ANPD prorroga consulta sobre aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) prorrogou, para até 14 e outubro, o prazo para envio de contribuições à Consulta Pública que objetiva o aprimoramento da minuta de resolução que regulamenta a aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos.
ANPD negocia projeto de lei para ficar independente do Governo
O presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, Waldemar Gonçalves, afirmou que as tratativas junto ao governo federal sobre a autonomia completa da ANPD apontam para a apresentação de um projeto de lei sobre esse tema no início de 2022. “Estamos trabalhando com TCU, Economia, Casa Civil e a própria Presidência. Acredito que no início do ano já poderemos ter uma novidade tramitando no Congresso e ter uma PL para galgarmos essa posição diferenciada. Hoje temos autonomia decisória, técnica mas não temos autonomia orçamentária até o momento”, disse o presidente da ANPD ao participar de debate sobre proteção de dados no Painel Telebrasil 2021. Fonte: Convergência Digital
Ancine institui Política de Segurança da Informação e Comunicações
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) instituiu esta semana a Política de Segurança da Informação e Comunicações (Posic), que tem por objetivo prover norma de Segurança da Informação e Comunicações, estabelecendo responsabilidades e diretrizes para tratamento, controle e proteção, com o objetivo de preservar a confidencialidade, integridade, disponibilidade e autenticidade de informações e dados.
Aprovado no Plenário da Câmara projeto que regula uso de IA
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, esta semana, o PL 21/2020 (regulação do uso de inteligência artificial no País) e apensados, na forma de substitutivo apresentado pela deputada Luísa Canziani (PTB/PR). A única modificação ao substituto foi a inclusão ao texto da emenda de plenário nº 8, do deputado Professor Israel Batista (PV/DF), que acrescentou um inciso ao art. 3º colocando como objetivo do projeto de lei a proteção e a preservação do meio ambiente. A aprovação, resultante de 413 votos favoráveis e 15 contrários, contou com o apoio e participação direta das entidades do setor de TI, dentre as quais a Federação Assespro, que apoiaram a construção do projeto e a articulação de sua votação no Plenário. A matéria segue, agora, para deliberação do Senado Federal.
Ministro Marcos Pontes lança programa MCTI Futuro
O presidente da Softex, Ruben Delgado, participou, em Alcântara (AM), do lançamento do programa MCTI Futuro, iniciativa do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), instituído pela Portaria nº 5.156/2021 e que conta a coordenação da Softex. O programa foi lançado como parte da série de quatro entregas em comemoração aos 1.000 Dias do Governo Federal. O MCTI Futuro receberá um investimento de mais de R$ 150 milhões para os próximos três anos e deverá capacitar mais de 40 mil programadores com experiência prática em todo o Brasil em áreas como cloud computing, big data & analytics, mobility/social media, cybersecurity, Internet of Things (IoT), blockchain e robótica, inteligência artificial e machine learning, tratamento de dados, testes de software, entre outros. Fonte: Softex
Senado aprova inclusão de empreendedorismo e inovação no ensino básico e superior
O Plenário do Senado Federal aprovou, nos termos do parecer, com emenda, da senadora Leila de Barros (PSD/DF), o PL 2.944/2021, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para incluir os temas “empreendedorismo” e “inovação” nos currículos da educação básica e superior. A matéria segue para análise da Câmara dos Deputados
Fonte: Foco Assessoria e Consultoria
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