Ø ANDP realizará Audiência Pública sobre fiscalização e aplicação de sanções – No dia 08 de julho, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará Audiência Pública para debate e manifestação da sociedade sobre a minuta de resolução que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD, objeto de Consulta Pública, aberta até segunda (28/6). O evento acontecerá das 10h às 12h e 14h às 18h, de forma virtual por meio do canal da ANPD no Youtube. Os interessados em participar devem realizar inscrição até 6 de julho, por meio do link que será disponibilizado no site da autoridade, que conterá eventuais informações adicionais.
Ø Decreto amplia o número de instrumentos de transferência de recursos da Plataforma +Brasil – O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta quarta-feira (23), o Decreto nº 10.726/2021 para alterar o Decreto nº 10.035/2019, que instituiu a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de ampliar o número de instrumentos pelos quais os órgãos e as entidades da administração pública federal operacionalizarão na Plataforma +Brasil as transferências de recursos da União e de suas entidades, incluindo: (i) termos de colaboração; (ii) termos de fomento; (iii) termos de compromisso; e (iv) fundo a fundo quando os recursos forem depositados no: (a) Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT); (b) Fundo Nacional da Cultura; (c) Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP); e (d) Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A operacionalização, na Plataforma +Brasil, das transferências de recursos executadas por meio dos termos de compromisso, será obrigatória para instrumentos celebrados a partir da data de publicação deste Decreto.
Ø ANPD já enviou ao Ministério da Economia proposta para se tornar autarquia – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais já concluiu estudos internos sobre o que precisa para se tornar uma autarquia a partir de 2022. O material, contendo informações sobre número de funcionários adicionais – atualmente apenas 30 atuam no dia a dia – e o orçamento foi enviado para o Ministério da Economia, que deverá dar a palavra final. Segundo Miriam Wimmer, diretora da ANPD, neste momento estão sendo conduzidas as negociações com a Pasta de Paulo Guedes, uma vez que haverá impacto em despesas e necessidade de receita da agência encarregada de fiscalizar e resguardar a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. “Esses estudos já foram concluídos pela ANPD e já enviamos para o Ministério da Economia nossa proposta. Essa negociação está em andamento, e no que depender de nós vai sair o mais rápido possível”, afirmou na live realizada na sexta, 18.
Ø Anatel aprova novo Regulamento de Fiscalização Regulatória – O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou, nesta quarta-feira (23), o novo o Regulamento de Fiscalização Regulatória, na forma de seu Anexo ao tempo em que revoga o antigo regramento, a Resolução 596/2012. O novo texto, em vigor a partir de 21 de outubro de 2021, estabelece os princípios, as diretrizes, os procedimentos e os critérios para a Fiscalização Regulatória, incluindo regras relacionadas ao seu planejamento, às obrigações e garantias dos Administrados.
Ø Anatel vai regular o 6G a partir de 2025 – O conselho Diretor da Anatel aprovou na sexta, 18, o novo Plano de Uso do Espectro de Radiofrequências do Brasil, que traz o planejamento sobre as frequências que serão destinadas para diferentes serviços de telecomunicações e radiodifusão para o período de 2021 a 2028. Nesse plano, foram definidas as metas de curto, médio e longo prazos. As metas de curto prazo serão implementadas nos próximos dois anos; as de médio prazo, entre os anos de 23 e 24 e de longo prazo, a partir de 2025 até 2028. E, conforme o documento, os preparativos para o ingresso do novo padrão de tecnologia móvel, o 6G, começarão a ser feitos pela agência reguladora a partir de 2025, pois ela prefere aguardar pelas decisões que serão todas na próxima Conferência de Radiocomunicação da UIT, marcada para 2023.
Ø MCTI institui Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação do Projeto “Residência em TIC 03” – A Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEMPI/MCTI) instituiu, nesta terça-feira (22), a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação, que tem como objetivo principal proceder ao acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações e atividades do Projeto “Residência em TIC 03”, a ser realizado por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a SEMPI, a Flextronics Instituto de Tecnologia (FIT), a Fundação de Apoio à Capacitação em Tecnologia da Informação (FACTI) e a Universidade Federal de Alagoas (UFAL), de modo a assegurar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do seu objeto. A Portaria divulga, ainda, a relação nominal dos membros da Comissão, a saber: (I) pelo MCTI, Ulisses Campoi Martins Rosa (coordenador) e Hamilton José Mendes da Silva (suplente); e (II) pela Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (SOFTEX), Diônes dos Santos Lima e Werlei Eduardo Geraldo dos Santo.
Ø MCTI institui Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação do Projeto “open source de IA e IoT” – A Secretaria de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (SEMPI/MCTI) instituiu, nesta terça-feira (22), a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Avaliação, que tem como objetivo principal proceder ao acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações e atividades do Projeto “Plataforma de Inteligência de Dados, baseada na integração dos componentes de software ‘open source’ de Inteligência Artificial e IoT (Internet of Things)”, a ser realizado por meio de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre a SEMPI e a Fundação CPQD Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, de modo a assegurar a regularidade dos atos praticados e a plena execução do seu objeto. A Portaria divulga, ainda, a relação nominal dos membros da Comissão, a saber: (I) pelo MCTI, Ulisses Campoi Martins Rosa (coordenador) e Hamilton José Mendes da Silva (suplente); e (II) pela Associação para Promoção da Excelência do Software Brasileiro (SOFTEX), Diônes dos Santos Lima e Werlei Eduardo Geraldo dos Santo.
Fonte: Foco Assessoria e Consultoria Ltda.
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