Ø ANPD participa de encontro da Rede Iberoamericana de Proteção de Dados. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) participou de evento internacional sobre proteção de dados e regulação da inteligência artificial, realizado nesta semana no Peru. O Encontro dos Grupos de Trabalho da Rede Iberoamericana de Proteção de Dados (RIPD) reuniu autoridades e membros da sociedade civil para discutir temas como Chat GPT, violência digital, saúde digital, neurodados e worldcoin. Na ocasião, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, e servidora Taís Arruda ofereceram pontos de vista da ANPD e acompanharam mesa sobre uso de cláusulas contratuais padrão na transferência de dados.

» O evento também contou com a conferência internacional que tratou sobre a proteção de dados pessoais diante dos desafios contemporâneos, onde Gonçalves apresentou o processo de normatização da ANPD e destacou a ampla participação social. Dentre os temas abordados, a regulação da inteligência artificial foi destacada como essencial, com a ANPD atuando como autoridade central no assunto devido ao envolvimento de dados pessoais. Com informações de: ASCOM ANPD

Ø Gestão orienta órgãos sobre contratação e uso de serviços de computação em nuvem. Evento em Brasília reuniu gestores do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) para discutir estratégias para utilização da Computação em Nuvem. Com participação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), a reunião teve como objetivo orientar cerca de 250 órgãos do Poder Executivo Federal sobre o uso da tecnologia. Dados de autodiagnóstico apresentados mostram que vários órgãos ainda não possuem soluções de nuvem contratadas, enquanto outros fazem uso de diferentes serviços complementares. A discussão também abordou a criação de uma Infraestrutura Nacional de Dados (IND) para possibilitar o compartilhamento de informações entre os órgãos públicos.

Ø Senacon participa de Grupo de Trabalho que debate pirataria digital e cibercrime. Representantes do governo brasileiro participaram da 2ª reunião do Grupo de Trabalho sobre Pirataria Digital do Hemisfério Ocidental, em Londres, com o objetivo de trocar experiências e boas práticas no combate à pirataria digital, fraudes eletrônicas e redes criminosas que atuam com criptomoedas. Segundo o secretário executivo do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Crimes contra a Propriedade Intelectual (CNCP), Andrey Corrêa, a participação no encontro permitiu o intercâmbio de modos de atuação e de casos de sucesso entre os países. Durante o evento, foram realizadas análises de casos, planejamento de operações futuras e proferidas palestras por importantes organizações internacionais. Com informações de: ASCOM MJSP

Ø Direito Digital: Comissão de Juristas aprova Capítulo sobre Direito Digital no Código Civil. Foi aprovado o relatório parcial referente ao Direito Digital no âmbito da Comissão de Juristas responsável pela atualização do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02). A expectativa é que o relatório final, que contempla 10 capítulos apresentados pelas Subcomissões, seja aprovado ainda nesta sexta (5). Destaca-se que o texto final ainda passará por ajustes de redação, antes de ser entregue aos parlamentares. Na sequência, os textos devem ser formalizados como um projeto de lei de autoria do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), para início de tramitação perante as Comissões do Senado. O relatório referente à inclusão de direito digital na lei foi um dos mais consensuados, com poucas alterações ao texto proposto inicialmente, com o destaque para as seguintes modificações:

» Inclusão de desenvolvimento científico e tecnológico e transparência algorítmica dentre os fundamentos do Direito Civil Digital;

» Acrescenta dispositivo sobre neurodireitos, proteção que visa a preservar a privacidade mental, a identidade pessoal, o livre arbítrio, o acesso justo à ampliação ou melhoria cerebral, a integridade mental e a proteção contra vieses, das pessoas naturais, a partir da utilização de neurotecnologias. Nesse sentido, garante o direito à liberdade cognitiva, privacidade mental, integridade mental, continuidade da identidade pessoal e acesso a tecnologias de aprimoramento ou extensão das capacidades cognitivas. Ademais, determina que são parte indissociável da personalidade e recebem a mesma proteção, não podendo ser transmitidos, renunciados ou limitados; e

» Suprime o termo responsabilidade objetiva dentre os deveres dos provedores e usuários do ambiente digital.

Economia & Tributário

Ø Aprovada urgência de projeto que institui novo marco legal das startups. O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quarta (3), requerimento de urgência ao PLP 252/2023 (novo marco legal das startups). Caso aprovado, o projeto será remetido à Câmara dos Deputados.

» O projeto, proposto pelo senador Carlos Portinho (PL/RJ) e com parecer favorável do senador Izalci Lucas (PL/DF), altera o Marco Legal das Startups para criar o Contrato de Investimento Conversível em Capital Social (CICC). Com o objetivo de converter investimentos em participação societária, o modelo proposto busca trazer mais segurança jurídica e transparência tributária tanto para startups quanto para investidores. A proposta estabelece que os valores investidos não integrem o capital social da startup até serem convertidos em participação societária, evitando assim riscos operacionais para os investidores. O projeto será mais uma opção de investimento para as startups, que atualmente utilizam o mútuo conversível em participação societária como modelo principal. Com informações de: Agência Senado

Ø Haddad deve encaminhar regulamentação da reforma tributária no dia 15 de abril. O ministro Fernando Haddad (Fazenda) anunciou que a regulamentação da reforma tributária sobre consumo deve ser enviada até 15 de abril e entregue ao presidente Lula na próxima semana. Durante um evento do Bradesco, Haddad informou que a penúltima reunião para finalizar o texto da regulamentação aconteceu esta semana. O ministro destacou que a reforma será neutra, incluindo a da renda, e que caso a reforma sobre o Imposto de Renda gere uma arrecadação maior, haverá uma redução do imposto sobre o consumo, sem pretensão de aumentar a arrecadação total. Com informações de: Valor Econômico

Ø Setor de TICs quer política de longo prazo para crescer em participação no PIB. O setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) defende pauta para debater uma estratégia nacional focada em impulsionar a importância da tecnologia para a economia do país.

FONTE: Foco Assessoria e Consultoria.

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