A Federação Assespro, representada pelo presidente Christian Tadeu e por Luis Henrique Cidade, Renato Roll e Felipe Sene, da Foco – Relações Governamentais, participaram de agendas em Brasília, discutindo temas relevantes para o setor de tecnologia da informação (TI). No evento “Diálogo Setorial para Regulação de Inteligência Artificial no Brasil”, foi lançada carta aberta assinada pela Federação Assespro e mais de 30 entidades, que defende a importância de considerar as normas pré-existentes ao criar um Marco Regulatório da Inteligência no Brasil, objeto do PL 2338/2023 (dispõe sobre o uso da inteligência artificial). O evento contou com a participação do relator do PL 2338/2023, senador Eduardo Gomes (PL/TO), além do senador Izalci (PL/DF) e dos deputados Luiza Canziani (PSD/PR) e Julio Lopes (PP/RJ). Na ocasião, foi destacada a necessidade de participação do setor de tecnologia nessas discussões e sugerida a realização de audiências públicas sobre o tema. A Comissão Temporária sobre IA no Senado se reunirá no dia 23 de abril para avançar na consolidação do texto.
Além disso, a entidade marcou presença no lançamento da Frente Parlamentar da Ciência, Tecnologia, Pesquisa e Inovação, que passará a ser liderada pelo deputado Gilvan Máximo (REP/DF) e do evento de abertura da exposição sobre os “35 anos do .br”, realizada pelo NIC.br e pelo CGI.br na Câmara dos Deputados, onde representantes da entidade promoveu conversas com Demi Gestshko, diretor-presidente do NIC.br; Percival Henriques Neto, conselheiro do CGI.br; Frederico Neves, diretor de Serviços e Tecnologia do NIC.br; além da deputada Luiza Canziani e dos deputados Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), Orlando Silva (PCdoB/SP), Raniery Paulino (REP/PB).
Proteção de Dados
Ø Ceadi realiza evento sobre proteção de dados e o setor de telecomunicações. O Centro de Altos Estudos em Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas (Ceadi) da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) organizou um evento, nesta quinta (11), sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seu impacto no setor de telecomunicações. O evento teve como palestrante Daniela Copetti Cravo, procuradora do município de Porto Alegre (RS, que abordou tópicos como a normatização do tema da proteção de dados, os serviços regulados e não regulados pela Anatel, a circulação de dados e decisões automatizadas, entre outros aspectos relevantes para a área da tecnologia e comunicação digital. Com informações de: ASCOM ANATEL
Ø Governo e Anatel reavaliam criação da Agência Nacional de Cibersegurança. A criação da Agência Nacional de Cibersegurança (ANCiber) está em destaque no recém formado Comitê Nacional de Cibersegurança (CNCiber), com a liderança da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), que preveem um posicionamento oficial dentro de 6 meses a 1 ano. Segundo Gustavo Borges, representante da Anatel no CNCiber, a sociedade está cada vez mais digitalizada, tornando a segurança cibernética ainda mais crucial, e a Anatel participa ativamente dos grupos de trabalho para avaliar as propostas e discutir a estruturação do órgão nacional de cibersegurança. Com informações de: Convergência Digital
Ø Governo está próximo de bater o martelo para definir órgão regulador das redes sociais. O governo federal está defendendo a criação de um órgão independente para supervisionar o cumprimento da legislação brasileira pelas redes sociais. O secretário de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), João Brant, afirmou que é necessário que as obrigações específicas das plataformas digitais estejam sob supervisão de um órgão independente. A definição de qual entidade ficará responsável por essa supervisão ainda não foi feita, mas Brant garantiu que o governo está decidindo qual órgão do Poder Executivo deverá cumprir esse papel. O PL 2630/2020 (fake news) está atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. O relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), retirou um trecho que previa a criação de uma autarquia federal para monitorar o cumprimento das regras pelas plataformas, alegando falta de apoio da maioria dos partidos. Com informações de: Convergência Digital
Ø CCTI deve realizar audiência pública para debater relatório do TCU sobre riscos à implementação da EBIA. A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) aprovou, nesta quarta (10), requerimento apresentado pela deputada Nely Aquino (PODE/MG) para realização de audiência pública para debater relatório elaborado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os riscos à implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA), sua regulação e desenvolvimento nacional. Foram sugeridos os convites, entre outros, a representante do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br); ao coordenador da equipe de elaboração de relatório de fiscalização da EBIA do TCU, Thacio Garcia Scandaroli; e a representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). A data e horário de realização do debate deverão ser divulgados oportunamente.
Ø Decreto cria GTI responsável por elaborar Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica. Por meio do Decreto nº 11.985/2024, publicado nesta semana, fica instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), no âmbito do Ministério da Educação (MEC), com a finalidade de produzir subsídios para a Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, em articulação com o Plano Nacional de Educação (PNE). Nesse sentido, o grupo deverá elaborar plano de ação para a implementação da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, que contemplará, no mínimo:
» o fomento à expansão da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica em instituições públicas e privadas, observadas as necessidades regionais;
» o estímulo à realização contínua de estudos e projetos inovadores que visem à articulação da oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica às necessidades do mundo do trabalho;
» a participação ativa do setor produtivo na formação e na empregabilidade dos egressos da Educação Profissional e Tecnológica;
» a articulação entre as instituições formadoras, o setor produtivo e os órgãos públicos responsáveis pela Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica;
» a integração curricular entre cursos e programas como forma de viabilizar itinerários formativos e trajetórias progressivas de formação profissional e tecnológica;
» o fomento à capacitação digital, no âmbito da Educação Profissional e Tecnológica, de forma a promover a especialização em tecnologias e aplicações digitais;
» a atuação conjunta entre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e as Secretarias de Educação estaduais e distrital ou os órgãos equivalentes responsáveis pela formação profissional e tecnológica; e
» a instituição de instância tripartite de governança da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica e de suas ações, com representação paritária dos gestores da educação, das instituições formadoras e do setor produtivo.
Ø Lira anuncia grupo de trabalho para debater regulação das redes sociais. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), anunciou a criação de um grupo de trabalho para discutir a regulação das redes sociais, visando a elaboração de um texto mais amadurecido antes de levá-lo ao Plenário. Lira afirmou que o PL 2630/2020 (fake news) não será votado na forma apresentada pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), devido à polarização do texto e às narrativas que prejudicaram sua apreciação pelos parlamentares. O tema ressurge em meio às polêmicas envolvendo Elon Musk, dono do antigo Twitter, e suas críticas ao ministro Alexandre de Moraes e ao governo brasileiro, prometendo reativar contas bloqueadas e desrespeitar ordens judiciais. Segundo Lira, a falta de apoio parlamentar e as narrativas de censura e conflito com a liberdade de expressão prejudicaram a aprovação do projeto. Com informações de: Agência Câmara
Ø Relator fará novo parecer do projeto que regulamenta plataformas digitais. A tensão entre o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes e o empresário Elon Musk, proprietário da rede X, tem gerado impacto no Congresso Nacional, onde as discussões sobre o PL 2630/2020 (fake news) foram retomadas com vigor nesta segunda-feira (8). As pressões resultantes deste embate aumentaram a demanda por regulamentações nas redes sociais, no entanto, não há previsão para a votação do texto. O relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), já está trabalhando em um novo parecer. O projeto, que estava engavetado desde abril do ano passado, agora precisa de um novo relatório devido à crise desencadeada pela disputa entre Moraes e Musk. Com informações de: Congresso em Foco
Ø Julgamento de ações sobre marco da internet pode avançar no Supremo. A ameaça do antigo Twitter de desobedecer a decisões judiciais pode acelerar a retomada do julgamento de duas ações que questionam o Marco Civil da Internet no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Dias Toffoli, relator de um desses processos, pretende colocá-lo em pauta até o fim de junho. No ano passado, o tema seria julgado, mas foi adiado para permitir que o debate avançasse no Congresso Nacional. Com a lentidão no avanço do PL 2630/2020 (fake news), as ameaças feitas por Elon Musk justificariam a retomada dos processos, sem que isso seja visto como interferência do Judiciário no Legislativo. Com informações de: Valor Econômico
Ø CGI.br sai em defesa do PL 2630 e diz que zerar discussão é um erro democrático. O Comitê Gestor da Internet (CGI.br) criticou decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) de zerar PL 2630/2020 (fake news), e recomendou que a Câmara dos Deputados use a última versão do texto como base para qualquer discussão sobre o projeto, visto que houve 4 anos de debates e participação da sociedade. O órgão defende a tramitação natural do texto, visando garantir a estabilidade e coerência nas discussões em andamento, e pede que não haja retrocessos no processo legislativo, ratificando a importância da democracia e participação social na regulação das plataformas digitais em benefício dos cidadãos brasileiros. Com informações de: Convergência Digital
Ø Em 5 de abril, o diretor-presidente da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, participou de Exercício de Simulação de Resposta a Incidente Cibernético, na Escola Senai em São Caetano do Sul-SP. Promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o evento teve como intuito a troca de experiências entre o setor privado e autoridades sobre como lidar adequadamente com um incidente cibernético. Durante a abertura da simulação, Waldemar anunciou a resolução sobre o Comunicado de Incidente de Segurança (CIS) para este mês, documento que as organizações devem enviar à ANPD em caso de risco de dano significativo à integridade de seus bancos de dados. Ele enfatizou que esta normatização amplia a segurança jurídica ao determinar com clareza as informações que precisam ser comunicadas ao órgão. Com informações de: ASCOM ANPD
Ø A 19ª reunião da Comissão de Coordenação Bilateral entre a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) de Portugal, realizada em Brasília, teve como destaque a cooperação técnica e a troca de experiências em temas relevantes para as duas entidades reguladoras. A intensa programação abordou questões como inovação regulatória no ecossistema digital, segurança e infraestruturas críticas, conectividade, governança de dados, cobertura e mapeamento de banda larga, além de experiências na implantação do 5G. Com informações de: ASCOM ANATEL
» A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e a Unesco firmaram um acordo de cooperação técnica voltado para a conectividade significativa e a inteligência artificial. O anúncio foi feito durante o evento “Inteligência Artificial e o Futuro da Conectividade: uma Visão Coletiva”, realizado pela Anatel em Brasília. O foco do acordo está na promoção da inclusão digital de grupos vulneráveis, como idosos e jovens, através do desenvolvimento de habilidades digitais e da confiança para realizar atividades online. A parceria pretende ampliar a capacidade desses grupos de se inserirem de forma efetiva na era da tecnologia, buscando reduzir a exclusão digital. Com informações de: ASCOM ANATEL
Ø A ministra Luciana Santos (Ciência, Tecnologia e Inovação) compareceu à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) do Senado Federal nesta quarta-feira (10) para apresentar as ações em andamento e planejadas até 2024 no MCTI, com destaque para a previsão de investimento de R$ 12,8 bilhões em projetos científicos este ano, financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), que serão destinados a projetos do Novo PAC, programa Mais Inovação Brasil e diversos outros editais alinhados com os 10 grandes eixos estratégicos para o desenvolvimento nacional, incluindo áreas como recuperação da infraestrutura científica, reindustrialização, transformação digital, programa Pró-Amazônia, clima, saúde, segurança alimentar e bioeconomia. Santos também ressaltou o reajuste das bolsas de pesquisa, as contratações por concurso público e a participação do ministério em obras do PAC.
» Além disso, a ministra fez um apelo aos parlamentares pela regulamentação da inteligência artificial, salientando que a tecnologia irá alterar significativamente o modo de produção global. Para Santos, é essencial que o Brasil não fique refém de interesses privados e tenha autonomia em sua infraestrutura. Por fim, a ministra informou que o MCTI já está atualizando a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA), documento que deverá ser concluído até o início de junho pelo Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CNCT). Com informações de: Agência Senado e ASCOM MCTI
FONTE: Foco Assessoria e Consultoria.
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