Insights assespro-SP para o setor de TIC – 06/07/20

PL 2630/20 (Combate às Fake News) foi aprovado no Senado 

O PL 2630/20 (Combate às Fake News) foi aprovado na noite de terça (30/06) pelo Plenário do Senado Federal, na forma do substitutivo apresentado pelo relator nesta semana em votação dividida: favoráveis 44 x 32 contrários. Novamente, a sessão contou com diversas manifestações apontando a necessidade de aprimoramento do texto e críticas ao processo acelerado de sua discussão, sem a promoção de audiências públicas com especialistas e as diversas entidades interessadas no tema. A matéria segue para apreciação da Câmara dos Deputados, observando que, assim como o presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), também o presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ) tem se manifestado sobre a importância da aprovação da legislação, o que pode incidir, novamente, na promoção de um debate acelerado também na Câmara dos Deputados.

Bolsonaro diz que pode vetar projeto das fake news aprovado no Senado: ‘Acho que não vai vingar’

O presidente Jair Bolsonaro afirmou na quarta-feira, 1°, que pode vetar o projeto das fake news, aprovado na terça-feira no Senado e que ainda precisa passar pela Câmara. Em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, o presidente disse acreditar que a proposta “não vai vingar” e deve ser rejeitado pelos deputados. O presidente Jair Bolsonaro é contra a medida e já antecipou seu veto à proposta, caso seja aprovada. Na Câmara, no entanto, o projeto tem apoio do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e tende a ter suporte de partidos da oposição e até mesmo do Centrão, com novas modificações.

Plenário conclui votação de MP que concede crédito para pequenas e médias empresas pagarem salários

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação da Medida Provisória 944/20, que concede uma linha de crédito especial para pequenas e médias empresas pagarem a folha de salários durante a emergência relacionada ao coronavírus. A matéria, na forma do projeto de lei de conversão do deputado Zé Vitor (PL-MG), será enviada ao Senado. Todas as tentativas de mudança no texto foram rejeitadas

Prorrogada MP que regulamenta benefícios e adia Lei de Proteção de Dados 

O presidente da Mesa do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que regulamenta o pagamento dos benefícios emergenciais criados para preservar a renda de trabalhadores que tiveram salário reduzido ou contrato de trabalho suspenso devido à pandemia do coronavírus. A MP 959/2020 também adia a entrada em vigor da Lei Geral da Proteção dos Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709, de 2018), de agosto deste ano para maio de 2021.

Receita elimina uso do certificado digital em 31 de agosto no portal e-CAC

A partir desta quinta-feira, 02/07, a Receita Federal encerra a exclusividade do certificado digital para acessar os serviços virtuais do Fisco.

Assespro e Brasscom defendem ajustes no PL das Fake News

Para a Assespro, a nova legislação precisa garantir “a liberdade de expressão nas redes e o desenvolvimento de novos negócios baseados em dados no país.

Federação Assespro quer que governo federal esclareça modelo para compras públicas de tecnologia

A Federação Assespro encaminhou um ofício ao governo federal questionando o modelo proposto para compras públicas de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação.

Projeto para desonerar IoT precisa ser pautado no Senado com urgência, diz relator

O PL 6.549/2019, que isenta tributação de Fistel, Condecine e CFRP para a Internet das Coisas (IoT), será fruto de esforço legislativo para ter a votação adiantada mesmo no atual cenário de prioridades para projetos relacionados ao covid-19.

 

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Insights assespro-SP para o setor de TIC – 02/07/20

Prorrogamos o prazo final de inscrições

A nova data para encerramento do Edital é domingo, dia 05 de julho.

Com investimentos de até R$500 mil em projetos de inteligência artificial, o Programa IA2 MCTI seleciona projetos de 100 Startups, Grupos de Pesquisa ou Empresas de TI através de uma inscrição em duas fases.

Senado aprova MP que reduz contribuições das empresas ao Sistema S; texto vai à sanção

Em sessão remota na terça-feira (23), o Senado aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/2020, proveniente da Medida Provisória (MP) 932/2020, que cortou pela metade a contribuição das empresas para manutenção do Sistema S. A matéria segue para sanção presidencia.

Programa de Apoio à Inovação, ao Desenvolvimento e Gestão de Projetos, Pesquisas e Novas Tecnologias

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) publicou, nesta semana, a Portaria Interministerial MD/MCTI/MS nº 2.206, de 22 de junho de 2020, que  institui o Programa de Apoio à Inovação, ao Desenvolvimento e Gestão de Projetos, Pesquisas e Novas Tecnologias do Hospital das Forças Armadas (INOVA HFA). O programa visa promover a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias e da pesquisa, nas diversas áreas de interesse, tais quais: (i) telessaúde e saúde conectada; (ii) inteligência artificial e robótica; (iii) data analytics em saúde; (iv) engenharia biomédica e biomateriais; e (v) inteligência de negócios e data analytics.

Primeira reunião de monitoramento da estratégia de Governo Digital aprova metodologia e analisa resultados 

A primeira reunião de monitoramento da Estratégia de Governo Digital 2020-2022 foi realizada na segunda-feira (22/6), com o objetivo de aprovar a metodologia de acompanhamento da execução da estratégia e analisar os principais resultados até o momento. Dentre as 58 iniciativas, 39 já se encontram em curso e outras 19 ainda estão pendentes de início. Os integrantes destacaram os pontos que precisam de atenção e estabeleceram prazos para o cumprimento das ações. Em vigor desde o final de abril, a estratégia visa nortear as ações de todos os órgãos federais e tem como objetivo principal a transformação do governo pelo digital, oferecendo serviços de melhor qualidade, mais simples, acessíveis e a um custo menor para o cidadão

Mulheres de TI de Curitiba reúne-se virtualmente para ajudar empreendedoras à digitalizarem seus negócios

No evento, Mulheres na Tecnologia, serão arrecadados laptops usados, que serão recuperados e destinados às alunas do projeto Tech Girls para o aprendizado do comércio digital.

Brasil sobe para o top 20 global em inovação  

No meio de uma pandemia, nenhuma informação é mais importante do que aquela que aponta o crescimento das iniciativas de inovação tecnológica, seja para a saúde (vacinas, remédios e tratamentos contra a Covid-19) seja para qualquer outra vertical da economia global.

MEC | Perfil do novo ministro da Educação Carlos Alberto Decotelli

Informo que hoje (25) foi publicada no DOU a nomeação do Sr. Carlos Alberto Decotelli da Silva como Ministro de Estado da Educação (MEC), em sucessão a Abraham Weintraub.

MP 944/20 – Programa Emergencial de Suporte a Empregos | Aprovada a Matéria

Informamos que o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde de terça-feira (30) a MPV 944/2020 (Programa Emergencial de Suporte a Empregos).

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Insights assespro-SP para o setor de TIC – 22/06/20

Câmara aprova texto-base da MP 927, que flexibiliza regras trabalhistas durante pandemia  

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (17) o texto-base da MPV 927 que flexibiliza regras trabalhistas enquanto durar o decreto de calamidade pública em razão da crise do novo coronavírus. Para concluir a votação, os deputados ainda precisarão analisar sugestões para modificar pontos específicos do texto. Em seguida, a MP segue para o Senado, que tem até o dia 4 de agosto para aprová-lo.

Senado suprime mudanças feitas pela Câmara na MP 936, que reduz salários e jornadas durante a pandemia

A supressão de mudanças feitas pela Câmara foi a principal discussão durante a votação da MP que altera a legislação trabalhista para evitar demissões durante a pandemia de covid-19 (MP 936/2020). A retirada de itens estranhos ao objetivo inicial da medida, os chamados “jabutis”, foi a solução encontrada para não fazer alterações de mérito no texto, que teria que voltar à Câmara.

Câmara aprova MP 932, que reduz repasses ao Sistema S, mas com 1 mês a menos

A Câmara dos Deputados aprovou na 3ª feira (16.jun.2020) a medida provisória que reduz as alíquotas do Sistema S temporariamente (MP 932 de 2020). Os deputados, porém, reduziram o tempo de redução. A medida provisória determinava que as alíquotas fossem reduzidas à metade nos meses de abril, maio e junho. Da forma como os deputados aprovaram, a redução vale só nos meses já passados: abril e maio. A matéria segue para o Senado.

Davi Alcolumbre anuncia votação de projeto contra fake news na próxima semana 

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agendou para a essa semana a votação do projeto de lei que estabelece regras para o uso e a operação de redes sociais e serviços de mensagem privada via internet, com o objetivo de combater a disseminação de conteúdos falsos (PL 2.630/2020).

BNDES aportará R$ 20 milhões em fundo voltado às startups

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) aportará mais R$ 20 milhões no Fundo Anjo, um fundo de coinvestimento com investidores-anjo. Com essa segunda emissão de cotas, a participação do BNDES no fundo atingirá R$ 60 milhões. O Fundo tem a previsão de atingir cerca de R$145 milhões de Patrimônio Comprometido, somando os aportes do Banco com os de parceiros privados.

5G é agenda prioritária para novo ministro das Comunicações

Inclusão digital e 5G são prioridades no Ministério das Comunicações, pelo menos foram os temas destacados pelo novo ministro, Fábio Faria, na solenidade de posse, realizada na quarta-feira, 17/06, no Palácio do Planalto. Faria lembrou que a digitalização foi essencial para enfrentar a pandemia de Covid-19 e exemplificou com o avanço do comércio eletrônico. Fábio Faria citou o 5G como infraestrutura fundamental para avançar com uma banda larga com qualidade e ressaltou que a tecnologia terá um impacto significativo na economia, mas evitou entrar no embate político sobre o tema.

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ASSESPRO-SP manifesta-se contrária à votação da PL 358/2020, na Câmara Municipal de São Paulo, que obriga setor privado a realizar testes COVID-19

A ASSESPRO-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional São Paulo), vem a público, por meio desta nota, manifestar-se contrária à votação e aprovação da PL 358/2020 na Câmara Municipal de São Paulo, de autoria da Vereadora Sandra Tadeu (DEM), que determina a obrigatoriedade aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço da realização de testes de diagnóstico para o SARS-COV-2 (COVID 19) nos trabalhadores da iniciativa privada para todas as empresas com mais de 100 funcionários. Iniciada hoje, ficando pendente de votação. Ou seja, deverá voltar para deliberação na próxima sessão da comissão.

 

A pandemia do novo coronavírus é uma questão de saúde pública que precisa ser enfrentada com o alinhamento estratégico e operacional em todas as esferas do governo.

 

Decretos Estaduais e Municipais passaram a obrigar uma série de estabelecimentos a permanecerem de portas fechadas ou, direta e indiretamente, geraram grande impacto nas receitas e faturamento.

 

Medidas de contenção e apoio ao empresariado foram divulgadas, mas na prática, os setores não têm outra solução a não ser esperar até que seja descoberta uma vacina para esta doença, e, até que chegue este momento, procurar reorganizar suas atividades com o mínimo de demissões, rescisões ou mesmo encerramentos de estabelecimentos.

 

Na contramão de outros países, na cidade de São Paulo existe mais um Projeto de Lei que pune e castiga ainda mais o empresariado.

 

Em nome das empresas do setor de tecnologia da informação, fica evidente a constatação de que o PROJETO DE LEI 01-00358/2020 de autoria da Vereadora Sandra Tadeu (DEM) não tem razão de existir.

 

O referido projeto, justificado no triste momento que vivemos, menciona que seria de interesse do município instituir a responsabilidade de empresas da cidade de São Paulo  a obrigatoriedade de realizar testes de diagnóstico para o SARS – Cov-2 (Covid 19) nos trabalhadores da iniciativa privada

 

A referida obrigação, citando o poder de polícia e inclusive a interdição dos estabelecimentos que não conseguirem comprovar que executaram os testes, deverá ser cumprida por todos os estabelecimentos, sendo que para os estabelecimentos com mais 100 (cem) funcionários a realização deverá ser em periodicidade mensal.

 

O projeto vai na contramão do necessário para a superação desta grave crise! Dentre os argumentos levantados pelos associados da ASSESPRO-SP, compilou-se problemas práticos e operacionais que ultrapassam seus eventuais benefícios. Entre eles:

 

  • Não se tem conhecimento que nenhuma outra cidade no mundo tenha adotado iniciativas similares, ou que esta proposição de qualquer forma poderá auxiliar as questões de saúde pública que permeiam o Coronavírus.

 

  • A incubação deste vírus é de aproximadamente 14 dias, havendo possibilidade de contágio entre um teste e outro.

 

  • Não há produção de testes no Brasil em quantidade suficiente para sua distribuição gratuita pelo Estado e em larga escala. Hoje faltam testes em hospitais e locais de saúde. Poucos testes foram homologados pela ANVISA e INMETRO.

 

O PL não menciona qual tipo de teste as empresas estão obrigadas a fazer, se o teste rápido ou o de sangue.

 

Testes para SARS – Cov-2 (Covid 19) chegam a custar em alguns casos mais de R$ 300,00 por unidade. A obrigatoriedade desta Lei acarretará um aumento no valor dos testes pela relação de oferta e demanda.

 

De mesma forma, uma empresa que ainda possui 100 funcionários passaria a dispender R$ 30.000,00 a mais por mês para testes que poderiam ser mais bem aplicados para outras finalidades.

 

O Projeto de Lei não determina o que fazer com as informações coletadas e resultados, que incluem dados pessoais sensíveis de funcionários.

 

Com o Protocolo de Retomada, as empresas já têm investimentos altíssimos para que possam retornar as atividades com segurança. Adotando todas as medidas possíveis para garantir um ambiente saudável, o que inclui limpeza, fornecimento de álcool gel, distanciamento dos colaboradores e medição da temperatura antes e depois do trabalho.

 

A pandemia do Coronavírus gerou diminuição no faturamento, vendas e oportunidades de negócio. Consequentemente muitas já enfrentam problemas de endividamento e tiveram que demitir parte ou todo quadro de colaboradores.

 

Assumir a responsabilidade do estado sem que haja uma compensação no meio de uma crise acarretaria uma série de demissões no setor ou uma diminuição da capacidade financeira, necessária para superar esta crise sem precedentes.

 

Em relação ao Setor de Tecnologia da Informação, muitos funcionários permanecem trabalhando a partir de suas casas, em home office. Não há motivos para testes em trabalhadores que não estejam diretamente expostos ao contágio.

 

Texto da Lei:

Parágrafo único: o disposto no caput desse artigo deverá ocorrer mensalmente em todos os estabelecimentos que contenham mais de 100 (cem) funcionários. Art. 2º Fica recomendada a realização de testes de diagnóstico para o SARS – Cov-2 (Covid 19) em todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço que contenham menos de 100 (cem) funcionários. Art. 3º Essa Lei se aplica enquanto durar a situação de pandemia ocasionada pelo coronavírus.

 

Respeitosamente,

 

MARCELO PASCIOS

Presidente da ASSESPRO-SP

www.assespro-sp.org.br

 

Acesse o DOCUMENTO: Manifesto PL 358.2020, na Câmara Municipal de SP_v2

 

Sobre a Assespro-SP

Criada em 1977, a regional do estado de São Paulo, ASSESPRO-SP Nacional é uma das primeiras regionais da Federação Assespro, que por sua vez é uma das primeiras entidades empresariais de TI do mundo. A regional ASSESPRO-SP, tem se destacado nacionalmente a frente de temas como LGPD, Formação de Mão de obra para o setor de TIC, Tecnologia na Saude e outros. Tem sua sede no novo endereço na Alameda Santos 880, CJ 91 – Cidade de São Paulo/SP. Representa o setor de TIC do estado de São Paulo,  junto às esferas de governo federal, estadual e municipal. + Informações em www.assespro-sp.org.br

 

Links:

http://www.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/projeto/PL0358-2020.pdf

http://www.saopaulo.sp.leg.br/iah/fulltext/justificativa/JPL0358-2020.pdf

 

Insights assespro-SP para o setor de TIC – 16/06/20

LGPD: sancionado o adiamento das multas, mas vigência depende da MP 959
O Diário Oficial da União da sexta, 12/6, traz a sanção da Lei 14.010/20, outrora o projeto de Lei 1.179/20, que entre diversos pontos mexe na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). Há vários vetos, mas não no que afeta a LGPD. Ou seja, o adiamento para agosto de 2021 da validade das sanções previstas na lei.

Bolsonaro afirma que negociação sobre 5G levará em conta soberania, segurança de dados e política externa  

O presidente Jair Bolsonaro disse na quinta-feira que o recém-criado Ministério das Comunicações irá tocar o leilão da rede 5G no Brasil e afirmou já ter orientado que a discussão precisa levar em conta aspectos da soberania nacional, segurança de informações e dados e também a política externa, além de questões econômicas

Novo ministério unificará políticas de comunicação do governo

O Ministério das Comunicações foi recriado através da Medida Provisória n° 980, de 10 de junho de 2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União- DOU, da última quarta-feira (10). A nova pasta incorpora atribuições até então do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República (SECOM/PR). O deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) foi o escolhido pelo presidente Bolsonaro para comandar a nova pasta e o ex-secretário especial de Comunicação, Fabio Wajngarten, foi nomeado secretário-executivo do novo Ministério, sendo o segundo na hierarquia do órgão. Determina, dentre outros, que ficarão vinculadas ao Ministério das Comunicações: A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel); A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); A Telecomunicações Brasileiras S.A (Telebrás); e Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Programa de crédito para micro e pequena empresa tem baixa adesão dos bancos

Apenas três grandes bancos fizeram pedido até agora para operar recursos do Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte), criado com o objetivo de destravar o crédito para pequenos empresários. Criado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) no dia 19 de maio, o programa recebeu R$ 15,9 bilhões do Tesouro Nacional. Os recursos já foram depositados no FGO (Fundo Garantidor de Operações), administrado pelo Banco do Brasil e que fornece garantia aos empresários

Senado discute modernização de lei que incentiva pesquisa e inovação

Uma proposta está em tramitação no Senado Federal, o texto permite que despesas de empresas com pesquisas tecnológicas sejam aproveitadas em períodos posteriores, caso ocorra prejuízo fiscal.

Todos pela saúde usa Inteligência Artificial no combate à covid-19

Nova tecnologia desenvolvidas por times de TI e UX do Itaú, auxiliará o comitê e, principalmente, profissionais de saúde e gestores públicos para enfrentar o novo coronavírus e seus efeitos sobre a sociedade.

Com Covid-19, transformação digital acelera e exige atualização dos ERPs no Brasil

Com a alteração dos trabalhos para o home office durante a pandemia do covid-19, as empresas perceberam que tinham de atualizar seus sistemas de gestão para versões mais novas para poder dar acesso ao trabalho remoto.

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Governo de São Paulo lança programa IDEIAGOV

Governo de São Paulo acaba de lançar o programa IDEIAGOV. Pronunciamento foi feito durante coletiva hoje as 12:30h pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Patricia Ellen.

 

O Ideia.gov busca resolver desafios transversais e setoriais encontrados na gestão estadual de São Paulo comuns a outros governos brasileiros, da América Latina e do mundo. Para issom o Ideia.gov atua torno de três eixos para enfrentamento dos grandes desafios públicos do Estado de São Paulo.

 

Acesse aqui o site do IDEIAGOV

 

STARTUPS E PME DO SETOR DE TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO, PARTICIPEM DOS GRUPOS DO WHATSAPP | ECOSSISTEMA ABERTO DA ASSESPRO-SP: Acesse os grupos aqui.

 

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Qual a situação hoje da LGPD

Sancionado o adiamento das multas, vigência da LGPD ainda depende de MP

O Diário Oficial da União desta sexta, 12/6, traz a sanção da Lei 14.010/20, outrora o projeto de Lei 1.179/20, que entre diversos pontos mexe na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18). Há vários vetos, mas não no que afeta a LGPD. Ou seja, o adiamento para agosto de 2021 da validade das sanções previstas na lei.

No mais, o Congresso Nacional acabou não mexendo na vigência da LGPD em si, só das penalidades. Portanto, neste momento está valendo a Medida Provisória 959/20, que adia a LGPD para 5 de maio de 2021. Há um movimento no Congresso Nacional para deixar essa MP caducar. Se isso acontecer, o adiamento da LGPD nela previsto cai, voltando a valer a validade 24 meses após a sanção, o que acontece em 14 de agosto deste 2020.

Confira materia completa em: Convergência Digital

 

LEI Nº 14.010, DE 10 DE JUNHO DE 2020

 

Vale explicar que a data de vigência da LGPD par aplicação dos direitos e deveres segue indefinida. Antes prevista para 16 de fevereiro de 2.020 e depois prorrogada para agosto de 2.020, a alteração para 3 de maio de 2.021 foi inserida dentro da Medida Provisória 959/2.020 pelo executivo e não teve boa aceitação dentro do Congresso Nacional.

Muitos parlamentares passaram a ventilar a possibilidade de não aceitar esta data, diferente das propostas do Congresso. Isto pode ser mais uma queda de braço entre o executivo e legislativo experenciada nesta fase.

De toda forma, a MP 959 precisa ser votada antes de 27 de agosto de 2.020 para não perder a eficácia e ter seus efeitos revogados.

Da análise das emendas e substitutivos apresentados para a modificação da vigência da LGPD, em nossa análise atual, a chance da data de 3 de maio ser mantida é ínfima.

Como as sanções e aplicações das multas já foi prorrogada, acreditamos que o início da vigência da LGPD seja mantido em 16 de agosto de 2.020 (este ano), ou prorrogado para janeiro ou agosto de 2.021.

Confira materia completa em: A LGPD e o novo prazo para aplicação das multas pela ANPD – Assis e Mendes Advogados

 

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Insights assespro-SP para o setor de TIC – 09/06/20

MP destina R$ 20 bi para fundo do BNDES que garante empréstimo a pequenas e médias empresas

A Medida Provisória 975/20 autoriza a União a colocar até R$ 20 bilhões no Fundo Garantidor para Investimentos (FGI), administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com o objetivo de ampliar o acesso a linhas de crédito para empresas com receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 300 milhões. A MP entrou em vigor na terça-feira (2).

Senado vota projeto das ‘fake news’ esta semana

Esta semana o Senado analisa projeto que visa conter a disseminação de “fake news”. “Considerando que o relatório não foi apresentado até o momento e que é importante que todos tenham segurança quanto ao seu conteúdo, solicitei a retirada de pauta do PL 2630. Reitero a urgência de que seja apreciado e votado pelo Senado, mas garantindo ampla publicidade e debate”, anunciou o autor da proposta, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

Obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação

Foi publicada nesta sexta (5), no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria MCTIC nº 2.495, de 3 de junho de 2020, que regulamenta a assunção de obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação pela pessoa jurídica contratante de que trata o § 28, art. 11 da Lei de Informática, incluído pela Nova Lei de Informática. A medida autoriza à pessoa jurídica sediada em território nacional, que seja licenciada ou detentora de domínio ou propriedade de marca ou produto poderá contratar a fabricação de bens de tecnologias de informação e comunicação incentivados pela Lei da Informática, com uma pessoa jurídica que seja devidamente habilitada nos termos dessas leis e, como contraprestação, poderá assumir, total ou parcialmente, a obrigação de investimento em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Crédito extraordinário para integralização de cotas do FGC para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito

Foi publicada nesta quinta-feira (04/06), em Edição Extra do Diário Oficial da União – DOU, a Medida Provisória nº 977, de 4 de junho de 2020, que abre crédito extraordinário para integralização de cotas do FGC para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito. A MPV abre crédito de R$ 20 bilhões em favor do Tesouro Nacional para integralização de recursos de cotas ao FGC (Fundo Garantidor de Créditos) para o Programa Emergencial de Acesso a Crédito para pequenas e médias empresas, instituído pela MPV 975/2020, para a proteção de empregos e da renda, em razão dos impactos econômicos decorrentes da Covid-19.

Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

A deputada Tabata Amaral (PDT/SP) e o deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), apresentaram na terça-feira (2), na Câmara dos Deputados, o PL 3063/2020, que “Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. A matéria possui escopo semelhante – mas não idêntico – ao PL 2630/20, que tramita no Senado. O novo projeto, apresentado pelos deputados, mantém boa parte do texto inicial da matéria que tramita no Senado, mas apresenta mudanças como na a criação de um Grupo de Trabalho Multissetorial, a ser nomeado e coordenado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, para elaboração de um projeto de lei que trate do combate à desinformação a partir de boas práticas internacionais, além de um código de conduta a ser adotado pelos aplicativos.

Publicação de Dados Abertos

Encontra-se aberta Consulta Pública acerca da proposta de Modelo de Referência para Publicação de Dados Abertos. O objetivo da consulta é integrar, capacitar e sensibilizar a sociedade e as esferas do governo sobre a abertura de dados públicos no âmbito dos entes federativos, assim como orientar quanto à relevância, uso, publicação e monitoramento de dados abertos. Comentários e sugestões devem ser realizados na própria página da consulta, sendo necessário cadastro no portal Participa.br, até o dia 18 de junho de 2020

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