Assespro defende participação de entidades de tecnologia em Conselho da ANPD

Após a sua constituição e operacionalização, a ANPD deverá escolher 23 membros adicionais que vão compor o Conselho de Proteção de Dados Pessoais

A Federação Assespro considera positiva a indicação dos membros do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, que será responsável por regulamentar, construir e fiscalizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Os indicados deverão passar por sabatina e aprovação do Senado. Após a sua constituição e operacionalização, a ANPD deverá escolher 23 membros adicionais que vão compor o Conselho de Proteção de Dados Pessoais.

Representante de 2.500 empresas do setor de TI, a entidade defende ainda que a indicação dos representantes da sociedade civil para o Conselho Nacional de Proteção de Dados priorize a competência técnica. “É importante ter nomes que realmente conheçam o tema e possam ajudar bastante governo e a sociedade no desenvolvimento e na implantação desta lei”, afirma Italo Nogueira, presidente da Assespro Nacional.

Somente com o seu quadro de membros completos, a ANPD poderá formular consultas e editar suas normas e orientações. A LGPD entrou em vigor em setembro, mas as punições e multas previstas só serão aplicadas a partir de agosto de 2021.

Para a Assespro, a LGPD representa um avanço e segue uma tendência mundial como a GPDR, a Lei de Proteção de Dados Europeia. “Acreditamos que tanto as startups como as empresas maduras de TI tendem a ganhar, assim como a sociedade”, afirma Italo.

Serviço:  https://assespro.org.br/

 

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Com a vigência da LGPD, a ASSESPRO-SP nomeia Adriano Mendes como DPO e responsável pela Proteção de Dados Pessoais

ASSESPRO-SP, Associação das Empresas de Tecnologia da Informação – Regional de São Paulo (www.assespro-sp.org.br ) nomeou no dia 16 de setembro seu diretor, Adriano Mendes, para a função de DPO (Data Protection Officer – em inglês ou Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais).

 

O novo DPO da ASSESPRO-SP responderá ao Comitê de Privacidade da entidade,  composto pelos Diretores eleitos Srs. Marcelo Pascios e Waldemar Lobo, bem como da DPO Márcia Muniz, da associada CISCO, e ao Willem Van Dinteren Neto, da associada Pro Advanced.

 

Proteção de dados não é um assunto novo para a ASSESPRO-SP, que desde 2018 mantém grupos temáticos para aprofundamento do assunto.  Atualmente todos os associados e interessados podem participar de grupos de discussão da entidade.

 

Servindo como ponto de articulação entre a entidade, os titulares de dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),  o Adriano Mendes ficará responsável por:

 

  1. Receber e providenciar atendimento às reclamações e comunicações dos titulares dos dados pessoais;
  2. Promover, em conjunto com os profissionais da ASSESPRO-SP, campanhas de conscientização acerca da importância da Proteção e Privacidade de Dados;
  3. Participar de workshops sobre a LGPD e seus impactos;
  4. Em conjunto com os profissionais indicados pela ASSESPRO-SP, formatar e revisar plano de gestão de riscos de incidentes;
  5. Receber, analisar e responder às comunicações recebidas da administração pública;
  6. Orientar quanto a adoção de medidas internas cabíveis para atendimento aos órgãos da administração pública;
  7. Orientar os colaboradores e associados da ASSESPRO-SP envolvidos no tratamento de dados pessoais;
  8. Auxiliar na aplicação e revisão de procedimentos de governança voltados à proteção de dados pessoais;
  9. Orientar na manutenção de registros de todas as práticas de tratamento de dados pessoais conduzidas pela empresa, incluindo o propósito de todas as atividades desenvolvidas.
  10. Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
  11. Reportar sobre as solicitações recebidas e prestar contas ao Comitê de Privacidade da ASSESPRO-SP sobre os assuntos em andamentos e novidades da área de Proteção de Dados de Pessoais.
  12. Executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Embora detalhes sobre o cargo de DPO ainda precisem ser delineados pela ANPD, a LGPD estabelece parâmetros a serem seguidos pelo DPO, destacando-se o princípio de accountability, responsabilização e prestação de contas.

 

Ademais, sendo a nossa Lei de Proteção de Dados inspirada na GDPR já em vigor na Europa, caberá ao DPO atuar de forma independente e com o cuidado de prevenir a ocorrência de conflitos de interesse entre suas atribuições e outras funções por ele exercidas.

 

Vale notar que a medida adotada pela ASSESPRO-SP não consiste apenas em um passo no sentido de cumprimento da LGPD. Ela representa, na realidade, a preocupação de que seu propósito de promoção do desenvolvimento com inovação e tecnologia ocorra de forma responsável e equilibrada.

 

Seguindo práticas internacionais, o trabalho será realizado na modalidade DPO as a Service (DPOaaS), combinando conhecimento especializado, qualidade técnica e flexibilidade na condução das atividades.

Email para contato:   dpo@assespro-sp.org.br

 

Quem é o novo DPO da ASSESPRO-SP, Adriano Mendes?

Adriano Mendes é sócio do escritório Assis e Mendes Advogados ( www.assisemendes.com.br )   e especialista em Direito Digital e Empresarial, com mais de 15 anos de experiência na área de corporativa de empresas de tecnologia da informação nacionais e estrangeiras. Presta consultoria jurídica voltada para negócios e empresas de tecnologia. Autor de livros e pareceres, possui LL.M. em Direito e Economia Europeia pelo Insper – Instituto de Ensino e Pesquisa, MBA em Fusões e Aquisições pelo IICS e pós-graduação em Contratos pela PUC/SP. Foi professor de Ética, Direito e Legislação no SENAC. É Membro Efetivo da Comissão de Ciência e Tecnologia da OAB/SP, do Conselho de Inteligência Jurídica da Assespro Nacional, Secretário Geral da Câmara de Mediação e Arbitragem da Assespro São Paulo e responsável jurídico da ABRAHOSTING – Associação Brasileira de Provedores de Hospedagem e da ASSESPRO-SP.

Especificamente no âmbito da Proteção de Dados Pessoais, Adriano ministra aulas em diversos cursos, bem como realiza palestras nacionais e internacionais para associações e empresas públicas e privadas. Além de ter sido reconhecido em 2018 pelas Revista VOCÊ S/A e pela Exame.com como um dos primeiros DPOs do Brasil – antes mesmo da promulgação da LGPD -, ele obteve, em 2020, o título de Data Protection Officer pela Universidade de Maastricht, o que lhe permite atuar no mercado europeu no âmbito da General Data Protection Regulation (GDPR).

 

ASSOCIADOS  ASSESPRO-SP, participam de grupos exclusivos de debate sobre o tema. Quer receber mais informações? Faça parte do ecossistema da assespro-SP!

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HUB ITI assespro-SP nasce como um ecossistema voltado a startups e empresas do setor de Tecnologia da Informação

Com custo acessível e localizado no coração de São Paulo, espaço é muito mais que um coworking. Grupo inicial terá 14 participantes residentes.

 

A assespro-SP (Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação – Regional de São Paulo) e o ITI – Instituto Tecnológico Inovação firmaram uma parceria para a criação de um novo hub de oportunidades, o Hub ITI assespro-SP.

O projeto tem como objetivo fomentar o ecossistema de inovação e de novos negócios entre as micro, pequenas e médias empresas e startups do setor de tecnologia do Brasil.

Idealizado pela assesspro-SP – associação que está há 43 anos fomentando inovação e conectando os ecossistemas do setor de TIC do estado de São Paulo –  em parceria com o ITI – entidade que tem a tecnologia em seu DNA –  o hub foi pensado para apoiar as startups, PME e ter um espaço físico para fomentar e conectar o setor de tecnologia do estado de São Paulo, trabalho já realizado pela entidade.

   “A proposta é construir um ecossistema forte entre os associados da assespro-SP, residentes do HUB e os ecossistemas do setor de tecnologia de todo o estado, com o mercado nacional e internacional. Seguindo nosso lema: “Vamos construir juntos!”, é exatamente disso que o espaço se trata: um local de colaboração e construção aberto ao empreendedor que busca um caminho para o desenvolvimento em seu ramo de atuação”, explica Marelo Pascios, presidente da assespro-SP.

Neste novo momento, onde toda sociedade foi conduzida a realizar uma transformação digital, e por consequência redesenhar suas estruturas, o hub terá um grupo inicial de 14 residentes. A entidade e o instituto esperam assim, conectar as empresas, startups, organizações públicas e privadas, empreendedores em busca de inovação e centros de conhecimento e pesquisa em tecnologia.

        “A assespro-SP oferecerá às startups residentes uma mentoria individualizada, na qual eu e profissionais com experiência na criação e lançamento de negócios do setor de TIC compartilham suas opiniões, insights e reflexões com os empreendedores, visando identificar atalhos nos processos de marketing, vendas, finanças e, principalmente, parcerias estratégicas. O networking amplo e qualificado da assespro-SP potencializa o fomento aos novos negócios. O sucesso da mentoria virá da compatibilidade pessoal combinada ao contraste fora da zona de conforto, cujo papel mais importante é inspirar os residentes a definir metas e perseguir seus objetivos empresariais”, comenta Norio Nakashima, diretor de startups e mentor dos residentes iniciais do HUB.

Na de Adriano Mendes, diretor Jurídico e responsável pelo Grupo Juridico/LGPD exclusivo aos associados da assespro-SP, a transformação digital trouxe uma série de possibilidades para o mercado de tecnologia, mas ainda há muitos “ifs” e maneiras do direito brasileiro ser interpretado.

   ” Ao analisar um MVP ou business plan, saber logo se pode ou não, ou melhor, como pode-se fazer algo que também pare de pé em termos jurídicos, salvará muito tempo e evitará problemas que podem facilmente serem resolvidos nos estágios iniciais de desenvolvimento. Por isso, a possibilidade trazida pelo ITI e ASSESPRO-SP de oferecer apoio jurídico especializado nas áreas de consultoria em direito digital, empresarial e proteção de dados é fundamental para que as startups e residentes consigam desenvolver seus produtos e tecnologias de forma madura e com visão de longo prazo”, afirma.

As “residentes” (startups e empresas do setor de TIC), terão acesso à Internet WI FI de alta velocidade; Copa compartilhada; Monitoramento / Segurança; Sala de reunião e Treinamentos*; Recepção e aquele bom e tradicional cafezinho. Mas o conceito vai além do tradicional de coworking. A partir de um investimento mensal de R$ 800,00*.

Sua localização estratégica, na Alameda Santos 880, no coração da cidade de São Paulo, a poucos metros e no mesmo quarteirão da Avenida Paulista, conta com coworking, espaço para pequenos eventos, sala de reunião e treinamentos, estúdio de gravação**.

Enfim, um ecossistema voltado a colaboração e conexão dos ecossistemas de tecnologia do estado de São Paulo, conectando com outros associados da própria Assespro e outros empresários nacionais e internacionais.

“Quanto falamos do cenário brasileiro, os comentários dos empreendedores ou de quem pretende empreender, é exatamente a falta de apoio e de suporte ao empresário no país. O Hub  irá fomentar a conexão do empreendedor com outros do seu meio, fornecendo um espaço confortável para que ele possa iniciar e/ou desempenhar a sua empresa, além de ter um grande apoio, com aconselhamentos, mentorias, palestras preparando-o na captação de investidores e todo apoio que essas duas instituições trazem com a força que têm no mercado de TIC.  Trazendo a startup/empresa para o nosso espaço, o empreendedor ganha a “musculatura” que precisa para divulgar a sua empresa ou startup, de uma forma estruturada”, enfatiza Waldemar Lobo, vice-presidente de articulação da assespro-SP.

Há várias possibilidades de contratação dos serviços oferecidos no espaço. Conheças as principais:

 

Residente Virtual

Com um plano a partir de R$ 100,00* mensais o empreendedor terá: Endereço comercial, 2h/mês de acesso ao hall do HUB, no horário comercial 9h às 18h, segunda a sexta, conforme disponibilidade; gestão de correspondência; desconto na utilização da sala de reunião, treinamento e espaço para eventos.

As startups e empresas que não tenham CNPJ no estado de São Paulo, podem ter acesso a orientações para abertura de filial. Para isso é preciso informar essa necessidade no cadastro inicial.

 

Residente

Com este plano mais amplo, a partir de R$ 800,00*, os empreendedores terão acesso a endereço comercial; 01 estação de trabalho; Acesso ao HUB de segunda a sexta das 08h às 19h; grupo exclusivo dos residentes do HUB; 4h/mês de sala de reunião (não acumulativa e conforme disponibilidade); Gestão de correspondência; Desconto na utilização extra da sala de reunião e treinamento e espaço para eventos no HUB*.  Vídeo do Pitch e divulgação no site da assespro-SP/HUB/residentes; Mentoria com o consultor Norio Nakashima – 1h/mês (coletivo e/ou individualmente, conforme programação); Diagnóstico comunicação ON e OFF realizado pela N19 Comunicação; Palestra “Preparando sua startup para captar investidores”. Além de 01 Atividade / Atendimento por mês pelo escritório Assis e Mendes Advogados (Não incluso trabalhista, apenas empresarial, em regime virtual / online. Até 2h/mês).

*Necessário agendamento para utilização das salas de reuniões e outros espaços. Verificar as condições e período mínimo de contratação para cada plano.

Mas se o que o empreendedor precisa é de algo personalizado, o Hub também oferece essa opção. Os escritórios podem ser montados sob demanda. E o espaço disponibiliza a estrutura de sala de reunião e treinamentos, espaço para encontros de até 30 a 35 pessoas.

O hub permite ainda que empresas da sociedade em geral, de tecnologia ou não, tenham sua marca em destaque no espaço, realize ações com residentes e associados, além de realizar parcerias que agreguem valor ao ecossistema do HUB e associados assespro-SP.

 

Conecte-se com o HUB ITI assespro-SP!

Acesse o site www.assespro-sp.org.br/HUBITIassesproSP/

e cadastre-se manifestando interesse em ser um RESIDENTE NO HUB! 

 

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Assespro Nacional promove a semana de webinars sobre LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados deve entrar em vigor até setembro e você precisa estar por dentro dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

.Faça sua inscrição gratuita no Webinar LGPD e entenda tudo sobre a transparência no uso dos dados das pessoas físicas em todos os meios!

. Inscrições gratuitas em http://bit.ly/inscricoes-webinar-lgpd;

Transmissão ao vivo;

De 08 a 11 de setembro, a partir das 19h;

.

Conheça também a oportunidade de atuar na carreira de consultor ou DPO (Data Protection Officer). Saiba mais sobre o nosso curso para formação DPO em https://assespro.org.br/curso_dpo/

 

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Mackenzie e ASSESPRO-SP realizarão série de webinars sobre Organizações, Dados e Decisões

Parceria entre as instituições tem como objetivo unir teoria à prática nos encontros

A assespro-SP e Instituto Presbiteriano Mackenzie, firmam uma parceria para realizar uma série de WEBINARS. Dentro desse novo acordo, será realizado, na próxima quinta-feira, 03 de setembro, um webinar com o tema Aspectos Legais da Mineração de Dados na Web sob a Visão da LGPD. O evento on-line começará às 15h30 e é necessário realizar inscrição prévia.

Este encontro é o primeiro de uma série de webinars que discutirão Organizações, Dados e Decisões, como fruto da parceria entre as instituições. Serão debatidos temas como Inovação, visualização de Dados, Ferramentas Usadas, Business Analytics e Business Intelligence, Cultura Data Driven e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A parceria entre Mackenzie e a ASSESPRO-SP (www.assespro-sp.org.br) proporcionará a possibilidade de ampliação de conhecimentos teóricos juntamente à noção prática dos assuntos, já que os encontros contarão com relatos e experiência de profissionais do mundo corporativo.

O webinar desta quinta-feira contará com a participação da diretora Jurídica e Compliance e DPO da Cisco do Brasil, Marcia Muniz; do presidente da ASSESPRO-SP e diretor-presidente do ITI, Marcelo Pascios; e do coordenador Geral da Pós-Graduação Mackenzie Rio, Fernando de Oliveira Santoro.

Serviço
Webinar Organizações, Dados e Decisões – Aspectos Legais da Mineração de Dados na Web sob a Visão da LGPD
Data: 03 de setembro
Horário: 15h30
Inscrições: clique aqui

Fonte:https://www.mackenzie.br/noticias/artigo/n/a/i/mackenzie-e-assespro-realizarao-serie-de-webinars-sobre-organizacoes-dados-e-decisoes/

 

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Atendendo a pedidos, assespro-SP disponibiliza em seu canal no Youtube o conteúdo da 2°Edição do FUTURE CYBER – Fórum LGPD – Ferramentas de Monitoramento e Gestão para Proteção de Dados Pessoais

Disponibilizamos o conteúdo da 2°Edição do FUTURE CYBER – Fórum LGPD – Ferramentas de Monitoramento e Gestão para Proteção de Dados Pessoais. Em nosso canal no YOUTUBE. 🚀🚀🚀

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LGPD pode entrar em vigor em até 15 dias e Bolsonaro assina decreto sobre autoridade reguladora

Manobra no Senado cria confusão sobre prazo, mas adiamento da LGPD está fora de questão; e presidente assina decreto para criação da ANPD

Por Priscila Yazbek – 

O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão que vai fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O decreto, publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27), aprova a estrutura de cargos e define as funções da ANPD.

O órgão terá a tarefa de regular a lei, observando a aplicação correta dos artigos previstos na LGPD e definindo as eventuais punições em caso de descumprimento. A autoridade também terá a função educativa de orientar a sociedade sobre as novas normas e mediar eventuais conflitos entre as empresas e os clientes.

Lei entra em vigor em 15 dias, após Bolsonaro receber PLV

Uma manobra regimental usada nesta quarta-feira (27) pelo presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), gerou confusão sobre o início da vigência da LGPD. Porém, conforme explica Thiago Sombra, sócio de tecnologia do Mattos Filho, a nova lei entrará em vigor dentro do prazo máximo de 15 dias, contados a partir da data em que a Presidência receber o texto que saiu do Congresso para sanção.

Ontem, o Senado transformou a Medida Provisória (MP) nº 959/2020 – que, entre outros pontos, tratava do prazo de vigência da LGPD -, no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020. Como o PLV foi aprovado pelos senadores, ele segue para sanção presidencial.

Mas Davi Alcolumbre considerou “prejudicado” o artigo 4º do texto, que visava adiar o início da vigência da nova lei de proteção de dados para o começo do ano que vem.

Confira conteudo na integra em: https://www.infomoney.com.br/negocios/bolsonaro-assina-decreto-para-criacao-da-autoridade-que-vai-fiscalizar-a-lgpd/

Confira na íntegra o Decreto 10.474/20: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.474-de-26-de-agosto-de-2020-274389226

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrará em vigor em breve e todas as empresas devem se adequar as novas regras.

O DPO (Data Protection Officer) consiste em uma nova oportunidade de carreira, sendo a figura central da implementação da LGPD dentro da empresa atuando como canal de comunicação entre o controlador e os titulares e a autoridade nacional para tratar informações de pessoas, estabelecendo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividade.

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