A Federação Assespro irá fazer parte da composição inaugural do Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), previsto pelo Decreto nº 11.856/2023, nas vagas destinadas às entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de segurança cibernética, por meio das representações de Rodrigo Jonas Fragola (titular) e Andre Ferreira Mazeron (substituto), conforme Portaria de designação publicada na quarta-feira (14).

Ø Levantamento aponta que LGPD é citada em mais de 14 mil decisões judiciais. O tema de tecnologia tem ganhado destaque nos tribunais brasileiros, com mais de 14 mil decisões relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) já registradas em diversos órgãos do Judiciário.

Ø Dataprev: Regulação da inteligência artificial é inevitável. O Brasil está debatendo a implementação de um marco legal para regular o desenvolvimento e uso de sistemas de inteligência artificial (PL 2338/2023), com a previsão de votação no Senado para abril de 2024. A discussão gira em torno da necessidade de estabelecer regras em lei para o que é considerado uma ferramenta de propósito geral com aplicações em desenvolvimento.

Ø Reoneração da folha: Encerrado prazo para apresentação de emendas. O prazo para apresentação de emendas à MPV 1202/2023 (Reoneração da Folha) encerrou-se em 7 de fevereiro.

Ø Serpro e Dataprev são escudo do governo no trato com gigantes globais de TI. O mercado privado de tecnologia da informação (TI) tem lutado por mais espaço em compras públicas, com queixas sobre os direitos de preferência das grandes estatais de TI. A polêmica mais recente surge em relação ao contrato de R$ 2,2 bilhões entre o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), que segundo a Federação Assespro (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação), é considerado uma vantagem desleal.

Ø Senado pode votar regulamentação de inteligência artificial ainda no primeiro semestre de 2024. O projeto de lei que visa regulamentar a inteligência artificial no Brasil (PL 2338/2023) está avançando no Senado Federal e deve ser votado ainda no primeiro semestre deste ano.

FONTE: Foco Assessoria e Consultoria.

E muito ++++++++++++++

⌂ Segurança Cibernética

⌂ Inteligência Artificial

⌂ Inclusão Digital

⌂ Educação

⌂ Mídias Sociais

⌂ Governo Digital

⌂ Economia & Tributário

⌂ Trabalhista

⌂ Administração Pública

⌂ Consultas & Compras Públicas

⌂ Nomeações e outros…….

Quer receber o INFORMATIVO SEMANAL COMPLETO, com as principais notícias dos acontecimentos em Brasília?

Conecte-se a assespro-SP!

MEI, PME, empreendedores, startups, grandes empresas, órgãos públicos, polos tecnologicos, aceleradoras, ecossistemas de tecnologia e inovação, coworkings, todos que tenham atividades relacionadas direta ou indiretamente ao setor de Tecnologia e Inovação, VENHAM PARTICIPAR!

Sua organização ainda não faz parte do ecossistema da assespro-SP? Sua startup ou empresa do setor de tecnologia, matriz ou filial (SP), presente e representada no principal centro econômico, industrial e tecnológico do Brasil.

ASSOCIE-SE! Solicite nosso contato