A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou sua análise preliminar do Projeto de Lei (PL) nº 2338/2023, que trata do uso da Inteligência Artificial no país. O documento elaborado pelas Coordenações-Gerais de Tecnologia e Pesquisa e de Relações Institucionais e Internacionais destaca as convergências e conflitos entre o PL e a LGPD, reforçando o incentivo à inovação em IA com responsabilidade na proteção de dados pessoais.
As recomendações do relatório incluem a resolução de sobreposições e conflitos entre o PL e a LGPD, o detalhamento da proteção de dados pessoais em sandboxes de IA, especialmente em sistemas de alto risco, e o papel da ANPD como a principal autoridade reguladora de IA no Brasil, especialmente em casos de tratamento de dados pessoais.
A ANPD também realizou um webinário sobre o tema para fomentar o debate e discutir as intersecções entre a proteção de dados e a inteligência artificial. O histórico da regulação de IA no Brasil começou em 2020 com o Projeto de Lei nº 21/2020 e, em 2022, uma Comissão de Juristas foi formada no Senado Federal para subsidiar a elaboração do PL nº 2338/2023, que foi apresentado pelo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.
FONTE: ANPD analisa Projeto de Lei sobre Inteligência Artificial no Brasil.
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