ANPD emite parecer preliminar sobre Projeto de Lei nº 2338/2023 que regulamenta o uso da Inteligência Artificial

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou sua análise preliminar do Projeto de Lei (PL) nº 2338/2023, que trata do uso da Inteligência Artificial no país. O documento elaborado pelas Coordenações-Gerais de Tecnologia e Pesquisa e de Relações Institucionais e Internacionais destaca as convergências e conflitos entre o PL e a LGPD, reforçando o incentivo à inovação em IA com responsabilidade na proteção de dados pessoais.

As recomendações do relatório incluem a resolução de sobreposições e conflitos entre o PL e a LGPD, o detalhamento da proteção de dados pessoais em sandboxes de IA, especialmente em sistemas de alto risco, e o papel da ANPD como a principal autoridade reguladora de IA no Brasil, especialmente em casos de tratamento de dados pessoais.

A ANPD também realizou um webinário sobre o tema para fomentar o debate e discutir as intersecções entre a proteção de dados e a inteligência artificial. O histórico da regulação de IA no Brasil começou em 2020 com o Projeto de Lei nº 21/2020 e, em 2022, uma Comissão de Juristas foi formada no Senado Federal para subsidiar a elaboração do PL nº 2338/2023, que foi apresentado pelo Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco.

FONTE: ANPD analisa Projeto de Lei sobre Inteligência Artificial no Brasil.

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ANPD dá passo decisivo para começar a aplicar multas por infrações à LGPD

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados abriu nesta terça, 16/8, uma consulta pública sobre o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que como o nome sugere, traz a metodologia de cálculo das multas a serem aplicadas por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

Essa é a regra que falta para a ANPD começar a aplicar multas. Mas ainda há um longo caminho pela frente. Depois dos 30 dias de consulta pública haverá a análise das contribuições, análise jurídica, definição de novo relator no conselho diretor da Autoridade para proposição de um texto final, votação e aprovação.

Confira a matéria completa na íntegra.

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ASSESPRO-SP participa do Programa Câmara em Pauta

Nosso vice-presidente e CEO da ProAdvanced e Wispot, Waldemar Lobo, participou neste mês do programa ” Câmara em Pauta “, juntamente com o delegado de polícia titular do 3º DCCIBER, Carlos Henrique Ruiz, onde foi discutido o tema Crimes Cibernéticos.

O programa foi exibido na quarta-feira, 11 de maio, as 19h, pelo canal 7 da Claro-Net Guarulhos e pelo site da Câmara Municipal, no link TV Câmara.

Confira o bate papo na integra:

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ANPD FAZ CONSULTA PÚBLICA PARA DEBATER NORMA DE APLICAÇÃO DA LGPD

A audiência pública para debater a proposta de norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte será realizada nos dias 14 e 15 de setembro de 2021, de forma remota, conforme Despacho do Diretor-Presidente publicado no Diário Oficial da União (DOU).

O objetivo da audiência é discutir com a sociedade a proposta normativa, que está disponível para consulta pública até o dia 29 de setembro de 2021, por meio da plataforma Participa + Brasil.

A audiência pública será transmitida pelo canal no YouTube da ANPD.

Para mais informações acesse no site: ANPD apresenta informações adicionais sobre audiência pública da norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte. — Português (Brasil) (www.gov.br)

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Justiça e ANPD lançam guia para consumidores sobre proteção de dados pessoais

O Ministério da Justiça e Segurança Pública lançou, sexta-feira (10), o guia “Como proteger seus dados pessoais”, com o objetivo de conscientizar os consumidores sobre a importância dos dados pessoais. O material, elaborado pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em parceria com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tem linguagem simplificada e reúne informações com dicas e orientações sobre as relações de consumo e conceitos básicos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A data para lançamento da cartilha também marca os 31 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), comemorados sábado (11).

De acordo com a Senacon, a cartilha também tem por objetivo divulgar a plataforma consumidor.gov.br, mantida pela pasta. O espaço serve como alternativa de resolução de conflitos nas relações de consumo, envolvendo compartilhamento indevido de dados. São cerca de 1 mil empresas cadastradas, com índice médio de solução de conflitos chegado a 80%. De acordo com Secretaria, o tempo médio de resolução dos processos são de 6 a 7 dias e o serviço é público e gratuito.

Confira conteúdo completo na íntegra: Justiça e ANPD lançam guia para consumidores sobre proteção de dados pessoais – Convergência Digital – Internet (convergenciadigital.com.br)

Acesse aqui guia “Como proteger seus dados pessoais”: guia-do-consumidor_v5-5.pdf (www.gov.br)

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ANPD ABRE CONSULTA PÚBLICA SOBRE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÃO

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) submete à consulta pública a minuta de resolução que dispõe sobre a fiscalização e aplicação de sanção pela ANPD.
⠀
O material está disponível na íntegra em: https://cutt.ly/lnoLFx3.
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Colheremos as sugestões até 20 de junho para compor um documento único com nossas propostas. Acesse o documento e insira suas sugestões como comentário.

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GT de Inteligência Jurídica e LGPD da assespro-SP se reuniu nesta quinta 27/05

Nesta quinta feira 27/05, aconteceu um bate papo do do GT ( Grupo de Trabalho ) voltado para assuntos jurídicos / LGPD , exclusivo aos associados da assespro-SP.

Na pauta principal estava o debate do status das associadas (startups e empresas do setor de TIC) em relação a LGPD.

O encontro contou com a participação do Presidente da assespro-SP, Marcelo Pascios ( CEO do ITI – Instituto Tecnologico Inovação), do Diretor Juridico e DPO da assespro-SP, e tambem mentor do Grupo de Trabalho, Adriano Mendes ( CEO/Socio da Assis e Mendes Advogados ) e representantes das associadas.

O próximo encontro ja esta marcado! TER 22/06/21. Se sua startup ou empresa ainda não é associada, associe-se e participe deste GT e dos outros EXCLUSIVOS aos associados da assespro-SP.

Gestores + Responsáveis por departamento:

Gestores e Lideres
Inovação e Tecnologia
Inteligência Jurídica e LGPD
Comunicação e Vendas
RH
ADM / FIN

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Curso de formação DPO

As empresas e instituições em todo o Brasil precisam se adequar a LGPD e o mercado de trabalho está aquecido para profissionais certificados para ocupar o cargo de DPO (Data Protection Officer).

Capacite-se! Seja um especialista. Faça sua certificação 100% on-line. Acesse:
https://www.cers.com.br/curso/curso-dpo-lgpd.

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