ANPD dá passo decisivo para começar a aplicar multas por infrações à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu nesta terça, 16/8, uma consulta pública sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que como o nome sugere, traz a metodologia de cálculo das multas a serem aplicadas por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18)

Essa é a regra que falta para a ANPD começar a aplicar multas. Mas ainda há um longo caminho pela frente. Depois dos 30 dias de consulta pública haverá a análise das contribuições, análise jurídica, definição de novo relator no conselho diretor da Autoridade para proposição de um texto final, votação e aprovação. 

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Teletrabalho: Lei desobriga empresas de pagar por computador e banda larga

Estão valendo desde esta terça-feira, 16/08,  novas regras relativas ao teletrabalho, na forma da Lei 14.437/22, que abrange diferentes obrigações e direitos trabalhistas para períodos de calamidade pública. Sobre o trabalho remoto, a lei prevê que o empregado deve ser avisado com pelo menos 48 horas de antecedência, mas que a decisão sobre ir para o teletrabalho ou retorno ao presencial são decisões do empregador.

Derivada da Medida Provisória1.109/22, a Lei também prevê que equipamentos e mesmo o custeio das conexões internet para garantir o trabalho remoto não são obrigações do empregador, mas podem ser negociadas.

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