REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 14 a 16/02/24

A Federação Assespro irá fazer parte da composição inaugural do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), previsto pelo Decreto nº 11.856/2023, nas vagas destinadas às entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de segurança cibernética, por meio das representações de Rodrigo Jonas Fragola (titular) e Andre Ferreira Mazeron (substituto), conforme Portaria de designação publicada na quarta-feira (14).

Ø Levantamento aponta que LGPD é citada em mais de 14 mil decisões judiciais. O tema de tecnologia tem ganhado destaque nos tribunais brasileiros, com mais de 14 mil decisões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) já registradas em diversos órgãos do Judiciário.

Ø Dataprev: Regulação da inteligência artificial é inevitável. O Brasil está debatendo a implementação de um marco legal para regular o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial (PL 2338/2023), com a previsão de votação no Senado para abril de 2024. A discussão gira em torno da necessidade de estabelecer regras em lei para o que é considerado uma ferramenta de propósito geral com aplicações em desenvolvimento.

Ø Reoneração da folha: Encerrado prazo para apresentação de emendas. O prazo para apresentação de emendas à MPV 1202/2023 (Reoneração da Folha) encerrou-se em 7 de fevereiro.

Ø Serpro e Dataprev são escudo do governo no trato com gigantes globais de TI. O mercado privado de tecnologia da informação (TI) tem lutado por mais espaço em compras públicas, com queixas sobre os direitos de preferência das grandes estatais de TI. A polêmica mais recente surge em relação ao contrato de R$ 2,2 bilhões entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), que segundo a Federação Assespro (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação), é considerado uma vantagem desleal.

Ø Senado pode votar regulamentação de inteligência artificial ainda no primeiro semestre de 2024. O projeto de lei que visa regulamentar a inteligência artificial no Brasil (PL 2338/2023) está avançando no Senado Federal e deve ser votado ainda no primeiro semestre deste ano.

FONTE: Foco Assessoria e Consultoria.

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BOA FESTAS! Que venha 2024…

Agradecemos profundamente a todos os associados e parceiros…

Vamos JUNTOS em 2024 continuar a construir um caminho de sucesso!

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OBS: Nosso staff estará em férias coletivas no período de 22/12 a 02/01/24.

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 11 A 15/12/23

14/12 – O Congresso Nacional derrubou o Veto nº 38/2023, aposto ao PL 334/2023, que trata da prorrogação dos benefícios da desoneração da folha para os atuais 17 setores da economia, além das empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros e dos pequenos municípios, até o final de 2027. A derrubada do veto contou com o apoio expressivo de 378 deputados e 60 senadores, contra os votos de apenas 78 deputados e 13 senadores.

Como parte dos esforços pela prorrogação da desoneração, a Federação Assespro, marcou presença através do presidente Christian Tadeu, na coletiva de imprensa realizada na Câmara dos Deputados que ocorreu um dia antes da votação da derrubada do veto. O evento reuniu diversos parlamentares e representantes das entidades dos 17 setores afetados pela desoneração da folha – pressão realizada em um momento estratégico que ressaltou o impacto que essa decisão legislativa terá para diversas áreas da economia.

Nesta semana a Federação Assespro foi signatária da carta de apoio ao Movimento “Parcelo Sim!”, que endossa a manutenção integral do parcelamento sem juros no cartão de crédito. Essa iniciativa se deu em meio à sustentação dos bancos de limitar ou extinguir o parcelamento sem juros, com vistas a cumprir com a exigência do governo de reduzir os juros do cartão de crédito, no âmbito do programa Desenrola Brasil.

Ø ANPD divulga Mapa de Temas Prioritários. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Mapa de Temas Prioritários (MTP) nesta quarta (13). O documento estabelece os temas que terão prioridade para estudos e fiscalização nos próximos dois anos, trazendo benefícios como fortalecimento da governança, mais transparência e previsibilidade das ações da Autoridade.

Ø Câmara discute proteção de dados e publicidade ao público infantojuvenil. O Diretor-Presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, participou de Audiência Pública na Comissão de Comunicação (CCOM), da Câmara dos Deputados, para discutir a proteção de dados e publicidade digital para crianças e adolescentes na internet.

Ø Senado prorroga o tempo de duração da Comissão temporária da inteligência artificial. O Senado Federal aprovou, nesta terça (12), a prorrogação por 120 dias dos trabalhos da Comissão Temporária da Inteligência Artificial (CTIA).

Ø MCTI revisa Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) deu início, nesta segunda (11), ao processo de revisão da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). A previsão é concluir a revisão até maio de 2024, envolvendo debates sobre a produção e regulação da tecnologia.

Ø Reforma Tributária deve ser votada nesta sexta 15 na Câmara dos Deputados. A PEC 45/2019 apensada à PEC 293/2004 – que lidera a cadeia de tramitação –, se encontra na tarde desta sexta (15) em apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados, que deve analisar as mudanças promovidas pelo Senado Federal.

Ø A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Luciana Santos, participou nesta segunda (11) da cerimônia de anúncio da revisão da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial. Na terça (12), esteve na cerimônia de lançamento do Edital Catalisa ICT – Projetos de Inovação e na reunião plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República (CDESS).

FONTE: Foco Assessoria e Consultoria.

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Secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do MCTI, Sr. Inácio Arruda, visita ASSESPRO-SP

O secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do MCTI – Ministerio da Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Inácio Arruda, esteve na ultima semana na sede da ASSESPRO-SP (Associação das Startups e Empresas Brasileiras de TIC – Regional de São Paulo).

O mesmo foi recepcionado pelo Presidente da entidade, o Sr. Marcelo Pascios .’. Na pauta, foi conversado sobre o mercado de tecnologia e formação de mão de obra especializada. Além de parceria com ecossistema ASSESPRO. 👊 🚀 🚀 🚀

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 04 A 08/12/23

Atividades da Federação Assespro

Representada por Renato Roll, da Foco – Relações Governamentais, a Federação Assespro participou de reunião virtual das entidades do setor de TI participantes do Fórum de Comércio e Serviços do MDIC. Na oportunidade, foram tratadas sobre a elaboração de uma pauta comum do setor para ser trabalhada dentro do Fórum e de suas Câmaras Temáticas.

Ø Por Internet das Coisas, TelComp pede cautela em desligamento do 2G e 3G. Empresas do setor de telecom reunidas na Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp), juntamente com as operadoras móveis da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel), participaram da tomada de subsídios da Anatel sobre o desligamento das redes 2G e 3G, para pedir mais estudos sobre a transição, especialmente para proteger o segmento de Internet das Coisas (IoT).

Ø Designado novo relator de projeto que dispõe sobre a competência privativa da união para legislar sobre defesa cibernética. O senador Hamilton Mourão (REP/RS) foi designado relator da PEC 3/2020 (estabelece competência privativa da União para legislar sobre defesa cibernética) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ø CFFC irá debater os impactos da inteligência artificial nas eleições. A Comissão de Fiscalização e Controle (CFFC) da Câmara dos Deputados aprovou requerimento apresentado pelo deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ), para realização de audiência pública com a finalidade de discutir os impactos da inteligência artificial nas eleições.

Ø TSE debaterá regulamentação da IA para eleições de 2024. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está discutindo a regulamentação do uso de inteligência artificial (IA) nas próximas eleições, visando punir candidatos que utilizarem essa tecnologia para desinformar os eleitores.

Ø Diversidade de ações para conectar escolas pode trazer boas experiências, apontam representantes do governo. Em audiência realizada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), o diretor de investimentos do Ministério das Comunicações (MCom), Pedro Lucas Araújo, defendeu a diversidade de iniciativas de conectividade nas escolas como positiva para observar diferentes experiências de políticas públicas.

Ø Relator no STF vota para manter resolução que agiliza retirada de fake news em período eleitoral. O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar uma ação nesta sexta-feira (8) que questiona trechos da resolução do Tribunal Superior Eleitora (TSE) que busca retirar rapidamente conteúdo desinformativo das redes sociais durante o período eleitoral.

Ø Pronto para inclusão na pauta da CAS projeto que regulamenta regime híbrido de teletrabalho. O senador Paulo Paim (PT/RS) apresentou parecer pela declaração de prejudicialidade do PL 10/2022 (regulamenta o regime híbrido de trabalho) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

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ASSESPRO-SP esteve presente no Encontro Anual da Indústria Elétrica e Eletrônica 2023 – Abinee

A assespro-SP (Associação das Startups e Empresas Brasileiras de TIC – Regional de São Paulo), representada pelo nosso Presidente Marcelo Pascios .’. esteve presente no ultimo dia 01/12 no Encontro Anual da Indústria Elétrica e Eletrônica 2023, realizado pela Abinee – Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, no Clube Monte Líbano, em São Paulo. No evento, tambem estiverem presentes os dirigentes da ABEPREST.

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 27/11 A 01/12/23

Ø GSI prevê política de cibersegurança em 2023, mas adia nova agência após taxa ser desautorizada. O Gabinete de Segurança Institucional (GSI) prevê lançar, em dezembro, a Política Nacional de Cibersegurança (PNCiber), com a expectativa de que o presidente Lula (PT) assine o decreto até 14 de dezembro, conforme documentos obtidos pela Folha…….

Ø Em plenária final, RAADH aprova Declaração de Princípios de Direitos Humanos no âmbito da Inteligência Artificial no Mercosul. A 42ª Reunião de Altas Autoridades sobre Direitos Humanos do Mercosul (RAADH) encerrou suas atividades na semana passada com a aprovação da “Declaração de Princípios de Direitos Humanos no âmbito da Inteligência Artificial no Mercosul”………

Ø Anatel debate conectividade significativa com ênfase em habilidades digitais. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) realizou o workshop “Além da conectividade universal: O papel da conectividade significativa na transformação digital e no exercício da cidadania digital no Brasil”, com o objetivo de discutir a importância da inclusão digital para a promoção do exercício pleno da cidadania…….

Ø Pronta para inclusão na pauta da CCJ projeto que dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital……..

Ø Sancionada lei sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal. Foi sancionado, na forma da Lei nº 14.740/2023, o PL 4287/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF)…….

Ø Análise do veto de Lula a projeto das desonerações deve ser em 15 de dezembro, diz Efraim Filho. O senador Efraim Filho (UNIÃO/AP) anunciou que a análise do veto presidencial ao PL 344/2023 (prorroga a desoneração da folha de salários para os 17 setores até 2027) será adiada para o dia 15 de dezembro………….

# A Federação Assespro participou nesta semana da reunião inaugural do Fórum MDIC de Comércio e Serviços, que contou com a condução do vice-presidente Geraldo Alckmin; do secretário-executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa; e o secretário de Desenvolvimento Industrial, Comércio e Serviços, Uallace Moreira. A Federação Assespro destacou o papel institucional da Federação Assespro na discussão de políticas públicas visando o desenvolvimento do setor de TI, entre os quais, a desoneração da folha, a formação de mão de obra e a apresentação de garantias para obtenção de crédito e financiamento, bem como a discussão de aspectos regulatórios como IA, dados pessoais e compras públicas.

Além disso, foi realizada, em Fortaleza, reunião do Conselho Administrativo da Federação Assespro, onde foram debatidas as principais ações da entidade em prol do desenvolvimento do setor de TI, contando com a realização de cerimônia em comemoração aos 35 anos da Assespro-CE, que contou com a participação de diversas autoridades, como o Secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCTI), Inácio Arruda; diretor Vicente Aquino (ANATEL) e do secretário de desenvolvimento econômico do Estado do CE, Fábio Feijó.

No tocante ao veto ao PL 334/2023 (prorrogação da desoneração da folha de pagamentos aos 17 setores até 2027), a Federação Assespro, se reuniu juntamente com entidades dos 17 dos diferentes setores da economia alcançados pela desoneração da folha; bem como atuou junto ao parlamento para a derrubada do veto.

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 Federação Assespro repudia veto à prorrogação da desoneração da folha.

Na noite de quinta-feira (23/11), o Presidente da República, por meio da Mensagem Presidencial nº 619/2023, anunciou o veto integral ao Projeto de Lei 334/2023, que propunha a extensão dos benefícios da desoneração da folha para os atuais 17 setores da economia, incluindo empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros e pequenos municípios, até o final de 2027.

A decisão presidencial foi prontamente repudiada pela Federação Assespro, entidade que representa o setor de tecnologia da informação e que destaca a magnitude do equívoco na administração atual. Em declaração, o presidente da Federação Assespro, Christian Tadeu, critica a medida, ressaltando seus impactos negativos imediatos no mercado de trabalho e nos investimentos no país.

“O veto é um equívoco gigantesco da atual administração, que irá impactar no fechamento de postos de trabalho e redução de investimentos no país no curtíssimo prazo. Vamos trabalhar juntos aos deputados e senadores pela derrubada desse veto ainda neste ano”, afirmou Tadeu.

O setor de tecnologia da informação é apontado como um dos mais prejudicados pela decisão, destacando a importância da política de mudança na base da contribuição previdenciária patronal implementada pelos governos anteriores do PT. Desde 2011, essa política tem sido fundamental para a formalização da mão de obra no setor, resultando em crescimento na arrecadação de tributos, aumento nas contratações e elevação de salários.

Com o veto, a decisão sobre a manutenção ou derrubada do mesmo agora recai sobre o Congresso Nacional. A sessão destinada à deliberação desse item pode ocorrer nas próximas semanas, onde deputados e senadores terão a responsabilidade de avaliar os impactos econômicos e sociais dessa medida. A Federação Assespro reitera seu compromisso em colaborar ativamente nesse processo, buscando a preservação dos interesses do setor e do país como um todo.

Fonte: Federação Assespro

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Realizamos hoje a RDSP – Reunião de Diretoria da ASSESPRO-SP

Aconteceu nesta terça-feira a RDSP – Reunião de Diretoria da ASSESPRO-SP, na sede regional da associação. O encontro reuniu membros da diretoria, bem como alguns novos integrantes do ecossistema, promovendo uma troca de experiências e ideias.

Tivemos a participação de novos integrantes do ecossistema, por meio de Pitches, nossa diretoria pode conhece-los melhor e assim trocar experiencias e muito networking.

Também debatemos o planejamento de 2024, junto aos associados e membros da diretoria, podemos já desenhar as nossas ações para o ano que vem.

Confirá agora alguns registros do nosso encontro:

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REVIEW ASSESPRO-SP DA SEMANA: 13 A 17 DE NOVEMBRO 2023

Ø ANPD agenda audiência pública sobre Regulamento sobre a Atuação do Encarregado. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou que a data da audiência pública, no âmbito da consulta pública sobre a minuta de Resolução do Regulamento sobre a Atuação do Encarregado, será realizada no dia 5 de dezembro de 2023, às 10h, de forma virtual por meio do canal da ANPD no YouTube e as inscrições poderão ser realizadas entre os dias 16 a 24 de novembro de 2023, por meio do link. Ressalta-se que o período limite para contribuições à consulta pública será até 7 de dezembro de 2023.

Ø MTE abre consulta pública sobre Portaria que define procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. Encontra-se em andamento, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), consulta pública que visa receber contribuições acerca do novo texto da Portaria MTP nº 672/2021, que disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho. As contribuições poderão ser enviadas, até o dia 17 de dezembro, através do portal Participa + Brasil, onde também poderão ser encontrados os documentos pertinentes à Consulta.

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