REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 09/04/2021

MCTI institui a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial

 – Nesta sexta-feira (9) foi instituída, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial que, dentre outros, possui as finalidades de: (i) nortear as ações do Estado brasileiro em prol do fortalecimento da pesquisa, desenvolvimento e inovações de soluções em Inteligência Artificial, bem como, seu uso consciente, ético para um futuro melhor; e (ii) garantir a inovação no ambiente produtivo e social na área de Inteligência Artificial, capaz de enfrentar os desafios associados ao desenvolvimento do País, nos termos do disposto na Lei de Inovação Tecnológica. A Estratégia será publicada no Portal do MCTI.

MCTI institui a Comissão para gestão de Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação  

– O A Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEMPI/MCTI) instituiu, nesta terça-feira (6), a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação para gestão do Projeto Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação com foco na capacitação de recursos humanos para empreender e/ou atuar no desenvolvimento em TIC’s. O projeto em questão é o resultado de Acordo de Cooperação Técnica entre MCTI e Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex). O ato, cria a supracitada Comissão para proceder ao acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações e atividades do Projeto, de modo a assegurar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do seu objeto, ao tempo em que designa 2 servidores do MCTI e 2 representantes da Associação para a compor.

IBGE e ABDI anunciam acordo para pesquisa sobre investimentos em ciência, tecnologia e inovação 

– O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou na quinta-feira (08) que fechou acordo com a Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) para o lançamento da Pesquisa de Inovação Semestral (Pintec Semestral), com informações sobre investimentos em ciência, tecnologia e inovação no país. O acordo prevê 50 meses de trabalho (pouco mais de quatro anos) e sete levantamentos semestrais no período, com foco em empresas com mais de 100 empregados. A previsão é que sejam feitos dois testes-piloto no segundo semestre deste ano e a primeira divulgação seja feita em 2022. A ABDI vai financiar a pesquisa e fazer o acompanhamento técnico dos trabalhos, além de participar do desenvolvimento do plano de pesquisa e da determinação das metodologias aplicadas.

Marcos Pontes aborda incorporação de recursos do FNDCT em debate na Câmara dos Deputados 

– O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Marcos Pontes, disse na quarta-feira (7) em debate promovido pela Câmara dos Deputados que a saída para ampliar a dotação orçamentária da sua pasta passa pela incorporação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) às verbas destinadas ao ministério. O fundo é o principal instrumento de financiamento a pesquisas científicas no País. No ano passado, deputados e senadores aprovaram uma lei proibindo o governo de bloquear os recursos do FNDCT para cumprir meta fiscal, mas um veto do presidente Jair Bolsonaro inviabilizou a intenção do Congresso. O veto foi derrubado em março, mas agora, explicou Pontes, os recursos do fundo precisam retornar ao ministério. Segundo ele, isso depende de um projeto de crédito (PLN) ou de medida provisória, ambos de iniciativa exclusiva do governo federal. Ele espera garantir com o Ministério da Economia, de imediato, pelo menos R$ 1 bilhão.

Ministro Marcos Pontes apresenta Plano de Ação do MCTI para o ano de 2021 na Câmara dos Deputados 

– O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, astronauta Marcos Pontes, foi convidado para apresentar na quarta-feira (7), às 9h30, o Plano de Ação do MCTI para o ano de 2021 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. O convite foi uma iniciativa do presidente da Comissão, deputado federal Aliel Machado (PSB/PR) e acontecerá por videoconferência. A reunião tem como objetivo destacar as ações da pasta e apresentar aos parlamentares a atuação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações no desenvolvimento de iniciativas que contemplem o avanço do país no setor de CT&I. O Programa Espacial Brasileiro e os demais projetos estratégicos do Ministério também serão abordados pelo ministro Marcos Pontes. O requerimento aprovado que permitiu o convite ao representante maior da pasta dispõe também sobre informações acerca do funcionamento das entidades de pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil e informações sobre os investimentos em pesquisa e inovação.

MCTI e SEBRAE assinam Acordo de Cooperação Técnica para promoção da inovação no país

 – O MCTI – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Ministério da Economia e o Sebrae assinam na quarta-feira (7), às 17h30, um Acordo de Cooperação Técnica que prevê o aprimoramento do ambiente de negócios e fortalecimento dos empreendimentos no país. O objetivo é potencializar ações e projetos de tecnologia, democratizando o acesso das Micro e Pequenas Empresas (MPE) à inovação. O evento será transmitido no canal do MCTI no YouTube. A iniciativa prevê ações para os próximos três anos incluindo o desenvolvimento de ecossistemas de inovação por todo o país, aceleração de negócios inovadores e eventos de disseminação de inovação como a semana da transformação digital que acontecerá de 26 a 30 de abril e já conta com mais de 15 mil inscritos. O evento de assinatura do convênio vai contar com a presença do ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, do presidente do Sebrae, Carlos Melles e do secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Da Costa.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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MCTIC EM BATE PAPO CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO DIA A DIA

Italo Nogueira, Presidente da Federação Assespro participa do debate com o Ministro Marcos Pontes, Paulo Alvim, Ruben Delgado, além de vários representantes do setor de TIC e Inovação.

A pauta principal: Os grandes desafios do futuro para o setor, a capacitação, formação e oportunidades que não podemos mais perder no nosso país. Juntos somos mais!

Hoje 06/04, às 19h30, no Youtube do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Não deixe de participar e debater este que é um tema de grande importância.

Acesse através do link: BATE PAPO CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO DIA A DIA – 06/04/2021 – YouTube

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 01/04/2021

O ministro Marcos Pontes se reuniu, durante a semana, com o presidente da República, Jair Bolsonaro, com o superintendente do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Evaldo Cruz Neto, com o superintendente do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), Nelson Fraga, com a superintendente do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Louise Caroline Campos Löw e com secretários da pasta. Pontes participou, ainda, da cerimônia de assinatura de Parceria MCTI/Embrapii com a IBM Brasil.

Instrução Interministerial dispõe sobre a habilitação ao regime de crédito financeiro para PD&I 

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), juntamente com o Ministério da Economia (ME), assinam Instrução Interministerial publicada nesta terça-feira (30), que, entre outras medidas, determina que o pleito para habilitação ao benefício de crédito financeiro relativo a pesquisa, desenvolvimento e inovação, previsto na Lei de Informática, será formulado em sistema eletrônico do MCTI pela pessoa jurídica interessada, devendo comprovar o cumprimento do processo produtivo básico e o investimento em atividades de PD&I. É também obrigatório o registro, junto à Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do MCTI, os bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação, alcançados pelo benefício. Cabe ao Secretário, uma vez comprovado o atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Portaria, a habilitação para usufruir o benefício de crédito financeiro.

Ministro se reúne com Superintendências Regionais para alinhar ações em CT&I 

– O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações promoveu, na segunda-feira (29), reuniões para discutir projetos em parceria com as Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), do Centro Oeste (Sudeco) e da Amazônia (Sudam). Durante os encontros, representantes do MCTI e das superintendências apontaram os projetos prioritários em ciência, tecnologia e inovação de cada região. “A ideia é usar a ciência e a tecnologia para melhorar a qualidade de vida das pessoas e o lugar onde elas vivem. Vamos pensar em projeto conjuntos para somar forças e levar o desenvolvimento econômico e social para as regiões”, afirmou o ministro Marcos Pontes. De acordo com ele, a expectativa é que os investimentos nas três regiões sejam ampliados com os recursos que deverão ser liberados por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Em reunião virtual, MCTI e Associação dos Municípios das Missões estabelecem parcerias para a região

 – O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, astronauta Marcos Pontes, atendeu na terça-feira (30), em videoconferência, os representantes da Associação dos Municípios das Missões (AMM) com o objetivo de estabelecer parcerias em CT&I voltadas para a região, localizada no sul do país. O diretor-geral da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI), Gilberto Pacheco também participou da reunião. O ministro Marcos Pontes explicou aos participantes que tem buscado conversar com diversos setores para verificar as demandas, projetos e programas que possam resultar em parcerias nas cidades e municípios brasileiros. “A ideia é como a gente consegue, através da ciência, tecnologia e inovações, melhorar a qualidade de vida das pessoas onde elas moram? Nas cidades, nas comunidades – quais são as demandas, o que pode ser visto como problema que precisa de solução de ciência e tecnologia, por exemplo”, disse o ministro.

AEB aprova PDTIC 2020-2021 

– A Agência Espacial Brasileira (AEB), ligada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) aprovou, nesta quinta-feira (1º), seu Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC 2020-2021), contendo o portfólio de Tecnologia da Informação aprovado pelos membros do Comitê de Governança Digital da AEB. A integra está disponível aqui.

ABDI vai injetar R$ 3 milhões na Zona Franca de Manaus atenta à indústria 4.0 

– A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) lançou edital de R$ 3 milhões para promover acesso a tecnologias da indústria 4.0 a 20 empresas dos setores de plásticos, eletroeletrônicos e metal-mecânico. A iniciativa conta com o apoio da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (FIEAM) e do Centro da Indústria do Estado do Amazonas (CIEAM). “Nossa expectativa é que esse projeto-piloto com 20 empresas possa validar um modelo de negócio com uso de ferramentas da indústria 4.0 com o objetivo de difundir essas tecnologias para o Polo Industrial de Manaus”, afirma o presidente da ABDI, Igor Calvet. A primeira fase do programa Jornada Amazônia 4.0 é a seleção das 20 empresas do Polo Industrial de Manaus, de médio porte, nos segmentos mencionados. A segunda fase será a realização do Estudo de Prontidão Tecnológica e a Jornada Amazônia 4.0 com a elaboração de análise da maturidade tecnológica, capacitação dos colaboradores em tecnologias 4.0, testbed (plataforma virtual) na empresa, em alinhamento com os princípios da Indústria 4.0.

Parceria entre IBM e EMBRAPII/MCTI vai capacitar mais de 10 mil estudantes brasileiros 

– A Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (EMBRAPII/MCTI) Organização Social supervisionada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) anunciou uma colaboração estratégica com a IBM Brasil para dar acesso aos cursos do IBM Skills Academy às Unidades EMBRAPII (centros de pesquisa) presentes em instituições educacionais. A iniciativa faz parte do programa “Trilha para o Futuro” da EMBRAPII/MCTI, cujo objetivo é preparar alunos e professores, do curso técnico à pós-graduação, em carreiras tecnológicas altamente demandadas pelo mercado de trabalho. A expectativa é que, nos próximos cinco anos, mais de 10 mil estudantes possam ser treinados em tecnologias como nuvem híbrida, inteligência artificial, cibersegurança, IoT e computação quântica. O anúncio da parceria foi feito, na quarta-feira (31), pelo ministro de Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes. A parceria também traz benefícios à Rede MCTI-EMBRAPII de Inovação em Inteligência Artificial e à Rede MCTI-EMBRAPII de Inovação em Transformação Digital, à medida que aprimora o conhecimento dos profissionais que compõem os ecossistemas em consonância com as demandas do mercado. Segundo relatório da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), o Brasil forma 46 mil pessoas com perfil tecnológico por ano, mas seriam necessárias 70 mil para atingir a necessidade do mercado. Logo, há um déficit de 24 mil formandos na área de Tecnologia da Informação (TI) a cada ano.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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Assespro apoia o Prêmio WEPs BRASIL 2021

A Assespro apoia o Prêmio WEPs BRASIL 2021 – EMPRESAS EMPODERANDO MULHERES que tem como propósito incentivar e reconhecer os esforços das empresas que promovem a cultura da equidade de gênero e o empoderamento da mulher no Brasil.

A iniciativa é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU), por meio do United Nations Global Compact (Pacto Global da ONU) e pela United Nations Women (ONUMulheres), com suas representações brasileiras, a Rede Brasileira do Pacto Global da ONU e a ONU Mulheres no Brasil. O prêmio WEPs, edição 2021 é realizado pelo Programa Ganha-Ganha: Igualdade de gênero significa bons negócios – uma parceria entre ONU Mulheres, a Organização Internacional do Trabalho (OIT), com o financiamento da União Europeia, com o objetivo de promover o empoderamento econômico e a liderança das mulheres como um dos pilares para um crescimento sustentável, inclusivo e equitativo.

Inscrições até 9 de abril. Saiba mais em https://premiowepsbrasil.com.br/

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Vetado § 3º do artigo 29 do PL 317/2021

Atendendo a uma demanda de quase 20 entidades representantes do setor de tecnologia, a presidência da república enviou, hoje, mensagem de veto a artigo do PL 317/2021 que previa a cobrança pelos órgãos do governo, como Serpro e Dataprev, sobre o acesso a dados públicos e abertos, prática que contraria as recomendações da OCDE.

“Foi uma grande vitória coletiva. Da pressão das entidades com o apoio da visão do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Do jeito que estava, o PL abria a possibilidade da cobrança por dados públicos sem nem mesmo estabelecer uma regulamentação clara e específica”, diz o presidente da Federação das Associações das Empresas de Tecnologia da Informação, Italo Nogueira. A Assespro Nacional foi uma das entidades signatárias do manifesto enviado na semana passada ao presidente da república.

Para os empresários do setor, o PL como um todo é bastante positivo por desburocratizar a prestação de serviços à sociedade, conferindo agilidade e eficiência ao poder público. O único porém, de acordo com eles, era o artigo que previa a cobrança pelo acesso aos dados.

No documento enviado, foram apontadas questões no PL que iam de encontro aos princípios da administração pública ao impor restrições à publicidade, quebrar a impessoalidade ao criar um desequilíbrio para quem tem mais recursos, ter melhor acesso a serviços públicos e obstar a eficiência ao criar uma nova barreira de acesso.

O despacho do presidente Jair Bolsonaro para o Senado justificou o veto da seguinte forma: “… Entretanto, embora se reconheça a boa intenção do legislador, a propositura contraria o interesse público por dispor em termos abstratos sem maiores detalhamentos sobre a possibilidade de cobrança de valor de utilização da base, com chance de soluções dispares a depender do órgão ou poder que o aplicar, além de criar o risco de privar determinados segmentos do uso de base, por ausência de condições financeiras”.

 

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Manifesto por um Governo verdadeiramente digital

As entidades empresariais e da sociedade civil engajadas com o setor de tecnologia, inovação e internet e atuantes nas políticas públicas por uma sociedade conectada e um país mais digital, manifestam-se pelo veto ao § 3º do artigo 29 do PL 317/2021, que prevê a cobrança pelos órgãos do governo sobre a disponibilização de dados públicos.

Confira o manifesto completo em https://cutt.ly/axJUPOw.

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Marcelo Pascios participará hoje do evento Jovens Empreendedores

Hoje (25) ás 15:55h, teremos a participação do Marcelo Pascios – Presidente da assespro-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional de São Paulo) e Diretor Presidente do ITI – Instituto Tecnológico Inovação no Evento Jovens Empreendedores, uma iniciativa da Locaweb com apoio da assespro-SP para debater as dores e delicias de empreender.

+ Informações e inscrições, acesse: Empreendedorismo Jovem – Sympla

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Derrubados os vetos à Lei Complementar nº 177/2021

Nesta quinta-feira, 18, foram derrubados os vetos à Lei Complementar nº 177/2021, que asseguram os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), sem que haja contingenciamento orçamentário. O FNDCT é uma das principais fontes de recursos orçamentários e financeiros de apoio à infraestrutura científica e tecnológica das instituições públicas, como universidades federais e institutos de pesquisa. O Fundo também é um importante agente de apoio à inovação tecnológica nas empresas com recursos não reembolsáveis. “Essa é a principal fonte de financiamento à ciência, tecnologia e inovação (CT&I) do país. Ficamos aliviados com a notícia. Um País não pode se desenvolver sem o investimento em educação e tecnologia”, diz Italo Nogueira, presidente da Federação Assespro.

 

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 12/03/2021

Ø   ANPD estabelece Regimento Interno – O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou em reunião deliberativa realizada em 5 de março de 2021 e publicou Portaria, nesta terça-feira (9), que divulga seu Regimento Interno, detalhando o funcionamento da estrutura organizacional, composta pelo: (i) Conselho Diretor; (ii) Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; (iii) órgãos de assistência direta, como a Secretaria-Geral e a Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais; (iv) órgãos seccionais, como corregedoria e ouvidoria; e (v) órgãos específicos singulares, como as Coordenações-Gerais de Normatização e de Fiscalização.

 

Dentre as medidas, destaca-se que o Conselho Diretor poderá decidir usando o Circuito Deliberativo, procedimento caracterizado pela coleta de votos, em meio eletrônico, sem a necessidade da realização de Reunião Deliberativa e aplicado em casos que envolvam entendimento já consolidado na ANPD ou se tratar de matéria relevante e urgente cuja omissão possa causar prejuízos irreversíveis. É relevante ainda apontar que o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade terá o seu funcionamento disciplinado por regimento interno próprio.

 

Ø   CDPEB divulga as deliberações da 8ª Reunião Plenária – O Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro (CDPEB) publicou Resolução, nesta quarta-feira (10), em que divulga as deliberações da 8ª Reunião Plenária, realizada em 30 de setembro de 2020. Dentre outros, acordou-se em (i) aprovar o relatório final do Grupo Técnico do CDPEB; e (ii) instituir o Grupo Técnico do Comitê com atribuição de elaborar, com a participação da comunidade interessada, o Plano de Consulta sobre as ações e as políticas públicas do Estado Brasileiro para a área de interesse na consolidação do Centro Espacial de Alcântara, no município de Alcântara, no Maranhão.

 

Ø Decreto disciplina sobre o Pano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA) – O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta sexta-feira (12), o Decreto nº 10.645, de 11 de março de 2021 que regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146/2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva (PNTA). O novo Decreto estabelece que são diretrizes do PNTA: (i) eliminação, redução ou superação de barreiras à inclusão social por meio do acesso e do uso da tecnologia assistiva; (ii) fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação para a criação e implementação de produtos, de dispositivos, de metodologias, de serviços e de práticas de tecnologia assistiva; (iii) fomento ao empreendedorismo, à indústria nacional e às cadeias produtivas na área de tecnologia assistiva; (iv) promoção da inserção da tecnologia assistiva no campo do trabalho, da educação, do cuidado e da proteção social; e (v) priorização de ações voltadas ao desenvolvimento da autonomia e da independência individuais.

 

Quando aos objetivos do PNTA: (i) facilitar o acesso a crédito especializado aos usuários de tecnologia assistiva, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para a aquisição dessa tecnologia; (ii) agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente em questões relativas a procedimentos alfandegários e sanitários; (iii) criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais; (iv) eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; e (v) facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e por outros órgãos e entidades da administração pública.

 

Já os eixos de atuação do PNTA: (i) pesquisa, desenvolvimento, inovação e empreendedorismo em tecnologia assistiva; (ii) capacitação em tecnologia assistiva; (iii) promoção da cadeia produtiva em tecnologia assistiva; (iv) regulamentação, certificação e registro de tecnologia assistiva; e (v) promoção do acesso à tecnologia assistiva. O Comitê do Plano apresentará proposta de Plano ao MCTI, no prazo de 90 dias. O Plano deverá ser renovado a cada 4 anos e reavaliado, pelo menos, a cada 2 anos.

 

Ø COVID-19: sancionadas a MP das vacinas e o PL para aquisição direta de vacinas por pessoas físicas – O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quarta-feira (10), a MPV 1026/21 (MP das Vacinas) e o PL 534/21.

 

MPV 1026/21 foi sancionada sem vetos, transformando-se na Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, que dentre outros, facilita a compra de vacinas, insumos e serviços necessários à imunização contra a covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para contratos. A Lei estabelece a dispensa de licitação para aquisição de vacinas e insumos relacionados e a previsão de prazo de 7 dias úteis para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) avalie pedidos de uso emergencial de vacinas já aprovadas por agências reguladoras de outros países. O prazo pode ser prorrogado para até 30 dias, na hipótese de a documentação inicial não ser suficiente.

 

Já o PL 534/21, que transformou-se na Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, foi sancionada com o veto de 3 dispositivos. A Lei, dentre outros, autoriza pessoas jurídicas de direito privado a adquirir diretamente das farmacêuticas vacinas contra a covid-19 que tenham autorização temporária para uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro definitivo concedidos pela ANVISA. Enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, as doses deverão ser integralmente doadas ao SUS. Após a conclusão dessa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas comprada desde que as doses sejam aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS. O texto também permite que estados, Distrito Federal e municípios assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados pelos imunizantes, desde que estes tenham obtido registro Anvisa. Os governos locais podem contratar um seguro privado para cobrir os eventuais riscos das condições impostas por fornecedores em contrato.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.

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São Paulo passa a partir do dia 15 de março para a Fase Emergencial do Plano SP

A partir de segunda-feira (15), todo o Estado de São Paulo entrará em Fase Emergencial pelas próximas duas semanas para conter o avanço da Covid-19.

Vivemos uma nova pandemia.

Temos hoje (11/03/20)  9.184 pacientes internados em UTIs, número 47% maior que o observado no momento mais dramático da 1ª onda.

Todos os indicadores (casos, internações e óbitos) estão em alta. Diante da gravidade do cenário, listo aqui as principais medidas que adotamos para reduzir a circulação de pessoas, frear o avanço da doença e salvar vidas. Consulte o portal do Governo de SP (https://www.saopaulo.sp.gov.br/) para informações mais detalhadas :

Confira algumas:

      Confira o Decreto 65.563 de 11.03.2021   publicado HOJE no Diário Oficial do Governo do Estado de São Paulo.

Juntos vamos vencer a pandemia!!! #JuntosSomosMais

 

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