CONGRESSO PROMULGA PEC SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

O Congresso Nacional promulgou quinta-feira, 10, a Emenda Constitucional (EC) 115, que altera a Constituição de 1988 e inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar sobre o tema.

A emenda tem origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no ano passado. A PEC inclui no artigo 5º, que trata dos direitos individuais e coletivos, novo trecho que diz ser “assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”. Também atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Fonte: Tele.síntese

Confira conteúdo completo na integra: Congresso promulga PEC sobre proteção de dados pessoais – TeleSíntese (telesintese.com.br)

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ITALO NOGUEIRA FALA SOBRE A NOVA DIMENSÃO DA FUGA DE CÉREBROS NO BRASIL

Confira a matéria publicada no THE BRAZILIAN REPORT sobre a nova dimensão da fuga de cérebros no Brasil. Presidente da Federação Assespro, Italo Nogueira, fala sobre as dificuldades do mercado, a necessidade de mais investimentos na educação e no estímulo aos jovens brasileiros a buscarem diplomas e carreiras em tecnologia da informação e inovação.

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Dia da Internet Segura: do que se trata exatamente?

Pensar em internet segura é um caminho desejável e lógico, que tem por premissa a importância social, política e econômica do espaço digital. A necessidade de garantir que a utilização da grande rede transpareça e gere efetiva segurança vai ao encontro do que se busca em um Estado democrático de direito. Grande parte da vida dos cidadãos, atualmente, do lazer ao profissional, ocorre no ambiente apoiado na web. Tecnologias como 5G, IoT, Inteligência Artificial, Metaverso, dentre outras, dependem da internet; e melhor que seja uma internet segura.

Não à toa se criou um dia próprio, 8 de fevereiro, para promover e comemorar o Dia da Internet Segura. Uma iniciativa que envolve mais de 200 países mobilizados a discutir formas de se garantir que o espaço digital conte com prerrogativas que garantam a não violação de direitos – estes que, sem dúvidas, se estendem ao meio digital. Segurança, portanto, também tem a ver com Governança da Internet. Desde os ecos das discussões da década de 90, envolvendo ativistas, professores e teóricos, como Perry Barlow, Frank EasterBrook, e Lawrance Lessig, até as atuais e efusivas colocações de Luciano Floridi sobre o fim da era softlaw, voltam-se a uma pauta comum: como alcançar a segurança da internet por meio de sua melhor governança, isto é, de sua regulação.

Fonte: It Forum

Confira conteúdo completo na integra: Dia da Internet Segura: do que se trata exatamente? | IT Forum

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Senado agrupa Lei para inteligência artificial com dois PLs em tramitação

O projeto de um marco legal generalista sobre o uso da inteligência artificial no Brasil, aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 na forma do PL 21/20, vai tramitar em conjunto com outras duas propostas de teor semelhante no Senado Federal.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atendeu requerimento do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), autor do PL 5051/19, que igualmente pediu agrupamento com o PL 872/21, “por tratarem de tema correlato”

Apresentado ainda em 2019, o PL 5051 conta com relator na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, Rogério Carvalho (PT-SE).

Fonte: Convergência Digital

Confira conteúdo completo na integra: Senado agrupa Lei para inteligência artificial com dois PLs em tramitação – Convergência Digital – Governo . Legislação (convergenciadigital.com.br)

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 04/02/2022

MCTI irá lançar Programa de Segurança Cibernética

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Marcos Pontes, anunciou nesta semana o lançamento de um novo programa: Segurança Cibernética MCTI, a ser executado pela Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex). A declaração foi dada na edição mais decente da live semanal “Bate Papo Ciência e Tecnologia no Dia a Dia”, que discutiu o tema “Governo Federal na transformação digital do país”. Segundo Pontes, a iniciativa será detalhada nas próximas semanas e terá o apoio de um fundo de investimentos com vistas a capacitar profissionais, fomentar a competitividade, a inovação e a eficiência do setor produtivo brasileiro, bem como apoiar uma maior interação e conexão entre os atores do ecossistema de inovação. A execução do cronograma de atividades do Programa será dividida em três etapas, sendo a primeira o mapeamento e a seleção de 100 soluções para pré-aceleração a partir do lançamento de uma chamada pública; na segunda etapa, os projetos serão avaliados e 50 selecionados para investimento por uma comissão julgadora integrada por especialistas do ecossistema de inovação; e, por fim, na terceira e última fase, 25 startups serão conectadas a empresas-âncora, terão suas soluções por elas testadas e chanceladas, e receberão uma segunda rodada de investimentos. Com informações de: ASCOM – MCT

Congresso Nacional promulga na semana que vem emenda constitucional sobre proteção de dados pessoais

 Foi agendada para a próxima quinta-feira (10), às 15h30, a cerimônia de promulgação da Emenda Constitucional nº 115, que assegura como direito fundamental a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Proveniente da PEC 17/2019, o texto foi aprovado em outubro de 2021 pelo Senado Federal e entrará em vigor na data de sua publicação. A matéria prevê que compete à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, conforme a Lei nº13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Com informações de: Agência Senado

MCTI aprova os Planos Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação para o biênio

 O Comitê de Governança Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (CGD/MCTI) aprovou nesta semana o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação do (PETIC) para o período 2022-2024. Foi aprovado, também, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) para o período 2022-2024, sendo revogada a Resolução CGD/MCTI Nº 1/2021. As íntegras dos Planos serão publicadas aqui.

ME institui catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras

Foi instituído, por meio da Portaria nº 938/2022, publicada nesta semana pela Secretaria de Gestão (SEGES), vinculada à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG/ME), o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A medida atende ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133/2021 e consiste em uma ferramenta informatizada, disponibilizada e gerenciada pela SEGES/SEDGG/ME, com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem contratados pela Administração e que estarão disponíveis para a licitação ou para contratação direta. Ainda, determina que o catálogo será estruturado nas seguintes categorias: (i) catálogo de compras, para bens móveis em geral; (ii) catálogo de serviços, para serviços em geral; e (iii) catálogo de obras e de serviços de engenharia, para projetos em geral ou serviços comuns de engenharia, de menores complexidades técnicas e operacionais. Esta Portaria entra em vigor em 2 de fevereiro.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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Congresso marca sessão para incluir proteção de dados na Constituição

O Congresso Nacional promulga na quinta, 10/3, em sessão às 15h30, a Emenda Constitucional 115, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O texto, proveniente da PEC 17/2019, também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.

Apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC foi aprovada no Senado em outubro do ano passado e atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — 13.709, de 2018). A medida entra em vigor na data de sua publicação. O texto como saiu da Câmara, onde o relator foi Orlando Silva (PCdoB-SP), é o seguinte:

Art. 1º O caput do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso LXXIX:

“Art. 5º (…) LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”

Art. 2º O caput do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVI:

“Art. 21 (…) XXVI – organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.” 

Art. 3º O caput do art. 22 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:

“Art. 22 (…) XXX – proteção e tratamento de dados pessoais“.

A LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais.

Fonte: Convergência Digital

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ASSESPRO-SP APOIA: QUALIFACTI – CURSOS ON-LINE E GRATUITOS

A agenda de cursos para fevereiro/22 tá on! 🚀

O QualiFacti, edição especial de verão, traz novamente uma programação intensa de cursos gratuitos, nos temas mais demandados pelo setor de TIC, como Segurança da Informação, Inteligência Artificial, Internet das Coisas, Cloud e Big Data, com o objetivo de proporcionar uma capacitação tecnológica diferenciada, ágil e de qualidade!

Mês de fevereiro com uma agenda intensa de cursos gratuitos, online e ao vivo!
📅 Confira a programação:
👉 Inteligência Artificial: “Data Science: Uso de ferramentas open source no processo de tomada de decisão”☑ 14/02 a 17/02 (aulas ao vivo das 8h30 às 12h30)- processo seletivo até 09/02👉 Segurança da Informação: “Técnicas e anonimização de bases dados conforme a LGPD”☑ 19 e 20/02 (FDS- aulas ao vivo das 8h30 às 17h30)- processo seletivo até 15/02👉 Inteligência Artificial: “Desenvolvimento de Chatbots com IA”☑ 05 e 06/02 ( FDS- aulas ao vivo das 8h30 às 17h30)- processo seletivo até 01/02☑ 14 a 17/02 (aulas ao vivo das 18h00 às 22h00) – processo seletivo até 09/02👉 Inteligência Artificial: “Visão computacional aplicada ao reconhecimento de imagens”☑ 07 a 10/02 (aulas ao vivo das 8h30 às 12h30)- processo seletivo até 02/02☑ 21 a 24/02 (aulas ao vivo das 13h30 às 17h30)- processo seletivo até 16/02👉Cloud Computing: “Desenvolvimento e implantação de uma aplicação em nuvem AWS”☑ 07 a 10/02 (aulas ao vivo das 18h00 às 22h00)- processo seletivo até 02/02☑ 21 a 24/02 (aulas ao vivo das 8h30 às 12h30)- processo seletivo até 16/02👉 IoT: “Automatização do monitoramento de dados com Arduíno”☑ 07 a 10/02 (aulas ao vivo das 13h30 às 17h30)- processo seletivo até 02/02☑ 21 a 24/02 (aulas ao vivo das 18h00 às 22h00)- processo seletivo até 16/02
As inscrições podem ser feitas na plataforma do QualiFacti, através do endereço https://qualifacti.com.br/
A assespro-SP apoia esta iniciativa. No entanto, todas as informações, datas, programação, local de realização e etc, são de responsabilidade exclusiva do Parceiro descrito na divulgação deste evento.

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Encerram hoje as inscrições da chamada pública para Guia de Recursos Educacionais Digitais, da Educação do Governo de SP

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) realiza uma nova chamada pública às empresas de tecnologia interessadas em integrar o Guia de Recursos Educacionais Digitais do Estado. Trata-se de um segundo ciclo de avaliação e seleção de conteúdos, ferramentas e plataformas, em formato digital, que devem facilitar, potencializar e apoiar as atividades de docentes, estudantes e gestores. O foco das tecnologias pode ser pedagógico ou administrativo e deve inserir-se em uma das linhas descritas no edital:

  • Ferramenta de apoio à gestão pedagógica;
  • Plataforma de aprendizagem adaptativa;
  • Biblioteca virtual de livros;
  • Biblioteca virtual de questões;
  • Ferramenta de apoio à inclusão de estudantes com deficiência;
  • Ferramenta de autoria para edição e diagramação.

As empresas interessadas em participar do segundo ciclo de avaliação devem se orientar pelo seguinte cronograma:

  • Inscrições: até HOJE, 03 de fevereiro de 2022;
  • Avaliação das propostas: 07 de fevereiro a 07 de março de 2022;
  • Publicação da versão preliminar: 11 de março de 2022;
  • Prazo final para recursos: 18 de março de 2022;
  • Publicação da versão final, consolidada segundo ciclo: 28 de março de 2022.

As inscrições devem ser feitas pelo site Avaliatec: Avalia – Avaliação de Tecnologias Educacionais (educacao.sp.gov.br)

+ Informações, consulte matéria completa na integra: Educação SP faz nova chamada pública para Guia de Recursos Educacionais Digitais – Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (educacao.sp.gov.br)

Fonte: Governo do Estado de São Paulo – Secretaria da Educação

 

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Inova Simples permite a abertura de 60 startups no primeiro mês

Cerca de 60 empresas foram criadas no primeiro mês de funcionamento da plataforma Inova Simples, ferramenta online, acessível pelo Gov.br, para abertura de empresas inovadoras iniciantes, startups.

O sistema, promovido pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, permite a abertura imediata da chamada ‘Empresa Simples de Inovação’, regime diferenciado de tributação inserido no Estatuto Nacional da Microempresa em 2019.

O Inova Simples permite o compartilhamento de informações com os integrantes da Redesim, que reúne sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios nas esferas da União, estados ou municípios. Ele também dispensa o uso de certificado digital, e o empreendedor pode utilizar a assinatura eletrônica do GOV.BR.

Fonte: Convergência Digital

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No Congresso Nacional, Bolsonaro elege 5G como carro-chefe das ações

O presidente da República, Jair Bolsonaro, destacou o leilão do 5G entre os feitos do governo em 2021, ao discursar na Câmara dos Deputados nesta quarta, 2/2, dia de reabertura dos trabalhos Legislativos. “O leilão do 5G insere o Brasil na nova geração de internet móvel em alta velocidade e ainda traz novos investimentos de negócios, beneficiando diversos setores da economia”, disse.

Já no texto da Mensagem Presidencial 2022, o 5G é também o carro-chefe das ações no setor, mas menciona o uso do Fust na conectividade de escolas, lista ainda as Leis 14.108/20, que desonerou os dispositivos IoT, e 14.173/12, que reduziu a tributação das antenas de conexões via satélite, como medidas de redução da carga tributária para o setor de telecomunicações. O texto aponta, também, para o eventual envio de uma proposta de mudanças na legislação sobre o Serviço de Acesso Condicionado, como é tratada legalmente a TV por assinatura.

Fonte: Convergência Digital

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