REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 14 a 16/02/24

A Federação Assespro irá fazer parte da composição inaugural do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), previsto pelo Decreto nº 11.856/2023, nas vagas destinadas às entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de segurança cibernética, por meio das representações de Rodrigo Jonas Fragola (titular) e Andre Ferreira Mazeron (substituto), conforme Portaria de designação publicada na quarta-feira (14).

Ø Levantamento aponta que LGPD é citada em mais de 14 mil decisões judiciais. O tema de tecnologia tem ganhado destaque nos tribunais brasileiros, com mais de 14 mil decisões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) já registradas em diversos órgãos do Judiciário.

Ø Dataprev: Regulação da inteligência artificial é inevitável. O Brasil está debatendo a implementação de um marco legal para regular o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial (PL 2338/2023), com a previsão de votação no Senado para abril de 2024. A discussão gira em torno da necessidade de estabelecer regras em lei para o que é considerado uma ferramenta de propósito geral com aplicações em desenvolvimento.

Ø Reoneração da folha: Encerrado prazo para apresentação de emendas. O prazo para apresentação de emendas à MPV 1202/2023 (Reoneração da Folha) encerrou-se em 7 de fevereiro.

Ø Serpro e Dataprev são escudo do governo no trato com gigantes globais de TI. O mercado privado de tecnologia da informação (TI) tem lutado por mais espaço em compras públicas, com queixas sobre os direitos de preferência das grandes estatais de TI. A polêmica mais recente surge em relação ao contrato de R$ 2,2 bilhões entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), que segundo a Federação Assespro (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação), é considerado uma vantagem desleal.

Ø Senado pode votar regulamentação de inteligência artificial ainda no primeiro semestre de 2024. O projeto de lei que visa regulamentar a inteligência artificial no Brasil (PL 2338/2023) está avançando no Senado Federal e deve ser votado ainda no primeiro semestre deste ano.

FONTE: Foco Assessoria e Consultoria.

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 29/01 a 02/02/24

Ø Representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), liderados pela ministra Luciana Santos, apresentaram o planejamento da 5ª Conferência Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (5ª CNCTI) ao ministro Paulo Pimenta (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República). O evento, que acontece entre os dias 4 e 6 de junho, busca debater e analisar programas feitos nos últimos anos, montando uma estratégia nacional para os próximos 10 anos com o tema “Ciência, Tecnologia e Inovação para um Brasil Justo, Sustentável e Desenvolvido”. O encontro consultivo e democrático conta com a realização de conferências municipais, estaduais, livres e temáticas em todo o país, e busca uma ampla mobilização para a criação de políticas públicas na área. A comitiva do MCTI também buscou apoio de Padilha na divulgação do evento e destacou a importância do presidente Lula (PT) para o tema de ciência, tecnologia e inovação. A 5ª CNCTI também foi apresentada a outros ministros e autoridades, como o vice-presidente e ministro Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) o ministro José Mucio (Defesa) e a ministra Margareth Menezes (Cultura).

Ø Durante o evento em João Pessoa, o ministro Juscelino Filho anunciou a expansão da Blitz da Telefonia Móvel para todo o Brasil, com o objetivo de verificar a qualidade do sinal transmitido pelas operadoras e garantir melhorias. Na ocasião o ministro afirmou que a pasta estabeleceu metas de velocidade para 4G e 5G, além de prazos para que as operadoras solucionem problemas de sinal. O Juscelino Filho também destacou a importância do programa Novo PAC, que visa levar mais internet de alta velocidade, serviços públicos digitalizados. A estratégia inclui a expansão do 4G e implantação do 5G, infraestrutura de acesso à internet em escolas e unidades de saúde, com um investimento previsto de mais de R$ 6,5 bilhões até 2026.

» Além disso, representantes do MCom recebeu, nesta quinta-feira (1°), representantes da Câmara de Comércio dos Estados Unidos para discutir temas do Grupo de Trabalho (GT) de Economia Digital do G20, como conectividade universal, inteligência artificial e integridade da informação. Estiveram presentes representantes de 10 empresas americanas, dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e Inovação (MCTI); da Gestão e Inovação dos Serviços Públicos (MGI); e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR).

Ø O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) marcou presença na posse do novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, nesta quarta-feira (1º). No discurso de posse, o novo ministro destacou que a proteção de dados pessoais será uma das prioridades de sua gestão. A ANPD parabenizou o novo ministro pela investidura no cargo e manifestou confiança em seu trabalho. Além disso, desejou sucesso ao ex-ministro Flávio Dino em sua nova função como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

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BOA FESTAS! Que venha 2024…

Agradecemos profundamente a todos os associados e parceiros…

Vamos JUNTOS em 2024 continuar a construir um caminho de sucesso!

🙏 🙌


OBS: Nosso staff estará em férias coletivas no período de 22/12 a 02/01/24.

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 11 A 15/12/23

14/12 – O Congresso Nacional derrubou o Veto nº 38/2023, aposto ao PL 334/2023, que trata da prorrogação dos benefícios da desoneração da folha para os atuais 17 setores da economia, além das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros e dos pequenos municípios, até o final de 2027. A derrubada do veto contou com o apoio expressivo de 378 deputados e 60 senadores, contra os votos de apenas 78 deputados e 13 senadores.

Como parte dos esforços pela prorrogação da desoneração, a Federação Assespro, marcou presença através do presidente Christian Tadeu, na coletiva de imprensa realizada na Câmara dos Deputados que ocorreu um dia antes da votação da derrubada do veto. O evento reuniu diversos parlamentares e representantes das entidades dos 17 setores afetados pela desoneração da folha – pressão realizada em um momento estratégico que ressaltou o impacto que essa decisão legislativa terá para diversas áreas da economia.

Nesta semana a Federação Assespro foi signatária da carta de apoio ao Movimento “Parcelo Sim!”, que endossa a manutenção integral do parcelamento sem juros no cartão de crédito. Essa iniciativa se deu em meio à sustentação dos bancos de limitar ou extinguir o parcelamento sem juros, com vistas a cumprir com a exigência do governo de reduzir os juros do cartão de crédito, no âmbito do programa Desenrola Brasil.

Ø ANPD divulga Mapa de Temas Prioritários. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Mapa de Temas Prioritários (MTP) nesta quarta (13). O documento estabelece os temas que terão prioridade para estudos e fiscalização nos próximos dois anos, trazendo benefícios como fortalecimento da governança, mais transparência e previsibilidade das ações da Autoridade.

Ø Câmara discute proteção de dados e publicidade ao público infantojuvenil. O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, participou de Audiência Pública na Comissão de Comunicação (CCOM), da Câmara dos Deputados, para discutir a proteção de dados e publicidade digital para crianças e adolescentes na internet.

Ø Senado prorroga o tempo de duração da Comissão temporária da inteligência artificial. O Senado Federal aprovou, nesta terça (12), a prorrogação por 120 dias dos trabalhos da Comissão Temporária da Inteligência Artificial (CTIA).

Ø MCTI revisa Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) deu início, nesta segunda (11), ao processo de revisão da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). A previsão é concluir a revisão até maio de 2024, envolvendo debates sobre a produção e regulação da tecnologia.

Ø Reforma Tributária deve ser votada nesta sexta 15 na Câmara dos Deputados. A PEC 45/2019 apensada à PEC 293/2004 – que lidera a cadeia de tramitação –, se encontra na tarde desta sexta (15) em apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados, que deve analisar as mudanças promovidas pelo Senado Federal.

Ø A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luciana Santos, participou nesta segunda (11) da cerimônia de anúncio da revisão da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. Na terça (12), esteve na cerimônia de lançamento do Edital Catalisa ICT – Projetos de Inovação e na reunião plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República (CDESS).

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Secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do MCTI, Sr. Inácio Arruda, visita ASSESPRO-SP

O secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do MCTI – Ministerio da Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Inácio Arruda, esteve na ultima semana na sede da ASSESPRO-SP (Associação das Startups e Empresas Brasileiras de TIC – Regional de São Paulo).

O mesmo foi recepcionado pelo Presidente da entidade, o Sr. Marcelo Pascios .’. Na pauta, foi conversado sobre o mercado de tecnologia e formação de mão de obra especializada. Além de parceria com ecossistema ASSESPRO. 👊 🚀 🚀 🚀

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ASSESPRO-SP esteve presente no Conselho de Administração no Ceará

No inicio deste mês a Federação Assespro juntamente com a ASSESPRO-CE realizaram o ultimo CA – Conselho de Administração do ano de 2023, em Fortaleza / CE, pela 1° vez sediando o encontro.

O Encontro Nacional de Tecnologia e Inovação teve início com a calorosa recepção da Federação Assespro. O evento reuniu os representantes e presidentes das Regionais Assespros, marcando um momento histórico para o Ceará ao sediar essa significativa ocasião.
O presidente da Federação Assespro, Cristian Tadeu, destacou a importância do encontro: “É um privilégio estar aqui, unindo forças para impulsionar a inovação em todo o país. Este é um marco não apenas para a Assespro, mas especialmente para o Ceará.

O vice-presidente do Sistema Fecomércio, Luiz Fernando Bittencourt, esteve presente no segundo dia de atividades do Encontro Nacional de Tecnologia e Inovação.
Iniciado com a Assembleia Geral Extraordinária e em seguida aconteceu a última Reunião do Conselho Administrativo da Federação Assespro de 2023.
A reunião aconteceu na sede da @fecomercioceoficial , onde foram debatidos temas importantes, como a desoneração da folha de pagamento e a reforma tributária, que impactam diretamente o mercado de tecnologia da informação. Comentaram também sobre inovação, avanços e desafios.
O evento, que tem à frente a Federação Assespro e a Assespro Regional Ceará, contou com a participação de líderes, empresários e profissionais do setor TIC, oportunidade para discutir e impulsionar os avanços tecnológicos no Brasil.

Noite de Homenagens – 35 anos de Fundação da Assespro Ceará. ✨️
O evento, que ocorreu no Senac Reference, no dia 30 de novembro, com a presença das lideranças nacionais do setor empresarial de TIC e as demais autoridades Governamentais, Políticas e Empresariais do Estado do Ceará.
Uma homenagem especial foi dedicada ao Presidente da Fecomércio, Luiz Gastão Bittencourt, pelo seu apoio e compromisso com o setor TIC. Nosso Presidente, Marcelo Pascios também recebeu a homenagem em nome da ASSESPRO=SP.

Confira alguns registros do evento:





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ASSESPRO-SP esteve presente no Encontro Anual da Indústria Elétrica e Eletrônica 2023 – Abinee

A assespro-SP (Associação das Startups e Empresas Brasileiras de TIC – Regional de São Paulo), representada pelo nosso Presidente Marcelo Pascios .’. esteve presente no ultimo dia 01/12 no Encontro Anual da Indústria Elétrica e Eletrônica 2023, realizado pela Abinee – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, no Clube Monte Líbano, em São Paulo. No evento, tambem estiverem presentes os dirigentes da ABEPREST.

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 Federação Assespro repudia veto à prorrogação da desoneração da folha.

Na noite de quinta-feira (23/11), o Presidente da República, por meio da Mensagem Presidencial nº 619/2023, anunciou o veto integral ao Projeto de Lei 334/2023, que propunha a extensão dos benefícios da desoneração da folha para os atuais 17 setores da economia, incluindo empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros e pequenos municípios, até o final de 2027.

A decisão presidencial foi prontamente repudiada pela Federação Assespro, entidade que representa o setor de tecnologia da informação e que destaca a magnitude do equívoco na administração atual. Em declaração, o presidente da Federação Assespro, Christian Tadeu, critica a medida, ressaltando seus impactos negativos imediatos no mercado de trabalho e nos investimentos no país.

“O veto é um equívoco gigantesco da atual administração, que irá impactar no fechamento de postos de trabalho e redução de investimentos no país no curtíssimo prazo. Vamos trabalhar juntos aos deputados e senadores pela derrubada desse veto ainda neste ano”, afirmou Tadeu.

O setor de tecnologia da informação é apontado como um dos mais prejudicados pela decisão, destacando a importância da política de mudança na base da contribuição previdenciária patronal implementada pelos governos anteriores do PT. Desde 2011, essa política tem sido fundamental para a formalização da mão de obra no setor, resultando em crescimento na arrecadação de tributos, aumento nas contratações e elevação de salários.

Com o veto, a decisão sobre a manutenção ou derrubada do mesmo agora recai sobre o Congresso Nacional. A sessão destinada à deliberação desse item pode ocorrer nas próximas semanas, onde deputados e senadores terão a responsabilidade de avaliar os impactos econômicos e sociais dessa medida. A Federação Assespro reitera seu compromisso em colaborar ativamente nesse processo, buscando a preservação dos interesses do setor e do país como um todo.

Fonte: Federação Assespro

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Realizamos hoje a RDSP – Reunião de Diretoria da ASSESPRO-SP

Aconteceu nesta terça-feira a RDSP – Reunião de Diretoria da ASSESPRO-SP, na sede regional da associação. O encontro reuniu membros da diretoria, bem como alguns novos integrantes do ecossistema, promovendo uma troca de experiências e ideias.

Tivemos a participação de novos integrantes do ecossistema, por meio de Pitches, nossa diretoria pode conhece-los melhor e assim trocar experiencias e muito networking.

Também debatemos o planejamento de 2024, junto aos associados e membros da diretoria, podemos já desenhar as nossas ações para o ano que vem.

Confirá agora alguns registros do nosso encontro:

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 13 A 17 DE NOVEMBRO 2023

Ø ANPD agenda audiência pública sobre Regulamento sobre a Atuação do Encarregado. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou que a data da audiência pública, no âmbito da consulta pública sobre a minuta de Resolução do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado, será realizada no dia 5 de dezembro de 2023, às 10h, de forma virtual por meio do canal da ANPD no YouTube e as inscrições poderão ser realizadas entre os dias 16 a 24 de novembro de 2023, por meio do link. Ressalta-se que o período limite para contribuições à consulta pública será até 7 de dezembro de 2023.

Ø MTE abre consulta pública sobre Portaria que define procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. Encontra-se em andamento, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), consulta pública que visa receber contribuições acerca do novo texto da Portaria MTP nº 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. As contribuições poderão ser enviadas, até o dia 17 de dezembro, através do portal Participa + Brasil, onde também poderão ser encontrados os documentos pertinentes à Consulta.

FONTE: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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