Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição.

O Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. A PEC também remete privativamente à União a função de legislar sobre o tema. Por acordo entre as lideranças, foram votados os dois turnos na mesma sessão e aprovado de forma unânime, com 64 votos no primeiro turno e 76 no segundo. O texto segue agora para promulgação, em sessão do Congresso Nacional ainda a ser marcada. De autoria do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a PEC foi aprovada no Senado, em julho de 2019. Em seguida, foi enviada à Câmara dos Deputados, que aprovou o texto, com mudanças, no último dia 31 de agosto. Por causa dessas alterações, aprovadas na forma de um substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a matéria voltou para nova análise dos senadores. Fonte: Agência Senado

CCTCI aprova parecer de projeto sobre margem de preferência para softwares de código aberto. 

Esta semana a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou o parecer ao PL 10970/2018 (margem de preferência para softwares abertos) na forma do substitutivo sugerido pelo relator, deputado Alex Santana (PDT/BA). O texto aprovado pela comissão alterou o foco do processo produtivo básico (PPB) para abarcar bens e serviços baseados em programas de informática de código aberto, por considerar que a preferência deva ser inserida na lei como um critério adicional, de aplicação subsequente àqueles já previstos, de modo a preservar uma classificação compatível com o restante da política industrial e de inovação já inscrita na lei. A matéria segue para deliberação da Comissão de Trabalho, Administração e Serviços (CTASP).

CNPE aprova diretrizes sobre segurança cibernética no setor elétrico. 

O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, em reunião realizada na quarta-feira (20), as Diretrizes sobre Segurança Cibernética no Setor Elétrico. A proposta considera aspectos de prevenção, tratamento, resposta e resiliência do setor elétrico, bem como diretrizes centralizadas em processos, capacitação de pessoas e tecnologias voltadas à segurança cibernética. A medida cumpre o estabelecido na Resolução CNPE nº 01/2021. Após ouvir diversos especialistas, o grupo de trabalho criado para analisar o tema considerou que a “segurança cibernética” carece de mais atenção das instituições, empresas e agentes, assim como de estímulos para conscientização da importância de adotar melhores práticas para proteção e continuidade dos serviços prestados no setor elétrico. O grupo também considerou que é fundamental que o setor elétrico avalie a segurança cibernética como um investimento. Segundo a análise, um ambiente cibernético seguro permite ganhos operacionais por meio de tecnologias que habilitam a operação remota e a coleta de dados, gerando redução de custos com manutenção. Também foi destacado que novas tecnologias habilitadas por um espaço cibernético seguro vão ao encontro de melhores índices de qualidade dos serviços prestados de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica à sociedade. Fonte: ASCOM MME

Comissão de Ciência e Tecnologia fará debates sobre implantação de redes móveis 5G. 

A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou a promoção de três audiências públicas para debater a implantação das redes móveis de quinta geração (5G) no Brasil. O tema foi definido como a política pública do governo federal a ser acompanhada pelo colegiado. Na quinta-feira (28), a CCT deve receber representantes da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, do Instituto Nacional de Telecomunicações, da Coalizão Direitos na Rede e do Instituto de Defesa do Direito do Consumidor.

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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ITI aprova versão 1.0 do DOC-ICP011.02. 

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) aprovou, por meio da Instrução Normativa nº 17/2021, a versão 1.0 do documento “Protocolos de Auditoria e Sincronismo do Tempo da Rede de Carimbo do Tempo da ICP-Brasil” (DOC-ICP-11.02), que servirá como referência para as implementações dos Servidores de Carimbo do Tempo (SCT) e Sistemas de Auditoria e Sincronismo (SAS) que desejam operar na Rede de Carimbo do Tempo (RCT) da ICP-Brasil. A Instrução Normativa determina que os interessados deverão obter do ITI a autorização para promover suas implementações nos protocolos de auditoria e sincronismo de tempo. A medida entra em vigor em 1° de novembro de 2021.

INPI assina acordo de cooperação técnica com a Anprotec. 

O INPI e a Associação Nacional de Entidades Promotoras de Empreendimentos Inovadores (Anprotec) assinaram Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o objetivo de incrementar o conhecimento e a realização de negócios envolvendo propriedade industrial, por empresas e instituições vinculadas à associação. A fim de estimular os ambientes de inovação e o aumento dos ativos de propriedade industrial, por meio do ACT serão desenvolvidos conteúdo e comunidade de práticas e elaborados três projetos-piloto de mapeamento das necessidades de conhecimento sobre PI em parques tecnológicos a serem definidos, gerando dados e indicadores relativos à utilização de direitos de propriedade industrial. Fonte: ASCOM INPI

Lançada segunda chamada para novos centros de pesquisas em IA.

 Uma nova chamada pública de propostas para a criação de dois Centros de Pesquisas Aplicadas (CPAa) em Inteligência Artificial no Brasil foi lançada. A iniciativa faz parte do Convênio de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) e o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). A chamada deverá selecionar até dois centros, que deverão atuar no desenvolvimento de pesquisas científicas, tecnológica e de inovação, aplicadas e orientadas à resolução de problemas com inteligência artificial. De acordo com o edital, os CPAs serão contratados por um período de cinco anos, renováveis por mais cinco, de acordo com os resultados mensurados. Cada centro poderá solicitar, no máximo, R$ 1 milhão por ano para a FAPESP, devendo contar com a contrapartida de mais R$ 1 milhão de uma instituição parceira, além de outras fontes de recursos. Pelo menos um dos centros deverá ser sediado em São Paulo. Fonte: ASCOM MCTI

 MCTI aprova PDTIC para 2021-2023. 

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) aprovou esta semana o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (PDTIC/MCTI) para o período 2021-2023, a ser publicado em sua íntegra aqui.

O PDTIC é um instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de TI, que visa atender às necessidades tecnológicas e de informação de um órgão ou entidade para um determinado período. Contempla as necessidades de informação e serviços de TI da organização, as metas a serem alcançadas, as ações a serem desenvolvidas e os prazos de implantação.

MCTI altera membros representantes do CGD. 

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) promoveu, esta semana, alterações dos membros representantes do Comitê de Governança Digital (CGD), designados por meio da Portaria MCTI nº 235/2021, e nomeou (i) Carlos Alberto Flora Baptistucci (presidente), representante da Secretaria-Executiva (SEXEC); (ii) José Gustavo Sampaio Gontijo (titular) e Marcos César de Oliveira Pinto (suplente), representantes da Secretaria de Empreendedorismo e Inovação (SEMPI); e (iii) Eduardo Viola (suplente), representante do Departamento de Tecnologia da Informação (DTI).

Fonte: Foco Assessoria e Consultoria

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