BOLSONARO EDITA MEDIDA PROVISÓRIA QUE RESTRINGE A MODERAÇÃO DAS REDES SOCIAIS

A Medida Provisória nº 1.068, de 2021, publicada nesta segunda (06), estabelece garantias aos usuários de aplicações de internet que restringem a aplicação de moderação por parte dos provedores de aplicativos de redes sociais. Dentre outras disposições, prevê a vedação aos provedores de redes sociais da adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa.
Dentre outros efeitos da publicação desta tarde, apenas poderá haver a remoção direta de publicações em caso de crimes que não dependam da representação das vítimas. Assim, diversas publicações precisarão de ordem judicial para sua retirada do ar.

A moderação de conteúdo é uma prática existente em nossa sociedade, observada em diversos ambientes como reuniões familiares, de condomínio, em igrejas, de clubes, em empresas, eventos esportivos, entre outros, que estabelecem regras de convívio que não conflitam com o arcabouço legislativo nacional, contudo, apresentam maior grau de restrição.

Nesse contexto, a moderação de conteúdo garante o bom uso das aplicações e plataformas, variando de acordo com cada aplicação ou grupo de usuários dentro das aplicações – sem trazer qualquer restrição de acesso à Internet, mas, apenas, limitações para manifestação em determinados locais ou contratação de serviços específicos.

Entendemos que a autorregulação, tendo a moderação como um de seus componentes, é a forma mais eficaz de se manter a integridade de uma comunidade, acompanhando a evolução da tecnologia. Balanceia-se assim os interesses da plataforma a dos usuários. Atualmente, estamos expostos a ameaças digitais de todo tipo que estão longe de terem um tratamento legal adequado e novas ameaças surgem o tempo todo. Tratar estas ameaças com velocidade é fundamental.

Recebemos com surpresa a publicação da alteração abrupta do Marco Civil da Internet, que foi uma Lei amplamente debatida e que trouxe grandes ganhos para nossa sociedade. Acreditamos que mudanças como essa, que afetam o dia a dia das relações de nossa sociedade, precisam ser discutidas com ampla participação.

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 03/09/2021

MCTI institui o “Programa MCTI Futuro: Futuro do Trabalho, Trabalho do Futuro”

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) instituiu, nesta terça-feira (31), o Programa “MCTI Futuro: Futuro do Trabalho, Trabalho do Futuro”, que objetiva ampliar o contingente de profissionais para atuar em ecossistemas digitais, em projetos de transformação digital e de PD&I, e que, adicionalmente, contribuam para qualificar ou atrair talentos para empreender no campo das TICs. Será coordenado pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (Sempi/MCTI) e poderá contar com parcerias entre os setores públicos e privados.

Haverá priorização a capacitação de recursos humanos para atuar em projetos de transformação digital ou de PD&I, com ênfase no aprimoramento das seguintes competências: (i) melhorar a qualidade da educação mediante o amplo acesso a conteúdo e tecnologias digitais; (ii) facilitar a empregabilidade; (iii) desenvolver bens, soluções ou plataformas; (iv) apoiar a formação de recursos humanos para a transformação digital de empresas; e (v) fomentar o empreendedorismo de base tecnológica.

O Programa apoiará a capacitação nas áreas de computação em nuvem, big data, inteligência analítica, mídias sociais, cybersegurança, internet das coisas, comunicações avançadas, fotônica, manufatura avançada, design de circuitos integrados, blockchain, robótica, inteligência artificial, aprendizado de máquina, tratamento de dados, classificação, regressão, experimentos e avaliação, automação em testes de software, scripts de testes automatizados, cross browser testing e orientação a dados, entre outras áreas relevantes para a transformação digital. Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de outubro de 2021.

Ministro da Ciência e Tecnologia busca liberação de mais R$ 2 bi para o setor neste ano

– O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, disse que o Orçamento da pasta deve aumentar 9,2% em 2022, em relação a este ano, chegando a R$ 9,7 bilhões. Nesta conta, segundo Pontes, não estão incluídos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) que vêm sendo contingenciados. Para este ano, o ministro disse que ainda busca liberar R$ 2 bilhões em recursos do fundo, não reembolsáveis, junto ao Ministério da Economia. A Lei Complementar 177/21 já proíbe o contingenciamento dos valores, mas o ministro Marcos Pontes afirmou que é preciso haver um trabalho de convencimento. Ele, inclusive, tem mantido conversas com o ministro da Economia, Paulo Guedes, para explicar a importância dos recursos para o setor. “Quando a gente investe em Ciência e Tecnologia, a economia cresce”, ressaltou. O ministro da Ciência e Tecnologia disse aos parlamentares da Comissão Mista de Orçamento que o orçamento do FNDCT pode chegar a R$ 8,4 bilhões em 2022 se os recursos forem todos liberados. Metade do total é de recursos reembolsáveis, ou seja, empréstimos; mas o ministro disse que a taxa de juros associada aos valores, a TJLP, está muito alta e precisa ser revista. O ministro pediu apoio aos parlamentares para a aprovação do projeto de lei (PLN 16/21) que libera recursos para o ministério. Com o objetivo de discutir o orçamento de Ciência e Tecnologia, o relator do setor para o Orçamento de 2022, deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), ficou de se reunir em breve com o ministro Marcos Pontes.

MCTI debate estratégia de inovação com setores da sociedade

– O secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, Paulo Alvim, participou na quinta-feira (2) do webinar Estratégia Nacional de Inovação, como o tema: Governança aplicada à inovação no Brasil. O evento foi realizado pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), organização social supervisionada pelo MCTI. Durante o encontro foram apresentados detalhes da Estratégia Nacional de Inovação (ENI), lançada no dia 23 de julho e que faz parte do processo de redesenho da governança das políticas de inovação no Brasil, que começou com a Política Nacional de Inovação (PNI), publicada por meio do Decreto 10.534/2020. O CGEE participou da formulação da Estratégia levando uma série de subsídios técnicos, com base em evidências, sobre a inovação no país. Além disso, o projeto inaugurou um novo processo no Centro, que foi a participação ativa na elaboração de políticas públicas. O Secretário Paulo Alvim destacou a relevância do plano estratégico para o setor. “Essa é uma estratégia que tem um diferencial não só pela sua forma de construção, mas principalmente pelos compromissos assumidos pelos diversos atores que fizeram e fazem parte dos desdobramentos para a concretude e a execução dessa estratégia”.

ANPD abre consulta pública sobre a regulamentação da LGPD em MPEs

– Encontra-se em andamento, no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), consulta pública para o aprimoramento da minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados em microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos. As contribuições deverão ser encaminhadas até 29 de setembro de 2021. Dispõe, também, sobre audiência pública, a ser realizada nos dias 14 e 15 de setembro, de forma virtual por meio do canal da ANPD no Youtube. Informações adicionais, incluindo os horários de realização, serão disponibilizados posteriormente.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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ASSESPRO PARTICIPOU DA REUNIÃO QUE GIROU EM TORNO DO PL 2541/2021

Representantes dos 17 setores beneficiados pela política da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) estiveram reunidos nesta quarta (1º/09) com a ministra Flávia Arruda (Secretaria de Governo) e com o assessor especial de Relações Institucionais do Ministério da Economia, Esteves Colnago, para tratar sobre a possibilidade de prorrogação da política, que terá sua vigência encerrada em 31 de dezembro deste ano.

A reunião girou em torno do PL 2541/2021 e contou com a participação dos deputados Jerônimo Goergen (PP/RS), relator do projeto; Efraim Filho (DEM/PB), autor; Vitor Lippi (PSDB/SP), Lucas Redecker (PSDB/RS), Vanderlei Macris (PSDB/SP) e Júlio Lopes (PP/RJ).

Na oportunidade, os setores defenderam a prorrogação da política, destacando que, em caso de encerramento do programa, o governo teria perdas elevadas, tendo em vista a perda da competitividade na exportação e das demissões relacionadas – que reduziriam a circulação de moeda e a arrecadação de tributos, bem como o pagamento de auxílio desemprego. Nessa perspectiva, observaram que o custo do programa, apontado como R$ 10 bi, seria menor.

Pelo Ministério da Economia, Esteves Colnago, manifestou não haver fontes de recursos para bancar o programa, que não foi previsto nem na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nem na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. Especialmente, para o próximo ano, argumentou que o alcance das ações discricionárias da União estariam limitadas na casa dos R$ 80 bilhões, entre outros, em razão do aumento da inflação e o teto de gastos públicos. Assim, reforçou o posicionamento do Ministério de defesa por ampliação da política para todos os setores da econômica, financiado por um novo imposto nos moldes da CPMF, em alíquota próxima a 0,3%.

Contudo, admitiu ser possível ocorrer a repetição do processo anterior, em que o Congresso aprovou a postergação da desoneração, com veto por parte do Poder Executivo, seguido da derrubada do veto pelos parlamentares e judicialização pelo Governo Federal.

Já a ministra Flávia Arruda disse que o programa é estratégico para o país e se colocou à disposição para auxiliar nas articulações em torno de sua prorrogação.

O deputado Jerônimo Goergen tenta prorrogar o programa para os atuais 17 setores, pelo menos até o ano de 2023, por meio da aprovação do PL 2541/2021 no Congresso Nacional, ainda que a matéria apresente vício de iniciativa e não apresente origem de recursos. Em paralelo, irá se reunir com o ministro Paulo Guedes (Economia) para verificar a possibilidade de retomada das discussões em torno da nova CPMF para financiar o programa.

Entidades do Setor Empresarial presentes na reunião: ABERT, ABES, ABICALÇADOS, ABIMAQ, ABIT, ABPA, ABRATEL, ABT, ANJ, ASSESPRO, BRASSCOM, CBIC, CICB, CNT, CONTIC/FEBRATEL, FENINFRA, NTC, NTU/FABUS, OCB, SINICON, SINDESEI.

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