Governo sanciona Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta terça-feira (01/06) o novo Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. O texto, elaborado com a participação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), apresenta medidas de estímulo à criação de novas empresas inovadoras e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no país. A legislação também facilita a contratação de soluções inovadoras pela administração pública e traz maior segurança jurídica a empreendedores e investidores.

O secretário Especial da Sepec, Carlos Da Costa, destacou a importância dessas medidas para alcançar o objetivo de levar o Brasil a integrar o grupo dos principais ecossistemas de startups no mundo. “A nova Lei cria um ambiente favorável para o surgimento e crescimento de startups. Por meio da melhoria do ambiente de negócios, da simplificação e desburocratização, da redução de custos, do aumento da segurança jurídica e da ampliação dos investimentos nessas empresas, transformaremos o Brasil em um país das startups.”

São consideradas startups as organizações empresariais ou societárias com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados. Essas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Também precisam declarar em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade.

Confira matéria completa em: Governo sanciona Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador — Português (Brasil) (www.gov.br)

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Aprovado Marco Legal das Startups, agora segue à sanção Presidencial.

Aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (11), o novo Marco Legal das Startups vai melhorar o ambiente de negócios no País. O texto enquadra como startup empresas, mesmo com apenas um sócio, e sociedades cooperativas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. Como já foi aprovada pelo Senado, em fevereiro, a proposta segue agora à sanção presidencial.

A aprovação do PLP 146/2019 contou com a incorporação de contribuições da Federação Assespro, com maior destaque para a ampliação do prazo para enquadramento como startup para 10 anos, a utilização do Simples Nacional como referência para o contrato do Investidor-Anjo e o maior envolvimento do investidor na tomada de decisões da empresa.

“Esse projeto vai construir e melhorar os caminhos da inovação, das empresas de base tecnológica, das empresas que serão as patrocinadoras do futuro e da transformação. Esse é um marco muito importante parara que a gente possa melhorar o ambiente de negócio nacional”, diz Italo Nogueira, presidente Assespro Nacional, que representa mais de 2500 empresas dos mais diversos portes em todas as regiões do País.

As startups poderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes.

Confira + em:

Camara.leg.br/noticias

G1.globo.com/politica

 

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