REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 21/01/2022

MCTI designa membro ao GT-Plataformas

Como representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), foi designado Gleidimar Pereira de Oliveira (suplente), para compor a Grupo de Trabalho para acompanhar o desenvolvimento e a integração de plataformas eletrônicas de apoio e fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação (GT-Plataformas), em substituição a Luís Fernando Vellasquez da Silva.

MCom disciplina procedimentos para gestão e fiscalização da execução de contratos de soluções de TIC

Portaria nº 4.470/2022, publicada nesta semana pelo Ministério das Comunicações (MCom), dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização da execução dos contratos de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do Ministério. Neste sentido, a medida estabelece que atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados entregues pela contratada, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto. Dentre outros, a medida dispõe sobre as seguintes instâncias: (i) indicação e designação de gestores e fiscais de contrato; (ii) atribuições do gestor de contrato; (iii) atribuições dos fiscais de contrato; e (iv) mapa de gerenciamento de riscos. Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022.

MCTI e UE buscam renovar acordo de cooperação bilateral em CT&I

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Marcos Pontes, reuniu-se nesta semana com o embaixador da União Europeia (UE) no Brasil, Ignacio Ybáñez, para tratar de renovação de acordo de cooperação bilateral no setor, que ocorrerá em agosto de 2022. Na ocasião o ministro apresentou ao embaixador as principais iniciativas em andamento no MCTI, dentre outras, nas áreas de tecnologias digitais. Pontes defendeu a necessidade de parcerias com outros países em áreas estratégicas, como biotecnologia, internet das coisas e segurança cibernética. Já Ybáñes destacou que a UE está elaborando uma nova edição do programa Horizonte, que dará continuidade aos esforços em pesquisa e inovação até 2027. O programa conta com a participação de 28 países membros da UE e mais 16 países associados e deverá destinar €100 bilhões em investimentosCom informações deAnprotec

MJSP divulga a segunda revisão do PDTIC 2021-2023

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em virtude da aprovação pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC) em 26 de novembro, resolveu tornar pública, por meio da Portaria nº 2.539/2022, a 2ª revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) para o biênio 2021-2023. Acesse aqui a íntegra do documento.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 14/01/2022

MCTI prorroga prazo para contribuições à consulta pública sobre o e-Digital

 Foi prorrogado, para até 14 de fevereiro, o prazo para encaminhamento de contribuições à Consulta Pública SEMPI nº 2/2021 que trata da atualização da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (e-Digital). O objetivo da consulta é fornecer mais um canal de integração entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e a sociedade civil, de modo a garantir a ampla participação social no aprimoramento do setor de tecnologias digitais, enfatizando principalmente a prioridade de execução das ações estratégicas. Os interessados poderão encaminhar suas contribuições e sugestões fundamentadas por aqui.

INCRA disciplina sobre solicitações de desenvolvimento, internalização e cessão de dados ou soluções de TIC externos

 Foi publicada nesta semana pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a Portaria nº 22/2021, que dispõe sobre desenvolvimento, internalização e cessão de dados ou soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) desenvolvidas sem supervisão técnica da área de tecnologia da informação do Instituto. A medida tem como finalidade normatizar tais solicitações e determina que compete à Diretoria de Gestão Operacional (DO) decidir sobre o desenvolvimento, internalização e manutenção de soluções de TIC no âmbito do Incra. A Portaria passa a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 202

MCTI cria Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável

 Fica instituída, por meio da Portaria nº 5.508/2022, publicada nesta semana pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para o Desenvolvimento Sustentável, que compreende estudos, pesquisa científica, aperfeiçoamento e desenvolvimento de tecnologias e inovações, destinados a contribuir com a sustentabilidade das relações entre sociedade e natureza. Entre outros, a Política terá atuação, em especial, nos seguintes temas: (i) agropecuária sustentável; (ii) Amazônia; (iii) biodiversidade e serviços ecossistêmicos; (iv) bioeconomia; (v) cidades inteligentes e sustentáveis(vi) clima; (vii) energias renováveis e biocombustíveis; (viii) oceano e Antártica; e (ix) resíduos sólidos. A medida passa a vigorar em 1º de fevereiro de 2022.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 07/01/2022

ANPD irá divulgar regras de dosimetria para multas no âmbito da LGPD

Empresas poderão ser multadas por violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por casos ocorridos a parir de agosto de 2021, conforme previsto pela legislação para o início da aplicação de sanções. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou que no início deste ano serão divulgadas as regras para o cálculo (dosimetria) das multas da LGPD, que poderão chegar a 2% do faturamento da empresa, limitado ao teto de R$ 50 milhões, até a interrupção da atividade corporativa. O diretor-presidente da ANPD, Waldemar Ortunho Junior, adiantou ainda que para este ano está na pauta da entidade negociações relacionadas à transferência internacional de dados. Com informações de: Valor Econômico

Sancionada lei que prorroga a desoneração da folha de pagamentos

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou, em 31 de dezembro de 2021, a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos na forma da Lei nº 14.288/2021. A medida, oriunda do PL 2451/2021, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União – DOU e prorroga até 2023 a desoneração da folha de pagamentos dos 17 setores beneficiados, dentre os quais empresas do setor de Tecnologia da Informação e da Comunicações (TIC). Também majora em 1% as alíquotas da Cofins-Importação incidentes sobre bens importados previstos pelo § 21 do art. 8º da Lei 10.865/2004, pretendendo proteger a produção nacional dos produtos alcançados pela desoneração da folha. A alteração na Cofins-Importação aplica-se a partir de abril de 2022. Por fim, prevê que o Poder Executivo definirá mecanismos de monitoramento e de avaliação do impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos nas empresas afetadas.

Anatel e Embraer irão realizar testes para verificar possível interferência do 5G em pousos de aeronaves

Em uma parceria entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a fabricante nacional de aviões Embraer, neste ano serão realizados estudos sobre a possibilidade de interferência do 5G nos sistemas de navegação de aviões no Brasil. Suspeita-se de que tal interferência possa ocasionar a perda de segurança das operações e aterrissagens guiadas por aparelhos, já que os altímetros que operam por rádio nas aeronaves também usam frequências próximas às usadas pelo 5G, mais especificamente na faixa de 3,5 GHz, considerada a principal para a operação comercial da nova tecnologia. Até o momento, ainda não há data definida para o início das avaliações, apenas que fontes dizem que devem começar “nas próximas semanas”, no entanto é pouco provável que os estudos interfiram no cronograma de implementação das redes móveis de 5G, previsto para começar até o fim do primeiro semestre de 2022. Com informações de: Olhar Digital

MJSP institui uma Política Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, nesta semana, a Portaria nº 561/2021, em que institui sua Política Geral de Proteção de Dados Pessoais. Dentre outros, a medida estabelece que o tratamento de dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, pelo MJSP é realizado para o atendimento de sua finalidade pública, e na persecução do interesse público, com o objetivo de executar suas competências legais e de cumprir as atribuições legais do serviço público. Além disso, dispõe que o MJSP publicará no seu Portal Eletrônico, as hipóteses em que, no exercício de suas competências, realiza o tratamento de dados pessoais, inclusive de dados pessoais sensíveis, fornecendo informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 17/12/2021

CCT debate em audiência pública o vazamento de dados pessoais de mais de 220 milhões de brasileiros

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado Federal promoveu, nesta semana, audiência pública para debater o vazamento de dados pessoais de mais de 220 milhões de brasileiros. De iniciativa do senador Carlos Viana (PSD/MG), que coordenou o evento, sua finalidade era apurar a denúncia feita pela imprensa e contou com a participação: do Procuradoria da República em Minas Gerais (MPF/MG); da Organização dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP); da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); e da empresa PSafe. Dentre os temas abordados, a necessidade: (i) do aculturamento sobre segurança digital(ii) de melhorias sob a ótica penal, como a tipificação de alguns crimes digitais e a ampliação de penas; (iii) da transformação da ANPD em uma autarquia, concedendo-lhe maior autonomia; (iv) da ampliação da capacidade operacional da ANPD; e (v) da criação de uma força tarefa que pudesse se dedicar ao tema. Por fim, Viana indicou preocupação com a situação da segurança cibernética no país, não somente sobre o aspecto da segurança de dados pessoais, como sobre a proteção dos interesses nacionais em caso de ciberterrorismo.

CCTCI debateu em audiência pública a implantação do 5G e a internet nas escolas

 A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados realizou, nesta semana, audiência pública como o tema “Implantação do 5G: internet nas escolas e homologação de equipamentos”. O evento foi dividido em duas mesas, que debateram (I) Conectividade e internet para alunos de escolas públicas: panorama atual, perspectivas e desafios; e (II) Homologação de equipamentos: critérios, métodos e sua governança. Presidido pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB/AC), autora dos requerimentos que o motivaram, o evento contou com a participação de representantes dos Ministérios da Educação (MEC) e das Comunicações (MCom), bem como da Conexis Brasil Digital; do Intervozes; do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee); e do Instituto Nacional de Telecomunicações (Inatel).

CJF disciplina o Sistema de Tecnologia da Informação (TI) da Justiça Federal

 O Conselho da Justiça Federal, vinculado ao Superior Tribunal Federal (CJF/STF) publicou, esta semana, a Resolução nº 743/2021 onde disciplina a organização do Sistema de TI da Justiça Federal, que tem por objetivo apoiar a governança e gestão da TI no âmbito do Conselho e da Justiça Federal (CJF) de 1º e 2º graus, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia, economicidade, celeridade, uniformidade, compatibilidade, interoperabilidade, sustentabilidade, ética e segurança da informação, bem como outros aspectos correlatos. O Sistema é constituído pela Secretaria de TI do CJF e pelas unidades correspondentes na estrutura organizacional dos Tribunais Regionais Federais e das Seções Judiciárias. Ainda, a medida institui e estabelece as competências e composição do Comitê Gestor do Sistema (SIJUS). Para auxiliar nas atividades do Comitê, poderão ser criadas comissões para atividades específicas, com representantes dos órgãos que o compõem e sob sua orientação. Revoga a Resolução nº 88/2009.

MCTI designa membros à Câmara de Inovação

 O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) divulgou a relação nominal dos membros titulares e suplentes para comporem a Câmara de Inovação, instituída pelo Decreto nº 10.534/2020. A Câmara é um instrumento de governança da Política Nacional de Inovação, criado para unir em um só fórum os principais ministérios que trabalham com políticas de inovação, bem como para facilitar a interação com a sociedade civil, por meio de um Conselho Consultivo. Estão representados a Casa Civil; e os Ministérios da Defesa (MD); das Relações Exteriores (MRE); da Economia (ME), da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); da Educação (MEC); da Saúde (MS); de Minas e Energia (MME); das Comunicações (MCom); da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI); e do Desenvolvimento Regional (MDR)

Vai à sanção projeto que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Segue à sação o substitutivo ao PLP 147/2019, apresentado pelo senador Irajá (PSD/TO), que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário. A matéria aguarda sanção presidencial.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 10/12/2021

MCTI divulga Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA)

 O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou, esta semana, o Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA), aprovado pelo Comitê Interministerial de Tecnologia Assistiva (CITA). O Plano foi assinado pelo ministro Marcos Pontes em cerimônia no Palácio do Planalto, em evento realizado no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. O PNTA conta com 24 iniciativas e 47 metas que visam estruturar e orientar as ações do Estado para apoiar a pesquisa, o desenvolvimento tecnológico, a inovação e a disponibilização de produtos e dispositivos de tecnologia assistiva. As metas e ações são distribuídas entre os cinco ministérios integrantes do CITA, a saber: o MCTI e os Ministérios da Cidadania (MC); da Saúde (MS); da Educação (MEC); e das Mulheres, da Família e Direitos Humanos (MMFDH). Acesse a íntegra do PNTA.

MCTI institui Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para Tecnologias Habilitadoras

 O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) instituiu, por meio da Portaria nº 5.365/2021, a Política de Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação para Tecnologias Habilitadoras, com o objetivo de criar, integrar e fortalecer as ações ministeriais em ciência, tecnologia, inovações e empreendedorismo em tecnologias habilitadoras, com ênfase na dinamização econômica, agregação de valor tecnológico, geração de novos produtos, processos e serviços, estímulo à criação de empregos qualificados e garantia da autonomia tecnológica nacional. Estabelece, entre outros, que a Política terá atuação nas seguintes áreas do conhecimento: (i) nanotecnologia; (ii) fotônica; (iii) acústica; (iv) biotecnologia; (v) materiais avançados; (vi) inteligência artificial; (vii) internet das coisas; (viii) tecnologias para economia 4.0; (ix) robótica; e (x) computação quântica. A medida estabelece, ainda, os princípios, diretrizes, objetivos e estratégias a serem observados. Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

MCTI aprova Planos Anuais de Investimentos de recursos reembolsáveis e não reembolsáveis do FNDCT para 2021

Foi publicada esta semana, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), duas resoluções que dispõem sobre Planos Anuais de Investimentos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para 2021. A saber:

»   A Resolução nº 256/2021, que aprova o Plano Anual de Investimento referente aos Recursos Não Reembolsáveis do FNDCT, que sistematiza as diretrizes globais, prioridades e metas, para o exercício de 2021, bem como as projeções até 2023. O valor orçamentário previsto para aplicação no exercício de 2021 é de R$ 3.683.607.770,00; e

»      A Resolução nº 257/2021, que aprova o Plano Anual de Investimento referente aos Recursos Reembolsáveis do FNDCT, no valor total de R$ 800.000.000,00, que estimam a receita e fixam a despesa da União para o exercício financeiro de 2021, considerando a ação 0A37 – Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas, da Unidade Orçamentária UO 74910 – Operações de Crédito.

CDEICS designa relator de projeto sobre penalização pelo vazamento de dados pessoais

 Na sequência à revisão do despacho do PL 3420/2019, que dispõe sobre a pena para vazamento de dados pessoais à Comissões, promovida pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e que determina a apreciação do projeto também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), foi designado como relator o deputado Guiga Peixoto (PSL-SP). O prazo para apresentação de emendas ao projeto deve estender-se até 17 de dezembro.

Vai à Plenário projeto que aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético

 A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou o parecer do senador Nelsinho Trad (PSD/MS) ao PDL 255/2021 (Convenção sobre o Crime Cibernético). A Comissão aprovou ainda requerimento solicitando a aplicação de regime de urgência ao projeto, com vistas a sua inclusão da pauta do Plenário do Senado nos próximos dias.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 03/12/2021

ANPD institui Programa de Gestão. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instituiu esta semana, por meio da Portaria nº 19/2021, Programa de Gestão que visa alcançar os seguintes resultados e benefícios: (i) promover a cultura orientada a resultados; (ii) promover a produtividade e a qualidade das entregas; (iii) contribuir para a otimização dos recursos; (iv) melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos servidores; (v) contribuir para a atração, retenção e desenvolvimento de servidores; (vi) contribuir para a motivação e o comprometimento dos servidores; e (vii) estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital. Entre outros, prevê que poderão ser adotadas no programa as modalidades presencial e teletrabalho, podendo o teletrabalho ser executado em regime integral ou parcial.

ANPD institui Programa de Gestão. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instituiu esta semana, por meio da Portaria nº 19/2021, Programa de Gestão que visa alcançar os seguintes resultados e benefícios: (i) promover a cultura orientada a resultados; (ii) promover a produtividade e a qualidade das entregas; (iii) contribuir para a otimização dos recursos; (iv) melhorar a qualidade de vida e o bem-estar dos servidores; (v) contribuir para a atração, retenção e desenvolvimento de servidores; (vi) contribuir para a motivação e o comprometimento dos servidores; e (vii) estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital. Entre outros, prevê que poderão ser adotadas no programa as modalidades presencial e teletrabalho, podendo o teletrabalho ser executado em regime integral ou parcial.

 MCTI prorroga prazos para comprovação do cumprimento das obrigações de investimentos em PD&I. Foram prorrogados pela Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SMEMPI/MCTI), (i) para 31 de dezembro de 2021 o prazo para envio Relatório Demonstrativo Anual (RDA) que trata cumprimento das obrigações de investimentos em Pesquisa, desenvolvimento e Inovação (PD&I) da Lei de Informática, relativo às informações do ano-base 2020; e (i) para 28 de fevereiro de 2022 como novo prazo para envio do relatório e do parecer conclusivo acerca dos demonstrativos, elaborados por entidade de auditoria independente, credenciada na CVM.

CCTCI aprova parecer ao projeto que limita importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou, na forma do parecer favorável ao PL 2035/2021 que estabelece o limite em 2021 para isenção de impostos relacionada à importação de produtos para pesquisa científica e tecnológica seja igual ao de 2020, de US$ 300 milhões, apresentado pelo deputado Luis Miranda (DEM/DF), contra o do deputado Vinicius Poit (NOVO/SP). A matéria vai à Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

MCTI institui Comitê de Busca para escolha de diretor para o IBICT. O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), por meio da Portaria nº 5.353/2021, instituiu e divulgou a relação nominal dos membros do Comitê de Busca, que subsidiará a escolha de Diretor(a) para o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (IBICT), Unidade de Pesquisa do MCTI.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 26/11/2021

Frente parlamentar mista da inteligência artificial é instalada

 Na quarta-feira (24) na Câmara dos Deputados foi instalada a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial. O colegiado será presidido pelo deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), autor do Projeto de Lei 21/20, que regulamenta o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. A frente pretende atuar como um observatório para futuras atualizações do marco legal, além de acompanhar e apoiar projetos que abordem a inteligência artificial nos mais diversos aspectos da vida, como na saúde, na educação e na segurança. Fonte: Telesintese

Audiência discute experiências bem-sucedidas no uso de tecnologias na educação

O Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes) da Câmara dos Deputados realizou, na quinta-feira (25), uma audiência pública sobre o uso de tecnologias digitais de informação e comunicação na educação. Neste encontro foram discutidas experiências bem-sucedidas nos estados de implementação de tecnologias na educação. O objetivo dos debates é obter contribuições para o estudo Tecnologias na Educação, que tem como foco identificar os pilares de uma política nacional, a partir da elaboração dos fundamentos normativos da transformação digital na educação. Fonte: Agência Câmara

Instituído Comitê Técnico de Governança (CTG)

 Portaria do MCom, publicada no Diário Oficial da União (DOU), institui o CTG no âmbito do MCom que, entre outros, estabelece que cabe ao CTG/MCom deliberar sobre a implementação e a manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança como (i) capacidade de resposta; (ii) confiabilidade; e (iii) melhoria regulatória. Composto pelas secretarias da pasta, incluindo a Subsecretaria de Planejamento e Tecnologia da Informação; a Assessoria Especial de Controle Interno; e a Coordenação-Geral de Gestão Estratégica, será presidido pela Secretária-Executiva Adjunta, reunindo-se 6 vezes ao ano. De suas competências, destacam-se: (i) propor o planejamento estratégico institucional do Ministério e, oportunamente, acompanhar sua execução; (ii) deliberar sobre a estratégia de transparência e prestação de contas das ações do Ministério, visando ampliação de acesso à informação e participação social; e (iii) avaliar o planejamento orçamentário de médio e longo prazo.

Utilização do SEI como o sistema oficial de produção, uso e tramitação de documentos e processos administrativos eletrônicos

Foi publicada Portaria que dispõe sobre a utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como o sistema oficial de produção, uso e tramitação de documentos e processos administrativos eletrônicos no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). A administração central e as unidades de pesquisa do Ministério passarão a utilizar o SEI para, entre outros, (i) assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental; (ii) facilitar o acesso do cidadão aos serviços prestados e às informações sob a tutela da pasta; e (iii) estimular a modernização administrativa e a inovação na Gestão Pública.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 19/11/2021

Governo de SP quer padronizar legislação de antenas nos municípios diante do 5G

O governo de São Paulo enviou na terça-feira (16) um projeto de lei, denominado Conecta SP, para a Assembleia Legislativa a fim de padronizar a situação das antenas nos municípios, uma exigência para a chegada do 5G. Em evento com orquestra no Palácio Bandeirantes, o governo de João Dória (PSDB) reuniu prefeitos e empresas para falar da importância de padronizar as legislações, que são de competência municipal. O governo também anunciou uma linha de crédito de R$ 3 milhões de apoio aos primeiros 200 municípios que regularizarem suas legislações, o que daria R$ 15 mil por cidade. Fonte: Folha de S. Paulo

Alteração de membros do Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

 O presidente do Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CEPPDP alterou os membros do Comitê Estratégico de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Ministério da Economia (CMGCEPPDP/ME). Passando a ser: Aleksey Lanter Cardoso (titular) e Rodrigo Otávio Póvoa Pullen Parente (suplente), pela PGFN; Leonardo Rodrigo Ferreira (titular) e Thiago Bezerra Vilar (suplente), pela SEDGG; e Diego Pederneiras Moraes Rocha (titular) e Renata Freire Martins (suplente), pela SPPI.

Governo vai devolver R$ 273 milhões ao orçamento de 2022

 Durante sessão da quarta-feira (17) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CTCI) da Câmara, o presidente Aliel Machado (PSB/PR), informou que o governo federal enviará ao Congresso projeto de lei que propõe a devolução de R$ 273 milhões para o orçamento de 2022 do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) para financiar bolsas de pesquisa e outras ações da pasta. A liberação dos R$ 273 milhões foi anunciada à comissão pelo Ministério da Economia (ME), que também informou que o texto do projeto de lei está pronto, mas depende do encaminhamento da Secretaria de Governo da Presidência da República. O recurso faz parte dos R$ 690 milhões (PLN 16/2021) destinados à pasta que em outubro foi remanejado pelo Poder Executivo para outras áreas. Na ocasião, o ministro da economia, Paulo Guedes, criticou a execução orçamentária do MCTI. Fonte: Tele Síntese

Designado relator de projeto sobre Política Nacional de Cidades Inteligentes no âmbito da CFT

 O deputado Júlio Cesar (PSD/PI) foi designado relator do PL 976/2021 (Política Nacional de Cidades Inteligentes) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), sendo aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto – o qual deve se estender até o dia 30 de novembro. O Projeto estabelece uma política para estimular o desenvolvimento no Brasil das chamadas cidades inteligentes, que aproveitam tecnologias de última geração na gestão do espaço urbano e no relacionamento com os cidadãos.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 12/11/2021

MCTI designa membros às Comissões Temáticas do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia

 Foi divulgada esta semana, pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a relação nominal dos membros a compor as Comissões Temáticas do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT), sendo estas (i) a Comissão de Coordenação, que é liderada pelo ministro Marcos Pontes(ii) a Comissão de Planejamento, Financiamento, Acompanhamento e Avaliação do Impacto da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I); (iii) a Comissão de Capital Humano; (iv) a Comissão de Pesquisa, Infraestrutura e Cooperação; (v) a Comissão de Estratégia Digital, Tecnologia e Inovação; e (vi) a Comissão de Marco Legal e Ações Parlamentares.

MCTI designa representantes à Comissão de Desenvolvimento Integrado do Centro Espacial de Alcântara

O MCTI divulgou, ainda, a relação nominal dos representantes, titulares e suplentes, que farão parte da composição da Comissão de Desenvolvimento Integrado para o Centro Espacial de Alcântara (CDI-CEA). Na comissão estarão representados a Agência Especial Brasileira (AEB); os Ministérios da Defesa (MD), da Infraestrutura (MInfra), do próprio MCTI, do Desenvolvimento Regional (MDR), da Educação (MEC), da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Turismo (MTur); bem como o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República´(GSI-PR); a Advocacia-Geral da União (AGU); a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República (SAE-PR); o Comando da Aeronáutica (Conaer); e a Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA).

MCTI estabelece os critérios e procedimentos administrativos a serem observados para prestação de contas dos recursos aplicados em PPIs

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou a Portaria nº 5.275/2021 que estabelece os critérios e procedimentos administrativos para a apresentação, análise, aprovação, liberação, acompanhamento, fiscalização e prestação de contas dos recursos aplicados no âmbito dos Programas e Projetos de Interesse Nacional nas Áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação (PPIs) considerados prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação (Cati).

Portaria do MCom disciplina a instituição do Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais

Portaria nº 4.019/2021, publicada esta semana pelo Ministério das Comunicações (MCom), altera Portaria precedente, que dispunha sobre a instituição do Projeto de Implantação e Manutenção das Cidades Digitais. A Portaria nº 376/2011 do extinto Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), está sendo alterada para prever que as ações de implantação de infraestrutura, tanto no município quanto para a construção de backhaul, serão realizadas pela Telebras, segundo orientações do MCom. Antes, previa-se que a companhia seguiria um Plano de Trabalho previsto em Acordo de Cooperação.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 05/11/2021

ANPD é aceita como membro da Global Privacy Enforcement Network (GPEN)

Em 2007, o Conselho da OCDE adotou uma Recomendação sobre Cooperação Transfronteiriça na Aplicação de Leis de Proteção à Privacidade. A recomendação previa que “os países devem promover o estabelecimento de uma rede informal de autoridades de aplicação da lei de privacidade e outras partes interessadas apropriadas para discutir os aspectos práticos da cooperação na aplicação da lei, compartilhar as melhores práticas para enfrentar os desafios transfronteiriços, trabalhar para desenvolver prioridades de fiscalização compartilhadas e apoiar iniciativas conjuntas de fiscalização e campanhas de conscientização”. Nesse contexto, a GPEN foi criada para fortalecer a proteção de dados em um contexto global, auxiliando as autoridades públicas com as responsabilidades de fazer cumprir suas leis domésticas e fortalecer suas capacidades de cooperação transfronteiriça. Assim, a GPEN conecta autoridades de enforcement de todo o mundo para promover e apoiar a cooperação na aplicação internacional de leis de proteção à privacidade e proteção de dados. A expectativa é que, com a inclusão da ANPD no rol de membros, possa existir um intercâmbio constante de informações e conhecimentos com as outras Autoridades que fazem parte da rede. Fonte: ASCOM ANPD

MCTI reabre edital para seleção de organização social de semicondutores

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) reabriu, pelo prazo de 15 dias, o prazo para apresentação de proposta ao Edital de Chamamento Público n° 11/2021/SEI-MCTI, retificado pelo Edital n° 23/2021/SEI-MCTI, que objetiva a seleção de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apta a se qualificar como Organização Social (OS), interessada em celebrar Contrato de Gestão, cujo objeto seja a pesquisa, o desenvolvimento, a extensão tecnológica, a formação de recursos humanos e a geração e promoção de empreendimentos de base tecnológica em semicondutores, microeletrônica, nanoeletrônica e áreas correlatas.

A suspensão decorreu de recomendação do TCU no sentido de que “o prosseguimento das etapas previstas no Edital, sem a adequada fundamentação do processo de desestatização do Ceitec viola os princípios motivação, da eficiência e da economicidade”. A reabertura, por sua vez, é consequência do despacho exarado pelo Ministro Bruno Dantas, relator do processo na corte. Mais informações poderão ser obtidas junto à Comissão, pelo e-mail chamamento-semicondutores@mcti.gov.br ou no site.

MCTI prorroga prazo para conclusão dos trabalhos do grupo de Apoio Técnico Contestações AB 2016/2017

A Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEMPI/MCTI) prorrogou, até 20 de dezembro, o prazo para conclusão dos trabalhos do grupo de Apoio Técnico Contestações AB 2016/17, instituído pela Portaria Sempi/MCTI nº 550/2021, que tem o objetivo de prestar auxílio técnico à equipe da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (Sempi) na elaboração de diagnósticos opinativos sobre as informações relativas aos programas de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica enviadas ao MCTI pelas empresas beneficiárias da Lei nº 11.196/2005 (Lei do Bem).

MCTI cria Comitê de Especialistas (Rede Espaço MCTI)

A Portaria nº 5.266/2021, publicada esta semana pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), dispõe sobre a criação do Comitê de Especialistas (Rede Espaço MCTI), que tem o objetivo de apoiar a instituição de políticas públicas de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico, inovação e de empreendedorismo para o setor espacial. Será organizado como fórum de assessoramento de caráter consultivo, desenhado para favorecer a participação social, por meio da colaboração de especialistas, com vistas a subsidiar a tomada de decisão assentada em evidências, integrar iniciativas e alcançar meios de solução.

Dessa forma, deve contribuir, entre outros: (I) na discussão e articulação de ações governamentais na área de pesquisa científica, tecnológica e de inovações para o setor espacial; (II) na proposição de estímulos para o desenvolvimento e a transferência recíproca de conhecimento, de novas tecnologias de uso múltiplo e de modelos de negócios entre a academia e o setor empresarial, associados a tecnologias, produtos e serviços de acesso e uso do espaço; e (III) na promoção e no estímulo à atração, à formação, à capacitação, à mobilidade e à fixação de capital humano apto a atuar no desenvolvimento tecnológico, no empreendedorismo e na inovação no setor espacial.

O Comitê será composto pelas Secretarias do MCTI, inclusive a Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações (SEMPI) que coordenará o Comitê, assim como por representantes da Agência Espacial Brasileira (AEB); do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE); do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); e da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Poderão ser convidados, sem direito a voto, cientistas e especialistas de notório saber, com experiência ou atuação no tema. A medida entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2021.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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