Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição.
O Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Por acordo entre as lideranças, foram votados os dois turnos na mesma sessão e aprovado de forma unânime, com 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo. O texto segue agora para promulgação, em sessão do Congresso Nacional ainda a ser marcada. De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC foi aprovada no Senado, em julho de 2019. Em seguida, foi enviada à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto, com mudanças, no último dia 31 de agosto. Por causa dessas alterações, aprovadas na forma de um substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a matéria voltou para nova análise dos senadores. Fonte: Agência Senado
CCTCI aprova parecer de projeto sobre margem de preferência para softwares de código aberto.
Esta semana a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou o parecer ao PL 10970/2018 (margem de preferência para softwares abertos) na forma do substitutivo sugerido pelo relator, deputado Alex Santana (PDT/BA). O texto aprovado pela comissão alterou o foco do processo produtivo básico (PPB) para abarcar bens e serviços baseados em programas de informática de código aberto, por considerar que a preferência deva ser inserida na lei como um critério adicional, de aplicação subsequente àqueles já previstos, de modo a preservar uma classificação compatível com o restante da política industrial e de inovação já inscrita na lei. A matéria segue para deliberação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços (CTASP).
CNPE aprova diretrizes sobre segurança cibernética no setor elétrico.
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, em reunião realizada na quarta-feira (20), as Diretrizes sobre Segurança Cibernética no Setor Elétrico. A proposta considera aspectos de prevenção, tratamento, resposta e resiliência do setor elétrico, bem como diretrizes centralizadas em processos, capacitação de pessoas e tecnologias voltadas à segurança cibernética. A medida cumpre o estabelecido na Resolução CNPE nº 01/2021. Após ouvir diversos especialistas, o grupo de trabalho criado para analisar o tema considerou que a “segurança cibernética” carece de mais atenção das instituições, empresas e agentes, assim como de estímulos para conscientização da importância de adotar melhores práticas para proteção e continuidade dos serviços prestados no setor elétrico. O grupo também considerou que é fundamental que o setor elétrico avalie a segurança cibernética como um investimento. Segundo a análise, um ambiente cibernético seguro permite ganhos operacionais por meio de tecnologias que habilitam a operação remota e a coleta de dados, gerando redução de custos com manutenção. Também foi destacado que novas tecnologias habilitadas por um espaço cibernético seguro vão ao encontro de melhores índices de qualidade dos serviços prestados de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica à sociedade. Fonte: ASCOM MME
Comissão de Ciência e Tecnologia fará debates sobre implantação de redes móveis 5G.
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou a promoção de três audiências públicas para debater a implantação das redes móveis de quinta geração (5G) no Brasil. O tema foi definido como a política pública do governo federal a ser acompanhada pelo colegiado. Na quinta-feira (28), a CCT deve receber representantes da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, do Instituto Nacional de Telecomunicações, da Coalizão Direitos na Rede e do Instituto de Defesa do Direito do Consumidor.
Fonte: Foco Assessoria e Consultoria
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