REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 28/01/2022

ANPD fala sobre parceria com TSE em evento sobre cibersegurança

A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Nairane Rabelo, participou nesta semana do evento digital Privacidade & Cibersegurança, promovido pelo Teletime em parceria com a Huawei, onde adiantou que será divulgada uma parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para estabelecer normativos com as interpretações da Lei Geral de Proteção de Dados, para este ano especialmente no que se refere às eleições de 2022. Na ocasião Rabelo declarou, ainda, que será publicado em breve regulamento com dosimetria para sanções pecuniárias, além de normas para o encarregado da proteção de dados, com um relatório de impacto. Com informações de: Teletime

CGSN aprova novo Regimento Interno

Por meio da Resolução nº 163/2022 o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou o novo Regimento Interno, aprovado na 59ª Reunião do colegiado, realizada em 21 de janeiro. O Regimento tem por finalidade regulamentar os aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ainda determina sua composição, competência e funcionamento.

Relator da reforma do Reforma Tributária na CCJ do Senado promete leitura do parecer na 1ª semana após o recesso parlamentar

O senador Roberto Rocha (PSDB/MA), relator da PEC 110/2019 (reforma tributária) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, afirmou que a leitura do parecer ao projeto se dará ainda na primeira semana de fevereiro e que buscará encaminhar o texto à Câmara dos Deputados já na 1ª quinzena do mesmo mês. Para isso o senador tem se encontrado com secretários de Fazenda dos Estados nos últimos dias e acredita ter ampliado a adesão por alguns à reforma. Com informações de: O Estado de S. Paulo

CNI divulga cartilha sobre tecnologia 5G e patentes

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Ericsson, em parceria com os principais setores da indústria, como o automotivo, de agronegócio, de engenharia e eletrônica, lançaram recentemente o guia “5G e patentes essenciais: O papel da propriedade intelectual no avanço da digitalização”, que apresenta o cenário por trás dos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento para a adoção de novas tecnologias como o 5G. o documento foi produzido tendo em mente os profissionais do setor jurídico com o intuito de fornecer informações que auxiliem a compreensão do tema no âmbito dos direitos de propriedade intelectual (DPI). Com informações de: CNI Notícias

ANPD aprova regulamentação da aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CD/ANPD) aprovou, nesta semana, o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte – dentre as quais micro e pequenas empresas e startups. A medida estabelece as diretrizes e normas que para a disponibilização de informações sobre o tratamento de dados pessoais, por meio: (i) eletrônico; (ii) impresso; ou (iii) qualquer outro que assegure os direitos previstos na LGPD e o acesso facilitado às informações pelos titulares. Ademais, determina que a ANPD disporá sobre flexibilização ou procedimento simplificado de comunicação de incidente de segurança para agentes de tratamento de pequeno porte, nos termos da regulamentação específica, podendo determinar o cumprimento das obrigações dispensadas ou flexibilizadas no regulamento, considerando as circunstâncias relevantes da situação, tais como a natureza ou o volume das operações, bem como os riscos para os titulares.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 21/01/2022

MCTI designa membro ao GT-Plataformas

Como representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), foi designado Gleidimar Pereira de Oliveira (suplente), para compor a Grupo de Trabalho para acompanhar o desenvolvimento e a integração de plataformas eletrônicas de apoio e fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação (GT-Plataformas), em substituição a Luís Fernando Vellasquez da Silva.

MCom disciplina procedimentos para gestão e fiscalização da execução de contratos de soluções de TIC

A Portaria nº 4.470/2022, publicada nesta semana pelo Ministério das Comunicações (MCom), dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização da execução dos contratos de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do Ministério. Neste sentido, a medida estabelece que atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados entregues pela contratada, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto. Dentre outros, a medida dispõe sobre as seguintes instâncias: (i) indicação e designação de gestores e fiscais de contrato; (ii) atribuições do gestor de contrato; (iii) atribuições dos fiscais de contrato; e (iv) mapa de gerenciamento de riscos. Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022.

MCTI e UE buscam renovar acordo de cooperação bilateral em CT&I

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Marcos Pontes, reuniu-se nesta semana com o embaixador da União Europeia (UE) no Brasil, Ignacio Ybáñez, para tratar de renovação de acordo de cooperação bilateral no setor, que ocorrerá em agosto de 2022. Na ocasião o ministro apresentou ao embaixador as principais iniciativas em andamento no MCTI, dentre outras, nas áreas de tecnologias digitais. Pontes defendeu a necessidade de parcerias com outros países em áreas estratégicas, como biotecnologia, internet das coisas e segurança cibernética. Já Ybáñes destacou que a UE está elaborando uma nova edição do programa Horizonte, que dará continuidade aos esforços em pesquisa e inovação até 2027. O programa conta com a participação de 28 países membros da UE e mais 16 países associados e deverá destinar €100 bilhões em investimentos. Com informações de: Anprotec

MJSP divulga a segunda revisão do PDTIC 2021-2023

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em virtude da aprovação pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC) em 26 de novembro, resolveu tornar pública, por meio da Portaria nº 2.539/2022, a 2ª revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) para o biênio 2021-2023. Acesse aqui a íntegra do documento.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 14/01/2022

MCTI prorroga prazo para contribuições à consulta pública sobre o e-Digital

Foi prorrogado, para até 14 de fevereiro, o prazo para encaminhamento de contribuições à Consulta Pública SEMPI nº 2/2021 que trata da atualização da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (e-Digital). O objetivo da consulta é fornecer mais um canal de integração entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e a sociedade civil, de modo a garantir a ampla participação social no aprimoramento do setor de tecnologias digitais, enfatizando principalmente a prioridade de execução das ações estratégicas. Os interessados poderão encaminhar suas contribuições e sugestões fundamentadas por aqui.

INCRA disciplina sobre solicitações de desenvolvimento, internalização e cessão de dados ou soluções de TIC externos

Foi publicada nesta semana pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a Portaria nº 22/2021, que dispõe sobre desenvolvimento, internalização e cessão de dados ou soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) desenvolvidas sem supervisão técnica da área de tecnologia da informação do Instituto. A medida tem como finalidade normatizar tais solicitações e determina que compete à Diretoria de Gestão Operacional (DO) decidir sobre o desenvolvimento, internalização e manutenção de soluções de TIC no âmbito do Incra. A Portaria passa a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 202

MCTI cria Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável

Fica instituída, por meio da Portaria nº 5.508/2022, publicada nesta semana pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável, que compreende estudos, pesquisa científica, aperfeiçoamento e desenvolvimento de tecnologias e inovações, destinados a contribuir com a sustentabilidade das relações entre sociedade e natureza. Entre outros, a Política terá atuação, em especial, nos seguintes temas: (i) agropecuária sustentável; (ii) Amazônia; (iii) biodiversidade e serviços ecossistêmicos; (iv) bioeconomia; (v) cidades inteligentes e sustentáveis; (vi) clima; (vii) energias renováveis e biocombustíveis; (viii) oceano e Antártica; e (ix) resíduos sólidos. A medida passa a vigorar em 1º de fevereiro de 2022.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 07/01/2022

ANPD irá divulgar regras de dosimetria para multas no âmbito da LGPD

Empresas poderão ser multadas por violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por casos ocorridos a parir de agosto de 2021, conforme previsto pela legislação para o início da aplicação de sanções. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que no início deste ano serão divulgadas as regras para o cálculo (dosimetria) das multas da LGPD, que poderão chegar a 2% do faturamento da empresa, limitado ao teto de R$ 50 milhões, até a interrupção da atividade corporativa. O diretor-presidente da ANPD, Waldemar Ortunho Junior, adiantou ainda que para este ano está na pauta da entidade negociações relacionadas à transferência internacional de dados. Com informações de: Valor Econômico

Sancionada lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, em 31 de dezembro de 2021, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos na forma da Lei nº 14.288/2021. A medida, oriunda do PL 2451/2021, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União – DOU e prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores beneficiados, dentre os quais empresas do setor de Tecnologia da Informação e da Comunicações (TIC). Também majora em 1% as alíquotas da Cofins-Importação incidentes sobre bens importados previstos pelo § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, pretendendo proteger a produção nacional dos produtos alcançados pela desoneração da folha. A alteração na Cofins-Importação aplica-se a partir de abril de 2022. Por fim, prevê que o Poder Executivo definirá mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas afetadas.

Anatel e Embraer irão realizar testes para verificar possível interferência do 5G em pousos de aeronaves

Em uma parceria entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a fabricante nacional de aviões Embraer, neste ano serão realizados estudos sobre a possibilidade de interferência do 5G nos sistemas de navegação de aviões no Brasil. Suspeita-se de que tal interferência possa ocasionar a perda de segurança das operações e aterrissagens guiadas por aparelhos, já que os altímetros que operam por rádio nas aeronaves também usam frequências próximas às usadas pelo 5G, mais especificamente na faixa de 3,5 GHz, considerada a principal para a operação comercial da nova tecnologia. Até o momento, ainda não há data definida para o início das avaliações, apenas que fontes dizem que devem começar “nas próximas semanas”, no entanto é pouco provável que os estudos interfiram no cronograma de implementação das redes móveis de 5G, previsto para começar até o fim do primeiro semestre de 2022. Com informações de: Olhar Digital

MJSP institui uma Política Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, nesta semana, a Portaria nº 561/2021, em que institui sua Política Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dentre outros, a medida estabelece que o tratamento de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, pelo MJSP é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, e na persecução do interesse público, com o objetivo de executar suas competências legais e de cumprir as atribuições legais do serviço público. Além disso, dispõe que o MJSP publicará no seu Portal Eletrônico, as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais, inclusive de dados pessoais sensíveis, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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BOAS FESTAS 2021 | 2022

É tempo de comemorar as conquistas do ano e se inspirar com as possibilidades dos dias que estão por vir.

Que seja um tempo próspero de grandes vitórias.

Boas Festas! Que em 2022 estejamos ainda mais conectados.

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 17/12/2021

CCT debate em audiência pública o vazamento de dados pessoais de mais de 220 milhões de brasileiros

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal promoveu, nesta semana, audiência pública para debater o vazamento de dados pessoais de mais de 220 milhões de brasileiros. De iniciativa do senador Carlos Viana (PSD/MG), que coordenou o evento, sua finalidade era apurar a denúncia feita pela imprensa e contou com a participação: do Procuradoria da República em Minas Gerais (MPF/MG); da Organização dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP); da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e da empresa PSafe. Dentre os temas abordados, a necessidade: (i) do aculturamento sobre segurança digital; (ii) de melhorias sob a ótica penal, como a tipificação de alguns crimes digitais e a ampliação de penas; (iii) da transformação da ANPD em uma autarquia, concedendo-lhe maior autonomia; (iv) da ampliação da capacidade operacional da ANPD; e (v) da criação de uma força tarefa que pudesse se dedicar ao tema. Por fim, Viana indicou preocupação com a situação da segurança cibernética no país, não somente sobre o aspecto da segurança de dados pessoais, como sobre a proteção dos interesses nacionais em caso de ciberterrorismo.

CCTCI debateu em audiência pública a implantação do 5G e a internet nas escolas

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados realizou, nesta semana, audiência pública como o tema “Implantação do 5G: internet nas escolas e homologação de equipamentos”. O evento foi dividido em duas mesas, que debateram (I) Conectividade e internet para alunos de escolas públicas: panorama atual, perspectivas e desafios; e (II) Homologação de equipamentos: critérios, métodos e sua governança. Presidido pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), autora dos requerimentos que o motivaram, o evento contou com a participação de representantes dos Ministérios da Educação (MEC) e das Comunicações (MCom), bem como da Conexis Brasil Digital; do Intervozes; do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); e do Instituto Nacional de Telecomunicações (Inatel).

CJF disciplina o Sistema de Tecnologia da Informação (TI) da Justiça Federal

O Conselho da Justiça Federal, vinculado ao Superior Tribunal Federal (CJF/STF) publicou, esta semana, a Resolução nº 743/2021 onde disciplina a organização do Sistema de TI da Justiça Federal, que tem por objetivo apoiar a governança e gestão da TI no âmbito do Conselho e da Justiça Federal (CJF) de 1º e 2º graus, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia, economicidade, celeridade, uniformidade, compatibilidade, interoperabilidade, sustentabilidade, ética e segurança da informação, bem como outros aspectos correlatos. O Sistema é constituído pela Secretaria de TI do CJF e pelas unidades correspondentes na estrutura organizacional dos Tribunais Regionais Federais e das Seções Judiciárias. Ainda, a medida institui e estabelece as competências e composição do Comitê Gestor do Sistema (SIJUS). Para auxiliar nas atividades do Comitê, poderão ser criadas comissões para atividades específicas, com representantes dos órgãos que o compõem e sob sua orientação. Revoga a Resolução nº 88/2009.

MCTI designa membros à Câmara de Inovação

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) divulgou a relação nominal dos membros titulares e suplentes para comporem a Câmara de Inovação, instituída pelo Decreto nº 10.534/2020. A Câmara é um instrumento de governança da Política Nacional de Inovação, criado para unir em um só fórum os principais ministérios que trabalham com políticas de inovação, bem como para facilitar a interação com a sociedade civil, por meio de um Conselho Consultivo. Estão representados a Casa Civil; e os Ministérios da Defesa (MD); das Relações Exteriores (MRE); da Economia (ME), da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); da Educação (MEC); da Saúde (MS); de Minas e Energia (MME); das Comunicações (MCom); da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); e do Desenvolvimento Regional (MDR)

Vai à sanção projeto que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Segue à sação o substitutivo ao PLP 147/2019, apresentado pelo senador Irajá (PSD/TO), que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário. A matéria aguarda sanção presidencial.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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assespro-SP lança nesta quinta 16/12, às 11h o assesproSPON 360°

A assespro-SP está ON, ou melhor, assesproSPON 360°!

A assespro-SP (Associação das Startups e Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC) , convida a todos para participar do assesproSPON360°, é a assespro-SP no mundo virtual, iremos convidar referências e personalidades para debater sobre inovação, tecnologia, cidades, educação, startups e principais temas que envolvam o setor de forma direta e indireta. Além de mostrar um pouco do nosso ecossistema.

Nesta 1° edição, iremos abordar o tema CIDADES, onde traremos gestores dos municípios do estado de São Paulo. Para esta edição de lançamento, convidamos o Prefeito da cidade de Tarumã, Oscar Gozzi, para um bate papos sobre inovação e tecnologia na gestão publica.

Inscreva-se para acompanhar e participar ao VIVO!

assesproSPON 360° | CIDADES | Edição: Tarumã/SP
Um bate papo sobre Inovação e Tecnologia na Gestão Publica
Ao vivo e gratuito.
Convidado: Prefeito Oscar Gozzi
Data e horário: 16/12 (quinta-feira), às 11h.

Realizar inscrição agora!

Quantidade Limitada.

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ITALO NOGUEIRA EM ENTREVISTA NO PODER360

Mesmo com a aceleração da transformação digital na pandemia, o Brasil enfrenta falta de trabalhadores qualificados no setor de tecnologia da informação. A análise é do presidente da Federação Assespro (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação), Italo Nogueira, que alerta para o risco de um “apagão de mão de obra”. Italo Nogueira participou do Poder Entrevista.

Assista à entrevista do presidente da Assespro Nacional ao Poder360 em: Poder Entrevista Italo Nogueira, presidente da Assespro – YouTube

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Italo Nogueira no Jornal da Cultura sobre a desoneração da folha de pagamento.

Confira a participação do presidente da Assespro Nacional, Italo Nogueira, no Jornal da Cultura, da TV Cultura, sobre a desoneração da folha de pagamento. A desoneração da folha valerá por mais dois anos. Os 17 setores atingidos abrigam cerca de 8 milhões de postos de emprego.

Matéria completa no canal do YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=skO8GrmkoqU&t=9s

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 10/12/2021

MCTI divulga Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA)

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou, esta semana, o Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA), aprovado pelo Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva (CITA). O Plano foi assinado pelo ministro Marcos Pontes em cerimônia no Palácio do Planalto, em evento realizado no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. O PNTA conta com 24 iniciativas e 47 metas que visam estruturar e orientar as ações do Estado para apoiar a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a disponibilização de produtos e dispositivos de tecnologia assistiva. As metas e ações são distribuídas entre os cinco ministérios integrantes do CITA, a saber: o MCTI e os Ministérios da Cidadania (MC); da Saúde (MS); da Educação (MEC); e das Mulheres, da Família e Direitos Humanos (MMFDH). Acesse a íntegra do PNTA.

MCTI institui Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para Tecnologias Habilitadoras

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) instituiu, por meio da Portaria nº 5.365/2021, a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para Tecnologias Habilitadoras, com o objetivo de criar, integrar e fortalecer as ações ministeriais em ciência, tecnologia, inovações e empreendedorismo em tecnologias habilitadoras, com ênfase na dinamização econômica, agregação de valor tecnológico, geração de novos produtos, processos e serviços, estímulo à criação de empregos qualificados e garantia da autonomia tecnológica nacional. Estabelece, entre outros, que a Política terá atuação nas seguintes áreas do conhecimento: (i) nanotecnologia; (ii) fotônica; (iii) acústica; (iv) biotecnologia; (v) materiais avançados; (vi) inteligência artificial; (vii) internet das coisas; (viii) tecnologias para economia 4.0; (ix) robótica; e (x) computação quântica. A medida estabelece, ainda, os princípios, diretrizes, objetivos e estratégias a serem observados. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

MCTI aprova Planos Anuais de Investimentos de recursos reembolsáveis e não reembolsáveis do FNDCT para 2021

Foi publicada esta semana, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), duas resoluções que dispõem sobre Planos Anuais de Investimentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para 2021. A saber:

» A Resolução nº 256/2021, que aprova o Plano Anual de Investimento referente aos Recursos Não Reembolsáveis do FNDCT, que sistematiza as diretrizes globais, prioridades e metas, para o exercício de 2021, bem como as projeções até 2023. O valor orçamentário previsto para aplicação no exercício de 2021 é de R$ 3.683.607.770,00; e

» A Resolução nº 257/2021, que aprova o Plano Anual de Investimento referente aos Recursos Reembolsáveis do FNDCT, no valor total de R$ 800.000.000,00, que estimam a receita e fixam a despesa da União para o exercício financeiro de 2021, considerando a ação 0A37 – Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas, da Unidade Orçamentária UO 74910 – Operações de Crédito.

CDEICS designa relator de projeto sobre penalização pelo vazamento de dados pessoais

Na sequência à revisão do despacho do PL 3420/2019, que dispõe sobre a pena para vazamento de dados pessoais à Comissões, promovida pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e que determina a apreciação do projeto também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), foi designado como relator o deputado Guiga Peixoto (PSL-SP). O prazo para apresentação de emendas ao projeto deve estender-se até 17 de dezembro.

Vai à Plenário projeto que aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético

A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou o parecer do senador Nelsinho Trad (PSD/MS) ao PDL 255/2021 (Convenção sobre o Crime Cibernético). A Comissão aprovou ainda requerimento solicitando a aplicação de regime de urgência ao projeto, com vistas a sua inclusão da pauta do Plenário do Senado nos próximos dias.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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