Decreto prevê benefícios fiscais às empresas de TIC na ZFM
– Pelo Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, publicado nesta sexta-feira (16), fica concedido benefícios fiscais às empresas que produzem bens e serviços do setor de TIC na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de PD&I na região. Dentre outros, estabelece que as empresas que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental e no Estado do Amapá poderão pleitear isenção do IPI e redução do Imposto sobre Importação (II) para bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação. A medida passa a vigorar a partir de 23 de outubro.
Presidente indica representantes para compor a Autoridade Nacional de Proteção de Dados
– Foram encaminhadas Mensagens do Presidente da República com as indicações dos nomes para a composição do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). A Comissão de Infraestrutura do Senado já marcou para a próxima segunda (19), a sabatina dos indicados para compor o conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Empresas de tecnologia sugerem cinco nomes para o comando da Autoridade de Dados
– As empresas de tecnologia, representadas no Brasil pela Brasscom, enviaram para o ministro da Casa Civil, Braga Netto, uma carta com a sugestão de cinco nomes para compor o conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANDP). A lista reúne técnicos especializados na área de proteção de dados que integram o próprio governo, dos quadros do Ministérios das Comunicações e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência (GSI), do Tribunal de Contas da União (TCU), além de advogados com experiência acadêmica. A Brasscom, além de reunir empresas brasileiras do setor de tecnologia, representa no Brasil multinacionais como Microsoft, IBM, Amazon, Facebook, Apple, Uber e Airbnb. Não apenas o mercado de TICs, mas analistas do meio jurídico defendem a criação da nova autarquia, que depende da nomeação da diretoria, como a forma mais adequada para garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor no mês passado.
Ministério quer tecnologia sustentável para pequeno produtor
– O Ministério da Agricultura pretende ampliar a assistência técnica e reduzir a burocracia no acesso ao crédito do programa ABC para ampliar a adoção das tecnologias no campo. Os gargalos, apontados por quem tenta investir nas práticas de baixo carbono abarcadas pelo programa, estão sendo considerados pelo governo dentro de um dos objetivos para os próximos 10 anos do plano, que é fazer os pequenos produtores adotarem técnicas sustentáveis e adaptadas ao clima. Apesar do objetivo, não existe uma ação específica para o tema porque a assistência técnica é tratada como assunto transversal dentro da Pasta. O tema também está no foco da ministra Tereza Cristina, com mudanças feitas na Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e a criação dos programas Ater Digital e do Agronordeste, que atende os agricultores da região mais carente do país em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). Já a desburocratização do acesso aos financiamentos e a abertura de outras fontes fazem parte da rotina da equipe de política agrícola, conforme o ministério.
MCTI atualiza os requisitos para prorrogação automática de credenciamento em PD&I
– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou nesta quinta-feira (15) a Resolução SEMPI/MCTI nº 65/2020, que altera os critérios para credenciamento de instituições habilitadas à execução de atividades de PD&I, para dispor sobre a prorrogação automática das resoluções de credenciamento. A nova medida condiciona a renovação automática, pelo prazo de 2 anos, à comprovação da realização de convênios ou programas e projetos de interesse nacional nas áreas de TIC consideradas prioritárias pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (CATI), como previsto pela Lei nº 8.248/1991.
O MCTI irá disponibilizar novo formulário para prestação de informação a respeito de propriedade intelectual
– Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (16), a Portaria MCTI nº 3.859/2020 que, dentre outros determina que as informações anuais a serem prestadas por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT), relativas à (i) política de propriedade intelectual da instituição; (ii) criações desenvolvidas no âmbito da instituição; (iii) proteções requeridas e concedidas; (iv) contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia celebrados; (v) ambientes promotores da inovação existentes; e (vi) outras informações que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações considerar pertinentes, deverão ser prestadas exclusivamente mediante preenchimento de formulário eletrônico sobre a Política de Propriedade Intelectual das ICT do Brasil, anualmente, até 31 de março do ano subsequente ao ano-base a que se referem.
Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.
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