoria virá da compatibilidade pessoal combinada ao contraste fora da zona de conforto, cujo papel mais importante é inspirar os residentes a definir metas e perseguir seus objetivos empresariais”, comenta Norio Nakashima, diretor de startups e mentor dos residentes iniciais do HUB.

Na de Adriano Mendes, diretor Jurídico e responsável pelo Grupo Juridico/LGPD exclusivo aos associados da assespro-SP, a transformação digital trouxe uma série de possibilidades para o mercado de tecnologia, mas ainda há muitos “ifs” e maneiras do direito brasileiro ser interpretado.

   ” Ao analisar um MVP ou business plan, saber logo se pode ou não, ou melhor, como pode-se fazer algo que também pare de pé em termos jurídicos, salvará muito tempo e evitará problemas que podem facilmente serem resolvidos nos estágios iniciais de desenvolvimento. Por isso, a possibilidade trazida pelo ITI e ASSESPRO-SP de oferecer apoio jurídico especializado nas áreas de consultoria em direito digital, empresarial e proteção de dados é fundamental para que as startups e residentes consigam desenvolver seus produtos e tecnologias de forma madura e com visão de longo prazo”, afirma.

As “residentes” (startups e empresas do setor de TIC), terão acesso à Internet WI FI de alta velocidade; Copa compartilhada; Monitoramento / Segurança; Sala de reunião e Treinamentos*; Recepção e aquele bom e tradicional cafezinho. Mas o conceito vai além do tradicional de coworking. A partir de um investimento mensal de R$ 800,00*.

Sua localização estratégica, na Alameda Santos 880, no coração da cidade de São Paulo, a poucos metros e no mesmo quarteirão da Avenida Paulista, conta com coworking, espaço para pequenos eventos, sala de reunião e treinamentos, estúdio de gravação**.

Enfim, um ecossistema voltado a colaboração e conexão dos ecossistemas de tecnologia do estado de São Paulo, conectando com outros associados da própria Assespro e outros empresários nacionais e internacionais.

“Quanto falamos do cenário brasileiro, os comentários dos empreendedores ou de quem pretende empreender, é exatamente a falta de apoio e de suporte ao empresário no país. O Hub  irá fomentar a conexão do empreendedor com outros do seu meio, fornecendo um espaço confortável para que ele possa iniciar e/ou desempenhar a sua empresa, além de ter um grande apoio, com aconselhamentos, mentorias, palestras preparando-o na captação de investidores e todo apoio que essas duas instituições trazem com a força que têm no mercado de TIC.  Trazendo a startup/empresa para o nosso espaço, o empreendedor ganha a “musculatura” que precisa para divulgar a sua empresa ou startup, de uma forma estruturada”, enfatiza Waldemar Lobo, vice-presidente de articulação da assespro-SP.

Há várias possibilidades de contratação dos serviços oferecidos no espaço. Conheças as principais:

 

Residente Virtual

Com um plano a partir de R$ 100,00* mensais o empreendedor terá: Endereço comercial, 2h/mês de acesso ao hall do HUB, no horário comercial 9h às 18h, segunda a sexta, conforme disponibilidade; gestão de correspondência; desconto na utilização da sala de reunião, treinamento e espaço para eventos.

As startups e empresas que não tenham CNPJ no estado de São Paulo, podem ter acesso a orientações para abertura de filial. Para isso é preciso informar essa necessidade no cadastro inicial.

 

Residente

Com este plano mais amplo, a partir de R$ 800,00*, os empreendedores terão acesso a endereço comercial; 01 estação de trabalho; Acesso ao HUB de segunda a sexta das 08h às 19h; grupo exclusivo dos residentes do HUB; 4h/mês de sala de reunião (não acumulativa e conforme disponibilidade); Gestão de correspondência; Desconto na utilização extra da sala de reunião e treinamento e espaço para eventos no HUB*.  Vídeo do Pitch e divulgação no site da assespro-SP/HUB/residentes; Mentoria com o consultor Norio Nakashima – 1h/mês (coletivo e/ou individualmente, conforme programação); Diagnóstico comunicação ON e OFF realizado pela N19 Comunicação; Palestra “Preparando sua startup para captar investidores”. Além de 01 Atividade / Atendimento por mês pelo escritório Assis e Mendes Advogados (Não incluso trabalhista, apenas empresarial, em regime virtual / online. Até 2h/mês).

*Necessário agendamento para utilização das salas de reuniões e outros espaços. Verificar as condições e período mínimo de contratação para cada plano.

Mas se o que o empreendedor precisa é de algo personalizado, o Hub também oferece essa opção. Os escritórios podem ser montados sob demanda. E o espaço disponibiliza a estrutura de sala de reunião e treinamentos, espaço para encontros de até 30 a 35 pessoas.

O hub permite ainda que empresas da sociedade em geral, de tecnologia ou não, tenham sua marca em destaque no espaço, realize ações com residentes e associados, além de realizar parcerias que agreguem valor ao ecossistema do HUB e associados assespro-SP.

 

Conecte-se com o HUB ITI assespro-SP!

Acesse o site www.assespro-sp.org.br/HUBITIassesproSP/

e cadastre-se manifestando interesse em ser um RESIDENTE NO HUB! 

 

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Review assespro-SP para o setor de TIC – 11/09/20

Mourão diz que perder 5G seria ‘atraso’ e ‘prejuízo’ para o Brasil
– O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disse, na 3ª feira (8.set.2020), que perder “o bonde da história” do 5G acarretará atraso e prejuízo à sociedade brasileira. Ele afirmou que os ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, das Comunicações, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e o GSI (Gabinete de Segurança Institucional) trabalham nos parâmetros da licitação da tecnologia.

Padrão Digital de Governo dos órgãos e entidades do Poder Executivo
– Foi publicada, nessa sexta (11), Portaria que estabelece padrão para os sites e portais na internet dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. São objetivos do Padrão Digital de Governo: (i) qualificar a comunicação mediante a padronização da experiência de uso, de modo a centralizar em uma única plataforma o acesso a informações institucionais, notícias e serviços públicos prestados pelo Governo federal; (ii) padronizar propriedades e soluções digitais com o fim de alinhar a estratégia de comunicação e informação dos órgãos e das entidades e entregar aos usuários de serviços públicos experiência simplificada, padronizada e única ao acessar informações ou serviços dos canais digitais do Governo federal; (iii) garantir o acesso a todos os interessados, independentemente da forma ou dispositivo de conexão, e otimizar os recursos de infraestrutura e a manutenção dos canais digitais com foco na eficiência e economicidade dos gastos públicos. Fica facultada às empresas públicas e sociedades de economia mista a utilização dos elementos do Padrão Digital de Governo.

MCTI vai criar quatro centros de inteligência artificial
– O Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) está na fase final de análise de propostas para criação de quatro centros tecnológicos de inteligência artificial, anunciou hoje Julio Semeghini, Ministro Interino, na abertura do Painel Telebrasil 2020. Para ele, a inteligência artificial é crítica para o desenvolvimento do país e os centros vão permitir agregar valor às tecnologias que estão sendo desenvolvidas no Brasil.

MCTI abre edital para projetos de Tecnologia Assistiva
– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) abriu um edital para financiar projetos de Tecnologia Assistiva no valor de R$ 40 milhões. A iniciativa prevê maior investimento em tecnologias essenciais para a inclusão e melhor qualidade de vida para pessoas com algum tipo de deficiência (PcD). Hoje, o Brasil conta com cerca de 50 milhões de pessoas com alguma deficiência. O edital faz parte de uma parceria com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e com os ministérios da Saúde, da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMDFH), lançada no último dia 2.

Avanços na infraestrutura de telecom para transformação digital do Brasil
– O secretário-executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Julio Semeghini, acredita que uma das formas de assegurar a transformação digital plena da sociedade brasileira envolve avanços de infraestrutura de telecomunicações também em áreas fora dos grandes centros. Na função de ministro interino do MCTI, já que Marcos Pontes estava fora em viagem internacional, Semeghini argumentou que há um avanço no marco regulatório do setor e ressaltou as legislações que procuram criar um ambiente inovador no país.

Crédito extraordinário
– Foi publicada, nesta sexta (11), abertura de crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00

fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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Review assespro-SP para o setor de TIC – 08/09/20

GSI quer sigilo nos números de IOT   

O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República pede à Anatel que, ao regulamentar a numeração a ser usada na comunicação máquina a máquina e nas aplicações de Internet das Coisas (IoT) estabeleça para as operadoras mantenham a numeração sob sigilo, e só os divulguem mediante notificação judicial ou norma da administração pública federal. Para o GSI, que apresentou contribuições à consulta pública 37/20 da agência, “a  não divulgação de endereços IP, em especial daqueles utilizados por equipamentos de infraestrutura ou por aplicações que são de maior interesse para ataques cibernéticos, como é o caso da comunicação M2M e de dispositivos de IoT, consiste em prática consagrada que visa a dificultar ações cibernéticas maliciosas ou criminosas.

Publicada MP que destina R$ 12 bilhões em crédito a pequenas e microempresas

Foi publicada no Diário Oficial da União, da terça-feira (1), a Medida Provisória (MP) 997/2020 que abre crédito orçamentário no valor de R$ 12 bilhões para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O texto, que já entrou em vigor, precisa ser votado em um prazo de até 120 dias pela Câmara e pelo Senado para ser transformado definitivamente em lei. Segundo o Ministério da Economia, parte desse aporte de R$ 12 bilhões será destinada para algumas instituições financeiras regionais habilitadas: mais de R$ 21 milhões para a Agência de Fomento de Goiás; R$ 268 milhões para o Banco do Nordeste; R$ 203 milhões para o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG); R$ 282 milhões para o Banco da Amazônia e R$ 730 milhões para o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).

Área de Ciência e Tecnologia sofre com cortes maiores no orçamento de 2021 

No projeto de lei orçamentária enviado pelo governo ao Congresso, o Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) foi um dos mais sacrificados da Esplanada. A verba total proposta para a pasta em 2021 é de R$ 8 bilhões, queda de 31,69% na comparação com a inicialmente prevista para este ano, de R$ 11,8 bilhões, quando houve dificuldade para pagar bolsas de pesquisa por órgãos subordinados, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Senado aprova ampliação do uso de assinatura eletrônica em documentos públicos 

O Senado aprovou por votação simbólica na terça-feira (1º), em sessão deliberativa remota, a desburocratização das assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, originado da Medida Provisória 983/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e em questões de saúde. A matéria vai à sanção presidencial.

Governo facilita instalação de antenas para ampliar cobertura de telefonia e estimular o 5G no País  

O governo lançou na terça-feira, 1, um pacote de medidas para o setor de telecomunicações que inclui o decreto que regulamenta a Lei Geral de Antenas (13.116/2015), fundamental para ampliar a cobertura de telefonia celular e internet e para o futuro sinal do 5G. A lei já traz uma série de regras que facilitam a instalação de antenas, mas a edição do decreto era necessário para regulamentá-la. Com o avanço da tecnologia, elas têm hoje o tamanho de caixas de sapato. Por outro lado, a necessidade de antenas para o 4G e o 5G é maior do que para frequências como o 2G. A competência para decidir sobre uso e ocupação do solo é dos municípios, mas muitos vão além do tema e possuem leis que alcançam restringem também a instalação de antenas, cuja competência é privativa da União

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Mackenzie e ASSESPRO-SP realizarão série de webinars sobre Organizações, Dados e Decisões

Parceria entre as instituições tem como objetivo unir teoria à prática nos encontros

A assespro-SP e Instituto Presbiteriano Mackenzie, firmam uma parceria para realizar uma série de WEBINARS. Dentro desse novo acordo, será realizado, na próxima quinta-feira, 03 de setembro, um webinar com o tema Aspectos Legais da Mineração de Dados na Web sob a Visão da LGPD. O evento on-line começará às 15h30 e é necessário realizar inscrição prévia.

Este encontro é o primeiro de uma série de webinars que discutirão Organizações, Dados e Decisões, como fruto da parceria entre as instituições. Serão debatidos temas como Inovação, visualização de Dados, Ferramentas Usadas, Business Analytics e Business Intelligence, Cultura Data Driven e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A parceria entre Mackenzie e a ASSESPRO-SP (www.assespro-sp.org.br) proporcionará a possibilidade de ampliação de conhecimentos teóricos juntamente à noção prática dos assuntos, já que os encontros contarão com relatos e experiência de profissionais do mundo corporativo.

O webinar desta quinta-feira contará com a participação da diretora Jurídica e Compliance e DPO da Cisco do Brasil, Marcia Muniz; do presidente da ASSESPRO-SP e diretor-presidente do ITI, Marcelo Pascios; e do coordenador Geral da Pós-Graduação Mackenzie Rio, Fernando de Oliveira Santoro.

Serviço
Webinar Organizações, Dados e Decisões – Aspectos Legais da Mineração de Dados na Web sob a Visão da LGPD
Data: 03 de setembro
Horário: 15h30
Inscrições: clique aqui

Fonte:https://www.mackenzie.br/noticias/artigo/n/a/i/mackenzie-e-assespro-realizarao-serie-de-webinars-sobre-organizacoes-dados-e-decisoes/

 

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Associado ASSESPRO-SP tem condições especiais / descontos nas principais instituições de ensino.

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Para saber + entre em contato conosco pelo (11) 3064 0003

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Associados Assespro tem condições especiais no Seguro Cyber e em Seguros em geral. Confira!.

No atual cenário, contratar o Seguro Cyber pode garantir além da proteção do risco, uma solução abrangente para o gerenciamento da exposição cibernética de sua startup / empresa.

O Seguro Cyber proporciona uma abordagem completa, desde a análise de risco e prevenção até a própria cobertura, assim como uma equipe especializada em resolver o sinistro, quando ocorre.

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*De acordo com cada produto. Podendo ser desconto ou condição especial. Solicite sempre consultor exclusivo para os associados assespro.

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Conheça a formação para DPO da Federação Assepro!

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em breve e todas as empresas devem se adequar as novas regras.

O DPO (Data Protection Officer) consiste em uma nova oportunidade de carreira, sendo a figura central da implementação da LGPD dentro da empresa atuando como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional para tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividade.

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MP 927 caiu. E agora, o que acontece com o Home Office, Férias, Banco de Horas?

MP 927 caducou, e agora? 

 

O prazo para a MP 927 ser convertida em Lei se encerrou e com isso uma série pontos anteriormente alterados em decorrência da Pandemia de Covid-19 voltam a ter as regras previstas na Consolidação das Lei Trabalhistas a partir de 21/07/2020. 

 

Assim, para facilitar o entendimento, preparamos o quadro comparativo demonstrando como era e como fica as principais questões trabalhistas alteradas pela MP 927, lembrando que as regras aplicadas durante a validade da MP não são alteradas, tendo sua validade garantida. 

 

HOME OFFICE 
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20)  Após MP 927 (21/07/2020) 
Possibilidade de implementação do Home Office de forma unilateral através de notificação com 48 horas de antecedência  Necessário consenso entre empregado e empresa para implementação do Home Office com antecedência de 15 dias. 
Necessidade de formalização em até 30 dias, contados da implementação do Home Office  Necessário formar de forma imediata através de aditivo. 
O Home Office poderá ser adotado para estagiários e aprendizes  Estagiário e Aprendizes não podem mais fazer Home Office 
O uso de aplicativo e programas de comunicação fora do horário normal de trabalho não serão considerados tempo à disposição do empregado, regime de prontidão ou sobreaviso. 

 

O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal podem ser configurados como tempo à disposição da Empresa, gerando o pagamento de horas extras e/ou sobreaviso. 

 

 

FÉRIAS 
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20)  Após MP 927 (21/07/2020) 
Possibilidade de concessão de férias através de comunicado com, no mínimo, 48 horas de antecedência, devendo ser indicado o período de gozo  A comunicação das férias volta a ter que ser feita com 30 dias de antecedência 
As férias podem ser concedidas mesmo que o empregado não tenha completado 12 meses na empresa; 

 

Fica proibida a concessão de férias para períodos aquisitivos não adquiridos 
O período de férias não pode ser inferior a 5 dias corridos  O tempo mínimo do período de concessão volta a ser de 14 dias 
Empregados que pertençam ao grupo de risco do Coronavírus têm prioridade no gozo das férias  Não há mais prioridade no gozo de férias 
O pagamento das férias poderá ser realizado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias  O pagamento deve ser feito 02 dias antes do início das férias. 
O Adicional de 1/3 poderá ser pago, a critério da empresa, até a data do pagamento do 13º salário  O pagamento do adicional de 1/3 e o abono pecuniário voltam a ser pagos nos prazos normais, ou seja, 02 dias antes do início das férias 

 

 

FÉRIAS COLETIVA 
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20)  Após MP 927 (21/07/2020) 
Possibilidade de concessão de férias coletivas mediante aviso com, no mínimo, 48 horas de antecedência; 

 

A comunicação das férias coletivas volta a ter que ser feita com 15 dias de antecedência 
Não há limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos  As férias coletivas devem ser concedidas por um período mínimo de 10 dias 
Não há necessidade de comunicar o Ministério da Economia ou Sindicatos da categoria  O empregador é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia 

 

 

FERIADOS 
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20)  Após MP 927 (21/07/2020) 
Possibilidade de antecipação de feriados (exceto religioso) mediante aviso com 48 horas de antecedência, devendo ser indicado os feriados aproveitados; 

 

O empregador não poderá antecipar o gozo dos feriados não religiosos. 

 

 

BANCO DE HORAS 
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20)  Após MP 927 (21/07/2020) 
Possibilidade de a empresa interromper suas atividades e constituir regime especial de compensação de jornada, através de Banco de Horas   Não há mais esta possibilidade, caso a empresa interrompa as atividades, as horas não trabalhadas serão consideradas à disposição da Empresa 
A compensação deverá ser realizada em até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública  A compensação volta a seguir a regra estipulada em Convenção Coletiva da categoria, devendo ser formalizada através de acordo individual. 

 

 

EXAME MÉDICO 
Durante MP 927 (22/03/20 até 20/07/20)  Após MP 927 (21/07/2020) 
Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Os Exames poderão ser realizados no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do encerramento do Estado de Calamidade Pública  Os exames médicos ocupacionais voltam a ser exigidos nos prazos regulamentares, sem dispensa de sua realização. 

 

Em que pese os quadros comparativos acima, recomendamos que a sua empresa consulte a convenção coletiva de sua categoria, já que muitos sindicatos realizaram alterações provisórias e/ou definitivas neste documento tendo como base a MP 927 e, se forem mais benéficas, podem prevalecer em face da Consolidação das Lei Trabalhistas. 

Para mais informações sobre este e outros assuntos entrem em contato.

FONTE: Assis e Mendes Advogados e ASSESPRO-SP

 

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A assespro-SP se solidariza com a comunidade LGBT+ e com todas as pessoas que lutam pela construção de uma realidade em que a discriminação, o estigma e a violência baseados na orientação sexual, identidade de gênero não tenham mais espaço. A diversidade nos torna mais FORTES!

#JuntosSomosMais

Bar Stonewall Inn, Estados Unidos. Local, frequentado por gays, lésbicas, trans, drag queens e demais figuras marginalizadas pela sociedade, era alvo frequente de batidas violentas e abusos policiais. Porém, na madrugada de 28 de junho de 1969, revoltados com a hostilização frequente, a resistência e a revolta espalharam-se pelo bairro do Greenwich Village, com LGBTs lutando contra os policiais e trazendo à luz a violência e o desprezo dirigido pela sociedade e pelo Estado àquelas pessoas.

A data que marca o Dia do Orgulho LGBTQ+, teve seu episódio considerado o marco do movimento de liberação gay, bem como o momento em que o ativismo pelos direitos LGBTQ+ ganhou o debate público e as ruas.

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