Senado agrupa Lei para inteligência artificial com dois PLs em tramitação

O projeto de um marco legal generalista sobre o uso da inteligência artificial no Brasil, aprovado na Câmara dos Deputados em 2021 na forma do PL 21/20, vai tramitar em conjunto com outras duas propostas de teor semelhante no Senado Federal.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atendeu requerimento do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), autor do PL 5051/19, que igualmente pediu agrupamento com o PL 872/21, “por tratarem de tema correlato”

Apresentado ainda em 2019, o PL 5051 conta com relator na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, Rogério Carvalho (PT-SE).

Fonte: Convergência Digital

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 04/02/2022

MCTI irá lançar Programa de Segurança Cibernética

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Marcos Pontes, anunciou nesta semana o lançamento de um novo programa: Segurança Cibernética MCTI, a ser executado pela Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (Softex). A declaração foi dada na edição mais decente da live semanal “Bate Papo Ciência e Tecnologia no Dia a Dia”, que discutiu o tema “Governo Federal na transformação digital do país”. Segundo Pontes, a iniciativa será detalhada nas próximas semanas e terá o apoio de um fundo de investimentos com vistas a capacitar profissionais, fomentar a competitividade, a inovação e a eficiência do setor produtivo brasileiro, bem como apoiar uma maior interação e conexão entre os atores do ecossistema de inovação. A execução do cronograma de atividades do Programa será dividida em três etapas, sendo a primeira o mapeamento e a seleção de 100 soluções para pré-aceleração a partir do lançamento de uma chamada pública; na segunda etapa, os projetos serão avaliados e 50 selecionados para investimento por uma comissão julgadora integrada por especialistas do ecossistema de inovação; e, por fim, na terceira e última fase, 25 startups serão conectadas a empresas-âncora, terão suas soluções por elas testadas e chanceladas, e receberão uma segunda rodada de investimentos. Com informações de: ASCOM – MCT

Congresso Nacional promulga na semana que vem emenda constitucional sobre proteção de dados pessoais

 Foi agendada para a próxima quinta-feira (10), às 15h30, a cerimônia de promulgação da Emenda Constitucional nº 115, que assegura como direito fundamental a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Proveniente da PEC 17/2019, o texto foi aprovado em outubro de 2021 pelo Senado Federal e entrará em vigor na data de sua publicação. A matéria prevê que compete à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, conforme a Lei nº13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD). Com informações de: Agência Senado

MCTI aprova os Planos Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação para o biênio

 O Comitê de Governança Digital do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (CGD/MCTI) aprovou nesta semana o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação do (PETIC) para o período 2022-2024. Foi aprovado, também, o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) para o período 2022-2024, sendo revogada a Resolução CGD/MCTI Nº 1/2021. As íntegras dos Planos serão publicadas aqui.

ME institui catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras

Foi instituído, por meio da Portaria nº 938/2022, publicada nesta semana pela Secretaria de Gestão (SEGES), vinculada à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG/ME), o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A medida atende ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei nº 14.133/2021 e consiste em uma ferramenta informatizada, disponibilizada e gerenciada pela SEGES/SEDGG/ME, com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem contratados pela Administração e que estarão disponíveis para a licitação ou para contratação direta. Ainda, determina que o catálogo será estruturado nas seguintes categorias: (i) catálogo de compras, para bens móveis em geral; (ii) catálogo de serviços, para serviços em geral; e (iii) catálogo de obras e de serviços de engenharia, para projetos em geral ou serviços comuns de engenharia, de menores complexidades técnicas e operacionais. Esta Portaria entra em vigor em 2 de fevereiro.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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Congresso marca sessão para incluir proteção de dados na Constituição

O Congresso Nacional promulga na quinta, 10/3, em sessão às 15h30, a Emenda Constitucional 115, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. O texto, proveniente da PEC 17/2019, também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema.

Apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC foi aprovada no Senado em outubro do ano passado e atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — 13.709, de 2018). A medida entra em vigor na data de sua publicação. O texto como saiu da Câmara, onde o relator foi Orlando Silva (PCdoB-SP), é o seguinte:

“Art. 1º O caput do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso LXXIX:

“Art. 5º (…) LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.”

Art. 2º O caput do art. 21 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXVI:

“Art. 21 (…) XXVI – organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.” 

Art. 3º O caput do art. 22 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXX:

“Art. 22 (…) XXX – proteção e tratamento de dados pessoais“.

A LGPD foi aprovada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. A lei representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto em meios físicos quanto em plataformas digitais.

Fonte: Convergência Digital

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ASSESPRO-SP APOIA: QUALIFACTI – CURSOS ON-LINE E GRATUITOS

A agenda de cursos para fevereiro/22 tá on! 🚀

O QualiFacti, edição especial de verão, traz novamente uma programação intensa de cursos gratuitos, nos temas mais demandados pelo setor de TIC, como Segurança da Informação, Inteligência Artificial, Internet das Coisas, Cloud e Big Data, com o objetivo de proporcionar uma capacitação tecnológica diferenciada, ágil e de qualidade!

Mês de fevereiro com uma agenda intensa de cursos gratuitos, online e ao vivo!
📅 Confira a programação:
👉 Inteligência Artificial: “Data Science: Uso de ferramentas open source no processo de tomada de decisão”☑ 14/02 a 17/02 (aulas ao vivo das 8h30 às 12h30)- processo seletivo até 09/02👉 Segurança da Informação: “Técnicas e anonimização de bases dados conforme a LGPD”☑ 19 e 20/02 (FDS- aulas ao vivo das 8h30 às 17h30)- processo seletivo até 15/02👉 Inteligência Artificial: “Desenvolvimento de Chatbots com IA”☑ 05 e 06/02 ( FDS- aulas ao vivo das 8h30 às 17h30)- processo seletivo até 01/02☑ 14 a 17/02 (aulas ao vivo das 18h00 às 22h00) – processo seletivo até 09/02👉 Inteligência Artificial: “Visão computacional aplicada ao reconhecimento de imagens”☑ 07 a 10/02 (aulas ao vivo das 8h30 às 12h30)- processo seletivo até 02/02☑ 21 a 24/02 (aulas ao vivo das 13h30 às 17h30)- processo seletivo até 16/02👉Cloud Computing: “Desenvolvimento e implantação de uma aplicação em nuvem AWS”☑ 07 a 10/02 (aulas ao vivo das 18h00 às 22h00)- processo seletivo até 02/02☑ 21 a 24/02 (aulas ao vivo das 8h30 às 12h30)- processo seletivo até 16/02👉 IoT: “Automatização do monitoramento de dados com Arduíno”☑ 07 a 10/02 (aulas ao vivo das 13h30 às 17h30)- processo seletivo até 02/02☑ 21 a 24/02 (aulas ao vivo das 18h00 às 22h00)- processo seletivo até 16/02
As inscrições podem ser feitas na plataforma do QualiFacti, através do endereço https://qualifacti.com.br/
A assespro-SP apoia esta iniciativa. No entanto, todas as informações, datas, programação, local de realização e etc, são de responsabilidade exclusiva do Parceiro descrito na divulgação deste evento.

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Encerram hoje as inscrições da chamada pública para Guia de Recursos Educacionais Digitais, da Educação do Governo de SP

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) realiza uma nova chamada pública às empresas de tecnologia interessadas em integrar o Guia de Recursos Educacionais Digitais do Estado. Trata-se de um segundo ciclo de avaliação e seleção de conteúdos, ferramentas e plataformas, em formato digital, que devem facilitar, potencializar e apoiar as atividades de docentes, estudantes e gestores. O foco das tecnologias pode ser pedagógico ou administrativo e deve inserir-se em uma das linhas descritas no edital:

  • Ferramenta de apoio à gestão pedagógica;
  • Plataforma de aprendizagem adaptativa;
  • Biblioteca virtual de livros;
  • Biblioteca virtual de questões;
  • Ferramenta de apoio à inclusão de estudantes com deficiência;
  • Ferramenta de autoria para edição e diagramação.

As empresas interessadas em participar do segundo ciclo de avaliação devem se orientar pelo seguinte cronograma:

  • Inscrições: até HOJE, 03 de fevereiro de 2022;
  • Avaliação das propostas: 07 de fevereiro a 07 de março de 2022;
  • Publicação da versão preliminar: 11 de março de 2022;
  • Prazo final para recursos: 18 de março de 2022;
  • Publicação da versão final, consolidada segundo ciclo: 28 de março de 2022.

As inscrições devem ser feitas pelo site Avaliatec: Avalia – Avaliação de Tecnologias Educacionais (educacao.sp.gov.br)

+ Informações, consulte matéria completa na integra: Educação SP faz nova chamada pública para Guia de Recursos Educacionais Digitais – Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (educacao.sp.gov.br)

Fonte: Governo do Estado de São Paulo – Secretaria da Educação

 

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Inova Simples permite a abertura de 60 startups no primeiro mês

Cerca de 60 empresas foram criadas no primeiro mês de funcionamento da plataforma Inova Simples, ferramenta online, acessível pelo Gov.br, para abertura de empresas inovadoras iniciantes, startups.

O sistema, promovido pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, permite a abertura imediata da chamada ‘Empresa Simples de Inovação’, regime diferenciado de tributação inserido no Estatuto Nacional da Microempresa em 2019.

O Inova Simples permite o compartilhamento de informações com os integrantes da Redesim, que reúne sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios nas esferas da União, estados ou municípios. Ele também dispensa o uso de certificado digital, e o empreendedor pode utilizar a assinatura eletrônica do GOV.BR.

Fonte: Convergência Digital

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No Congresso Nacional, Bolsonaro elege 5G como carro-chefe das ações

O presidente da República, Jair Bolsonaro, destacou o leilão do 5G entre os feitos do governo em 2021, ao discursar na Câmara dos Deputados nesta quarta, 2/2, dia de reabertura dos trabalhos Legislativos. “O leilão do 5G insere o Brasil na nova geração de internet móvel em alta velocidade e ainda traz novos investimentos de negócios, beneficiando diversos setores da economia”, disse.

Já no texto da Mensagem Presidencial 2022, o 5G é também o carro-chefe das ações no setor, mas menciona o uso do Fust na conectividade de escolas, lista ainda as Leis 14.108/20, que desonerou os dispositivos IoT, e 14.173/12, que reduziu a tributação das antenas de conexões via satélite, como medidas de redução da carga tributária para o setor de telecomunicações. O texto aponta, também, para o eventual envio de uma proposta de mudanças na legislação sobre o Serviço de Acesso Condicionado, como é tratada legalmente a TV por assinatura.

Fonte: Convergência Digital

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Nove em 10 PMEs brasileiras entendem dados como sobrevivência do negócio

A transformação digital foi fortemente intensificada desde o início da pandemia. De acordo com o estudo “Impacto da Covid-19 na cultura e operação das PMEs brasileiras”, encomendado pela Microsoft para a agência de comunicação Edelman, praticamente todas as pequena e médias empresas participantes acreditam que seus processos nesse sentido foram acelerados recentemente (93%). No caso das microempresas, foram 81%. O estudo revelou ainda que áreas administrativa (50%), de marketing (44%) e vendas (41%) são as que mais aceleram esse processo.

O relatório mostra que 93% das empresas aceleraram o seu processo de transformação digital desde o início da pandemia. Além disso, 97% das PMEs consideram importante incluir tecnologia no modelo de trabalho de forma permanente. Por outro lado, quatro em cada dez (40%) disseram que sua empresa terá que investir em tecnologia.

A pesquisa “Impacto da Covid-19 na cultura e operação das PMEs brasileiras” foi desenvolvida pela agência global de comunicação Edelman e encomendada pela Microsoft Brasil com o intuito de entender o desempenho das PMEs locais durante o período e suas expectativas para o futuro.

Fonte: Convergência Digital

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 28/01/2022

ANPD fala sobre parceria com TSE em evento sobre cibersegurança

 A diretora da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Nairane Rabelo, participou nesta semana do evento digital Privacidade & Cibersegurança, promovido pelo Teletime em parceria com a Huawei, onde adiantou que será divulgada uma parceria com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para estabelecer normativos com as interpretações da Lei Geral de Proteção de Dados, para este ano especialmente no que se refere às eleições de 2022. Na ocasião Rabelo declarou, ainda, que será publicado em breve regulamento com dosimetria para sanções pecuniárias, além de normas para o encarregado da proteção de dados, com um relatório de impacto. Com informações de: Teletime

CGSN aprova novo Regimento Interno

 Por meio da Resolução nº 163/2022 o Comitê Gestor do Simples Nacional publicou o novo Regimento Interno, aprovado na 59ª Reunião do colegiado, realizada em 21 de janeiro. O Regimento tem por finalidade regulamentar os aspectos tributários do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ainda determina sua composição, competência e funcionamento.

 Relator da reforma do Reforma Tributária na CCJ do Senado promete leitura do parecer na 1ª semana após o recesso parlamentar

O senador Roberto Rocha (PSDB/MA), relator da PEC 110/2019 (reforma tributária) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, afirmou que a leitura do parecer ao projeto se dará ainda na primeira semana de fevereiro e que buscará encaminhar o texto à Câmara dos Deputados já na 1ª quinzena do mesmo mês. Para isso o senador tem se encontrado com secretários de Fazenda dos Estados nos últimos dias e acredita ter ampliado a adesão por alguns à reforma. Com informações de: O Estado de S. Paulo

CNI divulga cartilha sobre tecnologia 5G e patentes

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Ericsson, em parceria com os principais setores da indústria, como o automotivo, de agronegócio, de engenharia e eletrônica, lançaram recentemente o guia “5G e patentes essenciais: O papel da propriedade intelectual no avanço da digitalização”, que apresenta o cenário por trás dos investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento para a adoção de novas tecnologias como o 5G. o documento foi produzido tendo em mente os profissionais do setor jurídico com o intuito de fornecer informações que auxiliem a compreensão do tema no âmbito dos direitos de propriedade intelectual (DPI). Com informações de: CNI Notícias

ANPD aprova regulamentação da aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte

 O Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CD/ANPD) aprovou, nesta semana, o Regulamento de aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte – dentre as quais micro e pequenas empresas e startups. A medida estabelece as diretrizes e normas que para a disponibilização de informações sobre o tratamento de dados pessoais, por meio: (i) eletrônico; (ii) impresso; ou (iii) qualquer outro que assegure os direitos previstos na LGPD e o acesso facilitado às informações pelos titulares. Ademais, determina que a ANPD disporá sobre flexibilização ou procedimento simplificado de comunicação de incidente de segurança para agentes de tratamento de pequeno porte, nos termos da regulamentação específica, podendo determinar o cumprimento das obrigações dispensadas ou flexibilizadas no regulamento, considerando as circunstâncias relevantes da situação, tais como a natureza ou o volume das operações, bem como os riscos para os titulares.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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REVIEW ASSESPRO-SP PARA SETOR DE TIC – 21/01/2022

MCTI designa membro ao GT-Plataformas

Como representante da Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), foi designado Gleidimar Pereira de Oliveira (suplente), para compor a Grupo de Trabalho para acompanhar o desenvolvimento e a integração de plataformas eletrônicas de apoio e fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação (GT-Plataformas), em substituição a Luís Fernando Vellasquez da Silva.

MCom disciplina procedimentos para gestão e fiscalização da execução de contratos de soluções de TIC

A Portaria nº 4.470/2022, publicada nesta semana pelo Ministério das Comunicações (MCom), dispõe sobre os procedimentos para a gestão e fiscalização da execução dos contratos de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no âmbito do Ministério. Neste sentido, a medida estabelece que atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados entregues pela contratada, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente para a formalização dos procedimentos relativos à repactuação, reajuste, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, entre outras, com vistas a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto. Dentre outros, a medida dispõe sobre as seguintes instâncias: (i) indicação e designação de gestores e fiscais de contrato; (ii) atribuições do gestor de contrato; (iii) atribuições dos fiscais de contrato; e (iv) mapa de gerenciamento de riscos. Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2022.

MCTI e UE buscam renovar acordo de cooperação bilateral em CT&I

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), Marcos Pontes, reuniu-se nesta semana com o embaixador da União Europeia (UE) no Brasil, Ignacio Ybáñez, para tratar de renovação de acordo de cooperação bilateral no setor, que ocorrerá em agosto de 2022. Na ocasião o ministro apresentou ao embaixador as principais iniciativas em andamento no MCTI, dentre outras, nas áreas de tecnologias digitais. Pontes defendeu a necessidade de parcerias com outros países em áreas estratégicas, como biotecnologia, internet das coisas e segurança cibernética. Já Ybáñes destacou que a UE está elaborando uma nova edição do programa Horizonte, que dará continuidade aos esforços em pesquisa e inovação até 2027. O programa conta com a participação de 28 países membros da UE e mais 16 países associados e deverá destinar €100 bilhões em investimentos. Com informações de: Anprotec

MJSP divulga a segunda revisão do PDTIC 2021-2023

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), em virtude da aprovação pelo Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CTIC) em 26 de novembro, resolveu tornar pública, por meio da Portaria nº 2.539/2022, a 2ª revisão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) para o biênio 2021-2023. Acesse aqui a íntegra do documento.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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